A decisão ocorre após postagem do parlamentar em rede social na qual utilizou a expressão “será delatado”, interpretada pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como imputação falsa de colaboração premiada ao chefe do Executivo.

Origem da investigação e interpretação da PF e PGR:

A investigação teve início a partir de manifestação da PGR, que identificou na conduta do senador indícios concretos de crime. Segundo as autoridades, Flávio Bolsonaro fez menção direta à colaboração premiada – acordo entre investigado, Ministério Público e PF no qual o delator fornece informações em troca de benefícios penais – ao afirmar publicamente que o presidente Lula “será delatado”.

A Procuradoria sustentou que a declaração, proferida em ambiente virtual público, configura atribuição falsa e vexatória de delitos ao chefe do Executivo, caracterizando calúnia. A delação premiada, instrumento previsto na Lei 12.850/2013, pressupõe confissão de crimes e colaboração efetiva com as investigações, o que não se verifica no caso apontado.

A Polícia Federal endossou a tese, afirmando que a expressão utilizada pelo senador imputa falsamente fatos criminosos ao presidente em plataforma de ampla divulgação, ampliando o alcance da suposta ofensa.

Enquadramento legal e decisão de Moraes:

Alexandre de Moraes enquadrou a conduta no artigo 138 do Código Penal, que tipifica calúnia como a imputação falsa de fato definido como crime. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, com possibilidade de aumento em um terço se cometida contra o Presidente da República, conforme o artigo 141, inciso II, do CP.

O ministro destacou ainda a divulgação em rede social como fator agravante, considerando o alcance massivo da publicação e sua potencialidade lesiva à honra do investigado. Moraes rejeitou qualquer sigilo processual, determinando a publicidade dos autos por ausência de elementos que justifiquem o afastamento da transparência.

A PF recebeu prazo de 60 dias para realizar diligências, incluindo oitiva de testemunhas, análise de provas digitais e eventuais perícias em conteúdos postados.

Contexto político e próximos passos:

A decisão ocorre em meio ao ambiente pré-eleitoral de 2026, com Flávio Bolsonaro posicionado como pré-candidato do PL à Presidência. O inquérito pode impactar sua estratégia de campanha, especialmente junto ao eleitorado conservador que vê em investigações contra figuras bolsonaristas uma perseguição política.

A defesa do senador ainda não se manifestou publicamente sobre a determinação judicial. Caberá à Procuradoria-Geral da República avaliar eventuais denúncias após conclusão das investigações policiais.

O caso reforça o histórico de tensões entre o STF e parlamentares da oposição, com Moraes acumulando decisões em inquéritos sobre fake news, atos antidemocráticos e conteúdos considerados ofensivos às instituições.

Repercussão e posicionamento oficial:

Até o momento, nem o Planalto nem a liderança do governo no Senado comentaram o caso. A assessoria de Flávio Bolsonaro informou que o parlamentar será comunicado oficialmente para apresentar defesa.

Juristas ouvidos pelo BSB Revista divergem sobre a interpretação: parte considera a abertura legítima para apurar eventual excesso verbal; outros veem exagero na tipificação, tratando a declaração como crítica política protegida pela liberdade de expressão.

O STF segue como palco de debates sobre os limites entre opinião pública e crimes contra a honra, especialmente em contexto político.

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Em 14 de março de 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, tomou uma decisão que mudaria profundamente a relação entre o Judiciário e a liberdade de expressão no Brasil. Sem provocação do Ministério Público, sem prazo definido e sem objeto claramente delimitado, Toffoli abriu de ofício o chamado Inquérito 4781, destinado a investigar “fake news, calúnias, ameaças e infrações à honorabilidade do STF e de seus membros”.

A condução foi entregue diretamente ao ministro Alexandre de Moraes. A partir desse momento, o Supremo passou a desempenhar simultaneamente três papéis incompatíveis entre si: vítima, investigador e julgador. O modelo rompeu com o sistema acusatório previsto na Constituição — no qual investigar é função da polícia, acusar é tarefa do Ministério Público e julgar compete ao Judiciário.

O inquérito nasceu sem limites claros e rapidamente passou a operar como uma estrutura paralela dentro do Supremo, com poderes amplos e sem controle externo. Em vez de investigar crimes específicos, o procedimento foi moldado para alcançar qualquer crítica considerada ofensiva à Corte ou a seus integrantes.

A primeira grande controvérsia surgiu poucas semanas depois da abertura do inquérito. Em 11 de abril de 2019, a revista Crusoé e o site O Antagonista publicaram a reportagem intitulada “O amigo do amigo do meu pai”. A matéria revelava trecho de delação do empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato. Segundo o delator, um e-mail interno da construtora mencionava o codinome “amigo do amigo do meu pai” ao tratar de interesses ligados às hidrelétricas do Rio Madeira — referência que, de acordo com ele, seria a Dias Toffoli, que havia sido advogado-geral da União entre 2007 e 2009.

A reação foi imediata. O relator do inquérito, Alexandre de Moraes, determinou a retirada imediata da reportagem do ar, fixou multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento e ordenou que os responsáveis prestassem depoimento à Polícia Federal em até 72 horas.

Foi o primeiro episódio explícito de censura judicial dentro do inquérito.

A Procuradoria-Geral da República, então comandada por Raquel Dodge, declarou que não havia recebido o documento citado pela reportagem e classificou a informação como falsa. Mesmo assim, a decisão de censura provocou uma reação institucional imediata. O ministro Marco Aurélio Mello criticou duramente a medida, juristas apontaram violação frontal à liberdade de imprensa e a própria Ordem dos Advogados do Brasil questionou o procedimento.

Diante da pressão pública, Moraes acabou revogando a ordem. Mas o dano já estava feito: os veículos haviam sido censurados e o precedente havia sido criado.

A origem do inquérito também levantou suspeitas de conflito de interesses. Foi o próprio Dias Toffoli quem abriu o procedimento e escolheu diretamente Alexandre de Moraes como relator. Mensagens divulgadas à época mostraram que Toffoli havia solicitado providências após receber, via WhatsApp, a reportagem da Crusoé que citava seu nome. Em mensagens internas, ele se referiu ao conteúdo como “mentiras ignóbeis”.

Para críticos, o episódio evidenciou o que consideram a verdadeira natureza do inquérito: um mecanismo criado para blindar integrantes da Corte contra investigações e críticas públicas.

Ao longo de sete anos, o procedimento cresceu e passou a atingir uma lista cada vez mais ampla de investigados — mais de cem pessoas, segundo estimativas divulgadas por veículos de imprensa.

Entre os jornalistas e comunicadores investigados estão Allan dos Santos, atualmente nos Estados Unidos e considerado foragido pela Justiça brasileira, Oswaldo Eustáquio, alvo de sucessivas prisões, Rodrigo Constantino, o influenciador Monark e a ativista Sara Winter.

No campo político, o inquérito atingiu parlamentares como Daniel Silveira, condenado a nove anos de prisão pelo STF, além de Carla Zambelli, Bia Kicis, Filipe Barros, Luiz Philippe de Orléans e Bragança e o deputado estadual paulista Douglas Garcia, além do ativista conhecido como Carteiro Reaça.

Empresários também foram incluídos na investigação, entre eles Luciano Hang, dono da Havan, Edgard Corona, fundador da Smart Fit, Reynaldo Bianchi Jr., Otávio Fakhoury e Rey Bianchi. Em alguns casos, o Supremo autorizou quebras de sigilo bancário e fiscal retroativas, alcançando movimentações financeiras entre 2018 e 2020.

Nem mesmo ex-autoridades escaparam. Em 2019, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi alvo de busca e apreensão após declarações polêmicas sobre o Supremo.

Outras figuras atingidas incluem o ex-deputado Roberto Jefferson, o militar Winston Rodrigues Lima e até o empresário bilionário Elon Musk, envolvido em um confronto institucional com o STF em 2024 após decisões que determinaram bloqueios e remoções de contas na plataforma X.

Em maio de 2020, o inquérito atingiu um novo patamar quando mandados de busca e apreensão foram cumpridos contra 29 pessoas ligadas ao então presidente Jair Bolsonaro, episódio que ficou conhecido como investigação do chamado “gabinete do ódio”.

A legalidade do procedimento foi questionada diversas vezes. Em 2020, o próprio Supremo analisou a validade do inquérito e decidiu mantê-lo por 10 votos a 1. O único voto contrário foi novamente do ministro Marco Aurélio Mello, que alertou para o risco institucional de permitir que o tribunal investigasse a si próprio.

Desde então, o inquérito tornou-se uma espécie de instrumento permanente dentro da Corte. Foi utilizado em investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, em decisões de bloqueio de perfis em redes sociais e em disputas envolvendo plataformas digitais.

Mesmo após sete anos de funcionamento, o procedimento continua sem prazo de encerramento. Há avaliações de que ele pode permanecer ativo até 2027 ou além.

Dentro do próprio Supremo, o tema também passou a provocar divisões. Divergências recentes entre Edson Fachin e Alexandre de Moraes em delações relacionadas ao caso Banco Master revelaram fissuras internas sobre os limites das investigações conduzidas pela Corte.

Para críticos, o Inquérito 4781 se transformou em algo muito distante da investigação original de “fake news”. Na prática, dizem, tornou-se um mecanismo de poder capaz de atingir jornalistas, empresários, políticos e cidadãos comuns que desafiem ou questionem decisões do Supremo.

Sete anos depois de sua criação, o inquérito permanece como um dos episódios mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro. Para defensores, trata-se de uma ferramenta necessária contra campanhas de desinformação e ataques institucionais. Para detratores, é um precedente perigoso que concentrou poderes extraordinários em uma única instituição.

Em qualquer análise honesta, porém, um fato é incontornável: um inquérito sem prazo, aberto pela própria corte que se diz vítima e conduzido por ela mesma contra seus críticos, representa uma experiência institucional sem paralelo nas democracias modernas. E justamente por isso continua no centro de um dos debates mais delicados da política e do direito no Brasil contemporâneo.

Outro episódio recente reacendeu as críticas sobre o alcance e o uso político de estruturas investigativas ligadas ao Supremo. No Maranhão, uma operação de busca e apreensão foi realizada contra um jornalista que investigava o suposto uso de carro oficial por parentes do ministro Flávio Dino. A investigação jornalística tratava do uso de veículos públicos por familiares do ex-governador e atual ministro da Corte. Mesmo assim, a reação do aparato estatal acabou recaindo sobre o repórter que levantou as informações, com apreensão de equipamentos e materiais de trabalho. O episódio foi interpretado por críticos como mais um sinal de que, quando reportagens atingem figuras poderosas do sistema político-judiciário, a linha entre investigação legítima e intimidação institucional contra a imprensa torna-se perigosamente difusa.

Ao mesmo tempo, outro conjunto de questionamentos vem ganhando espaço nos bastidores de Brasília envolvendo os próprios ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no contexto das investigações que tangenciam o escândalo do Banco Master. No centro das suspeitas aparecem dois pontos sensíveis: o resort Tayayá, empreendimento ligado à família de Toffoli, citado em discussões sobre relações empresariais e políticas que orbitam o caso, e a contratação de R$ 129 milhões atribuída à Viviane, esposa de Moraes, valor que passou a ser mencionado em debates e questionamentos sobre conexões financeiras no entorno das investigações do Caso Master. Embora nenhuma dessas questões tenha sido plenamente esclarecida no debate público, com notas pífias, a mera coexistência dessas controvérsias com um inquérito que concentra poderes extraordinários nas mãos dos próprios ministros envolvidos reforça a sensação de um sistema em que o escrutínio parece rigoroso para adversários — e muito mais cauteloso quando o foco se aproxima do próprio centro do poder.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou oficialmente nesta quarta-feira (17), a abertura de um inquérito policial para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados com base no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid-19, encerrada em 2021.

A decisão atendeu a um pedido feito pela Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações sobre as condutas apontadas no relatório da CPMI. Entre os investigados estão Jair Bolsonaro, seus filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Allan dos Santos, e outros membros da base política do ex-presidente.

O relatório final da CPMI, aprovado em 26 de outubro de 2021, indicou uma série de irregularidades e crimes atribuídos ao governo Bolsonaro durante a crise sanitária da pandemia, incluindo fraudes em licitações, superfaturamento, contratos com empresas de fachada, desvio de recursos públicos e incitação da população a adotar condutas prejudiciais ao enfrentamento da pandemia.

Na decisão, o ministro Flávio Dino ressaltou que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública que demandam apuração criminal pela Polícia Federal, garantindo o prazo inicial de 60 dias para a conclusão do inquérito, com possibilidade de prorrogação.

Além disso, a decisão marca o prosseguimento das investigações iniciadas pela CPMI no Congresso Nacional, convertendo os trabalhos parlamentares para o âmbito policial, conforme solicitou a PF para viabilizar medidas como oitiva dos envolvidos e outras diligências necessárias.

O ministro Flávio Dino, que assumiu recentemente a relatoria de casos envolvendo a gestão da pandemia, herdou inúmeras ações relacionadas ao tema no STF e deve ser o principal responsável pela condução deste processo, que se configura como um dos maiores desdobramentos judiciais da pandemia no país.

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Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão indignados com os vazamentos de informações de conversas privadas e movimentação financeiras do ex-mandatário. Eles acreditam que o ministro Alexandre de Morars está por trás desses vazamentos.

” São conversas particulares, até com palavras duras entre pai e filho e outras informações que só tem um interesse público: acabar de vez com Bolsonaro, avalia um senador da República em anonimato.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atacou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e indiciou que o magistrado é o responsável por conta da divulgação das mensagens trocadas entre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o irmão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que foram incluídas em relatório divulgado pela Polícia Federal (PF) na quarta-feira (20).

O senador classificou a atitude do magistrado como “asquerosa” e disse que as mensagens “não têm nada a ver”, sendo usadas apenas para atacar o ex-presidente. 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi um dos que criticaram abertamente os vazamentos.

“Primeiro, eu não vou
comentar, é uma conversa
privada de pai para filho, é
uma questão que só interessa
aos dois, e eu nem sei por que
essas conversas foram
divulgadas”, completou.
“Realmente, não vejo interesse
público nisso,” disse Tarcísio.

Um relatório da Polícia Federal, com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), revela que o ex-presidente Jair Bolsonaro movimentou a impressionante quantia de R$ 30,5 milhões em suas contas bancárias entre março de 2023 e fevereiro de 2024. O documento, que faz parte de investigações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e outros ilícitos, detalha as principais origens e destinos dessas transações.

Origens dos Recursos

• R$ 19,2 milhões vieram por meio de mais de 1,2 milhão de transações de doações via Pix, principalmente de apoiadores.
• R$ 8,7 milhões foram obtidos em 52 resgates de aplicações financeiras (CDB/RDB).
• R$ 1,3 milhão originaram-se de operações de câmbio.
• R$ 373,3 mil referem-se a proventos do próprio Bolsonaro.
• R$ 304 mil foram resultado de 203 transferências bancárias.
• R$ 166 mil, de resgates de aplicações diversas.
• R$ 99 mil advieram de previdência privada.

Destino das Transações

Durante o mesmo período, quase todo o dinheiro foi sacado ou transferido: R$ 30.595.430,71 saíram das contas do ex-presidente, e boa parte desses recursos foi destinada ao pagamento de advogados e transferências para familiares, como seu filho Eduardo Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro. Segundo o relatório, escritórios de advocacia receberam cerca de R$ 6,6 milhões.

O documento detalha também repasses suspeitos: de maio de 2025, uma transferência de R$ 2 milhões para Eduardo Bolsonaro, para financiar sua estadia nos Estados Unidos, e uma operação de cerca de R$ 3 milhões para Michelle Bolsonaro, supostamente para protegê-la de um possível bloqueio de contas.

Suspeitas de Ilícitos e Lavagem de Dinheiro

Apesar de não ter apontado diretamente a origem ilícita dos recursos, o relatório registra cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas, sendo oito delas envolvendo diretamente Bolsonaro, Eduardo e Michelle. O Coaf identificou operações suspeitas que, segundo a PF, podem configurar lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos.

A Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro por tentativas de coação no curso do processo e por suspeita de tentar abolir o Estado Democrático de Direito. As grandes movimentações financeiras passaram a ser analisadas por conta desses processos.

Defesa e Repercussão

Até o momento, a defesa de Jair Bolsonaro não apresentou esclarecimentos públicos sobre a movimentação financeira e não comentou oficialmente o conteúdo do relatório. O ex-presidente sempre afirmou ser alvo de perseguição política, mas as investigações continuam em curso e estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório foi encaminhado oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e serve como base para o indiciamento do ex-presidente e de seu filho Eduardo Bolsonaro por crimes como coação no curso processual e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A legislação e o dever de sigilo

Segundo a legislação brasileira, informações bancárias e conversas privadas só podem ser divulgadas mediante autorização judicial. O artigo 10 da Lei Complementar 105/2001 protege o sigilo bancário, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça o dever de cuidado com informações sensíveis, especialmente por autoridades e servidores públicos. O descumprimento acarreta sanções penais, civis e administrativas, incluindo demissão (Lei 8.112/1990) e até reclusão, se houver dolo ou prejuízo comprovado. A divulgação de prints de conversas privadas – ainda que contenham impropérios como “vtnc” – pode gerar indenização, de acordo com a jurisprudência do STJ, salvo se for fundamental para defesa de direito ou comunicação de crime.

Quem vazou? Houve autorização judicial?

A divulgação do conteúdo do relatório da Polícia Federal e dos dados sigilosos de Bolsonaro não tem autoria conhecida nos meios públicos. Os principais veículos jornalísticos vêm publicando excertos das investigações, mas todos alegam que o relatório foi encaminhado formalmente ao STF – órgão máximo do Judiciário brasileiro. Não há menção explícita, em nenhum dos documentos ou reportagens disponíveis até o momento, de uma decisão judicial autorizando a exposição detalhada das transações ao público .

O que se sabe:

• A quebra do sigilo bancário e a obtenção dos dados financeiros de Bolsonaro foram autorizadas pelo STF para fins de investigação.
• A divulgação integral e detalhada ao público, inclusive valores, transferências e citações de envolvidos, não tem registro de autorização judicial formal.
• Não há informação oficial sobre qual servidor, delegacia, gabinete ou instância vazou os relatórios para a imprensa.
• Os repórteres em geral citam “acesso ao relatório”, sem detalhar o canal pelo qual obtiveram as informações.

Responsabilidade e consequências

Se comprovado o vazamento sem autorização expressa da Justiça, o responsável pode responder por violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal), improbidade administrativa e indenização civil pelos danos causados.

No contexto atual, a explicitação de conteúdo sensível e de mensagens particulares obtidas em perícia de celulares (exemplo: mensagens privadas com xingamentos) amplia o debate sobre a necessidade de proteger direitos fundamentais mesmo em situações de grande interesse público.

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A Polícia Federal marcou para a próxima quinta-feira (05) o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito aberto a pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), sobre a atuação do filho, do ex-presidente, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por atuação do parlamentar nos Estados Unidos por punições a autoridades brasileiras como o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Eduardo é acusado de crimes como coação e obstrução de investigações. A Procuradoria-Geral da República pediu que Bolsonaro seja ouvido porque ele seria beneficiado direto das ações do filho nos Estados Unidos. A PGR também cita que o próprio ex-presidente admitiu que ajudaria a custear a permanência do deputado licenciado no exterior.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, também quer que a PF ouça deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que levou a PGR a apresentar a petição pela investigação mirando Eduardo Bolsonaro.

O ministro determinou que Eduardo Bolsonaro seja ouvido no caso. No entanto, como o parlamentar está nos EUA, Moraes autorizou que ele preste esclarecimentos por escrito.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou, nesta terça-feira (26), à Procuradoria-Geral da República (PGR) o relatório final do inquérito da Polícia Federal (PF) que apura a tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.

Moraes afastou parte do sigilo do relatório. Ele manteve o sigilo sobre a delação premiada do coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Integrantes da PGR afirmaram que a decisão sobre denunciar citados só deve acontecer de fato a partir de fevereiro de 2025, em razão do tamanho do relatório e do recesso de fim de ano.

O relatório da Polícia Federal foi enviado ao Supremo na última quinta-feira (21) e indicia 37 pessoas por envolvimento na suposta tentativa de golpe.

A lista inclui Bolsonaro (PL), dois ex-ministros e dezenas de integrantes da mesma gestão federal.

O STF investiga a suposta tentativa de golpe de Estado e iniciativas nesse sentido desde o ano passado, depois de o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) ter tomado posse e atos de vandalismo considerados golpistas pelo STF, terem acontecido na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Os envolvidos diretamente nos atos de 8 de janeiro de 2023, embora o STF os relacionem a uma tentativa de derrubar Lula da Presidência da República, são investigados em um inquérito separado.

O STF já condenou 265 pessoas pelo envolvimento no 8 de Janeiro. A maioria (223) foi considerada culpada por participar da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.  

Houve, até o momento, quatro absolvições. Três eram moradores de rua e estavam em busca de comida no acampamento no QG do Exército. Outras 476 pessoas decidiram fechar um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), admitindo os crimes, para se livrar do julgamento.

No dia dos atos, 243 pessoas foram presas dentro dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e na Praça dos Três Poderes. Desse total, 161 eram homens e 82, mulheres.

No dia seguinte, na segunda-feira (9), mais 1.927 pessoas que estavam no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, na capital federal, foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia.

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A Polícia Federal indiciou o padre José Eduardo de Oliveira e Silva, da Diocese de Osasco, na Grande São Paulo, entre os 37 indiciados nesta quinta-feira (21) pela no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado no país.

O padre católico já havia sido alvo da operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal que cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva contra pessoas acusadas de participação na elaboração da tentativa de um suposto golpe de estado no Brasil, em janeiro do ano passado.

O relatório final do inquérito, que tem mais de 800 páginas, foi concluído no início da tarde desta quinta-feira (21).

O padre José Eduardo de Oliveira e Silva é conhecido nas redes sociais por gravar vídeos no Youtube. Ele afala sobre temas como a guerra cultural, o aborto e a influência ruim das músicas e das divas pop na vida de crianças e adolescentes entre outros temas.

De acordo com a Polícia Federal, o padre supostamente participou de uma reunião no dia 19 de novembro de 2022, com Filipe Martins e Amauri Feres Saad – outros dois indiciados- como indicam os controles de entrada e saída do Palácio do Planalto.

O encontro, segundo o inquérito da PF, fazia parte de uma série de discussões convocadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para “tratativas com militares de alta patente sobre a instalação de um regime de exceção constitucional.”

Filipe Martins era ex-assessor especial de Bolsonaro e foi preso pela PF em fevereiro.

Durante a operação em fevereiro, o padre José Eduardo de Oliveira e Silva foi informado pela PF que terá que cumprir medidas cautelares para não ser preso.

Entre elas, a proibição de manter contato com os demais investigados da operação, o compromisso de não se ausentar do país e entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) no prazo de 24 horas.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o núcleo assessorava os membros do suposto plano de golpe de estado na elaboração de minutas de decretos com fundamentação jurídica e doutrinária que atendessem aos interesses golpistas.

Em nota, o advogado Miguel Vidigal afirmou que não recebeu nenhum relatório disponível. “Temos uma nota da Polícia Federal com alguns nomes indiciados.”

“Menos de 7 dias depois de dar depoimento à Polícia Federal, meu cliente vê seu nome estampado pela Polícia Federal como um dos indiciados pelos investigadores. Os mesmos investigadores não se furtaram em romper a lei e tratado internacional ao vasculhar conversas e direções espirituais que possuem garantia de sigilo e foram realizadas pelo padre.

Quem deu autorização à Polícia Federal de romper o sigilo das investigações? Até onde se sabe, o ministro Alexandre de Moraes decretou sigilo absoluto. Não há qualquer decisão do magistrado até o momento rompendo tal determinação.

A nota da Polícia Federal com a lista de indiciados é mais um abuso realizado pelos responsáveis da investigação e, tendo publicado no site oficial do órgão policial, contamina toda instituição e a torna responsável pela quebra da determinação do ministro.”

O que disse o padre José Eduardo
Por meio de nota em fevereiro, o padre negou que tenha participado de qualquer conspiração contra a Constituição Brasileira. Segundo o padre, como sacerdote católico “é chamado para auxílio espiritual não apenas dos frequentadores da minha paróquia, mas também de todos aqueles de alhures que espontaneamente me procuram com assuntos dos mais variados temas”.

“Como é meu dever, preservo a privacidade de todos eles, visto que os dilemas que me apresentam são sempre de foro interno. Em relação ao referido ‘inquérito dos atos antidemocráticos’, minha posição sobre o assunto é clara e inequívoca: a República é laica e regida pelos preceitos constitucionais, que devem ser respeitados. Romper com a ordem estabelecida seria profundamente contrário aos meus princípios”, disse José Eduardo.

“Abaixo de Deus, em nosso país, está a Constituição Federal. Portanto, não cooperei nem endossei qualquer ato disruptivo da Constituição. Como professor de teologia moral, sempre ensinei que a lei positiva deve ser obedecida pelos fiéis, dentre os quais humildemente me incluo. Estou inteiramente à disposição da justiça brasileira para qualquer eventual esclarecimento, recordando o dever de toda a sociedade de combater qualquer tipo de intolerância religiosa”, completou.
“A única missão na minha vida é o meu trabalho sacerdotal. Por isso, preciso de um “tradutor” que me faça compreender os passos jurídicos decorrentes desta inusitada e inesperada situação e que me ajude a atender com precisão os pedidos do Poder Judiciário. Por isso, constituo meu “tradutor” o Dr. Miguel da Costa Carvalho Vidigal, advogado, que saberá dar respostas jurídicas pertinentes ao assunto. Ainda não obtivemos acesso aos autos, o qual esperamos obter nos próximos dias”, declarou.

Integrante da ala conservadora da Igreja Católica, o padre José Eduardo comemora 18 anos de sacerdócio em 2024. Ele é o vigário oficial da ‘Paróquia São Domingos – o Pregador-, no bairro de Umuarama, em Osasco.

Doutor em Teologia Moral pela Pontifícia Universidade da Santa Cruz (Roma, Itália), o religioso grava vídeos no Youtube com críticas às cantoras Madonna e Luiza Sonza, por exemplo, e analisa a letra das músicas e o simbolismo de clipes de canções como “Campo de Morango”.

“É de uma baixaria que a gente fica realmente constrangido”, diz ele.

“Não é apenas a letra [das músicas] que diz coisas. Mas é a harmonia, o ritmo e a melodia. Uma música de amor que tem uma batida sensual, ela está falando de amor em termos libidinosos. Na melodia está embutida uma mensagem sexual que não está embutida na letra. […]Se uma melodia não tem uma inspiração divina, ela tem uma inspiração humana ou demoníaca?”, argumentou o padre em vídeo gravado em 7 de agosto do ano passado.
Entre as pautas que o padre mais gosta de comentar é o aborto: “Você tem pessoas tão loucas que elas são abortistas e veganas. São a favor de que se matem os bebês no ventre de suas mães, mas são totalmente contra o extermínio de animais para o consumo”, declarou ele em outro vídeo.

O padre também frequenta canais e podcast de grande repercussão na extrema direita, como os produtos da produtora Brasil Paralelo e o canal do economista bolsonarista Rodrigo Constantino.

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Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja afastado de um inquérito aberto para apurar o vazamento de mensagens entre o magistrado e assessores. 

A ação foi protocolada pelos advogados do ex-assesdor do TSE, durante a presidência de Alexandre de Moraes, n9 Supremo Tribunal Federal.

Ex-assessor de Moraes foi convocado pela PF para depor sobre vazamento de mensagens – (crédito: Reprodução/Linkedin)

A decisão sobre afastamento ou não de Moraes da relatoria do inquérito cabe ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. O conteúdo das mensagens foi publicado pelo jornal “Folha de S. Paulo”.

Na publicação, o jornal afirma que o magistrado trocou as conversas “fora do rito”, solicitando relatórios e informações aos seus subordinados. Os dados foram usados em inquéritos que correm no Supremo e apuram ataques às instituições democráticas ao ao sistema eleitoral

Nas conversas trocadas com auxiliares, Moraes teria orientado o levantamento de informações sobre os investigados e cobrado relatórios de seus subordinados. O magistrado alega que todos os procedimentos processuais estão registrados e que ocorreram dentro da legalidade.

Tagliaferro prestou depoimento em São Paulo e negou ser o autor dos vazamentos. Ele afirmou aos investigadores que entregou seu celular à Polícia Civil, por conta de uma investigação em que ele é acusado de violência doméstica.

A ação está em tramitação em Caieiras, na região metropolitana de São Paulo. Aliados de Moraes acreditam que as mensagens podem ter sido vazadas por policiais civis do estado.

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A Polícia Federal pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (4), no inquérito que apura se ele e ex-assessores se apropriaram indevidamente de joias milionárias dadas para ele de presente quando era presidente do Brasil.

Bolsonaro foi indiciado por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Ds outras 11 pessoas indiciadas, todas também foram por por associação criminosa, 7 por peculato, 9 por lavagem de dinheiro e 1 por advocacia administrativa.

• Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro – (peculato e associação criminosa);
• Fabio Wajngarten, advogado de Bolsonaro e ex-secretário de Comunicação – (lavagem de dinheiro e associação criminosa);
• Frederick Wassef, advogado do ex-presidente – (lavagem de dinheiro e associação criminosa);
• José Roberto Bueno Júnior, ex-chefe de gabinete do Ministério de Minas e Energia – (peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro);
• Julio César Vieira Gomes, auditor-fiscal e ex-secretário da Receita – (peculato, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa);
• Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro – (lavagem de dinheiro);
• Marcelo da Silva Vieira, chefe do gabinete de Documentação Histórica da Presidência da República no mandato de Bolsonaro – (peculato e associação criminosa);
• Marcos André dos Santos Soeiro, ex-assessor de Bento Albuquerque – (peculato e associação criminosa);
• Mauro Cesar Barbosa Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro – (peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro);
• Mauro Cesar Lourena Cid, general da reserva do Exército – (lavagem de dinheiro e associação criminosa);
• Osmar Crivelatti, assessor de Bolsonaro – (lavagem de dinheiro e associação criminosa).

No relatório final, não há pedido de prisão preventiva ou temporária de nenhum dos indiciados.

O encerramento do inquérito é o momento em que a PF conclui quem praticou crimes – e quais foram os crimes.

O relatório final com as conclusões e os detalhes sobre os indiciamentos foi enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso.

Alexandre de Moraes deve encaminhar o inquérito para a Procuradoria-Geral da República — que vai analisar os resultados e decidirá se há evidências suficientes para pedir o indiciamento de Bolsonaro ou se novas diligências são necessárias.

Advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten afirmou em seu perfil no X (ex-Twitter) que foi indiciado “porque, no exercício de minhas prerrogativas, defendi um cliente”.

“Como está cabalmente comprovado, inclusive pela própria PF, só tomei conhecimento do fato após ser noticiado pela imprensa e agi com integridade profissional. Fui indiciado, como está provado, por cumprir a Lei”, diz Wajngarten.

Veja, a seguir, em detalhes, ponto a ponto dos próximos passos:

1. Com o indiciamento, provas serão enviadas à Procuradoria-Geral da República pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Com o indiciamento em mãos, a PGR avalia as provas colhidas na investigação e decide se o material é suficiente para denunciar o indiciado, se pede o arquivamento do caso ou se pede mais investigações à polícia.
3. Se optar pela denúncia, a PGR pode mudar a lista de crimes atribuídos ao indiciado – seja para incluir ou para retirar itens. Isto é: a lista de supostos crimes pode aumentar ou diminuir.
4. Se houver denúncia, o STF decidirá se torna os acusados réus, manda arquivar ou envia os casos à primeira instância.

Rolex e joias suíças foram levadas para os EUA

Bolsonaro ganhou joias e presentes no exercício do mandato, e investigações da PF mostram que parte desses itens começou a ser negociado nos Estados Unidos em junho de 2022, último ano do mandato do ex-presidente.

Entre elas estava um kit de joias composto por um relógio da marca Rolex de ouro branco, um anel, abotoaduras e um rosário islâmico entregue a Bolsonaro em uma viagem oficial à Arábia Saudita em outubro de 2019.

Segundo as investigações, o relógio deixou o Brasil em um avião da Força Aérea Brasileira junto com uma comitiva do ex-presidente e foi vendido por cerca de R$ 300 mil para uma loja chamada Precision Watches, na Pensilvânia, nos Estados Unidos, em junho 2022.

Em 2023, depois que a existência do Rolex foi revelada pela imprensa, aliados de Bolsonaro realizaram uma operação para recomprá-lo e entregá-lo de volta ao governo brasileiro.

Entre os itens de luxo negociados nos EUA, estão joias da marca Chopard que entraram no Brasil em 2021, com uma comitiva do governo brasileiro.

Uma parte dessas joias – o colar de diamantes da marca Chopard – ficou retida na Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos, e aliados de Bolsonaro fizeram uma operação para tentar recuperá-las em 29 de dezembro de 2022 – às vésperas do fim do governo Bolsonaro e um dia antes de o então presidente da República embarcar para os Estados Unidos.

Outra parte, porém, não foi pega na fiscalização, e também foi levado para os EUA, onde foi anunciado por uma casa de leilões sediada em Nova York, mas não chegou a ser arrematado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu a um pedido da Polícia Federal , para processar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por xingá-lo de ladrão.

Fux determinou nesta quarta-feira (10) a abertura de um inquérito para investigar o deputado que xingou Lula de ladrão.

O bolsonarista será alvo de apuração do crime de injúria apenas. A PF não acusou o deputado de mentir.

“Ressalto que a instauração de inquérito não veicula a formulação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade, constituindo-se como ato meramente formal, apto a conferir trâmite regular às investigações que tramitam nesta Suprema Corte”, assinalou Fux, que deu prazo de 60 dias para a PF cumprir diligências.

Em discurso na Cúpula Transatlântica, evento da ONU em novembro de 2023, Nikolas se referiu ao presidente como “um ladrão que deveria estar na prisão”.

A PF pediu abertura de inquérito contra o deputado bolsonarista pela declaração contra Lula.

Em 20 de novembro, o presidente havia encaminhado ao Ministério da Justiça um vídeo do discurso do deputado bolsonarista.

O Código Penal prevê que, quando suposto crime de injúria é cometido contra o presidente da República, cabe ao ministério solicitar apuração.

O pedido foi encaminhado no início de janeiro ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, por Ricardo Cappelli, ex-secretário-executivo da pasta, que substituía o então ministro, Flávio Dino, que deve julgar Nikolas Ferreira.

O STF anulou duas condenações de Lula na Lava Jato, com penas que chegariam a 25 anos de prisão.

O STF também anulou outros 8 processos que investigavam corrupção contra Lula e estavam em andamento.

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A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizou abertura de inquérito para investigar o senador Sergio Moro (União-PR) e procuradores do Paraná por supostas irregularidades em uma delação premiada fechada pela Justiça Federal paranaense ainda nos anos 2000, quando o parlamentar era juiz.

Esta não é a primeira vez que Toffoli pede investigação contra integrantes da Lava Jato, operação que recuperou bilhões de reais roubados dos cofres públicos.

Em setembro do ano passado, ao anular provas e o acordo de leniência da Odebrecht, em uma decisão que movimenta centenas de processos que envolvem as provas coletadas nesse acordo e que, na prática, pode gerar absolvição de réus, o ministro do STF determinou que os responsáveis pelo acordo fossem investigados.

Desta vez, o inquérito aberto por Toffoli tem como base denúncias e depoimentos do também condenado pela justiça, Tony Garcia, que foi quem fechou a delação premiada com Moro na época e hoje diz que cometeu crimes a mando do ex-juiz, que o teria ordenado gravar autoridades com foro privilegiado.

Garcia foi condenado por fraude no Consórcio Nacional Garibald, no qual era um dos sócios e ficou preso 81 dias, em 2006. Nas acusações que faz agora, diz ter sido usado por Moro e pelos procuradores do Ministério Público Federal em Curitiba para espionar e gravar outros investigados.

Em julho do ano passado, Garcia divulgou nas redes sociais o áudio de uma suposta gravação de conversa com o ex-juiz, na qual os dois falam sobre a sentença que o então magistrado daria a ele.

O empresário fez a denúncia e prestou depoimentos para a Polícia Federal no ano passado. O material embasou o pedido da PGR pela abertura de um inquérito. Agora, com a autorização da abertura de inquérito, Moro e os demais citados terão a oportunidade de se defender. O inquérito corre sob sigilo.
“Bem examinados os autos, verifico, diante da manifestação da Procuradoria-Geral da República que reproduz também a representação formulada pela Polícia Federal, mostra-se necessária a instauração de inquérito neste Supremo Tribunal Federal para investigação sobre os fatos narrados, nos exatos termos em que pleiteados, na medida em que demonstrada a plausibilidade da investigação de condutas, em tese, tipificadas como crime”, escreveu Toffoli, na decisão.

Moro nega qualquer irregularidade e sempre busca desqualificar as acusações de Tony Garcia, que classifica como perseguição. Veja nota divulgada nesta segunda-feira (15) pela assessoria do senador:

O senador informa que sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”.

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