Assíria não sabe, mas o Brasil entrou de vez na era em que o Estado não apenas tolera o jogo: ele organiza, regulamenta e lucra com ele. A sanção da Lei 14.790/2023, assinada por Lula em dezembro de 2023, foi vendida como modernização e controle, mas na prática abriu as portas para uma máquina fiscal voraz, que arrecada bilhões enquanto a sociedade paga a conta em forma de vício, endividamento, colapso familiar e destruição psicológica. O governo, que deveria proteger o cidadão, transformou a aposta dos pobres e endividados em política econômica e fez do desespero popular uma nova linha de receita. O resultado e o legado de Lula é um país onde a miséria não é combatida: ela é monetizada com ajuda de algorítimos viciantes.

O mercado explodiu e virou uma indústria de sangria social. Estimativas de alcance indicam que milhões de brasileiros já tiveram algum contato com plataformas de apostas e jogos online, com forte penetração entre jovens e famílias de baixa renda. Enquanto isso, a arrecadação se tornou um troféu. Apenas em 2025, as bets registraram receita na casa de R$ 37 bilhões, e o volume total de tributos associados ao setor legalizado foi estimado em aproximadamente R$ 9,95 bilhões, somando incidências sobre faturamento, lucro e contribuições. A União também já ultrapassou a marca de R$ 3 bilhões arrecadados em 2025 apenas com receitas ligadas ao segmento, segundo levantamentos divulgados ao longo do ano. Ou seja: o Estado não está “combatendo o problema”. Ele está contabilizando o problema e comemorando o saldo, enquanto famílias inteiras vão à bancarrota frente à ganância de um governo irresponsável.

E o discurso oficial é uma encenação cínica. O governo Lula insiste em chamar isso de “regulamentação”, mas o que se consolidou foi um sistema em que o poder público cobra impostos e taxas enquanto a população mergulha numa roleta de dependência. Pela lei, as empresas legalizadas passaram a pagar 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR), além de Imposto de Renda, CSLL e outras contribuições. A mensagem é cristalina: o Estado quer o dinheiro, não o controle da verdadeira tragédia de endividamento familiar. O cidadão arruinado virou apenas mais um número no caixa gordo que distribui mal a renda e está envolto aos desvios criminosos apontados e casos de corrupção.

O problema é ainda mais grave porque o modelo brasileiro nasceu capenga e hipócrita. O governo focou na aposta esportiva de quota fixa, mas o país foi tomado por jogos de cassino online que operam fora do radar livremente no país e seguem prosperando com agressividade, especialmente o chamado “Jogo do Tigrinho” e outras plataformas semelhantes. A própria realidade mostra o fracasso: o governo até divulga ações de bloqueio, com dezenas de milhares de sites derrubados, mas eles reaparecem em poucas horas, migrando de domínio como baratas fugindo da luz e se misturam aos legalizados por Lula e sua camarilha no Congresso. A repressão vira teatro, a fiscalização vira manchete, e o cidadão continua sendo caçado por anúncios, bônus e armadilhas matematicamente desenhadas para perder.

O que deveria ser uma política séria virou um laboratório de exploração. Não existe “jogo responsável” quando a lógica do negócio é prender o usuário no ciclo da dopamina, usando estímulos visuais, falsas vitórias e mecanismos psicológicos para aumentar tempo de tela e repetição de apostas. O que existe é uma indústria que vive do fracasso do apostador. E, pior: uma indústria que foi institucionalizada pelo Estado e abençoada por discursos oficiais de “controle”. Algo similar ao STF que esconde criminosos que, citados nominalmente, transferem as acusações para a Instituição, essa que deveria ser lavada literalmente de seus maus integrantes. No caso do STF, só o Senado poderia agir, mas não age. O eleitor terá de escolher bem seus candidatos nesse ano.

Enquanto o povo afunda, o Senado cumpriu seu papel habitual: o de falar muito e fazer nada. A chamada CPI das Bets, instalada em novembro de 2024 sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), apoiadora aguerrida de Lula, foi anunciada como resposta dura ao avanço das apostas, ao lobby no futebol, à lavagem de dinheiro e ao uso de influenciadores para recrutar novos viciados. O espetáculo incluiu depoimentos, holofotes e indignação ensaiada. Foram 19 depoimentos, investigações sobre patrocínios, suspeitas de crime financeiro e a exposição de celebridades como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, figuras que ajudaram a normalizar o vício em massa com vídeos sorridentes e propaganda disfarçada de entretenimento.

Ao final, veio o retrato da covardia institucional. O relatório final apresentou 20 medidas e propôs 16 indiciamentos, mas tudo foi simplesmente enterrado quando o parecer foi rejeitado em 12 de junho de 2025. O resultado foi o mesmo de sempre: nenhuma punição, nenhum impacto imediato, nenhum efeito vinculante, nenhuma mudança real. Uma CPI que deveria servir como freio virou apenas mais um circo para fingir que o Estado está reagindo. A partir daí, propostas como restrição de publicidade e veto a patrocínios em uniformes passaram a “tramitar” lentamente, apodrecendo em comissões como a CCJ, onde projetos costumam morrer por asfixia burocrática.

E enquanto isso, o país produz vítimas como se fossem estatística inevitável. A história de Assíria Macêdo, cearense de 29 anos, não é exceção: é retrato do que o Brasil virou. Extensionista de cílios em Fortaleza, ela mergulhou no vício do “Tigrinho” ilegal, perdeu patrimônio, destruiu a vida financeira, acumulou R$ 50 mil em dívidas, perdeu casas, viu o casamento ruir, negligenciou as filhas e acabou vivendo de favor com os pais idosos, perseguida por ligações de cobrança e agiotas. O desabafo, em vídeo que viralizou e alcançou cerca de 200 mil visualizações em 13 de abril de 2026, não é apenas um relato pessoal: é um grito de uma sociedade que está sendo moída.

“Está destruindo minha mente”, disse ela, resumindo o que milhares vivem em silêncio. Abandonou o celular para não recair, pediu emprego e disse que só queria pagar as dívidas e trabalhar. A pergunta inevitável é: quantas Assírias precisam ser destruídas até o governo admitir que criou um sistema em que a arrecadação vem antes da vida?

O problema se agrava porque a máquina pública atua com seletividade. Há energia para arrecadar, mas pouca para proteger. Há rapidez para regulamentar e licenciar, mas lentidão para tratar a ludopatia como emergência de saúde pública. Há vigor para celebrar números, mas silêncio para medir suicídios, depressão, separações e colapsos emocionais ligados ao vício. A propaganda das bets invade horários nobres, camisas de times, redes sociais e influenciadores, criando uma geração treinada para apostar antes mesmo de aprender a administrar dinheiro.

A consequência é um país onde a exploração não é exceção: é modelo de negócio. O Estado bloqueia sites, mas não bloqueia o fluxo. O Estado discursa sobre controle, mas permite propaganda agressiva. O Estado fala em proteção, mas transforma arrecadação em prioridade. O Estado cria regras, mas não impede que o cidadão seja sugado até o último centavo. No fim, o brasileiro não é tratado como cidadão. É tratado como consumidor de lixo. E, quando quebra, vira apenas mais um fracassado responsabilizado individualmente, enquanto o sistema segue intacto.

O apostador típico não é o milionário brincando com sobra de renda. É o trabalhador que aposta o que não pode, o jovem sem perspectiva, a mãe solo tentando “virar o jogo”, o endividado que acredita numa virada milagrosa. E quando perde, perde tudo: dinheiro, autoestima, família, emprego, saúde mental. A máquina segue girando porque a derrota do usuário é a vitória do sistema.

Histórias como a de Assíria se multiplicam, enquanto o Estado segue agindo como se tudo isso fosse apenas “economia digital”.

O Brasil precisa escolher: ou trata apostas e jogos online como questão de saúde pública e segurança social, ou admite de uma vez que decidiu transformar miséria em arrecadação.

Se o poder público não for capaz de impor restrições reais, endurecer punições, esmagar a publicidade predatória e fechar o cerco contra plataformas ilegais, então a conclusão é simples e cruel: o Estado brasileiro decidiu lucrar com a destruição do próprio povo. E, nesse cenário, Lula e o Congresso não são espectadores. São peças centrais de uma engrenagem que transforma desespero em imposto, vício em arrecadação e tragédia popular em estatística.

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O governo federal publicou nesta quarta-feira, (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar novas apostas em casas de apostas online, conhecidas como “bets”.

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige do governo ações para impedir o uso irregular de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas façam consultas obrigatórias em um sistema público do governo nas seguintes situações: na abertura do cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. Nessa consulta, o CPF do usuário será cruzado com a base de dados com lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC para impedir que aqueles que recebem os benefícios realizem depósitos ou apostas.

As empresas de jogos terão prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos.

Além disso, em até 45 dias, todas deverão fazer uma varredura em suas bases de dados para identificar beneficiários cadastrados antes da lei e bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.

Caso haja depósitos já realizados, as contas vinculadas a beneficiários terão que ser encerradas e os valores eventualmente depositados devolvidos.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema será de consulta apenas, sem repassar dados pessoais completos às empresas. As regras buscam garantir que o dinheiro recebido pelos beneficiários, que são pessoas em situação de vulnerabilidade social, não seja usado em jogos de azar, protegendo essas famílias do endividamento e da vulnerabilidade ainda maior.

Más práticas, como utilização de dados falsos ou de terceiros, podem levar à perda definitiva do benefício, alertam autoridades.

A medida engloba cerca de 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e 3,75 milhões de beneficiários do BPC no país.

Essa norma representa um avanço no combate ao desvio de recursos destinados à assistência social, reforçando a responsabilidade das plataformas de apostas no bloqueio e monitoramento de usuários que não podem legalmente apostar.

A iniciativa também inclui a obrigatoriedade de novas consultas frequentes a cada 15 dias para detectar beneficiários que eventualmente venham a ser cadastrados após a implementação da norma, garantindo maior controle e fiscalização.

Dessa forma, o governo busca cumprir a determinação do STF, proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios sociais cumpram seu papel fundamental de garantir o mínimo de condições para as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil.

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Em uma sessão movimentada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, realizada nesta terça-feira (29), o empresário Daniel Pardim Tavares Gonçalves foi preso em flagrante por falso testemunho. A prisão foi solicitada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que afirmou que Daniel forneceu informações contraditórias e omitiu fatos considerados verdadeiros pela CPI.

Durante a sessão, Soraya Thronicke apresentou argumentos sólidos para a prisão, destacando que Daniel negou conhecer uma pessoa com quem supostamente teria uma sociedade em uma empresa de pagamento de apostas online. Segundo a senadora, essa negação configura um claro exemplo de falso testemunho, uma vez que é improvável que alguém estabeleça uma sociedade sem conhecer o sócio.

“O compromisso de dizer a verdade é fundamental em uma CPI, e não podemos permitir que depoimentos mentirosos comprometam a credibilidade de nossas investigações”, enfatizou Soraya Thronicke. “Ninguém constitui uma sociedade com quem não conhece. Ele prestou o compromisso de dizer a verdade naquilo que não o incriminasse. Mas ele também não pode omitir questões”, completou a parlamentar.

A decisão de Soraya foi apoiada pelos demais membros da CPI, e o presidente do colegiado, senador Hiran (PP-RR), determinou a prisão de Daniel, que foi conduzido à delegacia de Polícia do Senado para assinar um auto de prisão.

A lei que rege as CPIs estabelece claramente que prestar depoimento com afirmações falsas, negar ou calar a verdade é considerado crime. Como testemunha, Daniel Pardim Tavares Gonçalves tinha o dever de fornecer informações precisas e verdadeiras, o que aparentemente não ocorreu.

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Lotado no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, o policial federal Philipe Roters Coutinho, um dos seis servidores públicos afastados do cargo pela Justiça por envolvimento no bilionário esquema de fraude e corrupção nos descontos de mensalidade de aposentados do INSS, atuou na CPI das Bets no Senado.

Na operação Sem Desconto, Philipe foi flagrado utilizando uma viatura da PF para escoltar o empresário Danilo Trento e o então procurador-geral do INSS, Virgílio Oliveira Filho, até uma aeronave de voo privativo no dia 28 de novembro de 2024.

Danilo Trento ficou conhecido em 2021, quando era diretor da Precisa Medicamentos e foi alvo da CPI da Covid no Senado no caso envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

No caso das fraudes do INSS, ele entrou na mira da PF após ter recebido R$ 990 mil em pagamentos feitos pelo empresário Maurício Camisotti, suspeito de usar laranjas para operar três entidades que faturaram, juntas, R$ 580 milhões com descontos sobre aposentadorias.

O esquema foi revelado pelo site Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023 e que deram origem ao inquérito da Polícia Federal.

Segundo a PF, foi Danilo Trento quem bancou a viagem do procurador-geral do INSS a São Paulo no dia em que ambos aparecem nas câmeras de segurança (foto em destaque) sendo escoltados na área restrita do aeroporto pelo agente da PF Philipe Coutinho.

Além dessa movimentação suspeita no aeroporto, os investigadores também identificaram Coutinho em “viagens com perfil de compra atípico, consubstanciadas em deslocamentos com compra de passagens ‘em cima da hora’ e voos ‘bate/volta’, principalmente para Brasília”.

Como resultado da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF na semana passada, Philipe Coutinho foi afastado de suas funções na Polícia Federal, inicialmente por seis meses, assim como o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, o procurador Virgílio Oliveira Filho, e os diretores Geovani Spiecker, Vanderlei dos Santos e Jucimar da Silva. Stefanutto acabou sendo demitido no mesmo dia.

Quem é o agente da PF afastado que foi destacado até para CPI no Senado

Philipe Coutunho é advogado criminal e manteve um escritório na Bahia entre 1993 e 1997, ano em que ingressou na Polícia Federal. Na corporação, ele foi adido em Londres, entre 2015 e 2018.
Philipe estava lotado no Aeroporto de Congonhas até ser afastado da função por decisão judicial.
No ano passado, ele foi destacado para atuar na CPI das Bets no Senado, que apura a atuação de casas de apostas no Brasil.

A CPI das Bets foi criada com o objetivo de investigar a possível associação das empresas de apostas com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, o uso de influenciadores na propaganda dessas atividades e o impacto das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras.

No relatório final, além de diagnósticos sobre o tamanho do problema e de possíveis indiciamentos, há, também, propostas para conter a ludopatia – ou seja, o vício em jogos – problema que tem prejudicado a saúde mental e deixado muita gente endividada.

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O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o secretário-executivo do órgão, Rogério Lucca, informaram nesta terça-feira (8) que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as chamadas bets.

De olho nas gordas cifras do mercado criticado por devastar famílias e arrasar economias domésticas, causando vício e destruição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abocanha parte do dinheiro obtido em cima das tragédias familiares.

Os representantes do BC participaram de uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado, que estuda medidas contra o superendividamento de apostadores e investiga sites irregulares e a possível ligação das bets com o crime organizado.

“Existe uma classificação para atividade econômica de apostas, e, com base nessa identificação, agora com dados mais concretos, a gente ratificou esse valor de R$20 bilhões, e mais recentemente podendo chegar até R$30 bilhões por mês. Então, hoje em dia, durante este ano, de janeiro a março, esse valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$20 bilhões a R$30 bilhões por mês”, afirmou o secretário Rogério Lucca.

Segundo Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não tem poderes legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas bets.

Lula autorizou as apostas on-line em julho do ano passad9.

“Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, declarou o presidente do BC.

O chefe do BC também declarou que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets.

Ele lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é “essencial para o bom funcionamento da economia”.

“Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras”, afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC.

Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções a apostas de quota fixa realizadas com empresas não autorizadas a exercer essa atividade. “Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte.” Disse.

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O Ministério da Fazenda (SPA-MF) apresentou, nesta terça-feira (31/12), os sites de apostas, autorizados para atuarem no mercado nacional pelos próximos cinco anos.

As empresas autorizadas deverão seguir novas regras para o combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. As normas fazem parte de medidas aprovadas pelo Congresso Nacional e detalhadas por uma portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério, empresas deverão pagar a outorga de R$ 30 milhões para operar a partir de janeiro.

Segundo o Ministério da Fazenda, a legalização das apostas de quota fixa aconteceu por meio da Lei nº 13.756, com o intuito de tornar a prática mais segura e transparente.

Bets liberadas pelo governo em caráter provisório:

• Betano
• Sportingbet e Betboo
• Caesars
• Betsson
• F12.Bet, Luva.Bet E Brasilbet
• Estrelabet
• Reals, Ux e Netpix
• Betfair
• Novibet
• 9f,6r E Bet.App
• Ijogo, Fogo777 E P9
• Bet365
• Aposta Ganha
• Brazino777
• 4play e Pagol
• Seubet e H2 Bet
• Vbet e Vivaro
• Casa De Apostas, Bet Sul e Jogo Online
• Betfast, Faz1bet e Tivobet
• Supremabet, Maximabet e Xpbet
• Betesporte e Lance de Sorte
• Betspeed
• Bravo, Tradicional E Apostatudo
• Sorte Online e Lottoland
• Apostou, B1 Bet E Brbet
• Bet Gorillas, Bet Buffalos e Bet Falcons
• Bateu Bet e Hanzbet
• Betwarrior
• Sortenabet, Betou e Betfusion
• Bandbet
• Afun, Ai e 6z
• Blaze e Jonbet
• Bet7k, Cassinopix E Bet Vera
• Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão
• Cbet
• Upbetbr
• Bet4
• Aposta1 e Apostamax
• Gingabet, Qgbet e Vivasorte
• Bacanaplay e Playuzu
• Betcopa, Brasil da Sorte e Fybet
• Multibet, Ricobet e Brxbet
• Stake
• Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa
• Meridianbet
• Versusbet e Vs – Versus
• Esporte365, Bet Daora E Golbet
• Líderbet, Geralbet E B2xbet
• Bullsbet e Jogão
• Bet.Bet e Donaldbet
• Rivalo
• A247, Hildargo e Hildargo Gaming

As normas entram em vigor integralmente a partir de 1º de janeiro.

Apenas empresas autorizadas pela SPA poderão atuar no Brasil, sendo que aquelas que não se adequarem às normas do Ministério da Fazenda terão as atividades interrompidas no país, sendo vedada a realização de publicidade e ou patrocínio de quaisquer formas.

O post Saiba quais bets estão com permissão para atuar no Brasil, em lista divulgada hoje pelo governo apareceu primeiro em BSB REVISTA.

No Brasil, as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, têm ganhado destaque nos últimos anos, atraindo tanto aficionados por esportes quanto investidores. No entanto, por trás do crescimento dessa indústria, surgem preocupações sobre irregularidades e deficiências que podem comprometer a segurança e a transparência do setor.

Atualmente, as bets são regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, que busca estabelecer um marco legal para a atividade. Contudo, um ponto controverso é que a certificação das plataformas de apostas será realizada por empresas estrangeiras. Essa dependência de entidades externas levanta um questionamento sobre a fiscalização e a proteção dos consumidores brasileiros, que podem se sentir desamparados diante de eventuais fraudes ou irregularidades.

Outro aspecto preocupante é a propriedade das plataformas de apostas. A maior parte delas pertence a investidores estrangeiros, o que pode significar que os lucros gerados nas apostas realizadas por brasileiros sejam levados para fora do país, sem benefícios diretos à economia local. Essa situação desperta um debate sobre a necessidade de políticas que incentivem a nacionalização ou a participação de empresas brasileiras no setor.

Adicionalmente, o sistema judicial brasileiro enfrenta limitações no que diz respeito a ações judiciais relacionadas a apostas. Atualmente, os usuários que se sentirem lesados só podem recorrer a processos por carta rogatória internacional, um procedimento que pode ser moroso e complicado. Essa barreira dificulta o acesso à justiça para aqueles que buscam reparações por eventuais prejuízos decorrentes de apostas.

Um ponto crítico que tem gerado controvérsia é a taxa imposta sobre as apostas, considerada por muitos especialistas como inconstitucional. Classificada como um tributo genérico, essa taxa levanta questões sobre a sua legalidade e a maneira como foi implementada. Críticos argumentam que a falta de clareza e a inconsistência nas normas tributárias podem criar um ambiente hostil para os operadores, além de onerar os usuários.

Diante desse cenário, é fundamental que o governo brasileiro, em parceria com especialistas e representantes do setor, busque uma regulamentação mais robusta e eficaz. A criação de um ambiente seguro e transparente para as apostas esportivas não apenas protegerá os consumidores, mas também contribuirá para o desenvolvimento de uma indústria que pode gerar empregos e receitas significativas para o país.

A discussão sobre as bets no Brasil é complexa e multifacetada, e requer atenção cuidadosa para garantir que os interesses dos cidadãos e da economia sejam priorizados em meio ao crescimento deste setor.

Atyla Reys é advogado e atua no suporte tributário empresarial

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O mdecisão1 do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou nesta terça-feira (12), que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas pela Internet, conhecidas como bets.

A decisão impede que as famílias em situação vulnerável utilizem o dinheiro do Bolsa Família e de de oitros benefícios como o de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, nesse tipo de jogo de azar.

Fux também Na determinou que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

As regras sobre publicidade estavam previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato. Depois elas ainda terão de ser analisadas pelos demais ministros do STF, mas jáestão valendo.

Fux é o relator e tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets.

A CNC, diz que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores que sãolevados ao vício, endividamento e empobrecimento.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia).

Ainda é discutido no STF a lavagem de dinheiro com as apostas e prêmios direcionados.

Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025.

Mas reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou na audiência de segunda-feira dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”, disse no debate.

O post Fux determina que governo impeça apostas em Bets com dinheiro do Bolsa Família e outros benefícios assistenciais apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal divulgou nesta terça-feira (1º) a lista das empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que estão aptas a continuar operando em território nacional provisoriamente.

A lista contém todas as empresas que, pelo menos, deram início ao pedido de autorização definitiva. Os pedidos seguem em análise.

As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil.

Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

• Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
• E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Segundo o ministro, a equipe econômica vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.

• A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
• Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

Lista das bets autorizadas

Veja as bets autorizadas pela Fazenda para operar no país (algumas empresas são responsáveis por mais de uma bet):

1. Kaizen Gaming Brasil Ltda – Betano, Superbet, Magicjackpot, Luckydays, ReidoPitaco, Sportingbet, Betboo, Caesar’s, JogaBet, Betnacional, Mr. Jack Bet, Pagbet.
2. Apollo Operations Ltda – KTO.
3. Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson.
4. Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet.
5. Blac Jogos Ltda – SportyBet.
6. EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet, Betfair, PokerStars, R7.
7. HS do Brasil Ltda – Bet365.
8. Aposta Ganha Loterias Ltda – Aposta Ganha.
9. Futuras Apostas Ltda – Brazino777, Betway, Jackpot City, Spin Palace, SeuBet.
10. NVBT Gaming Ltda – Novibet.
11. Seguro Bet Ltda – SeguroBet, fogo777, p9, 9f, bet.app.
12. Betfair Brasil Ltda – Betfair, PokerStars.
13. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet, Vbet, Casa de Apostas.
14. GameWiz Brasil Ltda – Playpix.
15. SC Operating Brazil Ltda – BetFast, SupremaBet, Tivobet, Betesporte.
16. CDA Gaming Ltda – BandBet, Sortenabet.
17. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, pimile, Sorte na Bet.
18. King Panda Group Ltda – Leo Vegas, Royal Panda.
19. BetSpeed Ltda – Betspeed.
20. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
21. Suprema Bet Ltda – SupremaBet.
22. BetEspote Aposta Online Ltda – BetEsporte.
23. King Panda Group Ltda – LeoVegas, Royal Panda.
24. Betspeed Ltda – Betspeed.
25. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
26. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, Sorte na Bet.
27. Betfair Brasil Ltda – Betfair.
28. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
29. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
30. Levante Brasil Ltda – Rio Jogos, LottoMaster, betagora.
31. BetBR Loterias Ltda – BetBR.
32. 7MBR Ltda – 7MBR.
33. Lema Administração e Participações S.A. – Lema.
34. Hope Gaming Ltda – Hope Gaming.
35. BRBET Soluções Tecnológicas Ltda – BRBET.
36. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
37. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
38. Ana Gaming Brasil S/A. – Ana Gaming.
39. Sortenabet Gaming Brasil S.A. – Sortenabet.
40. Bell Ventures Digital Ltda – Bell Ventures.
41. Foggo Entertainment Ltda – Foggo Entertainment.
42. CDA Gaming Ltda – CDA Gaming.
43. Alfa Entretenimento S.A. – Alfa.bet.
44. Select Operations Ltda – MMABet, BR4Bet.
45. UPBET Brasil Ltda – UPBET.
46. ENSEADA Serviços e Tecnologia Ltda – ENS.
47. Sabiá Administração Ltda – Sabiá.
48. A2FBR Ltda – A2FBR.
49. BetBoom Ltda – BetBoom.
50. FC Entretenimento Esportivo Ltda – LampionsBet.
51. Amplexus Corporation Ltda – Amplexus.
52. RR Participações e Intermediações de Jogos Ltda – RR Participações.
53. GGR7 Lazer e Participações S.A. – GGR7.
54. Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda – Fortuna Diversões.
55. Skill on Net Ltda – Skill on Net.
56. Aposta 1 Ltda – Aposta 1.
57. Tropicalize Bet Ltda – Tropicalize Bet.
58. Bicho no Pix Ltda – Bicho no Pix.
59. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet.
60. World Sports Technology Ltda – World Sports Technology.
61. Multibet Soluções Ltda – Multibet.
62. Aposta365 Ltda – Aposta365.
63. Responsa Camming Brasil Ltda – Responsa.
64. SPE Única Bet Ltda – SPE Única Bet.
65. Claro Bet Ltda – Claro Bet.
66. Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda – Atlantis.
67. Estadox Ltda – Estadox.
68. Vanguard Entretenimento Brasil Ltda – Vanguard.
69. WK Negócios e Finanças Ltda – WK.
70. Zona de Jogo Ltda – Zona de Jogo.
71. Logame do Brasil Ltda – Logame.
72. SevenX Gaming S/A – SevenX.
73. Elisa.Bet Casa de Apostas e Cassino Online Ltda – Elisa.Bet.
74. Bbet Ltda – Bbet.
75. Bet.Bet Soluções Tecnológicas S.A. – Bet.Bet.
76. Defy Ltda – Defy.
77. Olavir Ltda – Rivalo.
78. Hilgardo Gaming Ltda – A247, Receba.com.
79. LatinBet Ltda – LatinBet.
80. LumosBet Ltda – LumosBet.
81. MonteCarlosBet Ltda – MonteCarlosBet.
82. BetMillion Ltda – BetMillion.
83. BetSat Ltda – BetSat.
84. G2 Negócios Digitais Ltda – GRXBet.
85. Brx Gaming Ltda – BRXBet.
86. Parimatch Ltda – Parimatch.
87. MegaPosta Ltda – MegaPosta.
88. BetFive Ltda – BetFive.
89. JBD Comunicação e Tecnologia Ltda.: Marjosports, Hanzbet, Chegou Bet

Autorizadas em seus estados:

1. BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.apostou.com


2. WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: parana.bplay.com.br


3. GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.betplay.bet


4. SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.pixbet.com.br


5. Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná
Site: nossabet.com.br


6. Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

Brasileiros gastam bilhões em apostas

Levantamento do BC divulgado na semana passadas aponta que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

Os dados mostram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado.

“O grosso hoje é [via] PIX, não é cartão de crédito, que deve ser 10% a 15%. Quando impede usar cartão de crédito, pode fazer via carteiras digitais. É algo que estamos olhando também”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na ocasião.

• Bets: 42% dos brasileiros que dizem apostar estão endividados e quase um terço está fora do mercado de trabalho, diz pesquisa do Senado

Segundo ele, o BC ainda está avaliando qual é o impacto das bets no mercado de crédito e, consequentemente, no nível de endividamento da população.

“Se houver inadimplência na ponta, temos que ver o que vai representar para o BC [na definição da taxa de juros]”, declarou.

Regulamentação das bets

No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.

A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.

Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.

“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.

O post Veja lista de bets liberadas para atuar no Brasil em lista divulgada pelo governo apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal informou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil a partir desta segunda-feira (30).

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os sites serão bloqueados por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Haddad recomendou que os brasileiros que fizeram apostas resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido.

A lista completa dos sites de bets ilegais a banidas deve ser divulgada nesta terça-feira (1º). As operadoras deverão derrubar os sites a partir do dia 11.

Segundo o ministro, a ordem será oficializada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Haddad também anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor, como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Para os sites de apostas que permanecerem no ar, a equipe econômica do ministério vai impedir o uso com os cartões de crédito e o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas on-line.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e dos prêmios, pois quem aposta muito e ganha pouco, em geral está com dependência psicológica do jogo. Quem aposta pouco e ganha muito, em geral é lavagem de dinheiro”, afirmou Fernando Haddad.

O ministro informou que o governo federal quer regulamentar também a publicidade das apostas online.

“Amanhã, tenho encontro com entidades ligadas ao setor de publicidade, autorregulação, e vamos tratar esse assunto. Como tem regulação de publicidade de fumo e bebida alcoólica, temos de ter o mesmo zelo”, disse Haddad.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

E, em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

A partir desta segunda-feira (30), o Google passará a aceitar apenas anúncios de empresas de apostas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma anunciou uma atualização em sua política de publicidade para jogos de azar no Brasil, afetando os operadores de apostas esportivas e jogos de azar online.

Para continuar exibindo anúncios os anunciantes deverão comprovar que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda (MF) do Brasil. Isso implica obter a certificação por meio do preenchimento do formulário de solicitação para jogos de azar, permitindo a promoção de serviços de apostas esportivas e jogos de azar online.

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Um levantamento divulgado pelo Banco Central diz que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

Isso corresponde a R$180 bilhões até agora, só neste ano.

Aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via Pix durante o período analisado, segundo apontam os dados do levantamento.

O relatório foi realizado a partir de um pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM) e aunda está sendo aprofundado.

Ontem, (24), o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, da 4ª Câmara Criminal do Recife, revogou nesta terça-feira (24) o mandado de prisão preventiva contra o cantor Gusttavo Lima.

O mandado havia sido emitido na segunda-feira (23) pela juíza Andrea Calado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O desembargador também derrubou as prisões de Deolane Bezerra e todos os envolvidos em investigação das Bets pela juíza Andrea Calado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A juíza acredita que ouve fraude, lavagem de dinheiro e associação para crimes.

O post Brasileiros gastaram R$ 160 bilhões em apostas online neste ano apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A influenciadora digital Deolane Bezerra deixou o presídio em Buíque, no Agreste de Pernambuco, na tarde desta terça-feira (24). Deolane foi solta após decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que beneficiou 18 investigados, ao todo.

A influenciadora foi presa na operação contra lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais.

Deolane estava presa na Colônia Penal Feminina, a cerca de 280 km da capital pernambucana, desde o último dia 10.

A Justiça chegou a decretar prisão domiciliar para a influenciadora, com uso de tornozeleira eletrônica, mas a soltura foi revogada apenas um dia após Deolane deixar a prisão no Recife, por descumprimento de medidas cautelares.

O post Deolane Bezerra é solta de presídio em Pernambuco após desembargador conceder habeas corpus para todos investigados apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra. A decisão judicial cita ‘conivência com foragidos’.

No texto, a juíza acata o pedido da Polícia Civil de Pernambuco e rejeita os argumentos do Ministério Público de Pernambuco, que havia solicitado a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares na última sexta-feira (20).

O processo corre em segredo de Justiça.

A Operação foi deflagrada em 4 de setembro, quando a Polícia Civil de São Paulo apreendeu uma avião que pertencia a uma empresa do cantor, Balada Eventos e Produções. Na época, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que havia negociação da venda, porém a empresa de Gusttavo ainda era proprietária do avião.

“A conivência de Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima] com foragidos não apenas compromete a integridade do sistema judicial, mas também perpetua a impunidade em um contexto de grave criminalidade”, diz trecho da decisão da magistrada.

A decisão cita que Gusttavo Lima deu “guarida a foragidos” e cita uma viagem em que o cantor fez com o casal de investigados na Operação Integration, José André e Aislla, de Goiânia para a Grécia.

“No dia 7 de setembro de 2024, o avião de matrícula PS-GSG retornou ao Brasil, após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando na manhã do dia 8 de setembro no Aeroporto Internacional de Santa Genoveva, em Goiânia. Curiosamente, José André e Aislla não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram por permanecer na Europa para evitar a Justiça.”

A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e de outros investigados. Na mesma data, entre as diligências da operação, foi apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, um avião que pertencia a uma empresa de Gusttavo Lima, Balada Eventos e Produções. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida por policiais enquanto passava por uma manutenção no aeroporto de Jundiaí, no interior paulista.

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Jogos online e drogas podem ter em comum muitas consequências, segundo especialistas no comportamento humano. Mas uma coisa é a mais traiçoeira: a liberação de dopamina no organismo.

Mesmo assim, o governo federal caminha na regulamentação dos jogos.

Jogos online são legalizafos no Brasil?

Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que liberou as apostas esportivas no Brasil, e a regulamentação do mercado que permite seu efetivo funcionamento e arrecadação de impostos bilionários foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.

Segundo a psicóloga Lilian Pelli, a dopamina é um neurotransmissor responsável por levar informações do cérebro para as várias partes do corpo.

Conhecida como um dos hormônios da felicidade e quando liberada a dopamina provoca a sensação de prazer e satisfação e aumenta a motivação, o que pode tornar a pessoa dependente do que dispara do cérebro para o corpo.

A liberação de dopamina pode reforçar a compulsão por jogos por meio da elevação dos níveis de excitação e prazer.

“Temos um mecanismo chamado reforço intermitente: ou seja, ganhos e perdas de forma aleatória. Ele aumenta as chances de você ficar compulsivamente tentando ganhar, mesmo que nunca tenha ganhado nada nos jogos ou pior, tenha perdido muito dinheiro. Este tipo de reação é chamado “tecnicamente” de taxa de resposta.”

Lilian Pelli alerta para a proliferação de jogos de azar envolvendo apostas financeiras. “É muito perigosa a armadilha montada pelos exploradores de jogos, assim como a estratégia dos traficantes de drogas que vendem seu veneno em festinhas alegres e animadas. A pessoa começa se divertindo e acaba por exemplo, correndo o risco de ir parar numa cracolândia, presídio ou morrer de over dose. O vício nos jogos também surgem na ilusão de algo bom, como imagens até infantilizadas como um tigrinho e outros bichinhos fofos, num desenho lindo e maravilhoso”, alerta a psicóloga.

Lilan Pelli também adverte sobre o uso de imagem até de influenciadores. “O influenciador é uma figura idealizada, o que em linguagem simples, significa uma imagem de algo que admiramos e que no caso do influenciador, o torna capaz de nos fazer tomar atitudes, como experimentar um refrigente, uma roupa ou até mesmo cair na armadilha de jogos danosos a saúde mental.”, diz.

Segundo a psicóloga, a melhor maneira de evitar o vício nas drogas ou nos jogos é nà

ão começar. “Sempre haverá alguém tentando te influenciar, famoso ou não, mas a melhor maneira é não se envolver com questões que possam trazer dificuldades pessoais e o vício em jogos de azar é tão difícil de ser tratado como qualquer outro e seus resultados podem ser desastrosos”, alerta Lilian Pelli.

Ao perceber que você pode estar se envolvendo com algum tipo de dependência, ou que alguém próximo está pendendo para esse caminho, é importante procurar ajuda profissional.

Um acompanhamento adequado é muito importante para que esse tipo de estado emocional possa ser superado.

“É possível reverter o quadro com atendimento específico de acordo com as características de cada pessoa. Conseguimos bons resultados na psicoterapia, porém, o melhor é não arriscar entrar no mundo dos vícios”, enfatiza Lilian Pelli.

O post Jogos online, o perigo por trás das figurinhas inocentes que seduzem para apostas tipo Bets apareceu primeiro em BSB REVISTA.