PF faz busca e apreensão e CNJ afasta desembargador que absolveu homem de 35 anos por estupro de menina de 12

O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta sexta-feira (27), o afastamento cautelar do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após a abertura de investigação preliminar que identificou indícios de irregularidades graves na atuação do magistrado, além de denúncias de abuso sexual feitas por ao menos cinco mulheres. O afastamento tem caráter liminar e visa assegurar a apuração dos fatos sem interferências.

A medida ocorre na esteira da repercussão nacional provocada por um acórdão relatado por Láuar que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis. No mesmo julgamento, a mãe da vítima também foi absolvida da acusação de conivência. Em seu voto, o desembargador sustentou a existência de “vínculo afetivo consensual”, sem violência, coação ou grave ameaça, afirmando ainda que a relação seria de conhecimento dos pais e teria resultado na formação de um “núcleo familiar”. A fundamentação gerou forte reação de juristas, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e ampla indignação nas redes sociais.

Diante da repercussão e de recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, o próprio desembargador voltou atrás em 11 de fevereiro e restabeleceu a condenação do réu. A reversão, no entanto, não arrefeceu as críticas. No âmbito da Corregedoria Nacional, a decisão original passou a ser analisada sob a ótica de possível “teratologia” — termo jurídico utilizado para classificar decisões consideradas manifestamente aberrantes ou dissociadas do ordenamento jurídico.

Paralelamente à análise do caso, a investigação conduzida pelo CNJ avançou sobre relatos de condutas atribuídas a Láuar quando ele ainda atuava como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim. Segundo a Corregedoria, ao menos cinco mulheres relataram episódios de abuso sexual supostamente cometidos pelo magistrado.

Uma das denunciantes reside atualmente no exterior. Parte dos fatos estaria alcançada pela prescrição penal em razão do tempo decorrido, mas relatos mais recentes permitem a continuidade da apuração na esfera administrativa. Ao justificar o afastamento, Mauro Campbell Marques destacou a “gravidade e verossimilhança” dos depoimentos colhidos, ressaltando a necessidade de resguardar a credibilidade do Poder Judiciário.

Também nesta sexta-feira, a Polícia Federal deflagrou operação de busca e apreensão relacionada ao caso. Foram cumpridos mandados para coleta de provas, incluindo a apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos, cujo conteúdo será submetido a perícia. Os detalhes da investigação tramitam sob sigilo.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o cumprimento imediato da decisão do CNJ. Até o fechamento desta edição, a defesa do desembargador não havia se manifestado publicamente. O processo administrativo disciplinar pode resultar, ao final, em sanções que vão de advertência à aposentadoria compulsória, considerada a penalidade máxima na esfera administrativa da magistratura.