O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino se votou a favor de dar amplo alcance para a decisão sobre o vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas de aplicativos, em seu primeiro voto na Corte.

Dino, que tomou posse na semana passada, votou a favor da “repercussão geral”. Ou seja, para que o entendimento do STF sobre empregos em aplicativos passe a valer também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.

O STF vai discutir se há vínculo entre os trabalhadores e as plataformas de aplicativos e quais serão os critérios para análise dos casos na Justiça. Na atual fase, o debate é exclusivamente sobre a repercussão geral.

Decisões da Justiça do Trabalho estaduais têm reconhecido a relação de trabalho no segmento dos aplicativos. Quando isso ocorre, as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.

Mas, quando os casos chegam ao Supremo, ministros têm concluído que o vínculo não existe. A Corte já conta com decisões individuais dos magistrados e entendimento da Primeira Turma do tribunal nesse sentido.

Apoie o jornalismo isento e gratuito do BSB Revista

Se você chegou até aqui é porque gosta do jornalismo profissional, responsável e independente que nos norteia.

Este é o jornalismo do BSBRevista, que traz para você as matérias que realmente importam.

Não temos preferência política ou partidária, mas temos o compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas matérias jornalísticas, são sempre fiéis aos fatos.

Nossas análises políticas são responsáveis, apesar do bom humor, mesmo diante das mais trágicas decisões dos que comandam o país nas últimas décadas.

Buscamos o aperfeiçoamento do jornalismo político e investigativo que é capaz de ajudar a mudar e balizar os rumos e o destino dessa nação.

Você também pode ajudar nessa missão e manter vivo nosso ideal em busca de uma sociedade mais justa e humana contribuindo com qualquer valor que quiser, quantas vezes quiser e puder. Faça um Pix (61) 996877399

O post Dino vota pela primeira no STF e é a favor de amplo alcance para decisão sobre aplicativos de motoristas e entregadores apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos”, justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou. 

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

“Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.

O post STF anula vínculo empregatício de motoristas com aplicativos apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O post Justiça reconhece vínculo trabalhista a entregador da Rappi apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O post STF decide contra trabalhadores da Petrobras em discussão de R$ 52 bilhões apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Em Santa Catarina, um candidato foi dispensado de uma vaga de auxiliar de estoque por “ter passado da idade”, conforme mensagem encaminhada para ele, pela empresa de recrutamento de funcionários no site de empregos e profissionais, Limkedin.

Carlos Augusto Luchetti Junior, de 45 anos, recebeu a resposta da empresa RHi Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Organizacional e a divulgou na rede social que é focada no campo profissional. 

“Cancelaaaaaaaa, passou da idade (sic)”, dizia o e-mail enviado pela recrutadora.

Em nota, a empresa de recrutamentos alegou que a “mensagem foi descontextualizada e gerou interpretação negativa”. Pelo LinkedIn, o homem reclamou do tratamento que a recrutadora dispensou a ele.

“Tenho apenas 45 anos e não me sinto velho, pelo contrário, me sinto muito disposto para trabalhar, para quem fala que não existe discriminação de idade, está aí a prova”, disse ele, na publicação.

Milhares de usuários da rede se solidarizaram com o candidato dispensado por ter 45 anos e ter sido julgado velho para a ocupação. Alguns usuários até enviaram para Carlos sugestões de vagas em outras empresas.

O fato gerou debate na rede sobre a discriminação contra candidatos com mais de 40 anos.

Um dos internautas postou uma foto de um recrutamento que exige 40 anos como limite para se candidatar à vaga.

Constanteertamente encontramos em algum anúncio dizeres como: “vagas somente para homens”, “vaga somente para pessoas entre 18 e 25 anos, ou ainda, “vaga para mulheres sem filhos”. Qualquer um desses cenários é visto como discriminação e é passível de punição.

Muitos recrutadores ainda não sabem que algumas características exigidas nas vagas e descritas como essenciais, contém trechos e palavras que não são permitidos pela lei. E ao não seguir os requisitos previstos em lei, a empresa corre o sério risco de ter problemas judiciais.

A discriminação por idade é proibida pela Constituição Federal. A proibição fica clara no Artigo 510-B, V – assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A constituição Federal e a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), asseguram que o empregador não pode adotar práticas discriminatórias, seja para admissão do profissional, ou para manutenção do emprego.

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.”

Ainda de acordo com o artigo:

“XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;”

E ainda: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” (Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995).

O post Candidato é dispensado de emprego por ter 45 anos apareceu primeiro em BSB REVISTA.