O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabeleceu um dos entendimentos mais relevantes da decisão que impôs novas restrições à influenciadora Virginia Fonseca e à plataforma de apostas Blaze: publicações sobre viagens, família, cotidiano ou outros momentos da vida pessoal não deixam de ser publicidade quando há patrocínio por trás do conteúdo.

A Justiça concedeu parcialmente o recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que a influenciadora Virginia Fonseca e a operadora de apostas Blaze retirem, no prazo de 48 horas, conteúdos publicitários considerados incompatíveis com a legislação.

A conclusão consta da decisão do desembargador Renato Rodovalho Scussel, na ação civil pública ajuizada contra Virginia e a operadora de apostas pelo MPDFT.

O desembargador reformou, em parte, a decisão de primeira instância, que havia negado o pedido de tutela de urgência, por entender que a continuidade da publicidade potencialmente irregular representa risco de dano coletivo aos consumidores.

Para o desembargador, a Blaze e Virginia utilizaram práticas publicitárias enganosas e abusivas para promover apostas esportivas.

As campanhas misturavam conteúdo comercial com publicações pessoais, empregavam técnicas de indução ao consumo, destacavam vantagens das apostas e não identificavam de forma suficientemente clara quando uma publicação era patrocinada, diz o MPDFT.

relator afirma que a publicidade nativa ou testemunhal difundida por influenciadores não perde sua natureza comercial apenas porque está inserida em narrativas pessoais, familiares, de viagens ou da rotina diária.

Segundo ele, esses formatos reduzem a percepção de distância entre o influenciador e seu público, fortalecem a relação de confiança e podem fazer com que o consumidor deixe de perceber que está diante de uma mensagem patrocinada. Por esse motivo, diz o magistrado, a identificação da publicidade deve ser observada com “especial rigor”.

O desembargador também ressalta que a legislação exige que a publicidade seja facilmente identificada pelo consumidor e afirma que essa obrigação não é cumprida quando a sinalização é apenas formal, discreta ou incapaz de competir visualmente com a mensagem principal.

O post TJ proíbe estratégia de Virginia de misturar bets com rotina pessoal apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A decisão de levar apostas para dentro de uma prova destinada a professores expõe mais que uma irresponsabilidade pedagógica e um descolamento brutal da realidade brasileira por parte desse governo mambembe arrecadador de impostos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vez de enfrentar o estrago social provocado pelas bets, o Estado aparelhado pelas bilionárias empresas de jogos de azar aparece como se estivesse normalizando um mecanismo que já arrasta famílias para o endividamento, a ansiedade financeira e a degradação doméstica, inclusive provocando suicídios.

A Defensoria Pública do Distrito Federal acionou hoje, quarta-feira (15) o Ministério da Educação (MEC) após identificar uma questão que sugere o uso de apostas como ferramenta pedagógica no ensino de matemática e ainda incentiva sua adoção entre os estudantes. Isso mesmo. O MEC de Lula quer que os professores usem as Bets para ensinar os pobres alunos sobre matemática. Como se o jogo de azar fosse algo matemático. Não é!

Aliás as programações desses jogos visam o lucro milionário dos donos dos sites e aplicativos de jogos. Alguns iludem os apostadores no início e depois os levam a bancarrota e endividamento.

A representação do MP pede a retirada do material, explicações sobre sua elaboração e medidas para impedir a repetição de conteúdo criminoso semelhante.

A Defensoria do DF identificou a questão de prova para professores que “sugere o uso de apostas como ferramenta pedagógica no ensino de matemática” para alunos do ensino médio e ainda “incentiva a utilização de apostas entre estudantes”.

Veja o absurdo proposto pelo MEC do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT):

Um ataque às famílias

Trata-se de um gesto maldoso, inescrupuloso -para dizer o mínimo- que fere a dignidade de milhares de famílias já atingidas pela explosão dos jogos online.

A escola, que deveria ser espaço de proteção, formação crítica e contenção de danos, não pode servir de vitrine para uma indústria que lucra com o vício, captura renda das camadas populares mais pobres e vende ilusão sob a linguagem da inovação. A cara do governo petista.

A questão ganha contornos ainda mais graves porque o país vive uma expansão acelerada da arrecadação sobre apostas online. A Receita Federal arrecadou R$ 5,89 bilhões com apostas online nos cinco primeiros meses de 2026, e o governo projeta mais R$ 850 milhões neste ano com o aumento da alíquota de 12% para 13%.

Governo e arrecadação

O problema central é político: o governo federal, sob Lula, tem tratado as bets como uma solução fiscal conveniente, mesmo diante dos danos sociais evidentes. A lógica arrecadatória e predatória prevalece sobre a proteção de crianças, jovens e famílias vulneráveis, como se o Estado pudesse compensar a destruição social com aumento de receita. Aliás, dinheiro que vai direto para bolsos de corruptos, criminosos comuns ou de alto poder como ministros governistas do STF envolvidos em escândalos até o pescoço com golpistas bilionários.

Há ainda projeções mais agressivas de ganho para os cofres públicos. Um estudo repercutido neste ano apontou que a carga sobre as bets pode subir para 42% até 2033, enquanto outra estimativa fala em arrecadação de R$ 4,4 bilhões com nova tributação de bets e fintechs em 2026, além de projeção de até R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028 com aumento da taxação do setor.

O que está em jogo

A escola não pode ser convertida em instrumento de legitimação de um mercado podte, sujo que já está presente nas casas, nos celulares e no orçamento das famílias, muitas vezes como promessa falsa de renda rápida. Que usa figuras influenciadores na Internet como iscas que fingem ganhar dinheiro nos jogos. Esses mesmos que frequentam o Palácio do Planalto, beijam, se fotografam com Lula e o chamam de “Paínho”.

Quando um órgão público sugere apostas como ferramenta de ensino, o recado institucional é perverso: relativiza o risco, banaliza a dependência e enfraquece a prevenção.

A reação da Defensoria é correta e tardia ao mesmo tempo, porque o país já deveria ter estabelecido uma barreira ética clara contra qualquer naturalização das bets em qualquer ambiente. O mínimo agora é invalidar a questão, apurar responsabilidades e interromper a convivência indevida entre educação pública e marketing indireto do jogo.

Lula é mais que um desastre para a educação. É uma tragédia.

O post Governo Lula usa MEC para ensinar adolescentes a apostarem em Bets que escravizam, matam e destroem famílias apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (10), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), duas portarias que estabelecem novas regras de publicidade das casas de apostas on-line, as chamadas bets.

A medida, que entra em vigor a partir da próxima sexta-feira (17/7), determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.

O texto define que as publicidades devem alertar sobre os riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico, com uma das seguintes frases de advertência obrigatória:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Também foi publicada uma portaria em conjunto com o Ministério da Justiça que estabelece regras sobre o conteúdo das publicidades de apostas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (9) que veículos de comunicação estão proibidos de veicular empresas não autorizadas a operar no mercado.

A portaria também proíbe que as ações de publicidade emitam estratégias, opiniões técnicas ou análises que possam “induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas”.

A Portaria também proíbe propagandas que:

–sejam dirigidas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.

–sugiram a obtenção de ganho fácil ou apresentem a aposta como sinal de virtude, de êxito pessoal, social ou financeiro, como prioridade na vida ou como conduta socialmente atraente, inclusive por meio de afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades;

–apresentem a aposta como fonte de renda, forma de investimento, alternativa ao emprego, solução para problemas pessoais, sociais ou financeiros ou meio de recuperação de valores perdidos em apostas anteriores ou de outras perdas financeiras;

–encorajem práticas excessivas de aposta ou contenham chamadas para ação, inclusive com mecânicas promocionais, que sugiram ato imediato por parte do apostador;

–contenham informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta;

–vinculem apostas a atitudes ou comportamentos ilegais ou discriminatórios, utilizem mensagens de cunho sexual ou de objetificação de atributos físicos ou ofendam crenças culturais ou tradições do País; e

–sejam dirigidas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.

Em caso de descumprimento das regras, as penalidades previstas são multas, que podem chegar a 20% do faturamento da empresa que opera a bet. E, também, a suspensão por 180 dias.

Em caso de reincidência grave, pode haver a cassação da autorização para atuação no mercado de apostas online.

O post Novas regras para propagandas de bets são publicadas no Diário Oficial apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Depois que veio à tona que MP pediu que Virginia e a casa de apostas Blaze sejam condenadas a pagar um valor mínimo de R$ 120 milhões em indenização por danos morais coletivos, surge mais uma notícia ruim para a influenciadora. OTribunal de Justiça de Goiás condenou William Pimenta Gusmão, irmão de Virgínia Fonseca, por importunação sexual contra uma jovem durante uma festa em Jussara, no noroeste goiano. A decisão reformou a absolvição dada em primeira instância e reconheceu a responsabilidade do réu por um dos fatos descritos na denúncia.

O caso começou em 2023, após a denúncia de Rauricéia Martins da Costa, conhecida como Lilly Martins, que afirmou ter sido importunada por William durante o evento. A acusação relatou que o episódio ocorreu quando ela pediu para tirar uma foto com ele, momento em que teria sido tocada de forma indevida. Ela afirma que ele enfiou a mão por dentro de suas calças e apalpou suas nádegas.

Na primeira sentença, a Justiça havia absolvido William sob o argumento de que não havia provas suficientes para condenação. O entendimento foi revisto pelo TJGO, que concluiu haver elementos para responsabilizá-lo ao menos por um dos episódios narrados na ação penal.

O processo ganhou grande repercussão por envolver o irmão de uma das influenciadoras mais conhecidas do país. A defesa de William sustentou, ao longo da tramitação, que não houve crime, enquanto a acusação manteve a tese de que os elementos reunidos eram suficientes para sustentar a condenação.

O post Após MP pedir R$120 milhões por enganar a população com Bets, Virgínia Fonseca vê irmão ser condenado por importunação sexual apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A investigação também pede detalhamento das diretrizes de marketing usadas nas campanhas, com atenção especial ao uso da expressão “renda extra”.

Segundo as informações divulgadas sobre o caso, o procedimento foi instaurado após denúncias de retenção indevida de valores, bloqueios arbitrários de contas e outras condutas atribuídas à empresa, além de um relatório técnico que teria registrado mais de 42 mil reclamações contra a plataforma. O MPDFT quer esclarecer se houve publicidade enganosa na captação de consumidores e se os contratos de divulgação poderiam ter induzido o público a uma percepção falsa sobre os riscos e ganhos das apostas.

O órgão também apura cláusulas contratuais consideradas abusivas, exigências desproporcionais para liberação de bônus, falhas nas regras de jogo responsável e possíveis problemas na proteção de dados dos usuários. De acordo com as reportagens sobre o caso, a investigação pode resultar em pedido de indenização por dano moral coletivo estimado em R$ 120 milhões.

Neymar e Virgínia não são, até aqui, apontados como investigados no inquérito, que mira diretamente a Blaze e o modelo de divulgação adotado pela empresa. A apuração busca verificar se a publicidade feita por influenciadores ajudou a associar a plataforma a ganhos fáceis e imediatos, reforçando uma mensagem potencialmente enganosa para o consumidor.

A Blaze e as assessorias dos citados não haviam se manifestado no material divulgado pelas reportagens consultadas. O caso segue em apuração no MPDFT.

O post MPDF processa Blaze e Virginia Fonseca por ‘práticas abusivas’ na divulgação de bets apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Assíria não sabe, mas o Brasil entrou de vez na era em que o Estado não apenas tolera o jogo: ele organiza, regulamenta e lucra com ele. A sanção da Lei 14.790/2023, assinada por Lula em dezembro de 2023, foi vendida como modernização e controle, mas na prática abriu as portas para uma máquina fiscal voraz, que arrecada bilhões enquanto a sociedade paga a conta em forma de vício, endividamento, colapso familiar e destruição psicológica. O governo, que deveria proteger o cidadão, transformou a aposta dos pobres e endividados em política econômica e fez do desespero popular uma nova linha de receita. O resultado e o legado de Lula é um país onde a miséria não é combatida: ela é monetizada com ajuda de algorítimos viciantes.

O mercado explodiu e virou uma indústria de sangria social. Estimativas de alcance indicam que milhões de brasileiros já tiveram algum contato com plataformas de apostas e jogos online, com forte penetração entre jovens e famílias de baixa renda. Enquanto isso, a arrecadação se tornou um troféu. Apenas em 2025, as bets registraram receita na casa de R$ 37 bilhões, e o volume total de tributos associados ao setor legalizado foi estimado em aproximadamente R$ 9,95 bilhões, somando incidências sobre faturamento, lucro e contribuições. A União também já ultrapassou a marca de R$ 3 bilhões arrecadados em 2025 apenas com receitas ligadas ao segmento, segundo levantamentos divulgados ao longo do ano. Ou seja: o Estado não está “combatendo o problema”. Ele está contabilizando o problema e comemorando o saldo, enquanto famílias inteiras vão à bancarrota frente à ganância de um governo irresponsável.

E o discurso oficial é uma encenação cínica. O governo Lula insiste em chamar isso de “regulamentação”, mas o que se consolidou foi um sistema em que o poder público cobra impostos e taxas enquanto a população mergulha numa roleta de dependência. Pela lei, as empresas legalizadas passaram a pagar 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR), além de Imposto de Renda, CSLL e outras contribuições. A mensagem é cristalina: o Estado quer o dinheiro, não o controle da verdadeira tragédia de endividamento familiar. O cidadão arruinado virou apenas mais um número no caixa gordo que distribui mal a renda e está envolto aos desvios criminosos apontados e casos de corrupção.

O problema é ainda mais grave porque o modelo brasileiro nasceu capenga e hipócrita. O governo focou na aposta esportiva de quota fixa, mas o país foi tomado por jogos de cassino online que operam fora do radar livremente no país e seguem prosperando com agressividade, especialmente o chamado “Jogo do Tigrinho” e outras plataformas semelhantes. A própria realidade mostra o fracasso: o governo até divulga ações de bloqueio, com dezenas de milhares de sites derrubados, mas eles reaparecem em poucas horas, migrando de domínio como baratas fugindo da luz e se misturam aos legalizados por Lula e sua camarilha no Congresso. A repressão vira teatro, a fiscalização vira manchete, e o cidadão continua sendo caçado por anúncios, bônus e armadilhas matematicamente desenhadas para perder.

O que deveria ser uma política séria virou um laboratório de exploração. Não existe “jogo responsável” quando a lógica do negócio é prender o usuário no ciclo da dopamina, usando estímulos visuais, falsas vitórias e mecanismos psicológicos para aumentar tempo de tela e repetição de apostas. O que existe é uma indústria que vive do fracasso do apostador. E, pior: uma indústria que foi institucionalizada pelo Estado e abençoada por discursos oficiais de “controle”. Algo similar ao STF que esconde criminosos que, citados nominalmente, transferem as acusações para a Instituição, essa que deveria ser lavada literalmente de seus maus integrantes. No caso do STF, só o Senado poderia agir, mas não age. O eleitor terá de escolher bem seus candidatos nesse ano.

Enquanto o povo afunda, o Senado cumpriu seu papel habitual: o de falar muito e fazer nada. A chamada CPI das Bets, instalada em novembro de 2024 sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), apoiadora aguerrida de Lula, foi anunciada como resposta dura ao avanço das apostas, ao lobby no futebol, à lavagem de dinheiro e ao uso de influenciadores para recrutar novos viciados. O espetáculo incluiu depoimentos, holofotes e indignação ensaiada. Foram 19 depoimentos, investigações sobre patrocínios, suspeitas de crime financeiro e a exposição de celebridades como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, figuras que ajudaram a normalizar o vício em massa com vídeos sorridentes e propaganda disfarçada de entretenimento.

Ao final, veio o retrato da covardia institucional. O relatório final apresentou 20 medidas e propôs 16 indiciamentos, mas tudo foi simplesmente enterrado quando o parecer foi rejeitado em 12 de junho de 2025. O resultado foi o mesmo de sempre: nenhuma punição, nenhum impacto imediato, nenhum efeito vinculante, nenhuma mudança real. Uma CPI que deveria servir como freio virou apenas mais um circo para fingir que o Estado está reagindo. A partir daí, propostas como restrição de publicidade e veto a patrocínios em uniformes passaram a “tramitar” lentamente, apodrecendo em comissões como a CCJ, onde projetos costumam morrer por asfixia burocrática.

E enquanto isso, o país produz vítimas como se fossem estatística inevitável. A história de Assíria Macêdo, cearense de 29 anos, não é exceção: é retrato do que o Brasil virou. Extensionista de cílios em Fortaleza, ela mergulhou no vício do “Tigrinho” ilegal, perdeu patrimônio, destruiu a vida financeira, acumulou R$ 50 mil em dívidas, perdeu casas, viu o casamento ruir, negligenciou as filhas e acabou vivendo de favor com os pais idosos, perseguida por ligações de cobrança e agiotas. O desabafo, em vídeo que viralizou e alcançou cerca de 200 mil visualizações em 13 de abril de 2026, não é apenas um relato pessoal: é um grito de uma sociedade que está sendo moída.

“Está destruindo minha mente”, disse ela, resumindo o que milhares vivem em silêncio. Abandonou o celular para não recair, pediu emprego e disse que só queria pagar as dívidas e trabalhar. A pergunta inevitável é: quantas Assírias precisam ser destruídas até o governo admitir que criou um sistema em que a arrecadação vem antes da vida?

O problema se agrava porque a máquina pública atua com seletividade. Há energia para arrecadar, mas pouca para proteger. Há rapidez para regulamentar e licenciar, mas lentidão para tratar a ludopatia como emergência de saúde pública. Há vigor para celebrar números, mas silêncio para medir suicídios, depressão, separações e colapsos emocionais ligados ao vício. A propaganda das bets invade horários nobres, camisas de times, redes sociais e influenciadores, criando uma geração treinada para apostar antes mesmo de aprender a administrar dinheiro.

A consequência é um país onde a exploração não é exceção: é modelo de negócio. O Estado bloqueia sites, mas não bloqueia o fluxo. O Estado discursa sobre controle, mas permite propaganda agressiva. O Estado fala em proteção, mas transforma arrecadação em prioridade. O Estado cria regras, mas não impede que o cidadão seja sugado até o último centavo. No fim, o brasileiro não é tratado como cidadão. É tratado como consumidor de lixo. E, quando quebra, vira apenas mais um fracassado responsabilizado individualmente, enquanto o sistema segue intacto.

O apostador típico não é o milionário brincando com sobra de renda. É o trabalhador que aposta o que não pode, o jovem sem perspectiva, a mãe solo tentando “virar o jogo”, o endividado que acredita numa virada milagrosa. E quando perde, perde tudo: dinheiro, autoestima, família, emprego, saúde mental. A máquina segue girando porque a derrota do usuário é a vitória do sistema.

Histórias como a de Assíria se multiplicam, enquanto o Estado segue agindo como se tudo isso fosse apenas “economia digital”.

O Brasil precisa escolher: ou trata apostas e jogos online como questão de saúde pública e segurança social, ou admite de uma vez que decidiu transformar miséria em arrecadação.

Se o poder público não for capaz de impor restrições reais, endurecer punições, esmagar a publicidade predatória e fechar o cerco contra plataformas ilegais, então a conclusão é simples e cruel: o Estado brasileiro decidiu lucrar com a destruição do próprio povo. E, nesse cenário, Lula e o Congresso não são espectadores. São peças centrais de uma engrenagem que transforma desespero em imposto, vício em arrecadação e tragédia popular em estatística.

O post Lula deixa legado de miséria exposto por Assíria, uma das milhões de vítimas dos jogos online apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal publicou nesta quarta-feira, (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar novas apostas em casas de apostas online, conhecidas como “bets”.

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige do governo ações para impedir o uso irregular de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas façam consultas obrigatórias em um sistema público do governo nas seguintes situações: na abertura do cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. Nessa consulta, o CPF do usuário será cruzado com a base de dados com lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC para impedir que aqueles que recebem os benefícios realizem depósitos ou apostas.

As empresas de jogos terão prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos.

Além disso, em até 45 dias, todas deverão fazer uma varredura em suas bases de dados para identificar beneficiários cadastrados antes da lei e bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.

Caso haja depósitos já realizados, as contas vinculadas a beneficiários terão que ser encerradas e os valores eventualmente depositados devolvidos.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema será de consulta apenas, sem repassar dados pessoais completos às empresas. As regras buscam garantir que o dinheiro recebido pelos beneficiários, que são pessoas em situação de vulnerabilidade social, não seja usado em jogos de azar, protegendo essas famílias do endividamento e da vulnerabilidade ainda maior.

Más práticas, como utilização de dados falsos ou de terceiros, podem levar à perda definitiva do benefício, alertam autoridades.

A medida engloba cerca de 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e 3,75 milhões de beneficiários do BPC no país.

Essa norma representa um avanço no combate ao desvio de recursos destinados à assistência social, reforçando a responsabilidade das plataformas de apostas no bloqueio e monitoramento de usuários que não podem legalmente apostar.

A iniciativa também inclui a obrigatoriedade de novas consultas frequentes a cada 15 dias para detectar beneficiários que eventualmente venham a ser cadastrados após a implementação da norma, garantindo maior controle e fiscalização.

Dessa forma, o governo busca cumprir a determinação do STF, proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios sociais cumpram seu papel fundamental de garantir o mínimo de condições para as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil.

O post Bets passam a ser obrigadas a proibir beneficiários do Bolsa Família e BPC de apostarem apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Em uma sessão movimentada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, realizada nesta terça-feira (29), o empresário Daniel Pardim Tavares Gonçalves foi preso em flagrante por falso testemunho. A prisão foi solicitada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que afirmou que Daniel forneceu informações contraditórias e omitiu fatos considerados verdadeiros pela CPI.

Durante a sessão, Soraya Thronicke apresentou argumentos sólidos para a prisão, destacando que Daniel negou conhecer uma pessoa com quem supostamente teria uma sociedade em uma empresa de pagamento de apostas online. Segundo a senadora, essa negação configura um claro exemplo de falso testemunho, uma vez que é improvável que alguém estabeleça uma sociedade sem conhecer o sócio.

“O compromisso de dizer a verdade é fundamental em uma CPI, e não podemos permitir que depoimentos mentirosos comprometam a credibilidade de nossas investigações”, enfatizou Soraya Thronicke. “Ninguém constitui uma sociedade com quem não conhece. Ele prestou o compromisso de dizer a verdade naquilo que não o incriminasse. Mas ele também não pode omitir questões”, completou a parlamentar.

A decisão de Soraya foi apoiada pelos demais membros da CPI, e o presidente do colegiado, senador Hiran (PP-RR), determinou a prisão de Daniel, que foi conduzido à delegacia de Polícia do Senado para assinar um auto de prisão.

A lei que rege as CPIs estabelece claramente que prestar depoimento com afirmações falsas, negar ou calar a verdade é considerado crime. Como testemunha, Daniel Pardim Tavares Gonçalves tinha o dever de fornecer informações precisas e verdadeiras, o que aparentemente não ocorreu.

O post CPI das Bets prende empresário durante sessão no Senado apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Lotado no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, o policial federal Philipe Roters Coutinho, um dos seis servidores públicos afastados do cargo pela Justiça por envolvimento no bilionário esquema de fraude e corrupção nos descontos de mensalidade de aposentados do INSS, atuou na CPI das Bets no Senado.

Na operação Sem Desconto, Philipe foi flagrado utilizando uma viatura da PF para escoltar o empresário Danilo Trento e o então procurador-geral do INSS, Virgílio Oliveira Filho, até uma aeronave de voo privativo no dia 28 de novembro de 2024.

Danilo Trento ficou conhecido em 2021, quando era diretor da Precisa Medicamentos e foi alvo da CPI da Covid no Senado no caso envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

No caso das fraudes do INSS, ele entrou na mira da PF após ter recebido R$ 990 mil em pagamentos feitos pelo empresário Maurício Camisotti, suspeito de usar laranjas para operar três entidades que faturaram, juntas, R$ 580 milhões com descontos sobre aposentadorias.

O esquema foi revelado pelo site Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023 e que deram origem ao inquérito da Polícia Federal.

Segundo a PF, foi Danilo Trento quem bancou a viagem do procurador-geral do INSS a São Paulo no dia em que ambos aparecem nas câmeras de segurança (foto em destaque) sendo escoltados na área restrita do aeroporto pelo agente da PF Philipe Coutinho.

Além dessa movimentação suspeita no aeroporto, os investigadores também identificaram Coutinho em “viagens com perfil de compra atípico, consubstanciadas em deslocamentos com compra de passagens ‘em cima da hora’ e voos ‘bate/volta’, principalmente para Brasília”.

Como resultado da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF na semana passada, Philipe Coutinho foi afastado de suas funções na Polícia Federal, inicialmente por seis meses, assim como o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, o procurador Virgílio Oliveira Filho, e os diretores Geovani Spiecker, Vanderlei dos Santos e Jucimar da Silva. Stefanutto acabou sendo demitido no mesmo dia.

Quem é o agente da PF afastado que foi destacado até para CPI no Senado

Philipe Coutunho é advogado criminal e manteve um escritório na Bahia entre 1993 e 1997, ano em que ingressou na Polícia Federal. Na corporação, ele foi adido em Londres, entre 2015 e 2018.
Philipe estava lotado no Aeroporto de Congonhas até ser afastado da função por decisão judicial.
No ano passado, ele foi destacado para atuar na CPI das Bets no Senado, que apura a atuação de casas de apostas no Brasil.

A CPI das Bets foi criada com o objetivo de investigar a possível associação das empresas de apostas com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, o uso de influenciadores na propaganda dessas atividades e o impacto das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras.

No relatório final, além de diagnósticos sobre o tamanho do problema e de possíveis indiciamentos, há, também, propostas para conter a ludopatia – ou seja, o vício em jogos – problema que tem prejudicado a saúde mental e deixado muita gente endividada.

O post Agente da PF envolvido em fraudes do INSS atuou em CPI das Bets apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o secretário-executivo do órgão, Rogério Lucca, informaram nesta terça-feira (8) que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as chamadas bets.

De olho nas gordas cifras do mercado criticado por devastar famílias e arrasar economias domésticas, causando vício e destruição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abocanha parte do dinheiro obtido em cima das tragédias familiares.

Os representantes do BC participaram de uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado, que estuda medidas contra o superendividamento de apostadores e investiga sites irregulares e a possível ligação das bets com o crime organizado.

“Existe uma classificação para atividade econômica de apostas, e, com base nessa identificação, agora com dados mais concretos, a gente ratificou esse valor de R$20 bilhões, e mais recentemente podendo chegar até R$30 bilhões por mês. Então, hoje em dia, durante este ano, de janeiro a março, esse valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$20 bilhões a R$30 bilhões por mês”, afirmou o secretário Rogério Lucca.

Segundo Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não tem poderes legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas bets.

Lula autorizou as apostas on-line em julho do ano passad9.

“Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, declarou o presidente do BC.

O chefe do BC também declarou que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets.

Ele lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é “essencial para o bom funcionamento da economia”.

“Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras”, afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC.

Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções a apostas de quota fixa realizadas com empresas não autorizadas a exercer essa atividade. “Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte.” Disse.

O post Brasileiros gastam até R$ 30 bilhões por mês com bets apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O Ministério da Fazenda (SPA-MF) apresentou, nesta terça-feira (31/12), os sites de apostas, autorizados para atuarem no mercado nacional pelos próximos cinco anos.

As empresas autorizadas deverão seguir novas regras para o combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. As normas fazem parte de medidas aprovadas pelo Congresso Nacional e detalhadas por uma portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério, empresas deverão pagar a outorga de R$ 30 milhões para operar a partir de janeiro.

Segundo o Ministério da Fazenda, a legalização das apostas de quota fixa aconteceu por meio da Lei nº 13.756, com o intuito de tornar a prática mais segura e transparente.

Bets liberadas pelo governo em caráter provisório:

• Betano
• Sportingbet e Betboo
• Caesars
• Betsson
• F12.Bet, Luva.Bet E Brasilbet
• Estrelabet
• Reals, Ux e Netpix
• Betfair
• Novibet
• 9f,6r E Bet.App
• Ijogo, Fogo777 E P9
• Bet365
• Aposta Ganha
• Brazino777
• 4play e Pagol
• Seubet e H2 Bet
• Vbet e Vivaro
• Casa De Apostas, Bet Sul e Jogo Online
• Betfast, Faz1bet e Tivobet
• Supremabet, Maximabet e Xpbet
• Betesporte e Lance de Sorte
• Betspeed
• Bravo, Tradicional E Apostatudo
• Sorte Online e Lottoland
• Apostou, B1 Bet E Brbet
• Bet Gorillas, Bet Buffalos e Bet Falcons
• Bateu Bet e Hanzbet
• Betwarrior
• Sortenabet, Betou e Betfusion
• Bandbet
• Afun, Ai e 6z
• Blaze e Jonbet
• Bet7k, Cassinopix E Bet Vera
• Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão
• Cbet
• Upbetbr
• Bet4
• Aposta1 e Apostamax
• Gingabet, Qgbet e Vivasorte
• Bacanaplay e Playuzu
• Betcopa, Brasil da Sorte e Fybet
• Multibet, Ricobet e Brxbet
• Stake
• Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa
• Meridianbet
• Versusbet e Vs – Versus
• Esporte365, Bet Daora E Golbet
• Líderbet, Geralbet E B2xbet
• Bullsbet e Jogão
• Bet.Bet e Donaldbet
• Rivalo
• A247, Hildargo e Hildargo Gaming

As normas entram em vigor integralmente a partir de 1º de janeiro.

Apenas empresas autorizadas pela SPA poderão atuar no Brasil, sendo que aquelas que não se adequarem às normas do Ministério da Fazenda terão as atividades interrompidas no país, sendo vedada a realização de publicidade e ou patrocínio de quaisquer formas.

O post Saiba quais bets estão com permissão para atuar no Brasil, em lista divulgada hoje pelo governo apareceu primeiro em BSB REVISTA.

No Brasil, as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, têm ganhado destaque nos últimos anos, atraindo tanto aficionados por esportes quanto investidores. No entanto, por trás do crescimento dessa indústria, surgem preocupações sobre irregularidades e deficiências que podem comprometer a segurança e a transparência do setor.

Atualmente, as bets são regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, que busca estabelecer um marco legal para a atividade. Contudo, um ponto controverso é que a certificação das plataformas de apostas será realizada por empresas estrangeiras. Essa dependência de entidades externas levanta um questionamento sobre a fiscalização e a proteção dos consumidores brasileiros, que podem se sentir desamparados diante de eventuais fraudes ou irregularidades.

Outro aspecto preocupante é a propriedade das plataformas de apostas. A maior parte delas pertence a investidores estrangeiros, o que pode significar que os lucros gerados nas apostas realizadas por brasileiros sejam levados para fora do país, sem benefícios diretos à economia local. Essa situação desperta um debate sobre a necessidade de políticas que incentivem a nacionalização ou a participação de empresas brasileiras no setor.

Adicionalmente, o sistema judicial brasileiro enfrenta limitações no que diz respeito a ações judiciais relacionadas a apostas. Atualmente, os usuários que se sentirem lesados só podem recorrer a processos por carta rogatória internacional, um procedimento que pode ser moroso e complicado. Essa barreira dificulta o acesso à justiça para aqueles que buscam reparações por eventuais prejuízos decorrentes de apostas.

Um ponto crítico que tem gerado controvérsia é a taxa imposta sobre as apostas, considerada por muitos especialistas como inconstitucional. Classificada como um tributo genérico, essa taxa levanta questões sobre a sua legalidade e a maneira como foi implementada. Críticos argumentam que a falta de clareza e a inconsistência nas normas tributárias podem criar um ambiente hostil para os operadores, além de onerar os usuários.

Diante desse cenário, é fundamental que o governo brasileiro, em parceria com especialistas e representantes do setor, busque uma regulamentação mais robusta e eficaz. A criação de um ambiente seguro e transparente para as apostas esportivas não apenas protegerá os consumidores, mas também contribuirá para o desenvolvimento de uma indústria que pode gerar empregos e receitas significativas para o país.

A discussão sobre as bets no Brasil é complexa e multifacetada, e requer atenção cuidadosa para garantir que os interesses dos cidadãos e da economia sejam priorizados em meio ao crescimento deste setor.

Atyla Reys é advogado e atua no suporte tributário empresarial

O post A Indústria das Apostas: Irregularidades e Desafios no Cenário Brasileiro apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O mdecisão1 do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou nesta terça-feira (12), que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas pela Internet, conhecidas como bets.

A decisão impede que as famílias em situação vulnerável utilizem o dinheiro do Bolsa Família e de de oitros benefícios como o de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, nesse tipo de jogo de azar.

Fux também Na determinou que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

As regras sobre publicidade estavam previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato. Depois elas ainda terão de ser analisadas pelos demais ministros do STF, mas jáestão valendo.

Fux é o relator e tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets.

A CNC, diz que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores que sãolevados ao vício, endividamento e empobrecimento.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia).

Ainda é discutido no STF a lavagem de dinheiro com as apostas e prêmios direcionados.

Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025.

Mas reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou na audiência de segunda-feira dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”, disse no debate.

O post Fux determina que governo impeça apostas em Bets com dinheiro do Bolsa Família e outros benefícios assistenciais apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal divulgou nesta terça-feira (1º) a lista das empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que estão aptas a continuar operando em território nacional provisoriamente.

A lista contém todas as empresas que, pelo menos, deram início ao pedido de autorização definitiva. Os pedidos seguem em análise.

As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil.

Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

• Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
• E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Segundo o ministro, a equipe econômica vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.

• A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
• Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

Lista das bets autorizadas

Veja as bets autorizadas pela Fazenda para operar no país (algumas empresas são responsáveis por mais de uma bet):

1. Kaizen Gaming Brasil Ltda – Betano, Superbet, Magicjackpot, Luckydays, ReidoPitaco, Sportingbet, Betboo, Caesar’s, JogaBet, Betnacional, Mr. Jack Bet, Pagbet.
2. Apollo Operations Ltda – KTO.
3. Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson.
4. Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet.
5. Blac Jogos Ltda – SportyBet.
6. EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet, Betfair, PokerStars, R7.
7. HS do Brasil Ltda – Bet365.
8. Aposta Ganha Loterias Ltda – Aposta Ganha.
9. Futuras Apostas Ltda – Brazino777, Betway, Jackpot City, Spin Palace, SeuBet.
10. NVBT Gaming Ltda – Novibet.
11. Seguro Bet Ltda – SeguroBet, fogo777, p9, 9f, bet.app.
12. Betfair Brasil Ltda – Betfair, PokerStars.
13. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet, Vbet, Casa de Apostas.
14. GameWiz Brasil Ltda – Playpix.
15. SC Operating Brazil Ltda – BetFast, SupremaBet, Tivobet, Betesporte.
16. CDA Gaming Ltda – BandBet, Sortenabet.
17. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, pimile, Sorte na Bet.
18. King Panda Group Ltda – Leo Vegas, Royal Panda.
19. BetSpeed Ltda – Betspeed.
20. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
21. Suprema Bet Ltda – SupremaBet.
22. BetEspote Aposta Online Ltda – BetEsporte.
23. King Panda Group Ltda – LeoVegas, Royal Panda.
24. Betspeed Ltda – Betspeed.
25. PixBet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, FlaBet, BetdaSorte.
26. Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior, Sorte na Bet.
27. Betfair Brasil Ltda – Betfair.
28. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
29. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
30. Levante Brasil Ltda – Rio Jogos, LottoMaster, betagora.
31. BetBR Loterias Ltda – BetBR.
32. 7MBR Ltda – 7MBR.
33. Lema Administração e Participações S.A. – Lema.
34. Hope Gaming Ltda – Hope Gaming.
35. BRBET Soluções Tecnológicas Ltda – BRBET.
36. Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas.
37. EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet.
38. Ana Gaming Brasil S/A. – Ana Gaming.
39. Sortenabet Gaming Brasil S.A. – Sortenabet.
40. Bell Ventures Digital Ltda – Bell Ventures.
41. Foggo Entertainment Ltda – Foggo Entertainment.
42. CDA Gaming Ltda – CDA Gaming.
43. Alfa Entretenimento S.A. – Alfa.bet.
44. Select Operations Ltda – MMABet, BR4Bet.
45. UPBET Brasil Ltda – UPBET.
46. ENSEADA Serviços e Tecnologia Ltda – ENS.
47. Sabiá Administração Ltda – Sabiá.
48. A2FBR Ltda – A2FBR.
49. BetBoom Ltda – BetBoom.
50. FC Entretenimento Esportivo Ltda – LampionsBet.
51. Amplexus Corporation Ltda – Amplexus.
52. RR Participações e Intermediações de Jogos Ltda – RR Participações.
53. GGR7 Lazer e Participações S.A. – GGR7.
54. Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda – Fortuna Diversões.
55. Skill on Net Ltda – Skill on Net.
56. Aposta 1 Ltda – Aposta 1.
57. Tropicalize Bet Ltda – Tropicalize Bet.
58. Bicho no Pix Ltda – Bicho no Pix.
59. OIG Gaming Brazil Ltda – H2 Bet.
60. World Sports Technology Ltda – World Sports Technology.
61. Multibet Soluções Ltda – Multibet.
62. Aposta365 Ltda – Aposta365.
63. Responsa Camming Brasil Ltda – Responsa.
64. SPE Única Bet Ltda – SPE Única Bet.
65. Claro Bet Ltda – Claro Bet.
66. Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda – Atlantis.
67. Estadox Ltda – Estadox.
68. Vanguard Entretenimento Brasil Ltda – Vanguard.
69. WK Negócios e Finanças Ltda – WK.
70. Zona de Jogo Ltda – Zona de Jogo.
71. Logame do Brasil Ltda – Logame.
72. SevenX Gaming S/A – SevenX.
73. Elisa.Bet Casa de Apostas e Cassino Online Ltda – Elisa.Bet.
74. Bbet Ltda – Bbet.
75. Bet.Bet Soluções Tecnológicas S.A. – Bet.Bet.
76. Defy Ltda – Defy.
77. Olavir Ltda – Rivalo.
78. Hilgardo Gaming Ltda – A247, Receba.com.
79. LatinBet Ltda – LatinBet.
80. LumosBet Ltda – LumosBet.
81. MonteCarlosBet Ltda – MonteCarlosBet.
82. BetMillion Ltda – BetMillion.
83. BetSat Ltda – BetSat.
84. G2 Negócios Digitais Ltda – GRXBet.
85. Brx Gaming Ltda – BRXBet.
86. Parimatch Ltda – Parimatch.
87. MegaPosta Ltda – MegaPosta.
88. BetFive Ltda – BetFive.
89. JBD Comunicação e Tecnologia Ltda.: Marjosports, Hanzbet, Chegou Bet

Autorizadas em seus estados:

1. BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.apostou.com


2. WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: parana.bplay.com.br


3. GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.betplay.bet


4. SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Site: pr.pixbet.com.br


5. Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná
Site: nossabet.com.br


6. Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

Brasileiros gastam bilhões em apostas

Levantamento do BC divulgado na semana passadas aponta que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

Os dados mostram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado.

“O grosso hoje é [via] PIX, não é cartão de crédito, que deve ser 10% a 15%. Quando impede usar cartão de crédito, pode fazer via carteiras digitais. É algo que estamos olhando também”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na ocasião.

• Bets: 42% dos brasileiros que dizem apostar estão endividados e quase um terço está fora do mercado de trabalho, diz pesquisa do Senado

Segundo ele, o BC ainda está avaliando qual é o impacto das bets no mercado de crédito e, consequentemente, no nível de endividamento da população.

“Se houver inadimplência na ponta, temos que ver o que vai representar para o BC [na definição da taxa de juros]”, declarou.

Regulamentação das bets

No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.

A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.

Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.

“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.

O post Veja lista de bets liberadas para atuar no Brasil em lista divulgada pelo governo apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O governo federal informou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil a partir desta segunda-feira (30).

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os sites serão bloqueados por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Haddad recomendou que os brasileiros que fizeram apostas resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido.

A lista completa dos sites de bets ilegais a banidas deve ser divulgada nesta terça-feira (1º). As operadoras deverão derrubar os sites a partir do dia 11.

Segundo o ministro, a ordem será oficializada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Haddad também anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor, como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Para os sites de apostas que permanecerem no ar, a equipe econômica do ministério vai impedir o uso com os cartões de crédito e o cartão do Bolsa Família.

Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas on-line.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e dos prêmios, pois quem aposta muito e ganha pouco, em geral está com dependência psicológica do jogo. Quem aposta pouco e ganha muito, em geral é lavagem de dinheiro”, afirmou Fernando Haddad.

O ministro informou que o governo federal quer regulamentar também a publicidade das apostas online.

“Amanhã, tenho encontro com entidades ligadas ao setor de publicidade, autorregulação, e vamos tratar esse assunto. Como tem regulação de publicidade de fumo e bebida alcoólica, temos de ter o mesmo zelo”, disse Haddad.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

E, em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.

A partir desta segunda-feira (30), o Google passará a aceitar apenas anúncios de empresas de apostas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma anunciou uma atualização em sua política de publicidade para jogos de azar no Brasil, afetando os operadores de apostas esportivas e jogos de azar online.

Para continuar exibindo anúncios os anunciantes deverão comprovar que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda (MF) do Brasil. Isso implica obter a certificação por meio do preenchimento do formulário de solicitação para jogos de azar, permitindo a promoção de serviços de apostas esportivas e jogos de azar online.

O post Governo bloqueia 600 sites de bets irregulares e orienta apostadores a resgatar dinheiro apareceu primeiro em BSB REVISTA.