A condenação foi proferida no dia 25 de julho de 2025, pelo juiz Carlo Brito Melfi, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao homologar o valor atualizado da indenização fixada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O episódio aconteceu em setembro de 2016, durante entrevista coletiva da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, quando Dallagnol utilizou uma apresentação de slides para detalhar a denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá. No infográfico, o nome do ex-presidente aparecia no centro, cercado por palavras como “propinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “mensalão”. A função do Ministério Público é acusatória, no caso.

Na ação inicial, protocolada ainda em 2016, a defesa de Lula solicitava indenização de R$ 1 milhão por danos morais, argumentando que a coletiva extrapolou o papel institucional do Ministério Público e antecipou um juízo de valor, prejudicando de forma grave a imagem pública do então ex-presidente. O pedido foi negado nas duas primeiras instâncias da Justiça paulista, sob o entendimento de que o procurador agira no exercício legítimo de suas funções.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão em março de 2022. Para a maioria da Quarta Turma do STJ, Dallagnol “extrapolou o exercício regular do cargo público” ao utilizar recursos midiáticos inadequados e linguagem depreciativa. A corte fixou a indenização em R$ 75 mil, além de honorários advocatícios e custas. A decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2024, quando a Primeira Turma da Corte, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, rejeitou os recursos do ex-procurador.

Com a condenação transitada em julgado, a Justiça de São Paulo determinou no fim de julho de 2025 o valor atualizado da dívida, totalizando R$ 135.416,88. A quantia inclui correção monetária, juros, multa e despesas processuais. Dallagnol tem 15 dias para efetuar o pagamento. Caso descumpra o prazo, serão aplicadas novas penalidades, como multa de 10% sobre o valor da dívida e a possibilidade de penhora de bens.

Em suas redes sociais, Dallagnol afirmou que foi condenado por combater a corrupção e que voltaria a fazer tudo novamente “mil vezes”. O ex-procurador também mencionou que arrecadou mais de R$ 500 mil por meio de doações de apoiadores para arcar com as condenações judiciais e prometeu doar o valor excedente a instituições que atendem crianças com câncer e com autismo.

Já a defesa de Lula comemorou a decisão, afirmando que o julgamento reconhece o abuso de autoridade e a violação dos direitos de personalidade do presidente por parte de um agente público que usou o cargo para promover uma acusação “espetacularizada, parcial e sem base jurídica sólida”.

O caso é considerado emblemático por ter sido um dos momentos mais controversos da Operação Lava Jato, que, à época, foi acusada de politização e de uso da imprensa como ferramenta de pressão. A indenização agora imposta pela Justiça fecha, ao menos na esfera cível, um dos capítulos mais simbólicos da disputa jurídica entre o ex-presidente e a antiga força-tarefa da Lava Jato.

A Operação Lava Jato recuperou cerca de R$ 23,7 bilhões de dinheiro roubado sob, segundo a força tarefa, criminosos liderados por Lula, aos cofres públicos até 2021, segundo dados oficiais do Ministério Público Federal (MPF), da Justiça Federal e da Procuradoria-Geral da República. Esse valor inclui:

-Recursos repatriados do exterior, especialmente da Suíça e de paraísos fiscais, .

‘Valores devolvidos voluntariamente por delatores,

-Multas aplicadas em acordos de colaboração e leniência,

É o maior montante já recuperado em casos de corrupção e roubo aos cofres públicos na história do Brasil.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em duas ações penais no âmbito da Operação Lava Jato, ambas originadas na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do então juiz Sergio Moro. As condenações aconteceram em primeira e segunda instâncias, mas todas foram anuladas posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a vara de Curitiba não seria o foro ideal para julgar e a decretação de parcialidade do juiz, baseada em mensagens que um hacker tentou vender a uma deputada aliada de Lula.

Veja baixo, os principais processos, com datas, acusações, penas e provas citadas:

1. Caso do triplex do Guarujá (Processo nº 5046512-94.2016.4.04.7000)

Acusação: Lula teria recebido como propina da OAS um apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá (SP), como parte de um acerto de R$ 3,7 milhões em contratos com a Petrobras. A acusação incluía a reforma e decoração do imóvel custeadas pela empreiteira. A acusação teve farta apresentação de provas que colocavam Lula até em fotos dentro do imóvel, notas fiscais, reserva de imóvel e confirmação em depoimento do empreiteiro.

Condenação em 1ª instância:

Data: 12 de julho de 2017

Juiz: Sergio Moro

Pena: 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Condenação em 2ª instância:

Data: 24 de janeiro de 2018

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Pena aumentada: 12 anos e 1 mês

Provas citadas:

Depoimentos de delatores da OAS (Léo Pinheiro, entre outros)

Mensagens e e-mails internos da empreiteira

Visitas de Lula e da ex-primeira-dama Marisa Letícia ao imóvel

Registros de pagamentos de reformas pela OAS, mesmo sem contrato formalizado por Lula

2. Caso do sítio de Atibaia (Processo nº 5021365-32.2017.4.04.7000)

Acusação: Lula teria sido beneficiado com reformas bancadas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS no sítio Santa Bárbara, frequentado pela família em Atibaia (SP), com valores oriundos de contratos superfaturados da Petrobras.

Condenação em 1ª instância:

Data: 6 de fevereiro de 2019

Juíza: Gabriela Hardt

Pena: 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Condenação em 2ª instância:

Data: 27 de novembro de 2019

TRF-4

Pena aumentada: 17 anos e 1 mês

Provas citadas:

Laudos técnicos de reformas no sítio

Depoimentos de delatores da Odebrecht e da OAS

Mensagens entre empreiteiras e funcionários ligados a Lula

Entrega e instalação de uma cozinha planejada de alto padrão, pela mesma firma que fez no triplex do Guarujá.

3. Decisões do STF

Incompetência de Curitiba:

Data: 8 de março de 2021

Relator: Ministro Edson Fachin

Decisão: Anulou as condenações por entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o foro competente para julgar os casos, pois os fatos não teriam relação direta com os contratos da Petrobras.

Parcialidade de Sergio Moro:

Data: 23 de março de 2021 (na 2ª Turma do STF)

Decisão: Diz que o juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento do caso do triplex, comprometendo o devido processo legal, baseado em informaçõesde supostas mensagens atribuídas a integrantes da LavaJato, negociadas por hacker falsificador com Manuela Davila. Votos favoráveis foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (esta última mudando voto anterior sob pressãode Gilmar Mendes).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá em março de 2021, alegando conduta fora dos parâmetros da imparcialidade exigida de um magistrado. A principal origem dessas provas foi o vazamento de mensagens privadas obtidas por um hacker, falsificadore estelionatario, reveladas na série de reportagens do site The Intercept Brasil em 2019, conhecida como “Vaza Jato”.

Pontos centrais:

1. Provas usadas pelo STF para declarar Moro parcial

A decisão de parcialidade foi tomada pela 2ª Turma do STF por 3 votos a 2, em 23 de março de 2021, com base em elementos como:

Conluio entre juiz e acusação: As mensagens apresentadas pelo hacker indicavam que Moro teria atuado de forma coordenada com os procuradores da Lava Jato, especialmente com Deltan Dallagnol, orientando estratégias de acusação, sugerindo fases da operação, alterando ordem de diligências e pedindo “explicações” sobre provas apresentadas.

Conduta indevida no processo contra Lula:

Moro autorizou interceptações telefônicas contra Lula que atingiram a própria ex-presidente Dilma Rousseff, incluindo conversas protegidas por prerrogativa de foro, mas que nãoforam usadas no processo.

Levantou o sigilo da delação de Palocci poucos dias antes da eleição de 2018, o que foi interpretado como interferência política.

Proferiu comentários públicos depreciativos sobre Lula, enquanto o processo ainda tramitava.

Quebra do princípio do juiz natural: O STF entendeu que Moro deixou de ser um juiz imparcial e passou a atuar como parte auxiliar da acusação, o que comprometeria o direito à ampla defesa.

2. Origem das mensagens – Quem é o hacker?

As mensagens que embasaram a decisão do STF vieram de uma invasão hacker aos celulares de membros da força-tarefa da Lava Jato e de Sergio Moro.

O hacker é Walter Delgatti Neto, também conhecido como “Vermelho”, morador de Araraquara (SP), condenado por invadir contas de autoridades e jornalistas. Delgatti tem uma fixa extensa como falsificador e estelionatario. Ele confessou que obteve acesso aos aplicativos de mensagens e copiou os conteúdos.

Em 2019, ele entregou os arquivos ao jornalista Glenn Greenwald, que os publicou no site The Intercept Brasil em uma série de reportagens.

3. Quem é Manuela D’Ávila? Qual foi seu papel?

Manuela D’Ávila, ex-deputada federal pelo PCdoB do Rio Grande do Sul e candidata à vice-presidência na chapa de Fernando Haddad em 2018, teve papel importante na ponte entre o hacker e a imprensa.

Delgatti procurou Manuela por Telegram, em 2019, dizendo ter informações que “poderiam abalar a República”.

Ela não teve envolvimento na invasão, mas decidiu intermediar o contato entre o hacker e o jornalista Glenn Greenwald. Foi Manuela quem passou o contato de Glenn ao hacker, permitindo que as mensagens chegassem à imprensa.

Manuela confirmou publicamente seu papel como intermediária e foi ouvida pela Polícia Federal, sem que nada fosse imputado criminalmente a ela.

4. Decisão do STF sobre as mensagens

Embora as mensagens tenham sido obtidas por meio ilegal (hacking), o STF considerou que elas poderiam ser usadas em favor da ampla defesa, com base em jurisprudência do próprio tribunal. Assim, mesmo sem serem formalmente anexadas ao processo de origem, elas serviram como fundamento subsidiário para sustentar que Moro agiu fora da neutralidade exigida de um juiz.

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O ex-procurador da Operação Lava Jato que colocou o presiddnte Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na prisão por quase dois anos por corrupção e ocultação dos bens roubados do patrimônio do povo brasileiro, Deltan Dallagnol  (podemos) ingressou com uma notícia-crime para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue o presidente Lula por um suposto caixa dois na campanha na eleição presidencial de 2022.

Dallagnol sustenta que a cantora fornece indícios de crimes, como pagamentos não informados à Justiça Eleitoral, o que pode configurar falsidade ideológica eleitoral.

O ex-procurador da Lava Jato e e ex-deputado federal ainda quer que artistas que declararam apoio a Lula sejam ouvidos para que esclareçam se receberam algum valor para declarar voto ao petista.

Dallagnol usou como base de seu pedido uma declaração da cantora Jojo Todynho, dada em entrevista ao podcast da Brasil Paralelo.

Jojo Todynho disse que recebeu uma proposta para mentir aos seus seguidores. Ela receberia R$ 1,5 milhão para fingir apoiar a candidatura de Lula na última eleição presidencial, mas disse que rejeitou o pedido.

A famosa disse que a proposta aconteceu depois de um telefonema e foi feira presencialmente em um local público.

Deltan Dallagnol, que também é ex-deputado defende ainda que, caso seja comprovada a irregularidade, seja apurada a origem do dinheiro e se houve uma eventual pratica de lavagem de dinheiro.

“As declarações de Jojo Todynho levantam a hipótese do emprego de recursos milionários à margem da contabilidade oficial, a fim de montar e usar uma suposta rede de artistas e páginas de fofocas que, somados, têm potencial de atingir milhões de eleitores brasileiros que formam seus posicionamentos políticos com base na opinião desses influenciadores”, diz Deltan, no documento.

No X, antigo Twitter, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann afirmou que a declaração de Jojo é “mentira” e disse que a cantora “responderá por isso”.

Segundo”É mentira deslavada que a campanha eleitoral de Lula tenha oferecido dinheiro para Jojo Todynho e ela terá de responder por isso. Não teve oferta para ela nem pra nenhum dos muitos artistas que apoiaram voluntariamente”, afirmou a mulher que também é deputada.

Porêm, entre as celebridades beneficiadas pelo program Perse do governo federal, neste ano de 2024, estão nomes como Ludmilla, que economizou R$ 5,7 milhões em tributos neste ano através da Sem Querer Produções Artísticas Ltda, e Pabllo Vittar, que recebeu R$ 724 mil em isenções de impostos via sua empresa de entretenimento. O rapper Emicida obteve R$ 259 mil em renúncias fiscais pela Laboratório Fantasma Produções Ltda. E claro Felipe Neto que deixou de pagar os impostos que o simples mortais pagam sendo beneficiado pelo atual governo Lula com a bagatela de de R$ 14 milhões.

Ele não vai ter que correr atrás de nenhum patrocínio, nada. Só deixará de pagar no fim do período essa montanha de dinheiro porque o governo quer liberar para ele e mais um monte de artistas. Como Gustavo Lima, por exemplo, que defende esquema de jogos Bets, muitos ilegais,, defendidos também por Lula e PT. Apesar de ter apoiadl Bolsonaro, Lima virou garoto propaganda dos jogos de azar e passoj a defender ideias do PT, sendo garogk propaganda de Bets, o que interdssa a Lkla que quer arrecadar djnheiro . Lima faturou alto no descontão dado pelo PT: R$ 18,9 milhões. O dono de jma das bets estava no Iate de Gustavo Lima numa festa com o cantor, quando a PF pediu sua prisão. Mas ele escapou.

O benefício fiscal recebido pela empresa da qual Felipe Neto é sócio, a Play 9, deixou de pagar o valor de R$ 14 milhões, assjm como as “celebridades” que declararam apoio ao presidente Lula, Emicida, Pabllo Vittar, Gregório Duvivier, Fábio Porchat, Luísa Sonza, Ludmilla e Bruno Gagliasso, que foram isentos de pagar impostos em suas empresas.

Duvivier recebeu R$ 112 mil pela Bicicletinha Produções Artísticas, enquanto Porchat obteve R$ 750 mil por meio da Inverno Produções. Já Gagliasso, foi beneficiado em R$ 901 mil por duas empresas de produção artística, e por uma pousada em Fernando de Noronha, da qual é sócio, contemplada com R$ 252 mil.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil em indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os ministros analisaram no plenário virtual da Corte recursos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da defesa de Deltan Dallagnol contra decisão da ministra Cármen Lúcia, indicada ao cargo que ocupa justamente por Lula e que rejeitou um pedido para anular a condenação.

A defesa de Lula acionou à Justiça pedindo a indenização após Dallagnol utilizar um arquivo do programa Power Point para apresentar denúncia contra o petista durante uma entrevista coletiva, organizada em 2016.

Na época, ele comandava a operação Lava Jato no Paraná.

Durante a apresentação da denúncia sobre o caso do triplex do Guarujá, Dallagnol usou uma ilustração em que o nome de Lula aparecia no centro da tela cercado por 14 expressões como “petrolão” e “perpetuação criminosa no poder”.

O Supremo foi acionado pela ANPR e pela defesa de Deltan contra decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também manteve a reparação. Com juros, indenização deve ficar em pouco mais de R$ 100 mil.

Relatora, a ministra Cármen Lúcia firmou que tanto a ANPR quanto a defesa de Dallagnol não apresentaram fatos novos.

“Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional“, escreveu a ministra.

O voto da relatora foi seguido pelo também indicado ao cargo por Lula, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, este indicado por Dilma Rousseff do PT ao emprego.

Já o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido para analisar o caso. Ele atuou como advogado de Lula na própria Lava Jato.

Lula foi condenado neste caso do triplex a 12 anos e meio, mas cumpriu apenas quase dois anos. Pouco mais de 500 dias de prisão depois, o STF mandou soltar o presidente.

O Supremo anulou as condenações de Lula e também todas as investigações contra o agora, novamente presidente.

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O ex- deputado federal e ex-coordenador da Lava-Jato Deltan Dallagnol  criticou a decisão do ministro do STF Dias Toffoli de anular provas que foram obtidas pela Lava Jato por meio do acordo de leniência da Odebrecht.

“O maior erro da história do país não foi a condenação do Lula, mas a leniência do STF com a corrupção de Lula e de mais de 400 políticos delatados pela Odebrecht. A anulação da condenação e do acordo fazem a corrupção compensar no Brasil”, disse Deltan em suas redes sociais.

Dallagnol ainda questionou a fala de Toffoli no processo perguntando: “E se tudo foi inventado, de onde veio o dinheiro devolvido aos cofres públicos? E com a anulação do acordo, os 3 bilhões devolvidos ao povo serão agora entregues novamente aos corruptos? Os ladrões comemoram enquanto quem fez a lei valer é perseguido”, questionou o ex-procurador.

Toffoli, que anulou as provas da Odebrecht foi um dos citados por Marcelo Odebrecht ao desvendar apelidos na planilha da corrupção.

Marcelo Odebrecht contou aos investigadores da Polícia Federal que o codinome ‘amigo do amigo de meu pai’ se referia a Dias Toffoli.”

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A Advocacia Geral da União (AGU) pretende abrir processos administrativo contra os procuradores da Lava Jato e contra o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PA) para apurar a responsabilidade civil pelo uso de provas ilícitas para punir e causar prejuízos à União e outros agentes.

A determinação foi feita pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão que ele anulou provas da força-tarefa e afirmou que a prisão do presidente Lula foi uma “armação”.

O ministro da AGU, Jorge Messias, o “Bessias” apontado pela Lava Jato como a pessoa que levaria um documento assinado pela então presidente Dilma Rousseff para Lula, dando posse a ele como ministro para escapar de eminente prisão, pretende dar imediato cumprimento à decisão.

Agora, o ministro Dias Toffoli, alçado ao STF por Lula determinou que “intime-se a AGU para que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados” pelo apontado uso de provas ilícitas.

A AGU vai apurar a responsabilidade de todos agentes públicos que possam ter “concorrido” para os “desvios judiciais”. Entre eles, os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro.

A decisão de Toffoli faz várias críticas abertas à Lava Jato, entre elas a de que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. 

“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz na decisão o ministro, ex-advogado de Lula e indicado por ele ao Supremo.

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Sem motivo aparente, Gilmar Mendes ironizou o deputado federal que foi  cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em julgamento relâmpago por ter processo administrativo aberto ao pedir demissão da Procuradoria, quando não tinha nenhum PAD aberto, Deltan Dallagnol e afirmou que ele pode “abrir uma igreja” com as doações via Pix que tem recebido.

Deltan recebe pix de cidadãos inconformados com as reiteradas multas e punições consideradas por eles injustiças cometidas contra os integrantes da Operação Lava Jato.

Gilmar Mendes falou: “Esses dias eu via o Dallagnol dizendo que quando saiu da Câmara e estava no avião, começaram a chover Pix. É o novo contato com a espiritualidade, a espiritualidade do dinheiro. Certamente já pode fundar uma igreja”, disse o magistrado.

A declaração foi dada, na noite de sábado (15), durante evento do grupo Prerrogativas, um conglomerado de radicais da esquerda, muitos envolvid9s com o direito, em homenagem a Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF  morto em 2 de julho, aos 85 anos.

O grupo prerrogativas é uma agremiação de esquerda radical que apoia por exemplo, declarações de crime e ato criminoso de ministros do STF, como a participação em evento político-partidário de Luís Roberto Barroso, que mesmo proibido pela Constituição Federal, infringiu a lei nesta semana passada,

Barroso foi a um evento radical da esquerda, uma reunião da União Nacional dos Estudantes (UNE) e declarou publicamente ter atuado e derrotado um dos lados da disputa eleitoral, conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Barroso disse que lutou contra e que derrotou o bolsonarismo, grupo que concorreu com Jair Bolsonaro contra o declarado eleito e empossado atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Lei nº 1.079 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento em seu  Artigo 39 diz que é crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária.

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou de vez o mandato do agora ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) nesta terça-feira (6/6). Em reunião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e os membros da diretoria analisaram o parecer da Corregedoria da Câmara recomendando acatar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Apesar da unanimidade que cassou o mandato de Dallagnol, ainda coube à Mesa a avaliação pela perda definitiva. Assim como na Corte Eleitoral, a decisão foi unânime.

Em 16 de maio, o TSE derrubou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que tinha negado, em outubro de 2022, a impugnação do registro, logo após Dallagnol se eleger deputado federal, com 344,9 mil votos — o mais votado do estado.

A Câmara Federal, em nota, ressaltou que não cabe à Casa julgar uma decisão judicial.

“Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral”, escreve a Mesa.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal anule a ordem para que o deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) indenize em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo caso que ficou conhecido como “PowerPoint da Lava Jato”.

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Deputado federal ironizou repercussão da apresentação feita pela promotoria de Nova York no no indiciamento do ex-presidente americano Donald Trump nesta terça (4).

A apresentação virou meme, assim como aconteceu em 2016 com o powerpoint apresentado pelo próprio Deltan, então chefe da força tarefa da Lava Jato, acusando o agora presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de liderar a quadrilha do Petrolão.

“A esquerda vendo powerpoint do Lula: [emojis bravos]. A esquerda vendo powerpoint do Trump: [emojis apaixonados]”, tuitou o deputado.

Em 2022, o STJ condenou Deltan a pagar indenização de R$ 75 mil a Lula pela apresentação. Deltan recebeu mais de R$150 mil em doações de brasileiros indignados com a decisão da justiça e quitou a multa.

Dallagnol apresentou alguns slides em PowerPoint que explicavam o teor da primeira denúncia contra Lula, pelo crime de ocultar bens, no caso, o triplex no Guarujá (SP).

Por 4 votos a 1, os ministros da 4ª Turma do STJ consideraram que ficou caracterizado o dano moral por parte de Dallagnol contra Lula.

O então Juiz Sérgio Moro condenou Lula a 8 anos e seis meses de cadeia. Os desembargadores do Tribunal Federal do Paraná aumentaram a pena de Lula para 12 anos. Lula cumpriu pouco mais de um ano de cadeia, mas o Supremo Tribunal Federal mandou soltar e depois anulou esta é outras condenações de Lula e o liberou a concorrer novamente a cargo eletivo.

 

 

 

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O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná formou, nesta segunda-feira (10), maioria para declarar Deltan Dallagnol (foto) elegível.

Quatro dos sete juízes do TRE-PR já haviam votado a favor da elegibilidade de Deltan quando a juíza Flávia Viana pediu vista, adiando a conclusão do julgamento para a próxima segunda (17).

O ex-procurador, que chefiou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foi candidato mais votado para a Câmara nas eleições de 2022 no Paraná, com 344 mil votos.

No entanto, ele ainda não teve o registro deferido pela Justiça Eleitoral, por causa de ações de impugnação de candidatura movidas por adversários. Na quarta-feira passada (5), o Ministério Público Eleitoral deu parecer a favor da elegibilidade de Deltan.

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Ex-procurador, chefe da Operação Lava-Jato em Curitiba, teve mais de 340 mil votos.

Veja os votos:

Serão 30 deputado que vão representar os interesses do povo paranaense. Alguns conseguiram a reeleição, outros estreiam para um primeiro mandato.

Os deputados federais, no modelo legislativo bicameral, são os representantes do povo, cuja atribuição é fazer leis e fiscalizar os atos do presidente da República. Os deputados podem apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e de emendas à Constituição.

Também cabe a eles discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Assim como os senadores, os deputados federais também podem instalar CPIs.

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Em nota à imprensa, o candidato a deputado federal pelo Paraná, lembrou do discurso do ministro Alexandre de Moraes na posse do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último mês, defendendo a liberdade de expressão.

“O próprio ministro Alexandre de Moraes, em seu discurso de posse como presidente do TSE, ressaltou que a liberdade de expressão dos candidatos nestas eleições deve ser preservada ao máximo e que a intervenção da Justiça Eleitora no discurso dos candidatos deve ser mínima”, disse a defesa de Dallagnol, em nota.

O ex-procurador do Ministério Público, que comandou a operação Lava Jato, disse ainda que, nas publicações levadas a juízo, “reconhece a importância das instituições e do STF, ressaltando que a instituição é uma ‘casa essencial à democracia’.”  

O objetivo, pondera, não seria o ataque direto à Suprema Corte. “O vídeo busca trazer à luz debates importantes para a sociedade, visando o esclarecimento e crescimento do povo brasileiro junto do Poder que aplica e interpreta as leis, e que muitas vezes decide o futuro da nação e o faz em última instância”, justificou o candidato, que já tirou os vídeos do ar.

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A Justiça Federal no Paraná acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu nesta segunda-feira (19) a condenação de Deltan Dallagnol (Podemos) no caso das diárias para investigadores da Lava Jato, julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na prática, a decisão confirma a elegibilidade do candidato a deputado federal pelo Paraná. No mês passado, em uma ação questionável, o TCU havia condenado o ex-procurador a devolver R$ 2,8 milhões em diárias pagas a outros procuradores da força-tarefa da operação.

Após ação anulatória apresentada por Deltan, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, afirmou que a Justiça encontrou “manifestas e abundantes” ilegalidades no procedimento do TCU. O magistrado reconheceu a existência de indícios de quebra de impessoalidade, de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório e que o ministro Bruno Dantas inovou na condenação do ex-procurador, ao responsabilizá-lo por fatos que não constavam inicialmente no processo.

“Diante das manifestas ilegalidades apontadas, não me resta alternativa a não ser
deferir a liminar”, escreveu Augusto César Pansini Gonçalves na decisão.

O magistrado também apontou que a Corte não realizou perícia ou cálculo pela área técnica, o que era necessário para verificar a existência dos supostos prejuízos e condenou Deltan por fatos diferentes daqueles imputados inicialmente. Outra irregularidade citada pelo juiz foi o fato de o TCU ter dado tratamento distinto ao caso em relação a outro idêntico. Também mencionou que o ex-procurador não teve a oportunidade de apresentar provas periciais, embora as tenha solicitado.

Deltan afirmou que o processo do TCU “é uma clara perseguição àqueles que ousaram enfrentar a corrupção no Brasil”. 

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