O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na noite de segunda-feira (2), novas resoluções que impõem restrições severas ao uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro deste ano.

As normas visam combater deepfakes, desinformação e interferência algorítmica, atualizando a legislação para o pleito que definirá presidente, governadores, senadores e deputados.

Vedação de Conteúdos Sintéticos no Período Crítico da Política

Uma das medidas centrais proíbe a circulação de novos conteúdos gerados ou alterados por IA – como imagens, vozes ou vídeos manipulados de candidatos ou figuras públicas – nas 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas subsequentes, mesmo com rotulagem. Relator Nunes Marques justificou a restrição para excluir surpresas indesejadas no período mais crítico, quando eleitores consolidam escolhas e há pouco tempo para contraprovas. Especialistas destacam que isso reduz bombas informacionais de última hora, como áudios falsos ou montagens verossímeis.

Proibição de Recomendações Algorítmicas

Plataformas e provedores de IA estão vetados de ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, partidos ou coligações, inclusive em respostas a consultas de usuários. A norma impede interferência algorítmica no processo decisório do voto. Advogado eleitoral alerta para zonas de penumbra: se um usuário pergunta por candidatos alinhados a certas ideias, isso configuraria recomendação?

Outras Medidas Complementares

Identificação obrigatória marca toda propaganda com IA, informando explicitamente seu uso de forma destacada. Combatidas montagens com cenas de sexo, nudez, pornografia ou violência política contra mulheres. Plataformas respondem solidariamente por não removerem conteúdos irregulares imediatamente, com exigência de planos de conformidade das big techs. Perfis automatizados, apócrifos ou reiteradamente lesivos serão removidos.

Desafios de Implementação e Contexto

Especialistas questionam a viabilidade prática, demandando monitoramento em larga escala pelas plataformas. As regras sucedem proibições iniciais contra deepfakes e robôs eleitorais, elevando sanções a cassação de mandato. O TSE busca equilíbrio entre inovação e integridade eleitoral em 2026, ano de alta polarização.

O TSE aprovou até agora 14 resoluções principais para regular as Eleições 2026, concluindo a votação em 2 de março de 2026. Elas orientam partidos, candidatos e eleitores no pleito de 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno), focando em integridade, IA e transparência.

Principais Resoluções Aprovadas

Calendário Eleitoral define prazos como desincompatibilização até abril, registro de candidaturas até 15 de agosto e regularização de título até 6 de maio.

Propaganda Eleitoral e IA proíbe novos conteúdos de IA (deepfakes, vozes falsos) 72h antes e 24h após votação; plataformas não podem recomendar/sugerir candidatos; identificação obrigatória de IA; banimento de perfis falsos e violência digital contra mulheres.

Pesquisas Eleitorais exige declaração de estatístico responsável por validade e auditoria; aplica-se a consultas populares.

Atos Gerais e Sistemas Eleitorais estabelece que eleitores precisam ter 16 anos completos até 4/10/2026; fiscalização ampliada de urnas com convidados na fila; consulta prévia a indígenas/quilombolas para mudanças de seções.

Prestação de Contas e FEFC normatiza arrecadação, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e relatórios.

Transporte Especial atende eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Auditoria de Urnas restringe reclamações sobre confiança nas urnas.

Essas regras fortalecem segurança contra desinformação e garantem equidade, com sanções como cassação de mandato.

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O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta quinta-feira (16) a análise dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental.

Alcolumbre havia convocado uma sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar os trechos vetados por Lula na proposta e o adiantamento evita uma derrota certa de Lula na votação.

Em comunicado à imprensa, o compromisso, inicialmente previsto para a manhã desta quinta, está cancelado.

Davi Alcolumbre não informou quando o Congresso voltará a se reunir para analisar os vetos. O presidente do Senado apenas explicou que o adiamento atendeu a um pedido da liderança do governo Lula no Congresso.

Em agosto, Lula vetou 63 pontos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos, estão trechos que simplificam a obtenção de licença por meio de autodeclaração dos empreendimentos de médio potencial poluidor, como uma barragem de rejeitos.

Também foram vetados dispositivos que enfraqueciam:

• o regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedindo corte de floresta nativa;
• e o processo de consulta às comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.

No Congresso, a tendência é da derrubada de quase a totalidade dos 63 trechos vetados por Lula em agosto. Davi Alcolumbre é um dos principais articuladores da rejeição dos vetos, que levaria à retomada da versão original do texto.

A derrubada dos vetos é defendida em peso pela bancada do agronegócio, que avalia que a flexibilização das regras para licenciamento ambiental podem destravar obras de infraestrutura para escoamento de safras.

Técnicos da Casa Civil negociam com representantes da pauta do agronegócio, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), quais pontos o governo poderá salvar. A parlamentar é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), grupo formado por mais de 300 deputados.

Na terça (14), 89 entidades do setor produtivo entregaram uma carta a parlamentares defendendo que o Congresso derrube todos os vetos de Lula.

De acordo com a Coalizão das Frentes Produtivas, a versão do projeto aprovada pelo parlamento “assegura previsibilidade aos empreendedores” e promove uma “gestão ambiental descentralizada”, dando mais poder de decisão a estados e municípios.

Alcolumbre é defensor da exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, que depende de licenciamento ambiental e tem enfrentando um longo processo de análise no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (7), a Lei que atualiza as regras sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal. A norma, que nasceu da junção de projeto do Executivo com emendas do deputado distrital Pepa, define critérios de idade, vistoria, classificação de veículos, uso de sistemas digitais e simplificação de exigências para os permissionários.

Durante a solenidade, o governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância da categoria para a sociedade. “Com a sanção desta lei e a ampliação do programa de carros elétricos e híbridos plug-in, queremos dar mais um passo para modernizar o serviço e melhorar a renda da categoria. Hoje, um carro a combustão gasta mais de R$ 6 para rodar 14 quilômetros; com o elétrico, esse custo cai para cerca de R$ 1. Isso significa mais dinheiro no bolso do taxista e mais qualidade no serviço. A nossa meta é continuar apoiando os taxistas como empreendedores que são”, disse o chefe do Executivo.

A vice-governadora Celina Leão comemorou a mudança na legislação. “A medida não só reduz a burocracia e os custos operacionais para a categoria, como também aperfeiçoa o fluxo de trabalho dos nossos órgãos fiscalizadores. É uma vitória mútua que se traduz em mais segurança e conforto para os cidadãos do Distrito Federal”, disse Celina .

Já o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, destacou que a medida não só preserva, como aprimora a qualidade do serviço prestado. “São avanços importantes na lei dos táxis, pela decisão e vontade política do governo, permitindo mudanças estratégicas como, por exemplo, a possibilidade de os carros elétricos serem táxis, permitindo acesso a novos tipos de veículos, acesso a linhas de crédito e financiamento do BRB com taxas subsidiadas, bolsões de estacionamentos, a ampliação do prazo de validade dos veículos de táxi. São avanços que a categoria pedia há muito tempo. Por isso, a gente só tem a dizer a vocês que este governo respeita a história dos táxis”, discursou Zeno Gonçalves.

O que muda

Com a nova lei, os veículos utilizados como táxi deverão ter idade máxima de 10 anos, quatro portas e ar-condicionado, e serão classificados em convencionais ou executivos. Os convencionais poderão ser movidos a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico, com cor predominante branca ou prata e porta-malas de 350 litros (ou 310 litros, no caso de veículos elétricos). Já os executivos deverão ter cor preta, bancos em couro ou material sintético, entre-eixos mínimo de 2.600 mm e capacidade máxima de sete lugares.

A vistoria obrigatória será feita apenas na apresentação inicial para veículos de até quatro anos, enquanto os veículos de cinco a dez anos deverão ser vistoriados anualmente. Não será permitido trocar por um modelo mais antigo, exceto em situações excepcionais, como casos de força maior, imprevistos ou quando houver interesse público.

A lei cria bolsões exclusivos para táxis em eventos de grande porte e simplifica as exigências para o taxista, que agora precisa apenas comprovar inscrição no INSS ou como Microempreendedor Individual (MEI), sem necessidade de apresentar certidão negativa trabalhista para pessoa física.

A lei ainda autoriza o uso de sistemas digitais de intermediação de chamadas — como ocorre com os carros de aplicativo —, mas respeitando o tarifário definido pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) com base no taxímetro, uma vez que o serviço é uma concessão pública. 

O chefe do Executivo também destacou o programa Táxi Verde BRB, lançado em setembro e que oferece condições especiais de financiamento para taxistas adquirirem veículos elétricos. O programa é fruto de uma parceria entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB).

Com ele, os taxistas podem financiar até 80% do valor do veículo, limitado a R$ 200 mil, com prazo de pagamento entre 24 e 96 meses e carência de até três meses. A taxa de juros mensal é de 1,75%, considerada uma das mais competitivas do mercado. A medida poderá beneficiar cerca de 3,4 mil profissionais e marca um passo importante na modernização da frota.

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Portugal aprovou nesta terça-feira (30) uma nova lei que endurece significativamente as regras para imigrantes no país, afetando principalmente a comunidade brasileira, que é a maior entre os estrangeiros residentes em Portugal.

A votação no Parlamento resultou em 160 votos a favor e 70 contra, com apoio do governo conservador liderado por Luís Montenegro e do partido de extrema-direita Chega, conhecido por sua postura anti-imigração.

Entre as principais mudanças da nova Lei dos Estrangeiros estão a restrição para imigrantes entrarem em Portugal como turistas e depois regularizarem sua situação no país, uma prática que será proibida. Agora, todo o processo para obtenção de residência deverá ser iniciado ainda no país de origem, com os vistos solicitados nos consulados portugueses, impactando diretamente brasileiros e outros cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Outra medida importante é o endurecimento das regras para o reagrupamento familiar: os imigrantes deverão residir legalmente em Portugal por, pelo menos, dois anos para poderem solicitar a vinda de familiares. Além disso, os familiares deverão requerer autorização de residência ainda no país de origem e passar por exigências de integração, como a participação obrigatória em cursos de língua portuguesa e conhecimentos sobre cultura e valores constitucionais portugueses.

Os vistos de trabalho ficam restritos a profissionais considerados “altamente qualificados”. Aqueles que não conseguirem emprego no prazo estipulado deverão retornar ao país de origem e só poderão tentar novamente a entrada em Portugal após um ano.

Profissionais menos qualificados terão direito a visto somente se entrarem com contrato prévio já firmado.

A lei também prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma unidade policial especializada para combater a imigração ilegal e coordenar deportações.

Estas mudanças ocorrem em um contexto de crescimento recorde da imigração em Portugal, cuja população estrangeira legal mais que dobrou nos últimos anos, chegando a mais de 1 milhão de pessoas, sendo cerca de 35% brasileiros.

A justificativa do governo para o endurecimento das regras é organizar os fluxos migratórios e garantir uma integração mais adequada.

O projeto ainda precisa da sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que indicou intenção de promulgar a nova legislação.

A aprovação gerou críticas da oposição, entidades da sociedade civil e de imigrantes, que protestaram contra a rapidez na aprovação e o impacto negativo nas comunidades estrangeiras.

Para brasileiros que já vivem em Portugal, o aumento do tempo mínimo para naturalização — de cinco para sete anos para lusófonos — e a obrigatoriedade de comprovar conhecimento da língua e cultura portuguesa representam desafios maiores para quem planeja obter a cidadania.

Esta nova legislação marca uma guinada na política migratória portuguesa, alinhada a tendências de outros países europeus que buscam restringir a imigração e dificultar a naturalização de estrangeiros, influenciada também pelo crescimento eleitoral da extrema-direita no país.

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O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (5) medidas rigorosas para reforçar a segurança do sistema financeiro brasileiro, com foco especial no PIX e TED, após uma série de ataques atribuídos ao crime organizado. Entre as principais ações está a criação de um limite máximo de R$ 15 mil para transferências via PIX e TED realizadas por instituições de pagamento não autorizadas e por aquelas que operam conectadas ao Sistema Financeiro Nacional por meio de prestadores terceirizados de tecnologia da informação (PSTIs) .

Limite de Transferências e Controle para Instituições Não Autorizadas

A limitação de R$ 15 mil por transação será aplicada enquanto essas instituições não cumprirem os novos processos de controle de segurança requeridos pelo Banco Central. A ideia é dificultar movimentações financeiras suspeitas e operações em volumes altos relacionados a fraudes e lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Para valores superiores, será necessário dividir as operações em múltiplas transferências. Importante destacar que as instituições financeiras autorizadas pelo BC, incluindo os maiores bancos e fintechs regulamentadas, não serão afetadas pela medida .

Regras Mais Rígidas para Novas Autorizações

Além do limite, o BC antecipou o prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas solicitem credenciamento junto à autarquia, reduzindo-o de dezembro de 2029 para maio de 2026. Caso o pedido não seja aprovado, essas empresas deverão encerrar as operações no país em até 30 dias. Também foram estipulados controles adicionais para a atuação dessas instituições no mercado, incluindo a exigência de certificações técnicas e adequações contratuais em até 180 dias para as que já atuam no sistema .

Combate ao Crime Organizado

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, vinculou explicitamente os recentes ataques ao sistema financeiro ao crime organizado, destacando que esses criminosos utilizam vulnerabilidades em fintechs e prestadores de serviços de tecnologia para explorar o sistema. Ele ressaltou que as fintechs e bancos maiores são vítimas desses crimes, e que as medidas adotadas buscam aumentar a transparência e a segurança do sistema financeiro brasileiro .

Impactos e Expectativas

O limite de R$ 15 mil significa uma restrição para cerca de 0,03% das contas do sistema financeiro, que são aquelas vinculadas a instituições menos reguladas. A expectativa é a criação de um ambiente financeiro mais seguro, com menor risco para os usuários e maior capacidade das autoridades para detectar e conter tentativas de fraudes. O BC destaca que 99% das operações de pessoas jurídicas ficam abaixo desse limite, reforçando que o impacto será concentrado nas operações de maior risco .

Contexto dos Ataques Recentes

O Banco Central vem investigando ataques recentes que causaram prejuízos milionários em instituições financeiras e fintechs, como Monbank, Sinqia e C&M Software. Esses eventos motivaram a adoção de medidas mais restritivas que incluem o aumento da fiscalização e da exigência de padrões técnicos para garantir a segurança das operações, especialmente para as instituições sem autorização plena do BC ou que operam por meio de prestadores terceirizados de tecnologia .

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As novas regras da Receita Federal para fiscalizar transferências financeiras deixaram a classe média e pequenos comerciantes em polvorosa nas redes sociais.

O pix é o sistema de pagamentos em tempo real do Banco Central (BC), em vigor desde 2020.

Pix que somarem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas serão declarados à Receita;
Contribuinte que é autônomo, empreendedor ou que faz os chamados “freelas” e hoje atua de modo informal, isto é, sem registro com CNPJ, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terá de se submeter às regras, sob o risco de cair na malha fina;
Governo tem sido acusado de fechar o cerco à classe média, apesar de ter afirmado que iria “incluir o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”;

Os debates tomaram conta nas redes sociais. As críticas são na maioria sobre a ampliação do monitoramento das transferências via Pix.

Na última semana, o presidente Lula trocou o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência – dispensou o deputado Paulo Pimenta, que volta à Câmara, e designou o marqueteiro Sidônio Palmeira para assumir o posto.

As críticas às medidas anunciadas pela Receita estão mais centradas na classe média, que movimenta os montantes indicados. Mas elas também têm se alastrado entre as classes C, D e E, com disseminação de desinformações que levam até mesmo a desincentivar o uso do Pix – sistema que, em seus quatro anos de existência, ganhou os brasileiros e tomou conta dos pequenos e grandes negócios do país.

Os ruídos vieram a público no momento em que o governo Lula (PT) faz ajustes na comunicação.

O governo tenta explicar que apesar do que dizem algumas publicações, o Pix não será taxado, pois não há criação de novo imposto.

O que vai ocorrer é um aumento da fiscalização pela Receita, que vai passar a monitorar mais de perto as transações feitas por Pix, que nem sempre são declaradas à Receita pelos pequenos empreendedores, por exemplo.

Também há usuários que acusam o governo de violar o sigilo bancário e a proteção de dados pessoais, o que o Fisco nega, já que serão informados apenas os valores globais movimentados, os de entrada e de saída, sem especificação de destino, isto é, sem detalhamento sobre quem pagou ou onde o dinheiro foi gasto.

A Receita diz incorporar inovações tecnológicas e estender o monitoramento de transferências feitas por Pix aos bancos digitais e
instituições de pagamento que fornecem carteiras virtuais, além de financiamentos de carnês de compras diretas com grandes varegistas que usam financiamento próprio.

A nova regra do Fisco também atualiza o sistema de fiscalização sobre as transações com cartão de crédito.

Quem vai reportar as transações à Receita são as empresas responsáveis pelas operações financeiras.

Para a pessoa física o que pode acontecer é ter de se adequar e declarar as movimentações que ultrapassem os R$5 mil em qualquer um dos meses do ano.

O contribuinte precisará ficar mais atento à declaração de rendimentos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que é o que pode aumentar, citando “rendimentos de outras fontes”.

Para reduzir o impacto sobre o Imposto de Renda é possível declarar seus ganhos ao abrir um CNPJ, tornar-se microempreendedor individual (MEI), abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPE), ou optar pelo Carnê-Leão.

Na sexta-feira (10), Lula fez uma doação de R$ 1.013, via Pix, para uma vaquinha do Corinthians para demonstrar que não há imposto novo e que ele não teme ser taxado. Em vídeo publicado nas redes sociais, o corintiano, aproveitou para rebater a desinformação que o governo vai taxar o Pix, mas não explicou que se neste mês, sua movimentação pessoal ultrapassar a cota, terá de justificar para não pagar mais o Imposto de Renda já existente.

“Tem uma quantidade enorme de mentiras, desde ontem, em todas as redes sociais, dizendo que o governo vai taxar o Pix. E eu quero provar que é mentira. O governo não vai taxar o Pix”, disse o presidente. “O que nós podemos fazer é fiscalizar para evitar lavagem de dinheiro”, complementou.

E é esta fiscalização que está incomodando. Práticas como emprestar cartão ou receber dinheiro em conta para quem não possui, muito comum, nas classes C, D e E estão sob a mira do Leão, apesar de autoridades negarem.

Nas redes sociais a queixa é de que haverá um aumento no pagamento do IRPF, o que é verdade se a pessoa não fizer a declaração comprovando que a movimentação não é renda.

A Receita intensificou a comunicação nas redes sociais sobre o tema, incluindo um vídeo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad após a disseminação de um vídeo falso, com inteligência artificial (IA).

“Imposto sobre Pix, mentira. Imposto sobre quem compra dólar, mentira. Imposto sobre quem tem um animal de estimação, mentira. Pessoal, vamos prestar atenção, está circulando uma fake news. Prejudica o debate público, prejudica a política, prejudica a democracia”, diz o ministro no vídeo, de um minuto e cinco segundos.

Mudanças valem desde já para declaração da movimentação neste ano e para o IRPF em 2026.
O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados ao Fisco pelas fintechs e instituições de pagamento é até o último dia útil de agosto – neste ano, 29/8. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.

Isso significa que os dados constarão na declaração do próximo ano, referente ao ano-calendário de 2025.

O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas disse que para profissionais que recebem pagamentos por meio do Pix, nada mudará. “Nada muda, porque a Receita Federal já recebia as informações de qualquer tipo de movimentação, inclusive de Pix, das instituições financeiras tradicionais. Se a pessoa nunca teve problema nos últimos 20 anos, não tem razão para ela ter a partir de agora, então nada muda para ela. É importante que o pequeno empresário, que a pessoa física, não caia nessas mentiras, nas fake news”, disse.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 413/2023 que estabelecia regras para a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF).

O projeto fok aprovado pelos deputados distritais aprovaram no dia 4 de dezembro, mas em mensagem assinada nessa sexta-feira (27/12) e direcionada ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou que a norma invade competência privativa da União.

Segundo o governador, não cabe ao DF prever que as entidades estudantis possam escolher os dirigentes por meio de assembleia geral convocada especificamente para esse fim, mesmo observada a legislação eleitoral.

“O Código Civil [CC], ao tratar as associações, não reclama a convocação de assembleia geral específica para a eleição de dirigentes, deixando aos associados espaço para essa definição. A obrigatoriedade de ‘assembleia especialmente convocada para esse fim’ se aplica apenas à destituição de administradores e à alteração do estatuto, como estabelece o artigo 59, parágrafo único, do CC”, afirmou Ibaneis no documento.

Ainda segundo o governador, a determinação de que a representação estudantil seja considerada atividade complementar, para efeitos de contabilização de crédito curricular na graduação, também usurpa competência da União, a quem “compete dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional”.

“Ademais, não há previsão legal de aplicação subsidiária da legislação eleitoral no processo de escolha dos dirigentes. Esses temas são reservados à autonomia dos associados, que poderão sobre eles dispor no estatuto”, justificou.

O autor do PL, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) considerou o veto “político” e afirmou que há norma distrital similar vigente há 27 anos. “A Lei nº 1.735/1997, do ex-deputado Wasny de Roure, fala sobre grêmios estudantis na educação básica. Não cabe esse argumento do governador”, tentou se explicar.

A Universidade do Distrito Federal (UnDF), foi criada há 3 anos. De iniciativa do Poder Executivo local, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 26 de julho de 2021. O decreto nº 42.333 foi assinado na mesma data.

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O PIX passou a ter novas regras para transações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BC) e começaram a valer hoje,  1º de novembro. 

As mudanças limitam os valores a serem transferidos por celulares ou computadores ainda não cadastrados.

Aparelho que nunca realizaram nenhuma transação via PIX, as transferências serão limitadas a R$ 200 por transação e R$ 1.000 na soma de todas as transações do dia.

Os limites valem até que o usuário confirme junto ao banco que aquele novo aparelho pode ser liberado para transações maiores.

As regras são apenas para aparelhos novos. Quem já usa o PIX em um celular ou computador atualmente não será impactado, a menos que troque de aparelho ou queira usar uma outra chave.

Com as novas regras, mesmo com login e senha, o fraudador não conseguirá realizar transferências maiores que R$ 1.000 ao dia a partir de um celular ou computador novo.

Segundo explicou o Banco Central em nota. “Essa medida minimiza a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar transações PIX”.

os bancos, que deverão:

• Gerenciar riscos de fraude, identificando transações via PIX atípicas ou diferentes do perfil do cliente;
• Disponibilizar em seus sites informações sobre como evitar fraudes;
• Verificar, pelo menos uma vez a cada seis meses, se os seus clientes têm marcação de fraude junto ao BC.

O Banco Central espera que, em caso de cliente que tenha cometido fraudes anteriormente, os bancos encerrem o relacionamento ou usem limite diferenciado para autorizar transações iniciadas, além de bloqueio para transações recebidas.

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O Pix Agendado funciona de maneira semelhante ao débito automático, permitindo que o usuário programe transações para serem realizadas automaticamente em datas específicas – (crédito: Reprodução de vídeo)x

O Banco Central (BC) oficializou a obrigatoriedade do agendamento de transações via Pix para todas as instituições financeiras e de pagamento do Brasil a partir desta segunda-feira (28).

A resolução foi publicada em dezembro de 2023, com atualização em julho deste ano, dando até abril de 2025 para que as instituições se adaptem completamente aos novos padrões exigidos.

O Pix Agendado funciona de maneira semelhante ao débito automático, permitindo que o usuário programe transações para serem realizadas automaticamente em datas específicas.

Com essa funcionalidade, o usuário pode autorizar a realização de transferências sem precisar autenticar cada operação, proporcionando mais comodidade e agilidade no pagamento de contas recorrentes.

Regras
O Banco Central estabeleceu horários específicos para o processamento das transações agendadas:

Primeira tentativa: entre meia-noite e oito da manhã, desde que haja fundos na conta;
Segunda tentativa (caso a primeira falhe por saldo insuficiente): entre 18h e 21h do mesmo dia, com uma notificação ao cliente em caso de falha;
Notificação ao cliente: Caso a segunda tentativa também não seja concluída, o cliente é novamente notificado.
Além disso, para pagamentos agendados nos dias 29, 30 e 31 de meses sem essas datas, a instituição deve transferir o valor automaticamente no dia útil seguinte.

Adaptação
O BC espera que o Pix Agendado se torne o meio de pagamento mais acessível e simplificado, eliminando a necessidade de interação constante do usuário para autorizar cada transação. Segundo a autarquia, essa nova função oferece uma alternativa conveniente para quem deseja automatizar pagamentos recorrentes, sem as “fricções” de autorizações repetitivas.

“Para o usuário pagador, o Pix Automático trará ainda mais comodidade, oferecendo uma alternativa de pagamento recorrente sem fricções. Mediante autorização prévia, dada no ambiente seguro da conta pelo próprio dispositivo de acesso (celular ou computador), o usuário permitirá os débitos periódicos de forma automática, sem a necessidade de autenticação a cada transação”, explicou o BC em nota.

As instituições financeiras e de pagamento têm até abril de 2025 para cumprir integralmente as normas estabelecidas, mas a oferta do Pix Agendado já se torna obrigatória a partir de agora.

Para transações correntes, o pux continua funcionando normalmente como já é.

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As regras de acolhimento de imigrantes sem visto de entrada que pedem refúgio no Brasil mudaram.

A Polícia Federal diz que o Brasil está sendo usado como rota migratória. 

Um relatório da instituição diz que dos mais de 8,3 mil estrangeiros que chegaram em Cumbica e pediram refúgio desde janeiro de 2023, 3% emitiram um CPF – o que, para a PF, indica que, de fato, só eles ficaram no país.

A partir da próxima segunda-feira (26), a Polícia Federal vai barrar os passageiros que chegam sem visto ao Brasil, vindos de voos que têm outros países como destino final. A orientação vai estar em uma nota técnica do Ministério da Justiça.

Sem visto de entrada no Brasil, na tarde desta quarta-feira (21), 488 estrangeiros estavam retidos no Aeroporto Internacional de São Paulo . 

Os estrangeiros ficam na área restrita, deitados no chão, enquanto aguardam a liberação como refugiados. Na semana passada, esse número bateu recorde – 565 pessoas.

“Passageiros que estão em trânsito no Brasil, que não possuem visto de entrada no território brasileiro, e que estão em trânsito para outros países, essas pessoas serão inadmitidas para entrada no território brasileiro. Elas vão continuar os seus voos, as companhias aéreas vão garantir que elas sigam para o seu destino final”, afirma Jean Uema, secretário nacional de Justiça.

Passageiros que já entraram e que estão retidos não entram nessa nova regra.

O Ministério Público Federal fez uma reunião de emergência com representantes do governo federal e do aeroporto para tentar reduzir o tempo de espera dos passageiros retidos. Segundo o MPF, nos próximos dias, haverá reforço nas equipes da Polícia Federal para acelerar o processamento dos pedidos de refúgio. Também foram definidas medidas para melhorar as condições de higiene, a alimentação e a segurança na área restrita.

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• Esplanada dos Ministérios;
• Eixo Monumental;
• Eixo Rodoviário Sul;
• Eixo Rodoviário Norte;
• Esplanada da Torre;
• Plataforma Rodoviária;
• Praça Municipal;
• Praça dos Três Poderes;
• Setor Cultural Norte;
• Setor Cultural Sul;
• Setor de Divulgação Cultural;
• Setor do Palácio Presidencial.

• Anonimato no exercício do direito de manifestação;
• Portar armas nas reuniões e manifestações públicas, dentre as quais, armas de fogo, armas brancas, instrumentos e equipamentos capazes de produzir lesões corporais e danos ao patrimônio, tais como mastros de bandeiras em material de cano PVC, material metálico, madeiras ou assemelhados a estes, tacos, bastões ou assemelhados, garrafas e utensílios de vidro, fogos de artifício, facas, canivetes e objetos pontiagudos, mesmo de uso para alimentação, dentre outros;
• Frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
• Não pacificidade do ato público.

“Os protocolos pactuados servirão de diretrizes tático-operacionais de atuação integrada, não se confundindo com os desdobramentos dos planejamentos de execução”, aponta a publicação.

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Mudanças do PIX começam a VALER a partir de janeiro. confira o que mudou:

As novas regras do PIX estão focadas em 3 pontos de destaque. No geral, elas dizem respeito aos novos limites, estabelecimento de horário noturno e também a modalidade criada recentemente: o Saque PIX Troco.

A saber, estas três novas regras começam a valer a partir do dia 2 de Janeiro do próximo ano. Nas linhas a seguir, saiba do que se trata e fique de olho para que não haja nenhum problema em seus pagamentos.

Novas regras do PIX

Acompanhe:

1. Novos limites

Uma das novas regras do PIX estabelece que, a partir de 2023, os Bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações feitas via PIX. Em contrapartida, devem determinar um limite por período específico de tempo.

Diante disso, não haverá limite por parte das Instituições Financeiras do quanto poderá ser transferido em apenas uma aplicação. Caso o usuário tenha um limite diário de R$ 10 mil, por exemplo, ele poderá utilizar esses R$ 10 mil em uma única transação.

Ademais, vale destacar que as regras para usuários alterarem os limites não mudam. Nesse sentido, o usuário que quiser aumentar o limite deverá informar à Instituição Financeira qual deve ser o novo valor e o mesmo poderá levar até 48 horas para ser reajustado.

2. Novas regras do PIX: Horário noturno

Com relação ao horário noturno, a definição de regras especiais para transferência das 20h e 6h, hoje em dia limitados em R$ 1 mil, agora serão eletivas.

Em outras palavras, os bancos não vão precisar mais oferecer opção de definir regras especiais nestes horários. Todavia, grande parte das instituições Financeiras ainda devem optar por essa regra, tendo em vista que o principal viés dessa limitação está na segurança dos usuários.

3. PIX Saque e PIX Troco

Por fim, também houve uma alteração nos limites para retirada de dinheiro pela ferramenta. Diante disso, no PIX Saque PIX Troco, o limite para saque em espécie passa de R$ 500 para R$ 3 mil durante o dia e de R$ 100 para R$ 1 mil em períodos noturnos.

“Essa medida tem como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais. Assim, com o PIX Saque, os usuários terão acesso ao serviço com condições similares às do saque tradicional”, disse o Banco Central por meio de nota oficial.

Por fim, é importante destacar que estas novas regras começam a vigorar no início do ano que vem, exceto as mudanças feitas na gestão dos limites para os clientes através dos canais digitais. Estas passam a valer a partir de 3 de Julho do ano que vem.

As mudanças vieram a público nesta quinta, 1º de dezembro. Dentre outras coisas, as novas regras Banco Central sobre limites de transações efetuadas através do PIX, solução de pagamentos instantâneos vieram para simplificar as regras e aprimorar a experiência.  O PIX surgiu há 2 anos e deste então vem passando por mudanças para melhorar ainda mais o serviço.

Mandei um pix errado, e agora?

Infelizmente, como a transferência via pix ocorre de maneira imediata, o pagante não pode cancelar o envio do dinheiro ou reaver o valor sozinho. A primeira medida a tomar é entrar em contato com o dono da conta para quem você realizou a transferência, solicitando a devolução.

Dessa forma, isso é possível somente caso a transferência tenha ocorrido através do nome, CPF, número de telefone ou e-mail. Logo, se foi através de uma chave aleatória, é inviável identificar para quem o dinheiro foi enviado.

Se o recebedor não responder ou devolver o dinheiro, a última alternativa é entrar em contato com a instituição bancária do usuário, solicitando a devolução através dos dados acima. Nesse sentido, pode ser que você não consiga reaver o valor e, por isso, é importante se atentar aos dados do destinatário sempre antes de enviar o pix.

Conheça o pix parcelado

Diferentemente das opções de transação instantâneas, o pix parcelado é uma modalidade que se assemelha bastante à contratação de uma linha de crédito. Dessa forma, assim como o cartão de crédito e os empréstimos, ele está sujeito à cobrança de taxas e juros.

Funciona da seguinte forma: o banco concede o valor se baseando no limite do cartão de crédito do usuário ou aprova uma espécie de empréstimo pessoal para que seja possível dividir o valor da transação. Logo, o dinheiro integral é pago instantaneamente via pix, enquanto o usuário paga as parcelas por mês.

É possível usar o Pix para investir?

Antecipadamente, o Banco Central lançou, na última quarta-feira (7) uma nova possibilidade de investimento. Trata-se da modalidade via Pix, que possibilita os consumidores investirem diretamente no Tesouro Direto, utilizando a transação em questão.

Para melhor entender, a possibilidade é proveniente do Cad&Pag, uma fusão entre um cadastro simplificado e um novo método de pagamento. O foco está em viabilizar novas formas de investimento em menos de 5 minutos.

Assim sendo, a novidade proporciona um contato direto com o Tesouro Direto, do portal GOV (gov.br), justamente com as instituições financeiras do processo unificado, visando simplificar os processos desde o cadastro de informações pessoais, até mesmo à criação de contas para serem usadas em investimentos.

Portanto, os consumidores poderão investir sem a necessidade de muitas etapas burocráticas. Por fim, é possível acessar a página do Tesouro Direto através do portal oficial do GOV, mencionado anteriormente.

O Pix Internacional

O Pix Internacional ainda não existe, mas essa é uma realidade que pode mudar em breve. Isso acontece porque membros do hub de inovação do BIS (Bank Of International Settlements), também conhecido como uma instituição central para os demais bancos centrais, estão desenvolvendo um sistema que poderá permitir esse tipo de transação.

Com sede na Suíça, o órgão pensa em um sistema que seja capaz de incluir mais de 60 países. Além disso, já existe um nome planejado, mas não é “Pix Internacional”. Dessa maneira, a previsão é de que o sistema receba o nome de Nexus.

A tecnologia por detrás desse lançamento se explica pois o sistema de pagamento será redirecionado automaticamente para a plataforma Nexus. Isso significa que não será necessário se conectar individualmente com o sistema de pagamento de cada país.

O desenvolvimento já está acontecendo desde o ano passado, e ainda não há uma previsão exata de quando o lançamento ocorrerá. De acordo com as ideias envolvendo o Nexus, os cidadãos poderão pagar contas internacionais sem precisar de um cartão de crédito nessa modalidade, assim como também poderão fazer o pagamento de uma hospedagem em outro país, por exemplo, instantaneamente.

Como sacar dinheiro de contas digitais?

Uma das dúvidas de quem tem conta em algum banco digital é como fazer o saque do dinheiro presente na conta em espécie. Isso acontece porque os bancos digitais não possuem agências físicas, de modo geral, e por conta disso não possuem caixas eletrônicos da própria rede.

No entanto, a forma de sacar é fácil, similar ao saque feito do dinheiro em contas tradicionais. A única diferença é que o cliente precisa procurar um caixa eletrônico da rede Banco24Horas.

Logo, após encontrá-lo o acesso deve ser feito com o cartão da conta digital do cliente e, para realizar o saque, basta seguir todos os passos e determinar qual é a quantia você deseja sacar. Vale a pena comentar que os caixas eletrônicos do Banco24horas podem ser encontrados em todo o país.

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O Senado aprovou ontem, quarta-feira (3) alterações nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição pagos pelas empresas aos trabalhadores. Editada pelo governo em março, a Medida Provisória já foi aprovada pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dentre as alterações estão a proibição do uso do benefício para comprar bebida alcoólica e a possibilidade de o trabalhador trocar a bandeira do cartão e de sacar em dinheiro o saldo que ele não tiver usado após 60 dias.

O vale-refeição geralmente é aceito em restaurantes, padarias e lanchonetes credenciados, enquanto o vale-alimentação é utilizado em supermercados.

Veja abaixo o que vai mudar.

VA e VR só poderão ser usados para comprar alimentos

A medida institui que o VA e o VR devem ser usados apenas para o pagamento de refeições em restaurantes e lanchonetes ou para a compra de alimentos. É vedado o uso do benefício para a compra de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo.

A restrição foi iniciativa do governo, que afirmou haver trabalhadores usando VR e VA até para pagar serviços de TV a cabo.

Com a proibição, compra de produtos que não sejam alimentos pode ser barrada no caixa do supermercado.

Trabalhador poderá trocar bandeira do cartão

O trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR. Ou seja, pode trocar a bandeira do cartão sem nenhum custo. Essa regra só valerá a partir de 1º de maio de 2023, caso a MP seja sancionada.

Quem aceitar uma bandeira terá que aceitar todas

Outra medida que só vale para o ano que vem é a chamada interoperabilidade entre bandeiras de vale-alimentação e vale-refeição de arranjo aberto e fechado.

Com isso, o trabalhador poderá usar seu cartão mesmo em um restaurante que não seja credenciado pela bandeira dele. Se ele tem um cartão Alelo, por exemplo, poderá pagar refeições em um restaurante que aceite outras bandeiras, como Sodexo, Ticket e VR. Para que o trabalhador utilize seus créditos, basta que o estabelecimento aceite pagamento em vale-refeição.

As empresas têm até o dia 1º de maio de 2023 para se adaptarem a essa medida.

A expectativa é que as novas regras ampliem a concorrência, já que os estabelecimentos habilitados a receber pagamentos por vale-refeição poderão atender qualquer bandeira.

“Com isso, uma série de inovações puderam ser implantadas no mercado de VA e VR, introduzindo, inclusive, a possibilidade de os RHs incluírem mais de um benefício em um mesmo cartão, garantindo a finalidade de uso de cada benefício e uma aceitação muito mais ampla em todos os estabelecimentos do país”, diz Fernanda Zanetti, da empresa de serviços financeiros Creditas.

Saldo não utilizado em 60 dias poderá ser sacado

Outra mudança trata do saque do saldo não utilizado do VR ou VA. Se o trabalhador não gastar o valor do benefício em 60 dias, ele pode retirar o valor em dinheiro, e aí gastá-lo como quiser.

Essa foi uma das mudanças feitas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

O deputado também tentou criar uma regra que determinaria o pagamento do VA e do VR em dinheiro, o que gerou críticas da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que alegou prejuízo aos restaurantes. Paulinho da Força retirou o trecho do texto após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas resolveu criar a regra do saque depois de 60 dias. O governo tentou derrubar a medida no Congresso, mas não conseguiu.

Para Zanetti, esse trecho da MP ainda pode sofrer alterações ao ir para sanção presidencial.

“Se levarmos em consideração o preceito do PAT [Programa de Aquisição de Alimentos] e as regras da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], há uma certa dissonância. Quando você passa a permitir o saque de um valor que teria que ser destinado para a alimentação, você não consegue mais garantir a finalidade do uso desses benefícios. Vendo por esse ponto, abre espaço para que esse montante sacado seja considerado uma verba salarial”, diz.

Isso, segundo ela, faria com que os benefícios sofressem desconto de encargos sociais e trabalhistas.

O que muda para as empresas

Na hora de contratar um serviço de VA ou VR, a empresa não poderá mais negociar descontos. Hoje, as empresas de cartão oferecem descontos aos empregadores que contratarem seus serviços, mas, em compensação, cobram taxas mais altas dos restaurantes. Como consequência, os estabelecimentos repassam esse custo para o consumidor, que é quem acaba pagando a conta.

Além disso, não é mais permitido que fornecedoras antecipem os prazos de repasse ou adiantem a transferência do benefício para os trabalhadores.

Essas proibições não atingem contratos atuais. Só começam a valer 14 meses após a lei ser publicada.

Descumprimento pode gerar multa de até R$ 50 mil

Patrões ou empresas de cartão que descumprirem as regras estarão sujeitas a multa de R$ 5.000 a R$ 50 mil. O valor dobra em casos de reincidência ou tentativa de obstrução de fiscalizações do trabalho.

Também podem ser multados restaurantes e supermercados que aceitarem pagamento em VA ou VR por produtos que não sejam alimentícios.

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