O juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência e proibiu o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) de utilizarem a área denominada como Serrinha do Paranoá para capitalização do banco.

A Serrinha é um dos nove imóveis públicos listados na lei que prevê medidas para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

A Serrinha do Paranoá é uma área de preservação ambiental no Distrito Federal.

Segundo os ambientalistas é uma região ecológica sensível, com nascentes, córregos e vegetação nativa do Cerrado, que abastece o Lago Paranoá e forma corredores para a fauna.

Localização

Fica na região administrativa do Lago Norte, Brasília, entre os bairros Varjão e Paranoá, próxima à barragem do Lago Paranoá. Integra as Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá e do Planalto Central, com treze núcleos rurais e trilhas ecológicas.

Área e Importância

A região abrange cerca de 12.000 hectares (12 km²), com pelo menos 119 nascentes e córregos como Urubu, Jerivá, Palha e Tamanduá. Abriga de 20 a 25 mil moradores em comunidades e glebas como a Gleba A (716 hectares), sob debates sobre urbanização e preservação contra especulação imobiliária.

A decisão proibindo o uso da Serrinha do Paranoá foi publicada na noite deste domingo (22) e atendeu a um pedido de ação protocolada pelo Partido Verde, entre outros.

O juiz proibiu “efetivar todo e qualquer ato de alienação, oneração ou oferta da chamada Gleba A da Serrinha do Paranoá, sob pena de multa no valor de quinhentos milhões de reais por cada ato de violação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante”. Ainda cabe recurso da decisão.

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Depois que integrantes da CPMI do INSS afirmaram que há vídeos intimos e fotos de políticos próximos a Daniel Vorcato em aparelho celular apreendido, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão imediata do acesso dos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados sigilosos do dono do Banco Master, armazenados na Sala-Cofre do Senado Federal.

A decisão, proferida com efeito imediato, ordena que a Polícia Federal (PF) retire os equipamentos e documentos apreendidos de Vorcaro do local e realize uma nova separação dos materiais, preservando apenas informações relevantes para a investigação oficial.

Vorcaro é figura central nas apurações sobre supostas fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo empréstimos consignados irregulares e descontos indevidos em aposentadorias, com o Banco Master no epicentro das irregularidades. Os dados em questão – oriundos de quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal autorizadas pelo STF – incluem mensagens e registros extraídos do celular do investigado, que haviam sido liberados para a CPMI em fevereiro por determinação do próprio Mendonça, após ele assumir a relatoria do Inquérito 5.026, sucedendo o ministro Dias Toffoli.

Motivos da Suspensão: Preservação da Privacidade e Vazamentos

A medida atende diretamente a um pedido da defesa de Vorcaro, que alegou vazamento de dados pessoais após a entrega do material à CPMI, incluindo conversas privadas com ex-namorada e outros aspectos da vida íntima do banqueiro. Mendonça argumentou que a quebra de sigilo não autoriza o “desvelamento” irrestrito das informações, enfatizando a responsabilidade de autoridades em manter o caráter sigiloso, especialmente quanto à privacidade e intimidade dos investigados. “A eventual quebra de sigilo não torna públicas as informações acessadas”, destacou o ministro em despacho anterior, reforçando que a divulgação indevida compromete direitos fundamentais.

O magistrado já havia aberto inquérito em março para investigar o vazamento específico desses dados, determinando que a PF apure responsabilidades após o material ser compartilhado com a comissão parlamentar. Nesta nova decisão, Mendonça impôs urgência à PF para cumprir a ordem em colaboração com a presidência da CPMI, isolando conteúdos pessoais de Vorcaro e devolvendo-os à custódia federal, sem compartilhamento com o colegiado. Tal providência visa equilibrar as prerrogativas investigativas da CPMI – que Mendonça respeitou ao liberar os dados inicialmente – com a proteção constitucional à privacidade, evitando o que ele chamou de “esvaziamento” indevido de competências, mas sem abrir mão de limites expressos na Constituição.

Contexto da CPMI e Histórico das Decisões no STF

Instalada para escrutinar desvios no INSS estimados em bilhões de reais, a CPMI do INSS tem Vorcaro como alvo prioritário desde que a PF deflagrou a Operação Compliance Zero, prendendo-o temporariamente e revelando mensagens trocadas até com ministros do STF, como Alexandre de Moraes. Em fevereiro, Mendonça derrubou limitação imposta por Toffoli, devolvendo os sigilos à comissão para subsidiar seu trabalho, mas condicionando à análise da PF para perícias e compartilhamento seletivo.

Recentemente, o ministro também tornou facultativa a oitiva de ex-sócios de Vorcaro, como Augusto Ferreira Lima, e cancelou sessões da CPMI, sinalizando tensão entre o Judiciário e o Legislativo na condução das investigações. A suspensão da Sala-Cofre impacta diretamente o cronograma da comissão, que usava o espaço seguro no Senado para analisar os arquivos sensíveis, e pode atrasar depoimentos e relatórios finais.

Reações e Implicações Políticas

A decisão gerou reações imediatas no Congresso, com parlamentares da oposição criticando Mendonça por “entravar” a CPMI, enquanto aliados do governo veem na medida uma salvaguarda necessária contra abusos em quebras de sigilo. A PF confirmou atuação em conformidade com padrões de segurança e direitos fundamentais, mas não detalhou prazos para a triagem dos dados. Juristas consultados apontam que o episódio reforça o papel do STF como árbitro em conflitos entre poderes, priorizando a privacidade em meio a investigações de alto calibre político e econômico.

A CPMI deve aguardar a devolução filtrada dos materiais, enquanto a PF avança nas perícias sobre as fraudes do Banco Master.

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O Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou que a liminar que proibiu o Governo local de tomar medidas baseadas na lei para capitalização do Banco de Brasília (BRB) põe em “risco de danos ao DF e ao BRB imediato”, caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mantenha a decisão.

O GDF apresentou recurso contra a decisão do juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, Nesta segunda-feira (16), alegando que o risco de danos “é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”.

No recurso, o GDF diz que, “a suspensão da lei impede que o Distrito Federal e o BRB estruturem uma solução robusta para a crise de liquidez, o que pode levar a uma perda de confiança do mercado, a dificuldades operacionais e, em última instância, a um prejuízo muito maior ao patrimônio público e à coletividade”.

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Na manhã desta segunda-feira (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 10 de março. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, barra o uso de nove imóveis públicos como garantia para captar até R$ 6,6 bilhões e socorrer o Banco de Brasília (BRB), investigado no caso Master.

O pedido veio de ação popular movida por um contribuinte, que alegou risco ao patrimônio público de estatais como Terracap, Caesb, Novacap e CEB. O magistrado acatou o argumento de ausência de interesse público claro na operação, destacando que “bens de outras estatais estão sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB”, sem demonstração de retorno ao erário, segundo o magistrado .

Contexto da Crise do BRB e a Lei Paralisada

O BRB enfrenta uma cris3 causada pelp rombo bilionário no âmbito de más negociações com o Banco Master.

O presidente atual do BRB, Nelson Antônio de Souza alertou que o banco “para de funcionar sem socorro”, propondo Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os terrenos para captar via Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou mercado.

A lei autorizava:

• Transferência direta de imóveis ao BRB ou constituição de garantias.
• Aportes de capital com bens móveis/imóveis de estatais.
• Vendas/licitações/permutas de ativos para injetar recursos.
• Empréstimos até R$ 6,6 bi, com trava negociada na CLDF.

Imóveis envolvidos (avaliação total ~R$ 4,8 bi):

1. SIA Trecho Serviço Público Lote F (Caesb): R$ 632 mi.
2. SIA Lote G: R$ 632 mi.
3. SIA Lote I: R$ 364 mi.
4. SIA Lote H: R$ 361 mi.
5. SIA Lote C (CEB): R$ 547 mi.
6. SIA Lote B (Novacap): R$ 1,02 bi.
   7-9. Outros lotes SIA/SAIN (PM/Terracap): R$ 1,24 bi total.

Ibaneis vetou relatórios trimestrais, plano de retorno e 20% ao Iprev-DF, sob críticas de deputados oposicionistas.

Decisão Judicial e Argumentos

Carnacchioni enfatizou “simples solução sem base jurídica” para liquidez do BRB, preservando patrimônio público ante “preparação para execução”. Liminar imediata, válida até decisão final.

O GDF pode recorrer ao TJDFT.

Uma ação anterior na 4ª Vara Cível foi negada em 2/03, mas MPDF foi acionado em 4/03 por riscos.

A oposição (PT, PSOL) celebra a liminar concedida.

O GDF não se pronunciou até 11h desta manhã. A assessoria prometeu nota em breve. O presidente do BRB defende as garantias como “estrutura segura”. A CLDF analisa vetos em 25/03.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (13), que o assessor sênior do Departamento de Estado do governo dos EUA, comandado por Donald Trump, Darren Beattie, está proibido de entrar no Brasil.

Lula disse que funcionário de Donald Trump para assuntos relacionados ao Brasil só entrará no país quando os EUA revogarem a sanção ao visto do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Lula fez a declaração durante a inauguração do Setor de Trauma do novo Hospital Federal do Andaraí (HFA), na região da Grande Tijuca, no Rio de Janeiro. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes também participaram da inauguraçãoda ala no hospial.

“É importante lembrar, viu Eduardo, que aquele cara americano que disse que vinha para cá para visitar o Jair Bolsonaro, ele foi proibido de visitar e eu o proibi de vir ao Brasil enquanto não liberar os vistos do meu ministro da Saúde que está bloqueado. Bloquearam o visto do Padilha, o visto da mulher dele, o visto da filha dele de 10 anos. Então, Padilha, esteja certo que você está sendo protegido”, disse Lula.

Darren Beattie viria ao Brasil entre 17 e 18 de março. O governo dos EUA ainda não se pronunciou sobre a proibição de Lula.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mudou de ideia e voltou atrás em uma decisão anterior sua e negou o pedido para que um assessor do presidente americano Donald Trump visitasse o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papuda, onde está preso.

A nova decisão decisão de Alexandre de Moraes acontece depois de o Ministério das Relações Exteriores do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar que o encontro entre Darren Beattie, assessor sênior do governo Donald Trump para políticas relacionadas ao Brasil, e ex-presidente poderia “configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”. 

O Itamaraty de Lula também reforçou que não havia compromisso diplomático já confirmado com Beattie neste momento.

O Itamaraty, em documento assinado pelo ministro Mauro Vieira, apontou que no contato inicial para a concessão de visto “não constava qualquer menção a eventual interesse do visitante em realizar encontros ou visitas não relacionadas aos objetivos oficialmente comunicados. Assim, o processamento e a concessão do visto ocorreram exclusivamente com base na justificativa então apresentada pelo Departamento de Estado”.

“Cumpre observar, por oportuno, que a visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-Presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”, diz o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que assina o documento.

Com a posição contrária do governo Lula ao assessor de Trump, Moraes voltou atrás e proibiu.

“A realização da visita de Darren Beattie, requerida nestes autos pela Defesa de Jair Messias Bolsonaro, não está inserida no contexto diplomático que autorizou a concessão do visto e seu ingresso no território brasileiro, além de não ter sido comunicada, previamente, às autoridades diplomáticas brasileiras, o que, inclusive poderia ensejar a reanálise do visto concedido”, diz Moraes na nova decisão.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (17) que o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) não faça o acompanhamento de segurança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante deslocamentos.

“Em virtude da situação atual do custodiado, em regime de prisão domiciliar com plena segurança realizada pela Polícia Penal e Polícia Federal, não há necessidade da manutenção do GSI para realização de eventuais deslocamentos”, diz o ministro na decisão.

O ex-presidente fez dois deslocamentos nas últimas 24h. Ele recebeu alta hospitalar nesta quarta-feira (17), e foi para sua residência.

O ex-presidente deixou o hospital para voltar para a prisão em regime domiciliar, no condomínio Solar de Brasília, onde deve continuar o acompanhamento médico.

Bolsonaro foi internado no hospital nesta terça-feira (16) devido a um quadro de vômitos, tontura e queda da pressão arterial. Naquela ocasião também foi acompanhado pela equipe que faz sua segurança pessoal pelo GSI, da presidência da República.

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A medida visa cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso de recursos desses benefícios para financiar jogos de apostas, buscando proteger as famílias em situação de vulnerabilidade de perdas financeiras decorrentes dessas práticas .

Como Funciona o Bloqueio

O bloqueio será implementado por meio de um sistema informatizado desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados (Serpro). As casas de apostas legais no Brasil terão acesso a uma lista unificada contendo dados dos beneficiários desses programas sociais, e deverão impedir tanto a abertura de novas contas quanto a realização de depósitos nas contas já existentes por esses usuários. O sistema fará consultas obrigatórias sempre que uma nova conta for criada ou quando um depósito for efetuado, assegurando que o dinheiro proveniente dos benefícios não seja utilizado nas apostas .

Contexto e Justificativas

A ação do governo atende a uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que determinou medidas para impedir que recursos públicos destinados a famílias de baixa renda sejam desviados para jogos de aposta, prática que pode fomentar o agravamento da vulnerabilidade social. Relatórios do Banco Central haviam apontado que beneficiários desses programas gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online em um único mês, o que motivou a intervenção.

Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC, em junho deste ano, contava com 3,75 milhões de beneficiários, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Impactos e Detalhes Técnicos

• A medida não afeta o recebimento regular do benefício, que continuará sendo depositado normalmente nas contas dos beneficiários.
• O bloqueio incide especificamente sobre a movimentação desses recursos em plataformas de apostas, restringindo apenas o uso do dinheiro para essa finalidade.
• O sistema deve entrar em operação ainda em setembro de 2025, com um período de adaptação de 30 dias, e estará plenamente vigente até o final do ano.
• As casas de aposta não terão acesso direto aos dados pessoais dos beneficiários, apenas ao status que indica a vedação ou não para depósitos .

Desafios e Considerações

Especialistas apontam que, para o bloqueio ser efetivo, é necessário endurecer as normas de verificação de identidade nas plataformas de apostas, já que há possibilidade de beneficiários utiliz

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o ex-presidente de usar celular. A proibição também vale para quem for autorizado a visitá-lo.

Ao determinar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (4), Moraes determinou que o Supremo deverá autorizar cada pessoa a realizar as visitas, exceto os advogados de Bolsonaro.

“Os visitantes autorizados por esta Suprema Corte, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, ficam expressamente proibidos de utilizar celular, tirar fotos ou gravar imagens”, determinou Moraes.

Moraes havia proibido Bolsonaro anteriormente, de acessar as redes sociais de forma direta ou com a ajuda de outras pessoas – como publicações feitas em perfis de seus filhos, por exemplo.

A decisão desta segunda amplia a restrição ao uso do aparelho celular como um todo, não apenas usá-lo para entrar nas redes sociais.

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Um tribunal regional federal dos Estados Unidos suspendeu nesta quarta-feira (28) as tarifas anunciadas no início de abril pelo presidente Donald Trump, no chamado “Dia da Libertação”. A Casa Branca informou que recorreu da decisão.

A decisão foi contestada pelo governo de Trump em instância federal.

O bloqueio foi aplicado por um colegiado de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Nova York. Diversas ações judiciais argumentam que Trump excedeu sua autoridade, sujeitou a política comercial dos EUA “aos seus caprichos” e, assim, “desencadeou um caos econômico”.

A decisão também impede Trump de aplicar as tarifas impostas no início deste ano contra a China, o México e o Canadá, destinadas a combater a entrada de fentanil nos EUA.

O tribunal decidiu a favor de uma liminar permanente, suspendendo as tarifas globais de Trump antes mesmo que acordos com a maioria dos outros parceiros comerciais sejam firmados. Isso significa que a maior parte – mas não a totalidade – das tarifas de Trump será suspensa.

A decisão afirma que o presidente excedeu sua autoridade ao impor, com base em uma lei de poderes emergenciais, taxas generalizadas sobre produtos importados de mais de 180 países e regiões.

“As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao Presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, escreveu o tribunal, referindo-se à Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês).

A ação judicial foi movida por um grupo de pequenas empresas, incluindo a importadora de vinhos V.O.S. Selections, cujo proprietário declarou que as tarifas estão tendo um grande impacto e que sua empresa pode não sobreviver.

Doze estados também moveram ações, liderados pelo Oregon. “Esta decisão reafirma que nossas leis importam, e que decisões comerciais não podem ser tomadas ao sabor dos caprichos do presidente”, disse o procurador-geral Dan Rayfield.

O Brasil também foi atingido pelo chamado “Dia da Libertação”. Trump anunciou a cobrança de 10% sobre a importação de produtos brasileiros, enquadrando o país na faixa mínima de seu tarifaço, que passou a valer já no início de abril.

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O governo federal proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos azeites das marcas Alonso e Quintas D’Oliveira, após denúncias do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), a medida foi tomada depois da apreensão mostrar que os produtos têm origem desconhecida. Além disso, eles infringem uma série de dispositivos legais.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19/5) um decreto para proibir o ensino a distância para os cursos de medicina, direito e enfermagem. A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em reunião com representantes das universidades e demais entes da sociedade civil relacionadas ao setor.

“O que estamos apresentando é um processo construído com diálogo e para melhorar a qualidade, com princípios norteadores para uma nova política”, disse Camilo Santana. O decreto também determinou que cursos presenciais ofereçam até 30% da carga horária em práticas a distância. Antes, o teto era de 40%.

O novo decreto também veda a EAD para os cursos de odontologia e psicologia. Os demais cursos da área de saúde deverão ser oferecidos exclusivamente nos formatos presencial ou semipresencial. O prazo de transição para adaptação gradual dos cursos será de dois anos.

As modalidades de ofertas de cursos ficaram definidas desta forma:

• Presencial: caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com no máximo 30% EAD.
• Semipresencial: composto obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas, além de carga horária a distância. Possibilidade de patamar superior em DCN ou norma específica.
• A distância: caracterizado pela oferta preponderante de carga horária a distância. Antes não estava definido um limite mínimo para
  atividades presenciais. O decreto determina 20% como teto de ações físicas ou síncronas mediadas, com provas presenciais.

A nova política para EAD também visa deixar claro o que se enquadra em cada tipo de atividade. Dessa forma, as definições ficaram:

• Atividade presencial: atividade formativa realizada com a participação física do estudante e do docente em lugar e tempo coincidentes.
• Educação a distância em três categorias: atividades assíncronas, EAD na qual o estudante e o docente estejam em lugares e tempos diversos; atividades síncronas, EAD na qual o estudante e o docente estejam em lugares diversos e tempo coincidente; e atividades síncronas, mediadas interativas, com grupo reduzido de estudantes, apoio pedagógico e controle de frequência.

Os polos de EAD, que são espaços oferecidos pelas universidades fora do campus principal, precisarão seguir determinados critérios técnicos, com uma estrutura mínima oferecida aos estudantes (em termos de tecnologia e de disponibilidade de laboratórios, por exemplo).

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A Anvisa proibiu nesta quinta-feira (3), a venda e distribuição de suplementos alimentares contendo ora-pro-nóbis. A medida foi adotada porque a planta ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) não é autorizada como constituinte para suplementos alimentares.

A medida não afeta o consumo ou comercialização da planta in natura.

A Ora Pro Nóbis é uma planta trepadeira, espinhosa e comestível, muito conhecida por suas propriedades medicinais e nutricionais. É considerada uma Planta Alimentícia Não Convencional (PANC) e é rica em proteínas, fibras, ferro, cálcio, vitaminas A e B3.

A ora-pro-nóbis tem tradição de uso na alimentação cotidiana, em especial nos estados de Goiás e Minas Gerais.

Para que um ingrediente específico seja autorizado como suplemento alimentar é necessário que o constituinte em questão passe por avaliação de segurança e eficácia, que comprove de forma científica que o produto seja fonte de algum nutriente ou substância de relevância para o corpo humano.

Esta avaliação de segurança e eficácia deve ser apresentada pelas empresas interessadas em comercializar o produto.

A Anvisa informa que suplementos alimentares não são medicamentos e, por isso, não podem alegar efeitos terapêuticos como tratamento, prevenção ou cura de doenças. Os suplementos são destinados a pessoas saudáveis. Sua finalidade é fornecer nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos em complemento à alimentação.

A planta pode ser consumida de várias formas, como em saladas, sopas, refogados e até em chás.

Entre os benefícios da planta in natura estão:

• Ajuda no emagrecimento: Rica em fibras, promove a saciedade e ajuda a reduzir a ingestão de alimentos
• Melhora o funcionamento do intestino: As fibras auxiliam na digestão e previnem a prisão de ventre.
• Fortalece o sistema imunológico: Contém niacina, que tem ação antioxidante
• Previne a anemia: Alta quantidade de ferro, essencial para a formação de glóbulos vermelhos
• Mantém a saúde dos olhos: Possui luteína e zeaxantina, que protegem contra danos causados pelos raios UV

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A Justiça Federal suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica.

A decisão foi tomada após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial para anular a nova resolução do CFF. A sentença tem caráter liminar, pois suspendeu os efeitos da resolução do CFF antes do julgamento definitivo da ação. A decisão é assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.

O juiz afirma que somente lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada poderia, em tese, após amplo debate com a sociedade, atribuir ao farmacêutico as iniciativas constantes da Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (27) a suspensão da venda da pasta de dente Colgate Clean Mint em todo o país, após relatos de efeitos adversos em consumidores.

Segundo a Anvisa, foram oito notificações registradas, envolvendo 13 eventos adversos relacionados ao uso dessa pasta. Entre os principais sintomas relatados, estão:

inchaço nas amígdalas, lábios e mucosa oral;
sensação de ardência e dormência nos lábios e na boca;
boca seca;
gengiva irritada;
e vermelhidão.

A determinação foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (27).

A determinação feita pela Anvisa foi de interdição cautelar de todos os lotes da pasta de dente. Isso significa que o produto não deveria ser consumido ou comercializado pelos próximos 90 dias, ou até que fosse comprovada a sua segurança.

Em nota, a Colgate afirmou que está ciente da decisão da Anvisa e que entrou com um recurso que resultou na suspensão automática da interdição ainda nesta quinta.

“Seguimos tomando todas medidas cabíveis para interagir com a Anvisa e demonstrar a segurança do produto. É importante reafirmar que o produto não oferece riscos à saúde, mas algumas pessoas podem apresentar sensibilidade a certos ingredientes – como fluoreto de estanho, corantes ou sabores”, reforça a empresa.

Colgate Clean Mint

A pasta interditada é a Clean Mint, uma nova versão de um dos cremes dentais mais populares da marca, a Colgate Total 12. A empresa anunciou uma mudança na fórmula e no nome.

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