Com o aval da CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial. O relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares.

O relatório de Azi se limita a analisar a compatibilidade do tema com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, o texto preenche os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

O deputado elaborou relatório sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda:

• um proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
• a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

Ambas propõem que a jornada não ultrapasse oito horas diárias.

Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei na terça-feira (14) — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O debate sobre o mérito da PEC, ou seja, os conteúdos da proposta, só será realizado na comissão especial.

Segundo Paulo Azi, a expectativa é de que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator ainda não foi definido.

Recomendações do relator

Embora a análise da CCJ não avance sobre o mérito da PEC, Paulo Azi faz recomendações no relatório que apresentou nesta quarta.

O parlamentar sugere, por exemplo, a discussão sobre uma regra de transição, progressiva, para a entrada das novas regras em vigor e adaptação do setor produtivo.

“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que uma redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, por exemplo, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Isso equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos, diz a entidade.

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A Câmara dos Deputados voltou a ser palco de um escândalo silencioso, mas bilionário em escala acumulada: o uso sistemático de horas extras para turbinar salários de servidores do alto escalão, criando uma máquina de remuneração paralela que afronta o teto constitucional e alimenta a sensação de impunidade dentro do poder público. Na prática, o mecanismo funciona como um “penduricalho” que transforma cargos estratégicos em passaportes para ganhos mensais que ultrapassam, com folga, o que é permitido ao cidadão comum — que paga a conta.

No centro da polêmica está o diretor-geral da Câmara, Guilherme Barbosa Brandão, que em março de 2026 recebeu R$ 22.931,04 em horas extras. O valor, somado ao salário-base, empurra sua remuneração total para além do teto constitucional do funcionalismo federal, hoje em R$ 46 mil. O dado não é apenas escandaloso: é matematicamente suspeito. Para justificar esse volume de dinheiro apenas em adicional, Brandão teria de cumprir o limite diário de horas extras permitido e ainda somar uma rotina intensa de fins de semana — algo considerado improvável por servidores ouvidos internamente, sob reserva.

E o caso não é isolado. Assim como ele, outros servidores da cúpula da Câmara viram seus rendimentos com horas extras aumentarem nos últimos anos, num movimento que expõe um padrão recorrente de distorção administrativa e privilégio institucionalizado. Tudo fomentado por um sindicato, o Sindilegis, cujo presidente, Alisson declarou que esse tipo de servidor tem de ganhar bem para não se corromper.

“Eu desejo que um auditor (do TCU) que vai fazer uma auditoria na Petrobras seja um profissional com um salário que o torne independente, menos corruptível, menos capturado. Porque, senão, isso é o quê para o país? Um atraso de vida. Esse cara vai, na verdade, começar a fazer o quê? Acordos por fora para poder ganhar dinheiro”, disse o presidente do Sindilegis na ocasião.

A fala repercutiu em grupos de auditores do TCU no WhatsApp. “Já pegou seu crachá de corrupto?”, pergunta uma servidora, acompanhando o link da reportagem e um print do trecho. Acredite, esse tipo de gente ganha fortunas como se fossem diferentes de outros servidores públicos do país. Não são. As responsabilidades são as mesmas, já a honestidade….

O advogado-adjunto da Câmara, Daniel Borges de Morais, recebeu R$ 17.178,61 em horas extras no mesmo mês de março. Mesmo que tivesse trabalhado exatamente o limite máximo permitido pela Casa — dez horas extras por semana — ainda assim faltariam aproximadamente R$ 5,1 mil para justificar o valor depositado. A discrepância evidencia que o sistema de controle de jornada, no mínimo, é frágil. No pior cenário, é conivente com registros irreais.

Outro caso ainda mais gritante envolve o diretor administrativo da Câmara, Mauro Limeira Mena Barreto, que recebeu R$ 21.807,56 na rubrica “outras remunerações eventuais/provisórias”, onde estão incluídas as horas extras. Mesmo que tivesse cumprido rigorosamente duas horas extras em todos os dias úteis e ainda recebido adicional noturno em todos os dias de sessão da Câmara — normalmente às terças e quartas-feiras — ainda assim, para alcançar esse total, teria de trabalhar por mais 35 horas nos fins de semana. O cálculo desmonta qualquer narrativa de normalidade e escancara um modelo de remuneração inflada que, na prática, se converte em bônus permanente.

Os números indicam que não se trata de exceção, mas de um sistema em funcionamento. Um rápido levantamento aponta que cerca de 70 servidores da Câmara receberam mais de R$ 10 mil apenas com o penduricalho das horas extras. A lista inclui setores estratégicos e cargos de comando, o que reforça a impressão de que o privilégio está concentrado justamente onde deveria haver mais responsabilidade e controle.

Dentro da própria Casa, servidores relatam que diretores dificilmente conseguem trabalhar efetivamente aos fins de semana na intensidade necessária para justificar pagamentos tão altos. A explicação é simples: essas funções dependem diretamente do suporte de subordinados para despachar, assinar documentos, tramitar processos e operar sistemas internos. Sem equipe de apoio ativa, não existe produtividade real que sustente jornadas massivas. O resultado é um cenário em que horas extras deixam de ser compensação por esforço e passam a operar como mecanismo de enriquecimento.

Brandão ocupa o cargo de diretor-geral desde agosto de 2025, quando foi indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele substituiu Celso de Barros Correia Neto, que era ligado ao ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). Embora Brandão seja servidor concursado há mais de 12 anos, o caso mostra que estabilidade e carreira pública não significam, necessariamente, compromisso com austeridade ou respeito ao teto remuneratório.

No organograma interno, o diretor-geral é responsável por comandar toda a engrenagem administrativa da Câmara: recursos humanos, contratos, estrutura operacional, logística e serviços. Trata-se de um dos cargos mais poderosos da Casa — e, ao que indicam os números, também um dos mais lucrativos.

O escândalo das horas extras não poupou nem mesmo setores que deveriam representar fiscalização e rigor disciplinar. Em dezembro do ano passado, o coordenador da Comissão Permanente de Disciplina (Coped), Thiago de Matos Lauria, recebeu R$ 22 mil em “outras remunerações eventuais”. O dado é simbólico e perturbador: até o setor encarregado de supervisionar punições e medidas disciplinares parece se beneficiar do mesmo sistema de vantagens que deveria combater.

A situação evidencia um paradoxo brutal: enquanto o país discute cortes, ajustes fiscais e contenção de gastos, parte do topo da Câmara opera em um ambiente onde o teto constitucional virou ficção e o dinheiro público se transforma em remuneração turbinada por mecanismos internos pouco transparentes. A regra, que deveria limitar privilégios, vem sendo driblada por rubricas administrativas que funcionam como atalhos legais para aumentar salários sem enfrentar debate público ou justificativa convincente.

O que está em jogo não é apenas uma rubrica contábil, mas a credibilidade de um poder que deveria servir ao interesse público. Quando diretores e chefias recebem dezenas de milhares de reais extras em um único mês, com cálculos incompatíveis com a realidade de jornada, a mensagem enviada ao país é clara: há uma elite estatal blindada, vivendo sob regras próprias, distante da vida real do contribuinte que sustenta toda a estrutura.

Enquanto isso, a população segue pagando impostos altos, enfrentando serviços públicos precários e assistindo, mais uma vez, ao espetáculo da desigualdade institucionalizada — onde a “hora extra” virou sinônimo de fortuna garantida com dinheiro do povo.

Você já tentou ser atendido na Câmara dos deputados sem ter amizade com algum parlamentar ou funcionário? Nem tente. Não estão nem aí para nós, os insignificantes diante da dinheirama que corre solta no Congresso.

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No material, Celina Leão alerta para o risco de transformar o colegiado em “ringue ideológico”, defendendo união acima de divisões políticas em prol das mulheres brasileiras.

Preocupação com polarização

Celina Leão, que já liderou a bancada feminina e registra a maior produção legislativa de sua história graças a alianças multipartidárias, questiona a retórica de Hilton. “Quando alguém assume um espaço institucional como esse, ela não assume para enfrentar inimigos, como ela escreveu. Ela assume para representar todas as mulheres, inclusive aquelas que pensam diferente”, afirma a vice-governadora no vídeo de pouco mais de um minuto.

Ela destaca lições de sua gestão: “Não existe esquerda, direita ou centro. Existe união, unidade“.

A crítica ganha peso com referências diretas a postagens de Hilton, que chamou opositores de “esgoto“. “Discordar não transforma ninguém em esgoto, como a própria deputada escreveu. A essência da democracia é o respeito”, rebate Leão, enfatizando que a comissão pertence “às mães, as trabalhadoras, as que enfrentam violência e morrem todos os dias“.

Eleição recente e contexto

Erika Hilton foi eleita em 11 de março por votação secreta (10 a 9), marcando a primeira presidência de mulher-trans no colegiado criado em 1979. A escolha gerou polêmica, com opositores como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Ratinho Júnior questionando representatividade em pautas femininas tradicionais. Cel8na Leão, sem entrar no mérito da eleição, foca no discurso inicial de Hilton, do PSOL, partido conhecido por pautas progressistas.

Chamado por soluções concretas

A vice-governadora brasiliense encerra conclamando foco em resultados. “Falar menos de adversário e muito mais de soluções. A liderança na luta pelos direitos das mulheres se mede pela capacidade de unir, proteger e respeitar quem mais precisa”, conclui.

O vídeo, postado em perfil pessoal, reforça o racha entre visões conciliadoras e combativas, em meio a debates sobre violência de gênero e feminicídio no país.

Você pode assistir ao vídeo clicando aqui.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o Projeto de Lei 3.057/2026, conhecido como “PL Antifacções”, que endurece o combate ao crime organizado no país, mas rejeitou, em votação separada, a emenda que previa a tributação das apostas esportivas on-line, as chamadas bets, para financiar a segurança pública. O resultado expôs uma divisão no plenário entre o discurso de enfrentamento às facções criminosas e a resistência em criar novas fontes de arrecadação para custear as medidas.

O texto principal foi aprovado por 320 votos favoráveis e 150 contrários, após intensos debates marcados por discursos que classificaram o avanço das facções como uma situação de “estado de guerra” contra o crime organizado. A proposta, elaborada a partir de discussões na CPI do Crime Organizado, agrava penas para líderes de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, e prevê prisão perpétua em casos de homicídio qualificado e tráfico interestadual de drogas comandados por chefes de facção.

Além do aumento das penas, o projeto estabelece o bloqueio ampliado de bens, regras mais rígidas para o isolamento de presos considerados líderes de organizações criminosas e o fim da progressão de regime para chefes de facções condenados por crimes graves. Parlamentares favoráveis à proposta classificaram a aprovação como um marco no endurecimento da legislação penal. Deputados da oposição, por outro lado, criticaram o que chamaram de “populismo penal”, argumentando que o texto aposta exclusivamente no aumento de penas sem atacar as estruturas financeiras das organizações.

Na mesma sessão, a Câmara rejeitou, por 280 votos a 190, a emenda que instituía uma alíquota adicional de 20% sobre as apostas esportivas eletrônicas, com destinação específica para um fundo nacional de segurança pública. A estimativa apresentada por defensores da medida apontava potencial de arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano para financiar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e ações de inteligência.

O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), argumentou que a criação de um novo tributo poderia afetar a liberdade econômica e gerar insegurança jurídica em um setor já regulamentado e atualmente tributado em 12%. Representantes do segmento de apostas sustentam que a carga tributária vigente é suficiente e alertam para o risco de evasão fiscal e migração de empresas para o mercado informal. Estudo citado por entidades de classe da segurança pública, como a Federação Nacional dos Policiais Federais, estima perdas anuais de até R$ 5 bilhões por evasão no setor.

Partidos de oposição criticaram a rejeição da emenda, afirmando que a decisão compromete a efetividade do próprio projeto aprovado. Para esses parlamentares, endurecer penas sem garantir fonte estável de financiamento para o sistema de segurança pública limita o alcance prático da nova legislação.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacções segue agora para análise do Senado. Sem a criação de um fundo robusto vinculado à tributação das bets, o reforço orçamentário para a segurança deverá depender de emendas parlamentares e negociações no Orçamento da União. Analistas ouvidos durante os debates estimam que, nas condições atuais, o impacto financeiro adicional para 2027 pode ficar em torno de R$ 2 bilhões, valor considerado insuficiente por parte dos especialistas para enfrentar de forma estruturada o avanço das facções criminosas no país.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que poderá negociar no Senado a retomada da proposta de tributação das apostas como fonte de custeio da segurança pública. Até lá, o impasse entre rigor penal e financiamento permanece no centro da agenda política e deve continuar mobilizando o Congresso nas próximas semanas.

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A decisão ocorre em meio a crescentes polêmicas e ações judiciais contra a constitucionalidade da proposta.

A solicitação do ministro Toffoli foi determinada na quarta-feira (17), como parte do andamento de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. Kataguiri questiona, entre outros pontos, a validade do uso de uma emenda aglutinativa não prevista nas regras internas da Câmara para propostas de emenda constitucional e denuncia irregularidades como a realização da votação dos dois turnos em um só dia.

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro, altera a Constituição para dificultar prisões e aberturas de processos criminais contra deputados e senadores, num esforço para garantir que o Legislativo controle a autorização para esses procedimentos contra seus membros.

Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas, e a continuidade da prisão dependerá da aprovação do Legislativo por maioria absoluta em até 90 dias .

A proposta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação na Câmara e no Senado, que passarão a ser julgados no STF, junto a outras autoridades como ministros do Supremo e membros do Congresso.

A tramitação da PEC teve forte envolvimento do Centrão, com manobras regimentais para reintroduzir trechos polêmicos, como a votação secreta para autorização de prisões, mesmo após estes terem sido rejeitados anteriormente em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma resposta necessária aos abusos sofridos por parlamentares, afirmando que a medida não é pauta de governo ou oposição, mas de defesa das prerrogativas legislativas.

Além do mandado de segurança de Kataguiri, lideranças do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF no mesmo dia 18, solicitando o bloqueio da PEC, argumentando que ela afronta o processo legislativo regular e privilegia a impunidade dos parlamentares. A relatoria dessas ações deve ser unificada e ficar a cargo do ministro Toffoli, que agora aguarda as informações da Câmara para decidir sobre os pedidos.

Enquanto isso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC da Blindagem não deve prosperar na Casa, dada a forte resistência presente no Senado. Portanto, a tramitação no Senado ainda está longe de ser concluída, sujeita a intensos debates e questionamentos jurídicos .

Em síntese, o prazo de 10 dias concedido pelo ministro Toffoli para que a Câmara esclareça os procedimentos adotados na aprovação da PEC da Blindagem representa um novo capítulo na tensão entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os mecanismos que regem a responsabilização criminal de deputados e senadores.

Principais pontos da PEC da Blindagem:

Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e a continuidade da prisão depende de autorização do Legislativo; Abertura de processos criminais contra deputados e senadores depende de aval da respectiva Casa, com prazo máximo de 90 dias para decisão; Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; Votação secreta prevista para decisões sobre prisão de parlamentares; Tramitação marcada por manobras regimentais e contestação judicial.

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Uma queda de energia deixou sem luz várias regiões do Distrito Federal, por volta do meio-dia desta quinta-feira (11) . O apagão atingiu regiões como Lago Norte, Noroeste, Águas Claras, Asa Norte, Arniqueiras, Sobradinho, Taguatinga, Setor Gráfico e parte da Esplanada dos Ministérios, inclusive a Câmara dos Deputados.

Devido ao apagão, todas as estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal foram fechadas por cerca de 10 minutos. Em comunicado, o Metrô-DF informou que, em função de “interferências externas, o sistema encontra-se temporariamente paralisado”. Os trens voltaram a circular por volta das 12h30.

Na Câmara dos Deputados, também afetada, a CPMI do INSS teve de ser suspensa por aproximadamente 10 minutos até que os microfones pudessem ser religados.

Ainda não há informações sobre o que teria causado a queda da energia. Procurada, a Neoenergia disse que técnicos analisam o que pode ter motivado o pico de energia que deixou diversas áreas sem luz. Segundo a empresa, antes das 13h, o serviço de distribuição de energia elétrica já estava reestabelecido em todas as áreas afetadas.

“Foi registrada uma interrupção de curta duração no sistema de transmissão, cuja causa está sendo analisada. O fornecimento de energia já foi totalmente restabelecido para todos os clientes em poucos minutos.”

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Nesta sexta-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou quatro pedidos de cassação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Conselho de Ética.

Três pedidos foram apresentados pelo PT, e um, pelo PSol. Os pedidos de cassação alegam que o filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quebrou o decoro parlamentar por supostamente atuar contra o Brasil e favoravelmente às tarifas de 50% aplicadas no país pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, bem como sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Ontem, Hugo Motta classificou a decisão de Eduardo Bolsonaro de ir para os EUA atuar contra o Brasil como “incompatível com o exercício parlamentar”. Segundo ele, o deputado federal tem direito de ser contra o julgamento no Supremo contra seu pai, desde que não atue contra o país para prejudicar as empresas e a economia.

O presidente da Câmara já descartou permissão para Eduardo manter o mandato a distância. Ele diz que não pretende mexer no Regimento Interno da Casa. “Isso seria uma excepcionalidade, o que não se justifica para o momento”, disse Motta, na quinta-feira da semana passada (7).

Agora, o Conselho deve reúnir-se para instaurar formalmente o processo. Serão sorteados três nomes para escolha de um relator no caso. O presidente do colegiado, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC), será o responsável por definir um dos nomes para a relatoria.

Eduardo Bolsonaro será notificado e poderá apresentar uma defesa inicial no processo.

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados
promove uma audiência pública nesta quarta-feira (6), no plenário 2. 0
objetivo é ouvir Mike Benz, ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos conhecido por denunciar ações da Usaid que, segundo ele, influenciam diretamente na política interna de outros países, incluindo o Brasil. A iniciativa partiu do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-)
líder do Partido Liberal na Casa.

Segundo Mike, o órgão Usaid foi utilizado pelo governo de esquerda de Joe Biden para abastecer Alexandre de Moraes em decisões de censura contra a direita nas eleições no Brasil, ajudando a eleger o candidato de esquerda Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente dos Estados Unidos no período em que se concentram as principais denúncias de suposta censura em parceria com empresas como a USAGM (Agência dos Estados Unidos para Mídia Global), e ações envolvendo agências de verificação de fatos no Brasil, era Joe Biden.

Joe Biden tomou posse em 20 de janeiro de 2021, sucedendo Donald Trump. As principais denúncias sobre interferência em redes sociais, financiamento de agências de fact-checking, e pressões para moderar conteúdo nas eleições brasileiras de 2022, se referem ao período entre 2021 e 2023, sob a administração Biden.

USAID: papel contestado nas eleições e checagem no Brasil

Recentes denúncias sobre a atuação da USAID (United States Agency for International Development) no Brasil têm reacendido debates sobre a influência externa em processos eleitorais e no combate à desinformação.

Acusações e contexto político

Em 2025, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL‑SP), com base em relatos atribuídos ao ex-oficial do Departamento de Estado dos EUA Mike Benz, acusou a USAID de financiar ONGs, veículos de comunicação e movimentos políticos que teriam ajudado a formatar narrativas eleitorais favoráveis ao ex-presidente Lula, enquanto prejudicavam Bolsonaro. Seriam milhões de dólares direcionados para grupos alinhados à esquerda com intuito explícito de influenciar o resultado das eleições de 2022 .

Benz afirmou hoje na Câmara que a agência teria atuado como braço da National Endowment for Democracy (NED), canalizando verbas para advogados que teriam colaborado com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para restringir publicações de apoiadores de Bolsonaro.

Mídia e desinformação

O ex-funcionário do governo dos EUA acusa veículos considerados independentes como o Aos Fatos de serem usados pela USAID que teria financiado projetos de censura ou influenciado diretamente decisões judiciais no Brasil.

O papel da USAID.

Benz acusa organizações como Meedan, envolvidas em parcerias tecnológicas com o TSE (projetos Confirma e Confia), de participarem do enredo para eleger Lula em detrimento de Bolsonaro com seus financiamentos — inclusive da NSF (National Science Foundation) nos EUA — sendo direcionados a intervenções políticas no Brasil, e não ao desenvolvimento de ferramentas de checagem e bots informativos no WhatsApp. Segundo a Meedan, nunca houve financiamento da NSF ou da USAID para suas atividades brasileiras .

Panorama institucional

Donald Trump defendeu o desmantelamento da USAID, alegando que a agência perdeu sua função original de ajuda humanitária e se tornou instrumento de influência ideológica. Em fevereiro de 2025, anunciou o congelamento de funding para vários dos programas da agência na América do Sul, afetando outros projetos de conservação ambiental, clima e minorias no Brasil .

Segundo Benz, a USAID teria financiado campanhas eleitorais no Brasil ou pressionado o TSE para censurar conteúdos favoráveis a Bolsonaro na condução da eleiçãode Lula.

Também são mencionados documentos internos da USAID, como o Disinformation Primer de 2021, que sugeria estratégias para combater “desinformação” (entre elas, educação midiática e “prebunking”). O manual mencionava sites de jogos e fóruns como fontes potenciais de desinformação, o que gerou receios sobre propostas explícitas de censura no Brasil .

Enquanto a USAID cortou investimentos significativos no Brasil, sobretudo em projetos socioambientais e de direitos humanos, permanece aceso o debate sobre seu papel real em iniciativas de desinformação e política digital.

As acusações devem passar por investigação parlamentar, auditagens financeiras e transparência documental para que o Brasil esclareça se houve financiamento inadequado de projetos políticos via a agência americana — ou se as denúncias são irreais.

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Sete deputados federais perderam seus mandatos após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a regra das sobras eleitorais aplicada nas eleições de 2022. A determinação foi cumprida oficialmente pela Mesa Diretora da Câmara no dia 29 de julho de 2025, após meses de embate jurídico e político.

Os parlamentares cassados foram eleitos com base na Lei 14.211/2021, que restringia o acesso às sobras eleitorais a partidos que atingissem pelo menos 80% do quociente eleitoral e a candidatos com, no mínimo, 20%. Em 13 de março, por maioria de votos (6 a 5), o STF anulou a aplicação da regra naquele pleito, sob o argumento de que a norma feriu o princípio do pluralismo político ao excluir legendas menores e candidaturas com votação expressiva.

Com isso, os deputados Dr. Pupio (MDB-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF) tiveram os diplomas cassados.

A retotalização dos votos, realizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, resultou na convocação de novos nomes para ocupar as vagas. Assumiram os mandatos os deputados Profa. Marcivânia (PCdoB-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP) e André Abdon (PP-AP), todos pelo Amapá; Rafael Bento (Podemos-RO), por Rondônia; Tiago Dimas (Podemos-TO), por Tocantins; e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), no Distrito Federal.

A substituição de quatro parlamentares amapaenses elevou a tensão na bancada do estado. A deputada cassada Professora Goreth classificou a decisão como “ataque à democracia”, ao afirmar que os parlamentares eleitos seguiram regras que estavam vigentes à época. Já Sílvia Waiãpi, mulher indígena e policial militar da reserva, declarou que a medida “expulsou do Congresso uma representação legítima do Norte e da Amazônia”.

O deputado Gilvan Máximo, por sua vez, prometeu protestos e chegou a anunciar uma greve de fome em reação à decisão. Ele disse ter sido surpreendido pela notificação da perda do mandato, antes mesmo de esgotar os recursos administrativos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, comunicou os desligamentos e novas posses sem fazer declarações públicas. Internamente, aliados avaliam que a medida do STF interfere na soberania do voto popular e cria um precedente jurídico instável, com potencial de influenciar futuras disputas eleitorais.

Entre os novos parlamentares, o retorno de nomes experientes como Rodrigo Rollemberg, ex-senador e ex-governador do Distrito Federal, foi visto como um reforço à articulação de centro-esquerda no Congresso. A posse dos sete substitutos foi marcada por cerimônias discretas, diante do caráter controverso da decisão judicial.

Juristas ouvidos por veículos da grande imprensa destacaram que o Supremo atuou para corrigir uma distorção legal que beneficiava grandes legendas e concentrava a distribuição das sobras eleitorais. Para outros, no entanto, a medida teve efeito retroativo indevido, alterando o resultado de uma eleição já consolidada.

Com a mudança, o equilíbrio das forças partidárias na Câmara sofreu ajustes pontuais, especialmente nas bancadas do Amapá e do DF. Embora os partidos atingidos tenham sinalizado que vão recorrer a instâncias internacionais, a decisão do STF é considerada definitiva dentro da jurisdição brasileira.

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A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação de um projeto para barrar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria mais impostos e aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O mérito da proposta, no entanto, ainda não tem data para ser analisado.

Partidos que têm ministérios no governo Lula (PT) deram 225 dos 346 votos favor da urgência para o projeto que derruba o decreto do presidente.

Isso significa que 2 em cada 3 votos contrários ao governo Lula vieram de partidos de sua própria base e com comando de ministérios.

Apenas o PT, partido do presidente, o PSOL, o PCdoB e o Rede tiveram votos totalmente contrários à urgência.

O PSB teve 10 votos contrários e 4 votos a favor: dos deputados Duarte Júnior (MA), Eriberto Medeiros (PE), Heitor Schuch (RS) e Tabata Amaral (SP).

Dos outros partidos com ministérios, todos os deputados votaram a favor da urgência (sem considerar as ausências). São eles:

• PDT
• PP
• PSD
• Republicanos
• União Brasil

Do MDB, apenas o deputado Hildo Rocha (MA), votou contra a urgência. Os outros 34 deputados da legenda votaram a favor.

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Por Victório Dell Pyrro

Depois de ser chamado de “frouxo” e “traidor” por oposiçãoao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado federal Hugo Motta (Republicanos‑PB) finalmente cedeu: a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL‑SP) será decidida pelo plenário da Câmara. Parece pouco? Para um presidente da Casa acusado de “se acovardar” perante ministros do STF, é quase um ato heróico.

Por que tudo isso?

Carla Zambelli foi condenada pela 1ª Turma do STF, com trânsito em julgado da sentença, por crimes de invasão ao sistema do CNJ e falsidade ideológica — utilizou até um hacker ligado ao PT (Walter Delgatti Neto) para forjar um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Pena: 10 anos em regime fechado, mais multa e perda de mandato automática.

Com a “decisão judicial transitada”, Motta alegou inicialmente que não caberia votação em plenário, que bastaria comunicar a mesa diretora e executar o ato, como se tivesse esse poder todo. Vaza-se que ele fez isso após ouvir o ministro da Constituição cochichar em seus ouvidos nos bastidores.

O estopim esquentou o plenário

O estopim? Um discurso inflamado do deputado André Fernandes (PL‑CE), vice‑líder da oposição, que soltou o clássico: “Ceará é terra de cabra macho, não de cabra frouxo com medo de ministro do Supremo!”

O camarada não poupou: Motta mergulhou no caixote de bombons regimental e saiu dando declarações pomposas no seminário “Agenda Brasil”, tentando justificar com explicações de protocolo. Mas sem sucesso.

Motta contra-ataca – com estilo institucional

Na terça‑feira (10), o presidente da Casa deu uma guinada: admitiu que “houve uma confusão” e que “a palavra final será do plenário”, no cumprimento “regimental” do processo: notificar Zambelli, garantir defesa, e fim da colocação na pauta. A frase favorita? “Eu não funciono no grito.” Traduzindo: “Não adianta me xingar — eu vou seguir o rito.”, como se tivesse feito isso.

Ele se defendeu alegando que ordenou licença de 127 dias para Zambelli, mesmo foragida na Itália, concedida enquanto esperava a conclusão judicial.

Hugo Motta, alvo da bronca, foi acusado de amarrotar o protagonismo e obedecer ao STF sem pestanejar .

O deputado André Fernandes (PL‑CE): levantou a bandeira dos “cabra macho” e acusou Motta de fraqueza e traição .

Lindbergh Farias (PT‑RJ): entrou no jogo para defender “constitucionalidade” e destacar que Zambelli fugiu da justiça, também mostrando desconhecer o regimento da Casa e a Constituição.

Como será a votação?

A tramitação já foi definida, apesar de Lindberghs palpiteiros: notificação, defesa feita, e então o voto em plenário. São necessários 257 votos para confirmar a cassação. É isso que diz a Lei.

A contagem ainda não foi feita (“big data” parlamentar que lute!), mas o Centrão e o PT tendem a apoiar o cumprimento da sentença ao arrepio da Constituição, sempre de acordo com seus interesses. Já o PL e bolsonaristas prometem coragem cearense para barrar, no grito dos desesperados contra “Xandão”.

O que tudo isso nos diz?

Neste picadeiro democrático, o que parecia uma simples execução de sentença judicial virou um espetáculo político com duelos de palavra de ordem (“não funciono no grito!”), escândalos com hacker, e deputados dizendo “cabra fraquinho” no microfone. Motta acha que saiu com a aura de quem “cumpriu a Constituição” — mesmo se chegou meio atrasado.

Linha do tempo

Data Evento

6 jun 2025 STF condena Zambelli + trânsito em julgado; ela foge para Itália
9 jun 2025 Motta declara: “decisão judicial se cumpre, sem votação”, que peito, que se danem os deputados e eleitores desses frouxos!

10 jun 2025 Pressão de PL‑CE + grita “cabra frouxo”

O que vem a seguir

Notificação e direito à defesa de Zambelli (mesmo que ela esteja na Itália).

Plenário marca e votação: 257 deputados decidem o futuro do mandato.

Possível uso político da cassação como exemplo sobre independência dos Poderes.

Este episódio é pura comédia política: Motta, o “frouxo” que teve de engolir o grito e provar que, sim, funciona com Constituição — ainda que a contragosto. Resta saber se a plateia descerá o cacete administrativo ou aplaudirá o show.

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0 líder do PL na Câmara,
deputado Sóstenes Cavalcante
contestou a fala do presidente da
Casa, Hugo Motta, de que é
preciso cumprir a decisão
judicial e determinar a perda
de mandato da deputada Carla
Zambelli. O líder do partido de Zambelli
destacou que é preciso cumprir a
Constituição.

“Não tem problema em se
cumprir decisão judicial desde
que se cumpra a Constituição.
Onde está escrito na

Ele defende que o tema seja deliberado em
plenário.

Constituição que é a Mesa quem
decide? Acredito que, assim como eu, ele também tenha boa
interpretação de texto”, disse
Sóstenes.

Mais cedo, o chefe do Legislativo indicou que cumpriria o que foi determinado
por Alexandre de Moraes.

“Antes da decisão do STE do pedido de prisão preventiva, concedemos a licença para que o suplente pudesse assumir e aguardar o desfecho. E o Supremo
antes de ela fugir do país, antecipou a análise dos seus embargos e concluiu o julgamento. Quando há uma conclusão de julgamento, não cabe mais ao presidente colocar isso em votação, porque já tem a condenação. A decisão judicial tem que ser cumprida”, disse Motta.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (5) um requerimento de urgência para votar o projeto que pretende aumentar o número de deputados federais.

A aprovação do pedido de urgência dispensa a passagem da proposta pelas comissões temáticas da Casa e permite que o texto seja votado diretamente em plenário, ou seja, agiliza a tramitação.

A Constituição diz que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado.

Além disso, uma lei de 1993 que disciplina o número de deputados estabelece que o número de parlamentares não pode ser superior a 513 e que a proporcionalidade deve ser garantida no ano anterior à eleição.

Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985.

Desde aquele ano, no entanto, o número de deputados nunca foi atualizado, mesmo com novos censos populacionais que indicam o aumento da população de alguns estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2023 que fosse feita essa atualização. O prazo acaba em 30 de junho. Por isso, o Congresso corre para definir a questão. Depois da Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.

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Por Victório Dell Pyrro

Como se não bastassem os R$ 3.814.729.955,31 que gastamos para sustentar os parlamentares, os ilustres eleitos por este povo incauto, querem aumentar a farra para garantir suas vaquinhas nas próximas eleições.

Na contra mão da necessidade econômica que diz que é preciso reduzir o custo da máquina pública, os senhores deputados correm para aumentar o custo da máquina pública, aumentando o número de vagas para eles mesmos, nas próximas eleições.

E convenhamos, deveriam mesmo era reduzir o número de vossas excelências, já que estes aí, para nada servem, a não ser para gastarem em prol de seus próprios desejos.

Esses parlamentares são a pior espécie política já vista no Brasil. Eles jamais irão fiscalizar gastos do governo. Eles jamais, salvo raríssimas exceções, vão fiscalizar os crimes cometidos incessantemente pela cúpula do Judiciário corrupto, objetivo para o qual foram eleitos e que só eles podem mexer. Só os parlamentares podem tirar um ministro errante do Supremo e eles sequer se movem para isso.

São 513 deputados e 81 senadores sentados, engordando suas contas em suas cadeiras enquanto os velhinhos que deram duro para construir esse império de marginais eram surrupiados por comparsas de gente de tudo quanto é espécie nos três poderes.

Sim! os três podres poderes foram coniventes com a gatunagem ao bolso dos doentes e velhos desse país por anos, fazendo vista grossa ou pior, incompetentemente com equipes que não fiscalizam nada, não sabem de nada e nada fazem a não ser marscutaias para embolsar dinheiro dos outros.

Três bilhões, oitocentos e catorze milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos. Isso é o custo dos sanguessugas e eles querem aumentar o número de sua espécie eleita por analfabetos mantidos sob a cegueira da ignorância propositadamente.

Sim, esses sujeitos que aí estão, são o reflexo de uma sociedade maltratada por séculos, explorada e jogada no breu da ignorância dos seus deveres e freios. Gente que não sabe votar e facilmente é iludida com a promessa de um par de botas, uns sacos de cimento, um telhado ou qualquer outra mentira que esses marginais inventam para conquistar o voto dos miseráveis.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima segunda-feira (5) um requerimento para acelerar a análise de um projeto que amplia o número de deputados federais.

O texto é uma resposta da Casa à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso atualize a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

A decisão do Supremo, no entanto, determina que seja mantida a quantidade de vagas na Câmara (513).

Isso significa que o Congresso teria de ampliar bancadas em estados que tiveram aumento de população e, na mesma medida, reduzir as cadeiras dos que perderam população.

Mas eles não querem isso. Setores da Câmara discordam do entendimento aplicado pelo Supremo e temem perda de capital político com o enxugamento de algumas bancadas. Segundo projeções, sete estados sofreriam reduções.

Os líderes sinalizaram acordo, no último dia 30, para votar o aumento de cadeiras na próxima semana. O número de deputados aumentará para 527, e o custo é
significativamente maior. Com 14 novos deputados, o custo total da Câmara dos Deputados aumentaria em cerca de R$ 46,2 milhões por ano, ou cerca de 2,74%.

O orçamento de 2025 da Câmara prevê um teto de despesas de 2,2 trilhões de reais. A Câmara gasta anualmente cerca de R$ 24,7 milhões com salários, benefícios e outros gastos dos 513 deputados e 81 senadores. 

Os deputados correm contra o tempo para aprovar o projeto. A decisão do Supremo determinou que o Congresso teria de aprovar a atualização até 30 de junho deste ano.

O texto que será votado faz uma alteração significativa na lei que define qual o número máximo de deputados federais.

O texto afirma que a composição da Câmara “não será inferior a 513 representantes” — o oposto da norma atual que é taxativa ao dizer que a Casa não poderá “ultrapassar” 513 representantes.

O texto original da proposta é da deputada Dani Cunha (União-RJ) filha de Eduardo Cunha, ex-presidenteda Câmara que foi preso por condenado, no âmbito da Operação Lava Jato, pelo juiz Sergio Moro, a 15 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Dani Cunha integra a bancada do Rio de Janeiro, que, de acordo com projeções, poderia perder quatro cadeiras.

Além de tentar inflar a Câmara dos Deputados, Dani Cunha também tenta, em seu projeto já abraçado pelos líderes de seus colegas, invalidar os dados do Censo de 2022 como critério para atualização das bancadas, ignorando determinação do STF.

Sete estados seriam beneficiados com mais deputados:

• Santa Catarina e Pará ampliariam as bancadas em 4 cadeiras cada
• Amazonas ganharia mais 2 deputados
• Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso engrossariam as bancadas com mais um deputado cada

Outras sete bancadas, que pela decisão do Supremo perderiam vagas, continuariam com suas cadeiras. São: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.

O Brasil precisa rever a forma de ensino e acesso às informações para a população que elege essa gente.

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou nesta quinta-feira (24) o mandato do deputado Chiquinho Brazão, preso desde março de 2024 como um dos mandates da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

Chiquinho Brazão está preso desde março de 2024 e respondia também a um pedido de cassação do mantado, nunca analisado no plenário da Câmara. O motivo oficial para o afastamento definitivo, porém, é outro.

A decisão foi baseada no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para o parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada“.

De acordo com o banco de dados da Câmara, o deputado acumulou 32 ausências não justificadas somente este ano. Em 2024, foram 73 faltas contra apenas 12 presenças, e duas ausências justificadas.

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