A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, e a PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa, onde deve ser votada na próxima semana.
O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta na CCJ, foi aprovado sem dissidências, rejeitando as últimas emendas apresentadas no colegiado, incluindo proposta do líder do governo no Senado. A decisão da CCJ confirma a admissibilidade constitucional da proposta e abre caminho para o debate mais amplo entre os senadores.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica. O texto define o Banco Central como entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, deixando de tratá-lo apenas como autarquia especial.
Pelo texto proposto, o orçamento do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento da União e passaria a ser custeado por receitas próprias, como rendimentos de seus ativos financeiros. A instituição teria liberdade para elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender de dotações anuais do governo federal e da relação com o Tesouro Nacional. A proposta também define que o Banco Central será organizado como empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades.
A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e estende a atual autonomia operacional, estabelecida desde 2021, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Banco Central do Brasil já possui autonomia operacional garantida por lei desde 2021, mas a PEC transformaria essa autonomia em direito constitucional, dificultando sua revogação por ato administrativo futuro.
Se aprovada em dois turnos no Senado, a PEC será enviada à Câmara dos Deputados para mesma tramitação. Para ser aprovada definitivamente, precisa de quórum de três quintos dos membros em ambas as casas: 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores. Após aprovação no Congresso, será promulgada pelo Presidente da República.
Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado, buscando ajustes que possam ampliar o apoio da proposta e garantir sua aprovação. A expectativa é que a votação no plenário ocorra na próxima semana, dependendo da agenda legislativa e da disponibilidade de tempo para debate.
