A legislação brasileira ainda autoriza a interrupção da gravidez em situações específicas: quando a gestação resulta de violência sexual, quando há risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nos números de 2024, último ano com estatísticas consolidadas, 5 a cada mil nascimentos registrados no país decorreram de gestações em que o aborto é legalmente permitido. Mas o Senado Federal quer mudar isso.

Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2024,, 12.004 bebês nasceram de crianças ou adolescentes com até 14 anos de idade. Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual envolvendo crianças e adolescentes dessa faixa etária é enquadrada como estupro de vulnerável, crime previsto no Código Penal.

Ontem, terça-feira (2), o Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024. A norma estabelece regras para o atendimento de crianças e adolescentes e para o acesso ao aborto previsto em lei.

A resolução do Conanda detalha procedimentos já previstos na legislação e define diretrizes nacionais para orientar a atuação da rede de proteção, organizar os fluxos de atendimento e garantir a efetivação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A suspensão da medida pode criar sérios obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes em situações amparadas pela legislação, incluindo casos de gravidez decorrente de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.

Outros dados do Ministério da Saúde apontam que em 2025 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 9.140 notificações de estupro contra meninas que resultaram em gravidez. Desse total, aproximadamente 20% das vítimas tiveram acesso ao procedimento de aborto legal, ou seja, a maioria delas, 80%, não abortou.

O último levantamento do Atlas da Violência mostra crescimento das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024.

Na faixa etária de 0 a 4 anos, os registros passaram de 7.315 para 7.845 casos. Entre crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos, as notificações aumentaram de 26.125 para 29.135. Já entre adolescentes de 15 a 19 anos, os casos subiram de 6.124 para 6.869 no mesmo período.

As crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos representam cerca de 66% de todas as notificações registradas em 2024, configurando o grupo mais vulnerável à violência sexual. Embora os números absolutos sejam menores entre crianças de 0 a 4 anos, essa faixa etária apresentou o crescimento proporcional mais expressivo no período analisado.

Antes da aprovação da nova regra que dificulta os procedimentos para as crianças e adolescentes, ainda nesta terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o projeto. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o PDL passa a ter validade após a promulgação pelo Congresso Nacional. O relatório a favor da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.

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A ministra Cármen Lúcia abriu, nesta sexta-feira (22), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestou-se pela inconstitucionalidade das mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa. Relatora da ação, ela considerou as alterações previstas na Lei Complementar nº 219/2025 um “patente retrocesso” que enfraquece princípios centrais da administração pública, como a probidade e a moralidade

No voto de relatoria, Cármen Lúcia atacou, em termos jurídicos e práticos, a mudança do marco inicial para contagem dos prazos de inelegibilidade e o estabelecimento de um teto para acumulação de inelegibilidades. Para a ministra, vincular o termo inicial apenas à data da condenação — em vez de ao cumprimento da pena ou a outro marco temporal mais protetivo — e limitar a soma das inelegibilidades em determinadas hipóteses cria um quadro jurídico que facilita a reabilitação eleitoral de agentes políticos condenados por crimes contra a administração pública e dilui a eficácia sancionatória prevista pela Lei Complementar nº 64/1990.

“A Constituição exige que se preserve a moralidade e a probidade na vida pública. Modificações que reduzam, artificiosamente, os efeitos de instrumentos instituídos para proteger a integridade do processo eleitoral e a confiança da sociedade nas instituições configuram retrocesso inaceitável”, afirmou a ministra ao explicar seu voto. Ela sustentou que a nova redação favorece interpretações que, na prática, reduzem substancialmente os períodos de inelegibilidade e introduzem critérios de cálculo que beneficiam a reabilitação política de condenados.

O objeto da ADI são essencialmente as alterações promovidas pelas alíneas b, c, e, k e l do inciso I do artigo 1º e pelo § 8º do mesmo artigo da Lei da Ficha Limpa, consolidadas pela Lei Complementar nº 219/2025. Entre as mudanças questionadas estão:

• a contagem do prazo de inelegibilidade passar a correr a partir da data da condenação, e não mais do cumprimento da pena;
• a previsão de teto de 12 anos para cumulatividade de inelegibilidades em casos de múltiplas condenações;
• regras que, na interpretação da relatora, impedem a cumulação automática de novos prazos de inelegibilidade a cada condenação subsequente nos termos anteriormente vigentes.

Cármen Lúcia ilustrou os efeitos práticos: em hipóteses de múltiplas condenações, uma segunda condenação ocorrida no fim do prazo imposto pela primeira não deflagraria automaticamente um novo período de inelegibilidade de oito anos, como ocorria sob a redação anterior, mas apenas estenderia a inelegibilidade até atingir o limite total de 12 anos calculado a partir da primeira condenação. Para a relatora, esse mecanismo reduz a punitive efficacy (eficácia sancionatória) da Lei da Ficha Limpa e cria brechas que podem permitir o retorno precoce à vida política de agentes comprovadamente condenados.

O julgamento tramita no Plenário Virtual — mecanismo do STF em que cada ministro registra eletronicamente seu voto sem debate presencial. Cármen Lúcia foi a primeira a votar; no momento há dez ministros aptos a compor o Plenário (há uma vaga não preenchida no Supremo), de modo que, após o voto da relatora, restam nove ministros para registrar posição até o encerramento do prazo. O sistema do Plenário Virtual fixa data-limite para os registros eletrônicos, e, neste caso, o prazo para conclusão do julgamento foi estabelecido para 29 de maio de 2026.

A ADI 7881 foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade no dia em que a nova lei foi sancionada, em 30 de setembro de 2025. A ação chega ao Supremo com forte caráter de urgência, dada a proximidade do calendário eleitoral: a decisão terá efeito prático imediato sobre a elegibilidade de candidatos nas eleições gerais de outubro de 2026.

O potencial impacto da decisão mobiliza partidos, assessorias jurídicas e pré-candidatos. Caso o STF confirme, no voto de maioria, a inconstitucionalidade das alterações, voltará a vigorar o regime anterior de interpretação da Lei da Ficha Limpa, com efeitos diretos sobre a elegibilidade de políticos com condenações transitadas em julgado ou ainda sujeitas a efeitos de inelegibilidade conforme o texto original da lei complementar.

A controvérsia traz à tona um debate antigo: equilibrar garantias individuais e o princípio da presunção de inocência com o interesse público de preservação da moralidade administrativa e da confiança nas instituições democráticas. Os ministros que ainda registrarão voto deverão avaliar não apenas a compatibilidade formal das alterações com o texto constitucional, mas também os efeitos práticos que o novo regime produz sobre a tutela da probidade e sobre a segurança jurídica do processo eleitoral.

A sessão virtual seguirá até o prazo regimental. Após o registro dos votos, o acórdão será disponibilizado no site do STF e no Diário de Justiça Eletrônico, com fundamentação e eventual modulação de efeitos, se aprovada a declaração de inconstitucionalidade.

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habiitação (CNH) de bons condutores, mas com realização de exame médico.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado.

A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.

A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
  

A medida provisória chegou ao Senado na forma de projeto de lei de conversão, porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) foi alterado.

Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator do texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), após um acordo que retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.

O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O projeto permite a redução de penas de condenados por atos considerados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 190 pessoas, segundo o último balanço feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.

Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.

O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei.

Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor.

Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime.

A remição da pena dos condenados, porém, depende de validação judicial, após manifestação tanto da defesa quanto do Ministério Público. Pela legislação vigente, o magistrado também pode revogar até um terço do benefício concedido, caso o condenado cometa falta grave durante o cumprimento da pena.

Até a data de hoje, o STF registra 1.402 condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, segundo balanço divulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes ontem, 29 de abril de 2026.
Desse total, o levantamento informa que 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. O mesmo balanço aponta ainda 190 pessoas privadas de liberdade, sendo 169 com pena já executada e 21 em prisão provisória.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) um projeto de regulação econômica das grandes empresas de tecnologia , as chamadas big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência.

Diante de um ambiente desfavorável no Congresso, o governo decidiu recuar, mais uma vez, da ideia de enviar neste momento a proposta de regulação do conteúdo das big techs. A ideia inicial era encaminhar os dois textos juntos.

O governo avalia que há pouca resistência entre os parlamentares e das próprias big techs ao projeto de regulação econômica, mas o cenário não é o mesmo com relação à proposta que trata da regulação do conteúdo, considerado como censura pela oposição.

O projeto encaminhado ao Congresso mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

falta de transparência nos buscadores,
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
venda casada de serviços,
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O órgão terá a possibilidade de coibir a formação de oligopólios nos mercados de atuação das big techs.

O projeto prevê ainda a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, que vai instruir os processos e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicadas para cada big tech, de forma customizada.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sempre usou a liberação do pagamento de Emendas parlamentares como moeda de troca em votações no Congresso Nacional e isso é fato. O que chamou a atenção nessa semana foi a forma que Lula acelerou o pagamento de emendas parlamentares durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente na semana das condenações.

Desde o início da análise do caso na Suprema Corte, a liberação desse tipo soma R$ 3,2 bilhões, para cooptar votos e conter a adesão do Centrão à proposta de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

O governo Lula chegou a pagar R$ 2,3 bilhões somente na última terça-feira (9), quando o STF retomou o julgamento para o voto dos ministros. Segundo os dados da Transparência, esta foi a maior liberação de emendas em um único dia neste ano, que vinha sendo marcado pela liberação a conta-gotas dos recursos.

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Senadores e deputados de oposição protestaram nesta terça-feira (5), no Congresso Nacional, contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), informou, nesta terça-feira (5), que a oposição vai obstruir os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

“⁠Nós vamos, a partir de agora, com a liderança do líder Zucco na oposição, entrar em obstrução total na Câmara. Segundo informações, também no Senado”, declarou o líder. “Não vamos recuar enquanto não houver caminhos para a pacificação”, completou Sóstenes.

Isso significa que os parlamentares tentarão impedir votações nos plenários e nas comissões do Congresso Nacional.

A oposição realizou nesta terça uma coletiva de imprensa em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente.

Na coletiva, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou a ideia da oposição de ⁠propor um “pacote da paz” ao Congresso.

Entre as medidas do pacote, estarão a “anistia ampla geral e irrestrita” e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o senador, esse seria um “conjunto de medidas com solução para os problemas do Brasil”.

“Não tem mais condições de nós não apreciarmos a anistia no plenário do Congresso, na Câmara e no Senado. Uma anistia ampla geral e irrestrita, que hoje não acontece porque há ameaças ao Congresso Nacional de que, se nós votarmos essa matéria, ela será declarada inconstitucional, e não é. É uma competência privativa do Congresso Nacional e nós temos que resgatar a independência dos poderes. Portanto, é uma exigência nossa que se paute a anistia”, declarou Flávio Bolsonaro.

Outro ponto importante do “pacote da paz”, segundo o senador, é a aprovação imediata da PEC que acaba com o foro privilegiado de parlamentares. Para ele, toda a jurisprudência do Supremo teria sido alterada para manter Bolsonaro “lá”.

“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, afirmou. “Isso não pode ser mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sobre deputados e senadores”, completou Flávio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mudar seu entendimento recentemente, alegando agora que quando se tratar de crime praticado no exercício da função, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a autoridade deixar o cargo. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

O entendimento muda o que foi decidido pelo Supremo em 2018. À época, havia sido definido que só deveriam ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

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O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o projeto que derruba o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem registro de votação individual.

Segundo lideranças da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi uma forma de evitar uma derrota traumática, como foi a da Câmara, onde o texto passou com somente 98 posições contrárias.

A derrubada, também nesta quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado do decreto de Lula sobre o IOF deu ao presidente Lula um marco em seu mandato que não ocorria desde 1992.

Naquele ano, o Congresso rejeitou em março um decreto publicado em janeiro pelo então presidente Fernando Collor.

A derrota, politicamente rara, ocorreu seis meses antes de a Câmara dos Deputados abrir um processo de impeachment contra o ex-presidente. Collor tentava, por decreto, mudar regras para o pagamento de precatórios.

Quase 33 anos depois, Câmara e Senado aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar um decreto de Lula que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na Câmara, foram 383 votos contra o decreto presidencial e apenas 93 a favor. Poucas horas depois, o Senado confirmou a decisão dos deputados em votação simbólica e histórica.

Analistas políticos acreditam que a baixa popularidade de Lula pesou na decisão dos parlamentares que estão de olho nas eleições do ano que vem, além da falta de habilidade da articulação do governo e a demora na liberação de Emendas parlamentares.

A aprovação do PDL marca mais um capítulo na crise entre Executivo e Legislativo, em que parlamentares rejeitam as medidas fiscais incipientes propostas pelo governo para cumprir a meta fiscal. Para tentar contornar a falta de habilidade política, o governo apostou na liberação de emendas parlamentares de última, mas nãoadiantou. O montante de verbas empenhadas passa de R$ 1,7 bilhão.

Segundo atualização do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), nesta quarta-feira (25), foram liberados R$ 831 milhões e na terça (24), o montante era de R$ 897 milhões. Isso significa que Lula liberou de um dia para o outro quase um Bilhão de um dia para o outro.

do total liberado, R$ 1,725 bilhão é referente ao pagamento de emendas individuais e outros R$ 4,2 milhões correspondem a emendas de bancada estadual. Mas o montante efetivamente pago pelo governo é de R$ 409 milhões.

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se pronunciaram sobre o confronto ocorrido na noite desta quinta-feira (10) entre manifestantes indígenas e as forças de segurança da Polícia Militar do Distrito Federal e do Congresso Nacional, em Brasília.

A tentativa de invasão aconteceu durante uma ação do Acampamento Terra Livre (ATL). Várias etnias estão reunidas na maior mobilização indígena do país em 2025. desde o último fim de semana.

Nesta quinta, os indígenas saíram do acampamento, que fica junto da antiga Funarte, por volta das 17h, e marcharam em direção ao Congresso Nacional. Ao chegar em frente à Câmara dos Deputados, alguns indígenas avançaram e derrubaram grades de proteção que cercam o prédio.

Alguns indígenas estavam armados com arco e flexa, tacapes e outras ferramentas, mas não utilizaram os artefatos.

Para conter a confusão, foram lançadas bombas de gás lacrimogênio e usado spray de pimenta. Algumas pessoas foram atingidas e passaram mal, com falta de ar. Entre elas uma deputada federal indígena, Célia Xakriaba (PSOL-MG).

Após ser atingida, a deputada Célia Xakriabá foi até a barreira policial e disse que era uma parlamentar. Ela também questionou o uso do gás de pimenta, e reclamou de dor nos olhos.

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), duas mulheres tiveram mal súbito e foram transportadas conscientes, orientadas e estáveis para hospitais.

A Câmara dos deputados disse que o impasse começou quando cerca de mil indígenas, dos 8 mil manifestantes, romperam as barreiras da Polícia Militar do Distrito Federal, derrubaram os gradis e avançaram até o gramado do Congresso Nacional.

Para controlar a situação, as Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal usaram “agentes químicos para conter a invasão e impedir a entrada no Palácio do Congresso”.

A Secretaria de Polícia do Senado Federal informou que devido ao avanço inesperado de manifestantes em direção à sede do Poder Legislativo, “foi necessário conter os manifestantes, sem grandes intercorrências”.

A Polícia Militar acompanhou a marcha desde o início. Alguns indígenas disseram que os policiais militares também usaram gás lacrimogênio e gás de pimenta para conter a confusão em frente ao Congresso Nacional.

A PMDF disse que, ao final da manifestação, um grupo “adentrou a área de segurança do Congresso Nacional, momento em que a Polícia Legislativa atuou com material químico”.

Os diretores da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados informaram que nenhum manifestante foi detido pelo órgão. Segundo eles, a preocupação do órgão era “conter a invasão”.

O trânsito em Brasília ficou caótico. As vias do eixo monumental foram fechadas no horário de pico de saída dos trabalhadores.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) anunciou, na noite dessa sexta-feira (14), em um comunicado da presidência da Câmara dos Deputados, que a votação do Orçamento de 2025 será adiada para abril.

Inicialmente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 estava agendado para ser apreciado na próxima terça-feira (18) no colegiado e na quarta-feira (19) no plenário do Congresso Nacional. Agora, a previsão é votar na semana de 31 de março a 4 de abril na CMO e no plenário, logo depois.

A mudança no cronograma foi motivada pela ausência dos líderes das Casas Legislativas e pela pendência do relatório da peça orçamentária de 2025 do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em visita oficial ao Japão, nos dias 24 a 27 de março. O retorno de Motta está previsto apenas para 30 de março.

Segundo o colegiado, o adiamento também foi necessário em razão de pendências no parecer do relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Após uma série de reuniões com parlamentares, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso na última semana um ofício com a previsão de cortar R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família. O governo nega reduções e defende que o ajuste será feito por meio de um “pente-fino” no programa.

Outra divergência negociada nos últimos dias envolvia o Pé-de-Meia, iniciativa do governo para auxílio financeiro a estudantes. O projeto enviado pelo governo direciona R$ 1 bilhão ao programa, mas o custo total estimado pelo relator ao longo do ano é de R$ 12 bilhões.

O Pé-de-Meia é alvo de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 120 dias para o governo buscar a adequação do financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O PLOA de 2025 é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro do governo federal e define as receitas e despesas da União para o próximo ano. O adiamento da votação pode impactar a tramitação de outras pautas orçamentárias no Congresso, especialmente aquelas que dependem da definição dos recursos previstos no documento.

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Não só parlamentares de oposição ao presidente Luiz lnácio Lula da Silva
(PT) tentam emplacar a instalação de CPls que serrão dor de cabeça para o governo.

Deputados e senadores já articulam para criar uma nova “CPMI dos Correios”, a
“CPI das Quentinhas” e a “CPI do Arroz”, por exemplo.

A nova CPMI dos correios é a que mais preocupa o governo com 193 assinaturas de parlamentares. Integrantes da base do governo estariam também, por trás do pedido por insatisfação na condução do órgão.

O presidente dos Correios, Fabiano Silva, é questionado nos bastidores pelo rombo de R$3,2 bi nas contas em 2024.

Segundo Fabiano, a tentativa de privatização no governo de Jair Bolsonaro (PL), seria responsável pelo déficit.

As estatais federais atingiram recorde de R$6 bi em 2024, com destaque para prejuízo nos Correios responsável pela metade desse rombo.

Com um déficit de R$ 3,2 bilhões registrados pelos Correios no ano passado, o rombo pode causar danos que a primeira CPMI dos Correios causou quando em 2005, um chefe de departamento dos Correios foi flagrado ao receber 3 mil reais de propina dentro da estatal. Seu nome: Maurício Marinho.

O servidor público dizia ter ligações com o PTB, base do então governo Lula e acabou detonando uma crise sem precedentes na história política do país. Para defender o partido, o então presidente petebista, Roberto Jefferson, mirou em figurões do governo Lula e acertou em cheio o Partido dos Trabalhadores

Com a CPMI surgiram a imagem do “mensalão”, pago por um tal “carequinha mineiro”, (Marcos Valério) a mando do “Zé” (José Dirceu).

Roberto Jefferson que era da base do governo Lula denunciou o esquema montado pelo empresário mineiro Marcos Valério de Souza e pelo tesoureiro do PT, Delúbio Soares, para que deputados votassem a favor de matérias do interesse do governo. Jefferson poupou, naquele momento, o presidente Lula, mas foi impiedoso com a cúpula petista.

Seus principais alvos foram os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e da Secretaria de Comunicação Social, Luiz Gushiken, além do presidente do PT, José Genoíno, acusados de levar a corrupção ao governo e à Câmara.

Desta vez o governo corre para abafar a criação da CPMI em conversas com os presidentes da Câmara e do Senado.

Mas o descontentamento com a condução dos Correios pode ser maior que as negociações com a cúpula do Congresso.

Em 2024, os Correios gastaram R$ 200 milhões com o “vale peru”, um benefício de fim de ano pago aos funcionários da empresa. Apesar de a empresa estar deficitária.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nessa segunda-feira (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

O ministro determinou também a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do montante.

A decisão de Dino é uma resposta a um pedido do PSol, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Flávio Dino citou o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão sem identificação dos autores. A medida foi questionada por diversas ações, entre elas, o pedido do PSol.

O ministro também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que informe, no prazo de 10 dias úteis, o montante empenhado e pago, por modalidade de emenda e por órgão, entre os meses de agosto e dezembro; os nomes e CPFs dos responsáveis pelo pagamento dos valores; e os ofícios e atas recebidos pelo governo referentes às emendas de bancada, de comissão e de relator.

As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

líderes do Centrão que apostavam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tende a se apoiar cada vez mais em decisões da Corte para fazer avançar sua agenda de governo, agora se veem investigados em uma ação que ajuda redução dos gastos.

A decisão de Dino vem logo após o Senado Federal aprovar na última sexta-feira (20), o terceiro e último projeto que compõe o pacote de medidas para cortar gastos e garantir o cumprimento da meta fiscal. O projeto segue para a sanção do presidente Lula.

O documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada nesta sexta-feira (16) para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento das chamadas emendas “pix” de deputados e senadores.

Flávio Dino suspendeu os repasses de emendas “PIX”, que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência; e as emendas impositivas que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.

O placar parcial de 6 votos a 0 já garante manter as restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado.

O STF é composto por 11 ministros, portanto, seis votos já configuram maioria.

Além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram pela suspensão.

O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta-feira.

Ao suspender o orçamento impositivo, Flávio Dino deflagrou uma crise entre o Congresso e Judiciário.

Logo após a decisão no STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), telefonou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, informando que a análise pela Câmara de propostas de interesse do governo foi suspensa. O governo considera que essa retaliação foi causada pela decisão de Dino no STF, que teria sido tomada atendendo a um pedido extra-oficial do governo federal, negado por interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em outra frente de batalha, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou na quarta-feira (14) uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.

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Acusado de censor por grande parte da sociedade brasileira, por parlamentares nacionais e internacionais, Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) apareceu de surpresa ao Senado nesta quarta (17).

Sem divulgar o motivo da ida, mas com direito concedido pelos presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, Alexandre de Moraes disse que antes das redes sociais “nós já éramos felizes e não sabíamos“.

Alexandre de Moraes disse se dirigindo ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que representa deputados e senadores.

, : “Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso“, disse Moraes.

As redes sociais permitiram a troca de informações entre as pessoas em tempo real à distância, difundindo informações e revelendo principalmente os crimes cometidos por senadores, deputados e membros do Executivo e do Judiciário.

Moraes, ao dizer que “nós” éramos felizes incluiu os que mais sofrem com a troca de informações instantânea pela Web. Para o acusado de ser censor, a fala reforça a imagem ditatorial e tirana, apontada por um dos donos de rede social, Elon Musk.

Musk é dono do X, antigo Twitter.

Musk é dos que entendem que as redes sociais permitiram uma ampliação nunca vista da liberdade de expressão, o que gerou resistência entre os poderosos.

Para Moraes, contudo, as redes são um perigo por terem permitido a multiplicação de diversos supostos crimes, o que justificaria a sua regulação.

Para que tanta censura?

Desde a divulgação dos Twitter Files no início de abril, Musk tem feito diversas publicações sobre o Brasil e Alexandre de Moraes.

A que mais gerou polêmica foi em 6 de abril, quando ele comentou uma mensagem de Moraes, elogiando seu ex-colega de STF, Ricardo Lewandowski.

Na publicação de 11 de janeiro, Moraes afirmava: “Parabéns ao Ministro Ricardo Lewandowski pelo novo e honroso cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Magistrado exemplar, brilhante jurista, professor respeitado e, acima de tudo, uma pessoa com espírito público incomparável e preparada para esse novo desafio. Desejo muito sucesso“, escreveu o ministro do STF.

Musk, então, comentou: “Por que você está impondo tanta censura no Brasil?“.

Com Lula na coleira

Três dias depois, Musk chamou Moraes de ditador. A briga escalou até chegar nesta quarta-feira (17), no final da noite, à divulgação pelo Congresso dos Estados Unidos, de atos inconstitucionais de censuras prévias cometidas pelo STF no Brasil.

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Geraldo Filipe da Silva, um morador de rua preso a mando Supremo Tribunal Federal (STF) foi inocentado no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes no processo na Corte sobre os atos do dia 8 de janeiro de 2023.

É a primeira vez que Alexandre de Moraes vota para absolver um réu nesse processo, mas o morador de rua ficou quase um ano preso ilegalmente, sem ter culpa nenhuma.

Alexandre de Moraes só mandou soltar Geraldo no dia 7 de novembro, mas determinou a aplicação de diversas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica. Ele ficou preso ilegalmente por dez meses, sem ter cometido crime algum e sem nenhuma prova que dissesse o contrário.

Moraes apresentou seu voto pela Internet no plenário virtual do STF, nesta sexta-feira (8).

O ministro relator seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, após a instrução da ação penal, alterou sua posição em relação à denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva.

O morador de rua foi preso no dia dos atos próximo ao Congresso Nacional, afirmou em sua defesa que é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas que não participou de atos violentos.

Vídeos da prisão em flagrante mostram que Geraldo Filipe da Silva foi agredido pelos manifestantes, que o acusaram confundindo ele com petistas supostamente infiltrados na manifestação e que seriam responsáveis por vandalizar viaturas para tumultuar o protesto. As investigações não conseguiram comprovar sua participação efetiva em atos violentos.

Na sua decisão, o ministro argumenta que não existem elementos probatórios para afirmar que o réu se uniu intencionalmente aos manifestantes com o objetivo de tomar o poder e destruir o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os votos dos ministros são registrados no sistema sem deliberação presencial. Até o momento, Moraes foi o único a votar. A sessão de julgamento teve início hoje e continuará até a próxima sexta-feira, 15.

Além de Geraldo Filipe da Silva, outros 14 réus estão sendo julgados a partir desta sexta-feira. Em relação a eles, o ministro Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão.

Todos os réus foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.

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