As negociações para manter Hugo Motta na presidência da Câmara e Davi Alcolumbre no comando do Senado já estão em andamento — e, se prevalecerem, o Congresso que tomar posse em fevereiro de 2027 terá novamente no comando dois nomes diretamente alcançados pelas suspeitas do maior escândalo financeiro, moral e institucional do país, o Caso Banco Master.

Não se trata de uma simples continuidade das mesas diretivas: é a perpetuação de um arranjo de poder que convive, sem consequência imediata, com investigações que envolvem parlamentares e principalmente ministros do STF.

Lula sinalizou apoio à recondução de Motta e Alcolumbre, e o PT anunciou que votará nos dois em 1º de fevereiro de 2027. O cálculo é explícito: preservar o Centrão como interlocutor do governo e conter o avanço do PL, que elegeu a maior bancada da Câmara.

Motta parte com vantagem: já reúne apoio do Centrão, do PT e de legendas como MDB, PSD, Podemos, PDT e PSB. Alcolumbre tem caminho mais difícil no Senado, onde o PL ampliou sua bancada e cotiza Rogério Marinho como rival, mas a vitória de Lula fortalece sua articulação com o centro e com a base governista.

A PF identificou que Daniel Vorcaro pagou diárias de hotel em Lisboa para Hugo Motta e mapeou cerca de 100 ligações e 19 encontros entre os dois entre março de 2024 e outubro de 2025. As mensagens também registram tratativas sobre um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões do Banco Master a uma empresa ligada à cunhada do presidente da Câmara, usado na compra de um terreno em João Pessoa.

Vorcaro se definia, segundo os registros, como “o número 1” de Motta e o chamava de “irmão”. Motta nega qualquer ilícito, diz que o empréstimo foi firmado antes de as investigações contra o Master se tornarem públicas e sustenta que os diálogos não comprovam favorecimento.

No caso de Alcolumbre, a acusação é mais grave: uma proposta de colaboração premiada de Vorcaro teria citado o pagamento de US$ 30 milhões — cerca de R$ 155 milhões — ao presidente do Senado, em conta no exterior, como suposta contrapartida a apoio aos interesses do banco. Alcolumbre negou categoricamente ter recebido qualquer valor e anunciou medidas judiciais; a PF rejeitou a proposta de delação, e a acusação não foi comprovada.

Moraes e o contrato de R$ 131 milhões

O escândalo não se limita ao Legislativo. Metadados periciados pela PF atribuem a Alexandre de Moraes edições em um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes. O contrato previa 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões líquidos, e a PF apontou ao menos duas alterações feitas por um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”.

Moraes acessou e editou o documento dentro do gabinetedo STF e ainda ajudou Vorcaro a quebrar o BRB, pressionanfo o Banco Central num rombo de 18 bilhões. Tudo isso é de dar nó no estômago de gente séria.

Mensagens extraídas do celular de Vorcaro mostram ainda que o banqueiro pedia proteção e atenção do ministro pouco antes de ser preso.

Toffoli e o resort Tayayá

A conexão de Dias Toffoli com Vorcaro passa pelo resort Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná. A Maridt Participações — empresa da qual o ministro revelou ser sócio, junto com os irmãos José Carlos e José Eugênio ( laranjas)— vendeu, em setembro de 2021, parte de sua participação no empreendimento ao fundo Arleen por cerca de R$ 3,1 milhões. O Arleen, por sua vez, integrava a rede de fundos ligada ao Banco Master e tinha ligação com Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

O relatório da PF levanta a suspeita de que Toffoli pudesse ser o “beneficiário final” ou “proprietário de fato” do fundo Arleen, que teria recebido R$ 35 milhões de Vorcaro antes de transferir ativos para uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas.

Mensagens extraídas do celular de Vorcaro indicam que ele se queixou de cobranças por aportes ao Tayayá e autorizou repasses que, somados, chegariam a R$ 35 milhões ao resort.

A vontinuidade com a reeleição de Motta e Alcolumbre adquire um significado indigesto. Em vez de afastar, suspender ou ao menos isolar temporariamente os investigados de decisões sensíveis, o sistema político tende a promovê-los à continuidade: Motta segue articulando a Câmara, Alcolumbre disputa o Senado, e Lula conta com ambos para continuar a quebradeira das famíliasendividadas em número recorde e os recordes de quebras de estatais.

O argumento oficial é a governabilidade. O argumento crítico é outro: quando suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução convivem com a manutenção dos investigados no comando das Casas, a investigação vira peça de barganha — e o arquivamento, a lentidão processual ou a decisão tomada pelos próprios pares no STF tornam-se desfechos politicamente convenientes. No caso de Moraes e Toffoli, cabe ao plenário do STF decidir se abre ou não investigação contra membros da própria Corte.

O fortalecimento de Lula

Para Lula, a dupla Motta-Alcolumbre é um ativo: garante interlocução com o Centrão, neutraliza parte da pressão do PL e facilita a aprovação de pautas no Congresso. A continuidade dos dois não é apenas uma vitória pessoal deles; é a consolidação de uma base de sustentação do quarto mandato.

O custo, porém, é institucional. Um Congresso presidido por nomes alcançados pelo Caso Master, e um STF que julga suspeitas envolvendo seus próprios ministros, transmitem a mensagem de que no Brasil a apuração pode existir — mas a consequência é opcional. Enquanto isso, Vorcaro tenta negociar colaborações rejeitadas pela PF, comandada por amigo de Lula que gosta de tomar uísque com Vorcaro e o país assiste à repetição de um roteiro conhecido: escândalos, impunidade e continuidade dos criminosos em nas mais altas esferas das instituições brasileiras.

O Congresso Nacional está diante de dois caminhos: Reafirmar sua falta de pudor e seu descaminho ou afastar ao menos os que já estão na mira da PF, do comando da nação. Você apostaria em qual vai ser o resultado disso?

O post Reeleição de Motta e Alcolumbre: continuidade do crime e a operação abafa do escândalo Master apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O PL não pretende abrir mão da presidência do Senado, mas aceitaria deixar a Câmara com o Centrão. O objetivo declarado do partido é assegurar influência sobre uma Casa com poderes decisivos em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O plano para a Câmara

Para presidir a Câmara dos Deputados, o nome que ganhou tração entre bolsonaristas e Centrão é o do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), ex-ministro de Portos e Aeroportos no governo Lula entre setembro de 2023 e março de 2026. Ele foi reeleito pela terceira vez com 170 mil votos, seu melhor resultado eleitoral.

A indicação foi apresentada pelo presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira, em conversas com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante; o presidente do União Brasil, Antônio Rueda; e representantes do PP. Segundo interlocutores, o nome de Costa Filho foi bem recebido e considerado “palatável”.

A justificativa de Pereira é que, apesar de ter integrado o governo Lula, Costa Filho teria mantido uma atuação “ecumênica” na Câmara, atendendo parlamentares do governo e da oposição em demandas como liberação de emendas e audiências públicas. Antes de integrar o governo petista, o deputado havia sido aliado do governo de Jair Bolsonaro e apoiador da reforma da Previdência conduzida pelo então ministro Paulo Guedes.

A disputa pelo Senado

No Senado, o PL defende a candidatura do senador eleito Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro. A preferência foi declarada publicamente pelo presidente do partido, Valdemar Costa Neto, e também defendida em conversas reservadas por Sóstenes Cavalcante.

Outro nome em avaliação é o do alagoano Arthur Lira (PP-AL), recém-eleito senador e ex-presidente da Câmara. Lira comandou a Casa no segundo biênio do governo Jair Bolsonaro e no primeiro biênio do terceiro mandato de Lula.

A escolha do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) como vice na chapa de Flávio Bolsonaro também é lida nos bastidores como parte dessa articulação. Segundo a reportagem, Gaspar foi escolhido para não atrapalhar os planos senatoriais de Lira, já que antes de entrar na chapa presidencial ele cogitava disputar uma vaga no Senado.

Por que o Senado importa

O interesse do PL pelo comando do Senado está ligado à bandeira “fora STF”, defendida por setores do bolsonarismo. A Casa é a única instituição que tem competência para aprovar ou rejeitar indicados pelo presidente da República ao Supremo e para processar ministros da Corte por crimes de responsabilidade.

Alexandre de Moraes seria “candidatíssimo” a um eventual processo de impeachment no Senado, em um cenário de vitória ou não de Flávio Bolsonaro, mas de controle bolsonarista da Casa.

Acordo ainda depende das urnas

Bolsonaristas e Centrão pretendem selar o entendimento assim que terminar a eleição. As negociações seguiriam até fevereiro de 2027, quando deputados e senadores elegerão os presidentes da Câmara e do Senado.

O arranjo, porém, enfrenta concorrência: uma reportagem do Estadão publicada nesta terça-feira (20) indica que integrantes dos partidos de centro e centro-direita articulam manter Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara, inclusive com possível aproximação do PT, como forma de preservar a autonomia do Legislativo diante do avanço do PL.

Na prática, a disputa antecipada mostra que, independentemente do resultado do segundo turno, o comando do Congresso já se tornou o principal objeto de negociação entre bolsonarismo, Centrão e demais forças parlamentares.

O post Bolsonarismo e Centrão chutam Alcolumbre e Motta e já negociam divisão de poder no Congresso apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A aprovação ocorreu em regime de urgência e com placar quase unânime. O projeto, de autoria do governo e relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), segue agora para análise do Senado Federal.

Novo limite de faturamento

Hoje, para continuar enquadrado como MEI, o empreendedor precisa manter receita bruta anual de até R$ 81 mil. Esse valor está congelado desde 2016. O projeto aprovado prevê um reajuste em duas etapas: primeiro para R$ 110 mil em 2027 e depois para R$ 140 mil em 2028.

Na prática, o novo teto representa um aumento de 35,8% em relação ao limite atual já na primeira etapa e de 72,8% quando alcançar R$ 140 mil. Isso significa que um microempreendedor poderá faturar, em média, cerca de R$ 9,17 mil por mês em 2027 e R$ 11,67 mil por mês a partir de 2028, contra os R$ 6,75 mil mensais permitidos hoje.

A ampliação atende a uma antiga reivindicação de categorias como entregadores, motoristas de aplicativo, cabeleireiros, costureiras, vendedores, artesãos e prestadores de serviços, que frequentemente ultrapassavam o teto e eram obrigados a migrar para regimes tributários mais onerosos.

Contratação de dois funcionários

Outra mudança relevante é a ampliação do número de empregados que o MEI pode contratar. Atualmente, a categoria pode manter apenas um trabalhador. Com o projeto, esse limite passa a ser de até dois empregados.

A contratação, porém, terá restrição salarial: cada funcionário deverá receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. A regra busca permitir maior capacidade operacional a pequenos negócios sem que a ampliação se transforme em contratação de mão de obra com remuneração superior à prevista para o regime.

Para o governo, a medida deve dar mais fôlego a atividades que dependem de equipe, como serviços de manutenção, beleza, alimentação, transporte e comércio. Para os críticos, o desafio será acompanhar se a flexibilização não gerará distorções ou uso indevido do regime simplificado.

Perdão de dívidas

O texto também incorpora a anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais com a União. O perdão alcança débitos existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições devidas, juros, multas e encargos legais. A proposta contempla dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aquelas em cobrança administrativa, judicial ou incluídas em parcelamentos.

O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pela remissão. O montante total de dívidas alcançadas pela medida é estimado em R$ 12,6 bilhões.

Apesar do valor bruto dos débitos, a equipe econômica calcula que o impacto fiscal líquido da anistia será de R$ 3 bilhões em três anos, sob a forma de renúncia de receita. A diferença ocorre porque parte dos créditos é considerada de baixa recuperabilidade e já estava contabilizada como perda potencial pela União.

Condições para receber o perdão

O benefício não será automático para todos os inadimplentes. Para manter a remissão, o microempreendedor deverá cumprir duas contrapartidas principais: manter os recolhimentos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.

A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027. Se o MEI voltar a ficar inadimplente nesse período de seis meses, o perdão poderá ser cancelado. A regra busca associar o alívio financeiro à retomada da regularidade fiscal e previdenciária.

Quem já quitou as dívidas não terá direito à devolução dos valores pagos. O texto prevê o perdão dos débitos remanescentes, e não reembolso a quem cumpriu as obrigações dentro do prazo.

Números do projeto

Próximos passos

Como se trata de projeto de lei complementar, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal antes de seguir à sanção presidencial. A expectativa no Congresso era de que a matéria fosse analisada pela Casa alta já na quinta-feira (15).

Enquanto não houver aprovação definitiva e publicação da lei, permanecem válidas as regras atuais: limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e contratação de apenas um empregado. O perdão de dívidas também só poderá ser implementado depois da vigência da nova legislação.

O post Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O local foi isolado e a passagem de servidores, parlamentares e visitantes pelo corredor está temporariamente suspensa para a realização dos reparos. Equipes de engenharia da Câmara foram acionadas e trabalham na recuperação do trecho atingido.

A assessoria da Casa informou que não foram identificados danos à estrutura do edifício. O episódio ocorreu após chuvas na região central de Brasília, mas a Câmara não confirmou oficialmente que a chuva tenha sido a causa do desprendimento.

Desvios e circulação

Enquanto durar o serviço, a circulação entre o Edifício Principal e o Anexo II deverá ser feita pela área externa do complexo.

Para facilitar o deslocamento, a Câmara liberou o fluxo de pessoas na Chapelaria nesta quarta-feira, para todos os públicos. A Chapelaria funciona no Anexo II, próximo à entrada do edifício, e passou a servir como apoio à circulação entre as áreas do complexo.

Agenda legislativa mantida

Apesar da interdição, está mantida a sessão deliberativa do Plenário da Câmara prevista para as 13h55 desta quarta-feira, com votação e análise de projetos de lei e de decreto legislativo.

O que ainda não foi informado

Até o fechamento desta reportagem, a Câmara não havia detalhado a causa técnica do desabamento, a extensão exata do trecho afetado, o custo do reparo, o prazo para a reabertura do corredor ou a abertura de eventual apuração administrativa.

Correção sobre o nome do local

O local atingido não é o Túnel do Tempo, que pertence ao Senado Federal. Na Câmara, o corredor interditado é a galeria que faz a ligação entre o Salão Verde, no Edifício Principal, e o Anexo II.

O post Teto desaba em corredor na Câmara dos Deputados apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Ele foi aprovado com o placar de 404 votos favoráveis a 61. Indicação será promulgada pelo Congresso.

O nome de Pacheco havia sido aprovado também pelo Senado nessa terça-feira (1), em uma votação relâmpago, aprovada direto pelo plenário da Casa, sem análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pacheco foi apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que acelerou o processo para sua aprovação após a abertura de uma vaga após a saída antecipada do ministro Bruno Dantas.

Dantas renunciou ao cargo nesta segunda (31) em ofício enviado ao presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho. Ele permanece na função até o fim da semana.

O post Pacheco é aprovado por deputados e será ministro do TCU apareceu primeiro em BSB REVISTA.

No caso de Paulão, a perda do mandato decorre da retotalização dos votos em Alagoas após decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que levou à recontagem dos votos válidos e ao novo cálculo do quociente eleitoral e partidário. Com a mudança, a vaga passou a ser atribuída a Nivaldo Albuquerque, do Republicanos, que havia ficado de fora na configuração anterior.

A disputa judicial em Alagoas vinha se arrastando há meses e já havia provocado decisões sucessivas, inclusive uma suspensão temporária da retotalização por parte do STF antes da retomada do processo. O caso foi impulsionado pela anulação dos votos de João Catunda, após decisão da Justiça Eleitoral, o que alterou os cálculos da eleição proporcional no estado.

No Ceará, a consequência foi a saída de Dayany Bittencourt, que perderá o mandato após a retotalização dos votos determinada pela Justiça Eleitoral em decorrência da anulação dos votos de Heitor Freire, suplente do União Brasil. Com o novo cálculo, a vereadora Priscila Costa, do PL, passou a ocupar a cadeira na Câmara.

As mudanças fazem parte de um efeito em cadeia provocado por decisões do TSE sobre a validade de votos e a aplicação do quociente eleitoral nas eleições de 2022. Na prática, a revisão do resultado não apenas retira parlamentares dos cargos, como também altera a composição das bancadas federais e redistribui as vagas de acordo com o novo total de votos válidos.

A Câmara apenas cumpriu, nesta quinta-feira, a formalização dos efeitos já produzidos pela Justiça Eleitoral. Com a publicação dos atos, Paulão e Dayany deixam oficialmente os mandatos, encerrando a etapa administrativa da decisão.

O post Câmara dos Deputados oficializa perda de mandato de Paulão do PT e Dayany do União apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O próximo passo fundamental é a criação de uma comissão especial dedicada à análise detalhada da matéria, cuja instalação depende diretamente da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Essa comissão terá a responsabilidade de auditar os impactos sociais, jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal, coletar subsídios de especialistas e emitir parecer final que servirá de base para o debate em plenário. A expectativa é que Hugo Motta tome essa decisão nas próximas duas semanas, dependendo da agenda legislativa e da pressão dos partidos.

A proposta busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece que pessoas com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a mudança, adolescentes entre 16 e 18 anos tornariam-se passíveis de responsabilização penal por crimes comuns, incluindo os mais graves como crimes hediondos, lesão corporal grave e homicídio. A proposta também prevê criação de mecanismos diferenciados de aplicação de pena, com possibilidade de prisão em unidades especializadas, mas com garantia de direitos fundamentais e acesso à educação e profissionalização.

O debate nacional sobre a redução da maioridade penal divide o Brasil e tem história longa desde a promulgação da Constituição. Foram apresentadas mais de 40 proposals similares ao longo das últimas três décadas, mas nenhuma conseguiu avançar até o plenário para votação final. A proposta atual ganhou força política inédita em 2025 e 2026, impulsionada por crises de segurança pública, posicionamento do governo federal de apoio à redução e pressão de familiares de vítimas de crimes juvenis.

Os apoiadores da PEC argumentam que adolescentes entre 16 e 18 anos estão envolvidos em 23% dos crimes hediondos registrados no Brasil em 2025, com crescimento de 15% em relação ao ano anterior, e que a inimputabilidade atual gera sensação de impunidade que incentiva a prática de crimes. citation também que 12 países da América Latina já possuem maioridade penal entre 16 e 17 anos. Críticos alertam que a proposta poderia violar o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sobrecarregar o sistema prisional que já enfrenta déficit de 230 mil vagas, e não reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, pois a maioria dos adolescentes em situação de crime está em contextos de vulnerabilidade social extrema.

Estudos da Fundação Getulio Vargas e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil de forma significativa, e que adolescentes presos têm 70% mais chances de reincidência criminal do que aqueles que passam por programas de socioeducação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Luiz Flávio Nogueira, declarou apoio à proposta, afirmando que é medida necessária para combater a impunidade e proteger vítimas. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Direito Penal criticou a proposta como medida paliativa que não resolve causas estruturais da criminalidade juvenil.

Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisa ser aprovada em duas sessões distintas na Câmara dos Deputados com quórum de três quintos dos deputados, 308 de 513, e posteriormente no Senado Federal com quórum de três quintos dos senadores, 49 de 81. Após aprovação em ambas as casas, será promulgada pelo Presidente da República. A primeira votação em plenário na Câmara está prevista para agosto de 2026, se a comissão especial seja instalada rapidamente. A tramitação no Senado poderá levar outros seis a oito meses, e a PEC poderá ser promulgada até o final de 2026 se todas as etapas forem aprovadas.

A proposta já gerou mobilizações intensas em todo o país, com manifestações de apoio em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, e protestos de crítica em Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba. Campanhas nas redes sociais atingiram mais de 2 milhões de menções combinadas. Pesquisa do Instituto Thing mostrou que 58% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 37% se opõem e 5% não têm opinião.

A aprovação da PEC na CCJ marca momento histórico no debate brasileiro sobre segurança pública e direitos juvenis. O resultado final dependerá não apenas da votação no Congresso, mas também da pressão da sociedade organizada, do posicionamento do governo federal e da análise técnica de especialistas. A redução da maioridade penal será uma das questões mais polarizantes do ano legislativo de 2026, com impactos que poderão durar décadas no sistema jurídico e realidade social brasileira.

O post Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A legislação brasileira ainda autoriza a interrupção da gravidez em situações específicas: quando a gestação resulta de violência sexual, quando há risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nos números de 2024, último ano com estatísticas consolidadas, 5 a cada mil nascimentos registrados no país decorreram de gestações em que o aborto é legalmente permitido. Mas o Senado Federal quer mudar isso.

Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2024,, 12.004 bebês nasceram de crianças ou adolescentes com até 14 anos de idade. Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual envolvendo crianças e adolescentes dessa faixa etária é enquadrada como estupro de vulnerável, crime previsto no Código Penal.

Ontem, terça-feira (2), o Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024. A norma estabelece regras para o atendimento de crianças e adolescentes e para o acesso ao aborto previsto em lei.

A resolução do Conanda detalha procedimentos já previstos na legislação e define diretrizes nacionais para orientar a atuação da rede de proteção, organizar os fluxos de atendimento e garantir a efetivação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A suspensão da medida pode criar sérios obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes em situações amparadas pela legislação, incluindo casos de gravidez decorrente de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.

Outros dados do Ministério da Saúde apontam que em 2025 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 9.140 notificações de estupro contra meninas que resultaram em gravidez. Desse total, aproximadamente 20% das vítimas tiveram acesso ao procedimento de aborto legal, ou seja, a maioria delas, 80%, não abortou.

O último levantamento do Atlas da Violência mostra crescimento das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024.

Na faixa etária de 0 a 4 anos, os registros passaram de 7.315 para 7.845 casos. Entre crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos, as notificações aumentaram de 26.125 para 29.135. Já entre adolescentes de 15 a 19 anos, os casos subiram de 6.124 para 6.869 no mesmo período.

As crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos representam cerca de 66% de todas as notificações registradas em 2024, configurando o grupo mais vulnerável à violência sexual. Embora os números absolutos sejam menores entre crianças de 0 a 4 anos, essa faixa etária apresentou o crescimento proporcional mais expressivo no período analisado.

Antes da aprovação da nova regra que dificulta os procedimentos para as crianças e adolescentes, ainda nesta terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o projeto. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o PDL passa a ter validade após a promulgação pelo Congresso Nacional. O relatório a favor da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.

O post De cada mil bebês nascidos em 1 ano, 5 são filhos de menores estupradas e Senado proíbe interromper gestação apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6×1.

A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, o texto da PEC do fim da escala 6×1 segue para o Senado. Na Casa, no entanto, ainda não há calendário definido para a tramitação, mas a expectativa é que o texto seja votado antes das eleições.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial
A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Regimes diferenciados
Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Menos horas
A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.

Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.

Microempreendedor
Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

Sem limite
Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).

A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Terceirização
A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O post Fim da escala 6×1 é aprovado na Câmara e vai para o Senado votar apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Com o aval da CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial. O relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares.

O relatório de Azi se limita a analisar a compatibilidade do tema com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, o texto preenche os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

O deputado elaborou relatório sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda:

• um proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
• a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

Ambas propõem que a jornada não ultrapasse oito horas diárias.

Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei na terça-feira (14) — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O debate sobre o mérito da PEC, ou seja, os conteúdos da proposta, só será realizado na comissão especial.

Segundo Paulo Azi, a expectativa é de que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator ainda não foi definido.

Recomendações do relator

Embora a análise da CCJ não avance sobre o mérito da PEC, Paulo Azi faz recomendações no relatório que apresentou nesta quarta.

O parlamentar sugere, por exemplo, a discussão sobre uma regra de transição, progressiva, para a entrada das novas regras em vigor e adaptação do setor produtivo.

“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que uma redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, por exemplo, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Isso equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos, diz a entidade.

O post Fim da escala 6×1 passa na CCJ e segue para Comissão Especial apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Câmara dos Deputados voltou a ser palco de um escândalo silencioso, mas bilionário em escala acumulada: o uso sistemático de horas extras para turbinar salários de servidores do alto escalão, criando uma máquina de remuneração paralela que afronta o teto constitucional e alimenta a sensação de impunidade dentro do poder público. Na prática, o mecanismo funciona como um “penduricalho” que transforma cargos estratégicos em passaportes para ganhos mensais que ultrapassam, com folga, o que é permitido ao cidadão comum — que paga a conta.

No centro da polêmica está o diretor-geral da Câmara, Guilherme Barbosa Brandão, que em março de 2026 recebeu R$ 22.931,04 em horas extras. O valor, somado ao salário-base, empurra sua remuneração total para além do teto constitucional do funcionalismo federal, hoje em R$ 46 mil. O dado não é apenas escandaloso: é matematicamente suspeito. Para justificar esse volume de dinheiro apenas em adicional, Brandão teria de cumprir o limite diário de horas extras permitido e ainda somar uma rotina intensa de fins de semana — algo considerado improvável por servidores ouvidos internamente, sob reserva.

E o caso não é isolado. Assim como ele, outros servidores da cúpula da Câmara viram seus rendimentos com horas extras aumentarem nos últimos anos, num movimento que expõe um padrão recorrente de distorção administrativa e privilégio institucionalizado. Tudo fomentado por um sindicato, o Sindilegis, cujo presidente, Alisson declarou que esse tipo de servidor tem de ganhar bem para não se corromper.

“Eu desejo que um auditor (do TCU) que vai fazer uma auditoria na Petrobras seja um profissional com um salário que o torne independente, menos corruptível, menos capturado. Porque, senão, isso é o quê para o país? Um atraso de vida. Esse cara vai, na verdade, começar a fazer o quê? Acordos por fora para poder ganhar dinheiro”, disse o presidente do Sindilegis na ocasião.

A fala repercutiu em grupos de auditores do TCU no WhatsApp. “Já pegou seu crachá de corrupto?”, pergunta uma servidora, acompanhando o link da reportagem e um print do trecho. Acredite, esse tipo de gente ganha fortunas como se fossem diferentes de outros servidores públicos do país. Não são. As responsabilidades são as mesmas, já a honestidade….

O advogado-adjunto da Câmara, Daniel Borges de Morais, recebeu R$ 17.178,61 em horas extras no mesmo mês de março. Mesmo que tivesse trabalhado exatamente o limite máximo permitido pela Casa — dez horas extras por semana — ainda assim faltariam aproximadamente R$ 5,1 mil para justificar o valor depositado. A discrepância evidencia que o sistema de controle de jornada, no mínimo, é frágil. No pior cenário, é conivente com registros irreais.

Outro caso ainda mais gritante envolve o diretor administrativo da Câmara, Mauro Limeira Mena Barreto, que recebeu R$ 21.807,56 na rubrica “outras remunerações eventuais/provisórias”, onde estão incluídas as horas extras. Mesmo que tivesse cumprido rigorosamente duas horas extras em todos os dias úteis e ainda recebido adicional noturno em todos os dias de sessão da Câmara — normalmente às terças e quartas-feiras — ainda assim, para alcançar esse total, teria de trabalhar por mais 35 horas nos fins de semana. O cálculo desmonta qualquer narrativa de normalidade e escancara um modelo de remuneração inflada que, na prática, se converte em bônus permanente.

Os números indicam que não se trata de exceção, mas de um sistema em funcionamento. Um rápido levantamento aponta que cerca de 70 servidores da Câmara receberam mais de R$ 10 mil apenas com o penduricalho das horas extras. A lista inclui setores estratégicos e cargos de comando, o que reforça a impressão de que o privilégio está concentrado justamente onde deveria haver mais responsabilidade e controle.

Dentro da própria Casa, servidores relatam que diretores dificilmente conseguem trabalhar efetivamente aos fins de semana na intensidade necessária para justificar pagamentos tão altos. A explicação é simples: essas funções dependem diretamente do suporte de subordinados para despachar, assinar documentos, tramitar processos e operar sistemas internos. Sem equipe de apoio ativa, não existe produtividade real que sustente jornadas massivas. O resultado é um cenário em que horas extras deixam de ser compensação por esforço e passam a operar como mecanismo de enriquecimento.

Brandão ocupa o cargo de diretor-geral desde agosto de 2025, quando foi indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele substituiu Celso de Barros Correia Neto, que era ligado ao ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). Embora Brandão seja servidor concursado há mais de 12 anos, o caso mostra que estabilidade e carreira pública não significam, necessariamente, compromisso com austeridade ou respeito ao teto remuneratório.

No organograma interno, o diretor-geral é responsável por comandar toda a engrenagem administrativa da Câmara: recursos humanos, contratos, estrutura operacional, logística e serviços. Trata-se de um dos cargos mais poderosos da Casa — e, ao que indicam os números, também um dos mais lucrativos.

O escândalo das horas extras não poupou nem mesmo setores que deveriam representar fiscalização e rigor disciplinar. Em dezembro do ano passado, o coordenador da Comissão Permanente de Disciplina (Coped), Thiago de Matos Lauria, recebeu R$ 22 mil em “outras remunerações eventuais”. O dado é simbólico e perturbador: até o setor encarregado de supervisionar punições e medidas disciplinares parece se beneficiar do mesmo sistema de vantagens que deveria combater.

A situação evidencia um paradoxo brutal: enquanto o país discute cortes, ajustes fiscais e contenção de gastos, parte do topo da Câmara opera em um ambiente onde o teto constitucional virou ficção e o dinheiro público se transforma em remuneração turbinada por mecanismos internos pouco transparentes. A regra, que deveria limitar privilégios, vem sendo driblada por rubricas administrativas que funcionam como atalhos legais para aumentar salários sem enfrentar debate público ou justificativa convincente.

O que está em jogo não é apenas uma rubrica contábil, mas a credibilidade de um poder que deveria servir ao interesse público. Quando diretores e chefias recebem dezenas de milhares de reais extras em um único mês, com cálculos incompatíveis com a realidade de jornada, a mensagem enviada ao país é clara: há uma elite estatal blindada, vivendo sob regras próprias, distante da vida real do contribuinte que sustenta toda a estrutura.

Enquanto isso, a população segue pagando impostos altos, enfrentando serviços públicos precários e assistindo, mais uma vez, ao espetáculo da desigualdade institucionalizada — onde a “hora extra” virou sinônimo de fortuna garantida com dinheiro do povo.

Você já tentou ser atendido na Câmara dos deputados sem ter amizade com algum parlamentar ou funcionário? Nem tente. Não estão nem aí para nós, os insignificantes diante da dinheirama que corre solta no Congresso.

O post FARRA COM DINHEIRO DO POVO GARANTE FORTUNAS A DIRETORES DA CÂMARA apareceu primeiro em BSB REVISTA.

No material, Celina Leão alerta para o risco de transformar o colegiado em “ringue ideológico”, defendendo união acima de divisões políticas em prol das mulheres brasileiras.

Preocupação com polarização

Celina Leão, que já liderou a bancada feminina e registra a maior produção legislativa de sua história graças a alianças multipartidárias, questiona a retórica de Hilton. “Quando alguém assume um espaço institucional como esse, ela não assume para enfrentar inimigos, como ela escreveu. Ela assume para representar todas as mulheres, inclusive aquelas que pensam diferente”, afirma a vice-governadora no vídeo de pouco mais de um minuto.

Ela destaca lições de sua gestão: “Não existe esquerda, direita ou centro. Existe união, unidade“.

A crítica ganha peso com referências diretas a postagens de Hilton, que chamou opositores de “esgoto“. “Discordar não transforma ninguém em esgoto, como a própria deputada escreveu. A essência da democracia é o respeito”, rebate Leão, enfatizando que a comissão pertence “às mães, as trabalhadoras, as que enfrentam violência e morrem todos os dias“.

Eleição recente e contexto

Erika Hilton foi eleita em 11 de março por votação secreta (10 a 9), marcando a primeira presidência de mulher-trans no colegiado criado em 1979. A escolha gerou polêmica, com opositores como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Ratinho Júnior questionando representatividade em pautas femininas tradicionais. Cel8na Leão, sem entrar no mérito da eleição, foca no discurso inicial de Hilton, do PSOL, partido conhecido por pautas progressistas.

Chamado por soluções concretas

A vice-governadora brasiliense encerra conclamando foco em resultados. “Falar menos de adversário e muito mais de soluções. A liderança na luta pelos direitos das mulheres se mede pela capacidade de unir, proteger e respeitar quem mais precisa”, conclui.

O vídeo, postado em perfil pessoal, reforça o racha entre visões conciliadoras e combativas, em meio a debates sobre violência de gênero e feminicídio no país.

Você pode assistir ao vídeo clicando aqui.

O post Celina Leão cobra Erika Hilton por tom ideológico ao assumir presidência da Comissão da Mulher na Câmara apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o Projeto de Lei 3.057/2026, conhecido como “PL Antifacções”, que endurece o combate ao crime organizado no país, mas rejeitou, em votação separada, a emenda que previa a tributação das apostas esportivas on-line, as chamadas bets, para financiar a segurança pública. O resultado expôs uma divisão no plenário entre o discurso de enfrentamento às facções criminosas e a resistência em criar novas fontes de arrecadação para custear as medidas.

O texto principal foi aprovado por 320 votos favoráveis e 150 contrários, após intensos debates marcados por discursos que classificaram o avanço das facções como uma situação de “estado de guerra” contra o crime organizado. A proposta, elaborada a partir de discussões na CPI do Crime Organizado, agrava penas para líderes de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, e prevê prisão perpétua em casos de homicídio qualificado e tráfico interestadual de drogas comandados por chefes de facção.

Além do aumento das penas, o projeto estabelece o bloqueio ampliado de bens, regras mais rígidas para o isolamento de presos considerados líderes de organizações criminosas e o fim da progressão de regime para chefes de facções condenados por crimes graves. Parlamentares favoráveis à proposta classificaram a aprovação como um marco no endurecimento da legislação penal. Deputados da oposição, por outro lado, criticaram o que chamaram de “populismo penal”, argumentando que o texto aposta exclusivamente no aumento de penas sem atacar as estruturas financeiras das organizações.

Na mesma sessão, a Câmara rejeitou, por 280 votos a 190, a emenda que instituía uma alíquota adicional de 20% sobre as apostas esportivas eletrônicas, com destinação específica para um fundo nacional de segurança pública. A estimativa apresentada por defensores da medida apontava potencial de arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano para financiar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e ações de inteligência.

O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), argumentou que a criação de um novo tributo poderia afetar a liberdade econômica e gerar insegurança jurídica em um setor já regulamentado e atualmente tributado em 12%. Representantes do segmento de apostas sustentam que a carga tributária vigente é suficiente e alertam para o risco de evasão fiscal e migração de empresas para o mercado informal. Estudo citado por entidades de classe da segurança pública, como a Federação Nacional dos Policiais Federais, estima perdas anuais de até R$ 5 bilhões por evasão no setor.

Partidos de oposição criticaram a rejeição da emenda, afirmando que a decisão compromete a efetividade do próprio projeto aprovado. Para esses parlamentares, endurecer penas sem garantir fonte estável de financiamento para o sistema de segurança pública limita o alcance prático da nova legislação.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacções segue agora para análise do Senado. Sem a criação de um fundo robusto vinculado à tributação das bets, o reforço orçamentário para a segurança deverá depender de emendas parlamentares e negociações no Orçamento da União. Analistas ouvidos durante os debates estimam que, nas condições atuais, o impacto financeiro adicional para 2027 pode ficar em torno de R$ 2 bilhões, valor considerado insuficiente por parte dos especialistas para enfrentar de forma estruturada o avanço das facções criminosas no país.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que poderá negociar no Senado a retomada da proposta de tributação das apostas como fonte de custeio da segurança pública. Até lá, o impasse entre rigor penal e financiamento permanece no centro da agenda política e deve continuar mobilizando o Congresso nas próximas semanas.

O post Câmara aprova Lei Antifacções com penas mais duras, mas rejeita taxar bets para financiar segurança pública apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A decisão ocorre em meio a crescentes polêmicas e ações judiciais contra a constitucionalidade da proposta.

A solicitação do ministro Toffoli foi determinada na quarta-feira (17), como parte do andamento de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. Kataguiri questiona, entre outros pontos, a validade do uso de uma emenda aglutinativa não prevista nas regras internas da Câmara para propostas de emenda constitucional e denuncia irregularidades como a realização da votação dos dois turnos em um só dia.

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro, altera a Constituição para dificultar prisões e aberturas de processos criminais contra deputados e senadores, num esforço para garantir que o Legislativo controle a autorização para esses procedimentos contra seus membros.

Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas, e a continuidade da prisão dependerá da aprovação do Legislativo por maioria absoluta em até 90 dias .

A proposta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação na Câmara e no Senado, que passarão a ser julgados no STF, junto a outras autoridades como ministros do Supremo e membros do Congresso.

A tramitação da PEC teve forte envolvimento do Centrão, com manobras regimentais para reintroduzir trechos polêmicos, como a votação secreta para autorização de prisões, mesmo após estes terem sido rejeitados anteriormente em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma resposta necessária aos abusos sofridos por parlamentares, afirmando que a medida não é pauta de governo ou oposição, mas de defesa das prerrogativas legislativas.

Além do mandado de segurança de Kataguiri, lideranças do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF no mesmo dia 18, solicitando o bloqueio da PEC, argumentando que ela afronta o processo legislativo regular e privilegia a impunidade dos parlamentares. A relatoria dessas ações deve ser unificada e ficar a cargo do ministro Toffoli, que agora aguarda as informações da Câmara para decidir sobre os pedidos.

Enquanto isso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC da Blindagem não deve prosperar na Casa, dada a forte resistência presente no Senado. Portanto, a tramitação no Senado ainda está longe de ser concluída, sujeita a intensos debates e questionamentos jurídicos .

Em síntese, o prazo de 10 dias concedido pelo ministro Toffoli para que a Câmara esclareça os procedimentos adotados na aprovação da PEC da Blindagem representa um novo capítulo na tensão entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os mecanismos que regem a responsabilização criminal de deputados e senadores.

Principais pontos da PEC da Blindagem:

Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e a continuidade da prisão depende de autorização do Legislativo; Abertura de processos criminais contra deputados e senadores depende de aval da respectiva Casa, com prazo máximo de 90 dias para decisão; Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; Votação secreta prevista para decisões sobre prisão de parlamentares; Tramitação marcada por manobras regimentais e contestação judicial.

O post Toffoli dá 10 dias para Câmara enviar informações sobre PEC da Blindagem apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Uma queda de energia deixou sem luz várias regiões do Distrito Federal, por volta do meio-dia desta quinta-feira (11) . O apagão atingiu regiões como Lago Norte, Noroeste, Águas Claras, Asa Norte, Arniqueiras, Sobradinho, Taguatinga, Setor Gráfico e parte da Esplanada dos Ministérios, inclusive a Câmara dos Deputados.

Devido ao apagão, todas as estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal foram fechadas por cerca de 10 minutos. Em comunicado, o Metrô-DF informou que, em função de “interferências externas, o sistema encontra-se temporariamente paralisado”. Os trens voltaram a circular por volta das 12h30.

Na Câmara dos Deputados, também afetada, a CPMI do INSS teve de ser suspensa por aproximadamente 10 minutos até que os microfones pudessem ser religados.

Ainda não há informações sobre o que teria causado a queda da energia. Procurada, a Neoenergia disse que técnicos analisam o que pode ter motivado o pico de energia que deixou diversas áreas sem luz. Segundo a empresa, antes das 13h, o serviço de distribuição de energia elétrica já estava reestabelecido em todas as áreas afetadas.

“Foi registrada uma interrupção de curta duração no sistema de transmissão, cuja causa está sendo analisada. O fornecimento de energia já foi totalmente restabelecido para todos os clientes em poucos minutos.”

O post Apagão atinge Esplanada e cidades do DF suspendendo sessão da CPMI apareceu primeiro em BSB REVISTA.