A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (8) uma operação nacional para identificar e prender criminosos envolvidos em crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes cometidos, principalmente, pela internet.

Forças de segurança cumprem 182 mandados de busca e apreensão.

Ao todo, participam da Operação Nacional Proteção Integral III 617 policiais federais e 273 policiais civis dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Até a última atualização desta reportagem, 20 pessoas foram presas em flagrante, 2 menores foram apreendidos e uma vítima foi resgatada.

Coordenada pela PF, a operação integra os esforços nacionais de combate aos crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Os mandados estão sendo cumpridos em ação conjunta com as Polícias Civis de 16 estados brasileiros.

“A ação reforça a integração entre forças policiais federais e estaduais e demonstra o compromisso conjunto de defesa da infância e da adolescência”, diz a PF.

De acordo com a PF, somente em 2025, foram cumpridos 1.630 mandados de prisão contra foragidos condenados por crimes sexuais.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.

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O evento chama a atenção para o 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00.

Servidores e voluntários estarão desde cedo no local para realizar panfletagem. O objetivo é conscientizar pais e responsáveis que passam pelo terminal e alertar sobre as principais condutas que podem colocar em risco meninos e meninas.

Haverá, também, orientações sobre como identificar quando menores de idade sofrerem abusos, como encaminhá-las para tratamento e como agir para que suspeitos respondam criminalmente.

Entre os confirmados estão o secretário Rodrigo Delmasso, a senadora Damares Alves e a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto. A governadora em exercício Celina Leão também foi convidada.

SERVIÇO:
Assunto: Prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
Onde: Plataforma Inferior da Rodoviária do Plano Piloto, Ala C

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) criará uma vara especializada para os casos de violência doméstica e familiar contra menores de idade.

A proposta de abertura da vara para julgar casos contra crianças e adolescentes será analisada pelo Tribunal Pleno, no próximo dia 23.

Mas a aprovação é dada como certa já que tem o apoio da gestão da Corte e atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O departamento será responsável pelo processamento e pelo julgamento de delitos e incidentes processuais em crimes contra menores de 18 anos ocorridos em todo Distrito Federal, independentemente do gênero dos envolvidos.

A vara especializada cuidará de casos que tenham ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, exceto aqueles de competência do Tribunal do Júri; dos que tenham ligação com os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico; de atos infracionais; e de processos em conexão e continência com crimes de violência doméstica e familiar nos quais também haja mulheres como vítimas.

O primeiro vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, indicará os juízes substitutos que atuarão na nova vara especializada.

A vara ficará localizads no Fórum de Brasília, segundo o corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.

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