Uma investigação dos Estados Unidos concluiu, nesta terça-feira (2), que 60 países, entre eles o Brasil, falharam em proibir e fiscalizar importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Como resposta, o governo americano propôs a aplicação de tarifas adicionais de 12,5% sobre todos os produtos desses países.

A decisão do Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após uma investigação iniciada em março deste ano. Esse é o mesmo texto utilizado para fundamentar a proposta de aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras.

As duas medidas ainda passarão por consultas e audiências públicas, previstas para julho, antes da decisão final do governo de Donald Trump.

As investigações sobre trabalho forçado foram abertas em março deste ano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelos EUA para combater práticas consideradas injustas ou discriminatórias que afetem o comércio americano.

Segundo o USTR, a ausência de mecanismos eficazes para barrar a importação de produtos feitos com trabalho forçado cria concorrência desleal para empresas dos Estados Unidos que seguem padrões trabalhistas, o que justificaria a adoção de medidas comerciais.

O Brasil aparece entre as 54 economias que, segundo o relatório, não conseguiram impor nem aplicar de forma efetiva proibição à importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

Na mesma lista, estão países como China, Argentina, Austrália, Japão, Reino Unido, Índia e África do Sul. Outras seis economias — Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão — foram classificadas pelo USTR como países que possuem mecanismos legais de restrição, mas não os aplicam de forma eficaz.

Não está claro se as duas novas taxas divulgadas serão somadas.

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Duas operações realizadas por auditores fiscais da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) resgataram 29 imigrantes bolivianos submetidos a condições análogas à escravidão em oficinas de costura que produziam peças para as marcas Anne Fernandes e Lore.

Os trabalhadores foram encontrados nos municípios de Betim e Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG). As ações ocorreram em 2025 e tiveram início a partir de denúncias anônimas, além de uma investigação que rastreou a cadeia produtiva das empresas.

Segundo os relatórios, uma das operações começou após o Conselho Tutelar receber denúncias por meio do Disque 100. Os relatos indicavam que um cidadão boliviano aliciava conterrâneos e os submetia a jornadas que iam das 6h da manhã até a madrugada, inclusive com a participação de crianças nas atividades.

Em um dos casos, envolvendo a Lore Confecções, 16 trabalhadores foram resgatados – 12 homens e 4 mulheres, incluindo um adolescente. Já na fiscalização relacionada à Lagoa Mundau Indústria e Comércio Atacadista de Roupas, dona da marca Anne Fernandes, outras 13 pessoas foram encontradas nas mesmas condições.

Em nota, a Lagoa Mundau disse que repudia violações trabalhistas, afirmou que a oficina era um fornecedor autônomo e que não tinha controle sobre a mão de obra. A companhia declarou ainda que desconhecia as irregularidades, contestou a autuação e rescindiu o contrato após a operação.

As inspeções identificaram uma série de irregularidades graves. Os trabalhadores atuavam sem registro em carteira e sem acesso a direitos básicos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de receberem remuneração inferior ao salário mínimo em parte dos casos.

A remuneração era feita por produção, com descontos relacionados a despesas como passagem internacional, alimentação e medicamentos, o que, segundo a fiscalização, configurava um sistema de servidão por dívida.

Os trabalhadores enfrentavam jornadas exaustivas, que chegavam a cerca de 68 horas semanais. De segunda a sexta-feira, o expediente médio era de 12 horas e 45 minutos por dia, com relatos de trabalho das 7h às 21h e, em casos mais graves, até a madrugada. Aos sábados, a jornada seguia das 7h ao meio-dia.

Apesar de haver pausas para refeições, a carga horária ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais. A pressão era intensificada pelo pagamento por produção e pelo endividamento dos imigrantes, que precisavam quitar despesas e garantir a subsistência das famílias.

As condições de trabalho e moradia também foram consideradas degradantes. Em muitos casos, os trabalhadores viviam nos próprios locais de produção ou em imóveis superlotados. As oficinas apresentavam instalações elétricas improvisadas, ausência de equipamentos de segurança, risco de incêndio e acúmulo de materiais inflamáveis.

O ambiente era quente e sem ventilação adequada, devido ao uso de telhas de fibrocimento, e não havia qualquer controle térmico ou acústico. O mobiliário era precário, com uso de cadeiras improvisadas, caixas de papelão ou assentos sem encosto.

Também foram constatadas falhas graves em higiene e infraestrutura: banheiros insuficientes e compartilhados entre homens, mulheres e crianças, ausência de refeitórios adequados e preparo de alimentos em condições inadequadas.

Em um dos locais, o bebedouro estava apoiado sobre um vaso sanitário.

Os relatórios ainda apontam indícios de tráfico de pessoas, com recrutamento de trabalhadores bolivianos em situação de vulnerabilidade, trazidos ao Brasil sob falsas promessas de emprego. Em um dos casos, uma adolescente atuava como cozinheira para o grupo.

Os valores pagos pelas marcas às oficinas variavam conforme a peça, indo de cerca de R$ 10 a R$ 80 — com casos pontuais mais altos. No entanto, os trabalhadores recebiam apenas uma fração desses valores.

Anotações de produção mostram pagamentos de R$ 3 por saia, entre R$ 4 e R$ 10 por blusa, de R$ 10 a R$ 16 por calça e de R$ 13,50 a R$ 27 por vestido. Em muitos casos, o valor ainda era dividido entre vários trabalhadores envolvidos na confecção.

Além disso, iniciantes chegavam a receber cerca de R$ 1.200 por mês, abaixo do salário mínimo, e parte da remuneração era descontada para cobrir despesas como moradia, alimentação e passagens, reforçando o endividamento.

Por outro lado, peças das marcas são vendidas por valores muito superiores no varejo. Uma jaqueta da Anne Fernandes pode custar quase R$ 10,7 mil, enquanto itens da Lore chegam a cerca de R$ 6,5 mil.

De acordo com a fiscalização, as marcas exerciam controle direto sobre a produção, definindo modelos, preços, prazos e padrões de qualidade, o que mantinha as oficinas em situação de dependência econômica.

Os auditores apontam ainda que as empresas tinham conhecimento das condições precárias e não adotaram medidas para regularizar a situação.

Nos dois casos, as oficinas funcionavam como estruturas informais, apesar de vinculadas às marcas por meio de ordens de serviço. Para os fiscais, há indícios de terceirização irregular e uso de empresas de fachada.

As investigações indicam ainda um padrão recorrente no setor de confecção: a exploração de mão de obra imigrante em condições degradantes, com moradia no próprio local de trabalho e ausência de direitos trabalhistas.

As empresas podem sofrer uma série de sanções. Entre elas estão o reconhecimento do vínculo empregatício com os trabalhadores resgatados, pagamento de verbas rescisórias – que, em um dos casos, ultrapassaram R$ 130 mil –, além de autos de infração e multas administrativas.

Os nomes das empresas também podem ser incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”, a depender da tramitação administrativa do caso.

Além disso, podem responder por danos morais individuais e coletivos. Os relatórios apontam ainda a nulidade dos contratos de terceirização firmados com as oficinas e indicam que as empresas agiram com falhas na escolha e fiscalização dos fornecedores.

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Mais de 200 pessoas foram resgatados de alojamento em condições degradantes

As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, vão pagar R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e coletivos para pessoas que firam resgatadas da produção das vinícolas em situação análoga à escravidão.

Mas apenas R$ 2 milhões devem ser destinados aos trabalhadores resgatados e R$ 5 milhões devem ser revertidos para entidades, fundos ou projetos voltados para a reparação do dano.

O valor foi definido em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investiga o caso.

Cerca de 200 trabalhadores que foram resgatados de um alojamento na cidade no final de fevereiro devem receber o dinheiro. Os funcionários eram terceirizados e mantidos situações degradantes, sob ameaça e violência, segundo depoimentos prestados por eles ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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