A análise da proposta de delação já está sendo feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal (PF). Caso haja avaliação de que Vorcaro ajudou no avanço das investigações, a homologação será analisada pelo relator do caso no STF, ministro André Mendonça.

A partir de agora, haverá uma negociação da defesa de Vorcaro com a PGR e a PF, para esclarecer eventuais pontos de dúvidas. Mas, tudo estará condicionado ao ressarcimento de valores.

A avaliação no Supremo é que devolução terá que ser feita de imediato. Ainda que parte dos recursos já tenha sido gasta pelo ex-dono do Banco Master, a cobrança acontecerá para o ressarcimento monetário do que estiver em poder de Vorcaro. Mesmo valores que estejam no exterior, terão de ser devolvidos.

O STF sinaliza que não aceitará devolução parcelada, como ocorreu na Operação Lava Jato, em que empresas fizeram acordo de devolução de recursos de forma parcelada em vários anos. A percepção no Supremo é que isso não deu certo.

A defesa de Vorcaro vai ter que apontar onde estão os recursos oriundos dos golpes.

Uma das maiores vítimas do golpista foi o BRB, que já havia solicitado ao STF que o dinheiro que for recuperado dos crimes do Master cubram o rombo financeiro causado à instituição.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a cobrar a devolução de R$ 478,8 milhões recebidos de forma indevida por 177,4 mil famílias durante o pagamento do Auxílio Emergencial — benefício criado na pandemia de Covid-19, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ( PL).

As notificações estão sendo enviadas desde março pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Quem precisa devolver

Devem restituir os valores as pessoas que apresentaram inconsistências nos critérios de elegibilidade, como:

• vínculo formal de trabalho;
• recebimento de benefício previdenciário;
• renda familiar acima do limite permitido;
• ou outras situações que caracterizam pagamento indevido.

As mensagens são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando casos de maior valor ou maior capacidade de pagamento, conforme regras do Decreto nº 10.990/2022.

Quem está isento da cobrança

A devolução não se aplica a famílias em situação de vulnerabilidade. Ficam fora da cobrança:

• beneficiários do Bolsa Família;
• pessoas inscritas no Cadastro Único;
• quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;
• famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
• ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Como fazer a devolução

O pagamento deve ser feito pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com as opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).

Segundo a diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, o prazo para quitação é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa, e parcela mínima de R$ 50.

“O sistema garante o direito de defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso se discordar da cobrança. É importante que todos acessem a plataforma e verifiquem sua situação”, afirmou Érica.

O que acontece se não pagar

Quem não devolver o valor dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Estados com mais devoluções

Os estados com maior número de notificações são:

• São Paulo: 55,2 mil famílias;
• Minas Gerais: 21,1 mil;
• Rio de Janeiro: 13,2 mil;
• Paraná: 13,2 mil.

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Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os valores de volta nesta quinta-feira (24). O primeiro lote de pagamentos vai devolver o dinheiro roubado de 400 mil pessoas.

Quem fez a solicitação primeiro receberá já nos primeiros dias, uma vez que os reembolsos seguem a ordem de adesão. Após essa etapa inicial, os pagamentos ocorrerão em dias úteis, com lotes diários de 100 mil beneficiários.

Segundo o governo, podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas. Ao todo, quase 1 milhão pessoas já aderiram à devolução — quase metade dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

O prazo para contestação de descontos indevidos vai até 14 de novembro de 2025. Já a adesão ao acordo continuará disponível após essa data.

De acordo com o INSS, os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício é recebido, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sem necessidade de informar dados bancários.

Todo o processo será feito por via administrativa, sem ação judicial, informou o instituto.

Ao aderir ao acordo, o segurado concorda em receber o ressarcimento por meio administrativo e renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude. No entanto, ainda é possível acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

Segundo o instituto, pode aderir ao acordo todo beneficiário que contestou descontos indevidos e não recebeu resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis.

A adesão, que é gratuita, pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS e em agências dos Correios.

Veja o passo para aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (caso haja mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois, é só aguardar o pagamento.

Como funciona o processo de adesão

• Primeiro, o beneficiário precisa contestar o desconto indevido (pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios).
• A entidade tem até 15 dias úteis para responder.
• Se não houver resposta, o sistema libera a opção para aderir ao acordo.

E se a entidade respondeu?

Nesse caso, os documentos estarão em análise. Segundo o INSS, o beneficiário será notificado e poderá:

• Aceitar a justificativa.
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica.
• Ou declarar que não reconhece a assinatura.

O instituto informa que, se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores.

Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.

Grupos especiais

O INSS informou que realizará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não solicitaram o reembolso.

Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, segundo o INSS, contemplará:

• Pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 e que tinham 80 anos na época;
• Indígenas;
• Quilombolas.

Segundo estimativas do Instituto, essa medida beneficiará diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.

Para pessoas que vivem em áreas de difícil acesso, o INSS informou que promoverá ações de busca ativa, com intensificação prevista a partir de agosto.

Nos casos de quem entrou com ação judicial, Waller esclareceu que o segurado ainda pode optar por abrir mão do processo e solicitar o acordo.

Já aqueles que acionaram a Justiça antes da operação da Polícia Federal, receberão uma Requisição de Pequeno Valor, além dos honorários advocatícios fixados em 5%.

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A investigação aberta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre 12 associações envolvidas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados em todo o país não incluiu entidades com vínculos políticos que também são alvo de investigação da Polícia Federal. Elas foram as instituições que mais arrecadaram com descontos de mensalidade sobre aposentadorias e ampliaram de forma expressiva e suspeita, os seus faturamentos nos últimos anos.

O INSS não abriu investigação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente. Ela foi a terceira que mais arrecadou com descontos, entre 2019 e 2024, e teve salto de faturamento de R$ 100 milhões em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Contag também foi poupada. Ela acumulou R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2024, com descontos de aposentadorias, segundo a CGU. A entidade é presidida por Aristides Veras Santos, fundador do PT em Pernambuco, e irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).

A outra é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que aumentou o valor descontado de aposentados em 57.000%, entre 2019 e 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade tem ligação com o ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira (PSD), e é a segunda no ranking geral de faturamento.

As três entidades ficaram fora da lista de 12 entidades contra as quais o INSS abriu, na segunda-feira (5), processos administrativos de responsabilização por indícios de fraude nas filiações de aposentados que tiveram mensalidades descontadas de seus benefícios.

Nessa terça-feira (6), a CGU chamou para si, a condução dos procedimentos, dizendo que é preciso “garantir a uniformidade, harmonia e coesão” das apurações.

O INSS não informou por qual motivo, justamente as que mais deram prejuízo aos aposentados e pensionistas e ao próprio INSS ficaram fora da lista.

Um dado que chama a atenção para a entidade que mais faturou em cima do bolso dos trabalhadores é que a Contag, tem à sua frente Aristides, político de carreira que ajudou a criar o Partido dos Trabalhadores (PT), em 1987, e disputou a prefeitura em 1988. Foi vereador pelo PT, exercendo dois mandatos, de 1997 a 2004; e vice-prefeito de Tabira, de 2004 a 2008.

No Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Aristides Santos ingressou em 1985. Em 1987, com apenas 23 anos, foi eleito presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tabira. Exerceu três mandatos na Presidência do Sindicato nos períodos de 1987 a 1990 e de 1995 a 2001. Foi vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT de Pernambuco, no período de 1990 a 1995.

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A Procuradoria-geral da República (PGR) é contra a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para para ele participar da posse de Donald Trump.

A PGR se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a devolução do passaporte para a viagem para os Estados Unidos.

O passaporte de Bolsonaro foi apreendido pela Polícia Federal por ordem do STF em fevereiro de 2024, nas investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder, que teria envolvido o próprio Bolsonaro, aliados e militares próximos.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que não há interesse público na viagem aos EUA que justifique a derrubada da restrição imposta pelo STF.

Agora, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai decidir se autoriza ou não a viagem. A cerimônia está marcada para a próxima segunda-feira (20), em Washington.

Os advogados de Bolsonaro pediram uma devolução temporária do documento. Se autorizado, Bolsonaro estaria fora do país entre 17 e 22 de janeiro.

No parecer, Gonet também frisou que a retenção do passaporte tem o objetivo de impedir que Bolsonaro saia do país e “objetiva satisfazer eventual instrução criminal e aplicação da lei penal”.

Para o PGR, “a cautela se baseia, portanto, em razão de ordem pública, com o objetivo de preservar substancial interesse público, no contexto de investigações criminais de que resultou”.

Bolsonaro disse ao STF que a posse de Donald Trump “consiste em evento de notória magnitude política e simbólica e o convite para comparecer à sua cerimônia encontra-se carregado de significados”.

Além disso, “implica em diversos aspectos importantes, tais como o reforço de laços e o fortalecimento das relações bilaterais entre os países mediante o diálogo entre dois líderes globais”.

O PGR se manifestou após Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) enviar a ele documentos apresentados pela defesa de Bolsonaro com o pedido para ir à posse.

Gonet pontuou que “a medida de retenção do passaporte visa, obviamente, a impedir que o requerente saia do país e objetiva satisfazer eventual instrução criminal e aplicação da lei penal. A cautela se baseia, portanto, em razão de ordem pública, com o objetivo de preservar substancial interesse público, no contexto de investigações criminais de que resultou”.

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Os candidatos que desejam cancelar a inscrição no “Enem dos concursos” podem pedir o reembolso da taxa de inscrição até as 23h59 deste domingo (7).

A possibilidade de devolução dos valores foi anunciada pelo governo federal na última quinta-feira (4), devido à mudança da data da prova para o dia 18 de agosto.

Inicialmente, o exame seria aplicado em 5 de maio, mas foi adiado dois dias antes por causa da chuva histórica que atingiu o Rio Grande do Sul.

Nesta quinta, o novo cronograma completo do concurso foi divulgado pelo Ministério da Gestão.

? COMO SOLICITAR? – Os pedidos de reembolso devem ser feitos pela internet, por meio da Área do Candidato, na mesma página em que o participante fez a inscrição: cpnu.cesgranrio.org.br/login.

Para acessar, é necessário fazer login com a conta gov.br e selecionar a opção “devolução de taxa de inscrição”.

Em seguida, o candidato precisa informar os dados do banco, agência e conta corrente, sendo obrigatório ser o único titular da conta corrente indicada.

O reembolso não vale para os candidatos isentos, apenas para quem pagou a taxa de inscrição, que era de R$ 90 para concorrer aos cargos de nível superior e de R$ 60 para nível médio.

O valor será depositado na conta informada somente após a data de aplicação das provas, disse o governo.

Quem pode mudar local de prova do CNU?

Até este domingo (7), candidatos que moram no Rio Grande do Sul ou que iriam fazer prova no estado também podem pedir a alteração da cidade de realização da prova, na Área do Candidato.

A decisão leva em conta a logística aérea com o estado não ter sido totalmente normalizada.

O concurso será aplicado em 228 cidades brasileiras, incluindo dez no Rio Grande do Sul. Os endereços exatos da aplicação para cada inscrito serão divulgados no dia 7 de agosto, com os cartões de confirmação.

O que é o CNU ou enen dos concursos?

O Concurso Nacional Unificado (CNU) reúne, em um único processo seletivo, 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. E os candidatos poderão concorrer a várias dessas oportunidades ao mesmo tempo.

Há vagas em todos os estados brasileiros, além do Distrito Federal, e os salários iniciais vão até R$ 22,9 mil.

Mais de 2,1 milhões de pessoas estão inscritas na prova, o que é um recorde para concursos públicos, segundo o governo.

Para evitar fraudes e garantir a segurança de um evento tão grande, foi montada uma força-tarefa com mais de 215 mil agentes, incluindo as forças de segurança, profissionais de logística e fiscais de prova.

A lista final de aprovados no CNU será divulgada no dia 21 de novembro. Já a convocação para posse deve começar em janeiro de 2025.

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