Inquérito das Fake News: sete anos que transformaram STF em polícia, vítima e juiz ao mesmo tempo

Por Victório Dell Pyrro

Em 14 de março de 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, tomou uma decisão que mudaria profundamente a relação entre o Judiciário e a liberdade de expressão no Brasil. Sem provocação do Ministério Público, sem prazo definido e sem objeto claramente delimitado, Toffoli abriu de ofício o chamado Inquérito 4781, destinado a investigar “fake news, calúnias, ameaças e infrações à honorabilidade do STF e de seus membros”.

A condução foi entregue diretamente ao ministro Alexandre de Moraes. A partir desse momento, o Supremo passou a desempenhar simultaneamente três papéis incompatíveis entre si: vítima, investigador e julgador. O modelo rompeu com o sistema acusatório previsto na Constituição — no qual investigar é função da polícia, acusar é tarefa do Ministério Público e julgar compete ao Judiciário.

O inquérito nasceu sem limites claros e rapidamente passou a operar como uma estrutura paralela dentro do Supremo, com poderes amplos e sem controle externo. Em vez de investigar crimes específicos, o procedimento foi moldado para alcançar qualquer crítica considerada ofensiva à Corte ou a seus integrantes.

A primeira grande controvérsia surgiu poucas semanas depois da abertura do inquérito. Em 11 de abril de 2019, a revista Crusoé e o site O Antagonista publicaram a reportagem intitulada “O amigo do amigo do meu pai”. A matéria revelava trecho de delação do empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato. Segundo o delator, um e-mail interno da construtora mencionava o codinome “amigo do amigo do meu pai” ao tratar de interesses ligados às hidrelétricas do Rio Madeira — referência que, de acordo com ele, seria a Dias Toffoli, que havia sido advogado-geral da União entre 2007 e 2009.

A reação foi imediata. O relator do inquérito, Alexandre de Moraes, determinou a retirada imediata da reportagem do ar, fixou multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento e ordenou que os responsáveis prestassem depoimento à Polícia Federal em até 72 horas.

Foi o primeiro episódio explícito de censura judicial dentro do inquérito.

A Procuradoria-Geral da República, então comandada por Raquel Dodge, declarou que não havia recebido o documento citado pela reportagem e classificou a informação como falsa. Mesmo assim, a decisão de censura provocou uma reação institucional imediata. O ministro Marco Aurélio Mello criticou duramente a medida, juristas apontaram violação frontal à liberdade de imprensa e a própria Ordem dos Advogados do Brasil questionou o procedimento.

Diante da pressão pública, Moraes acabou revogando a ordem. Mas o dano já estava feito: os veículos haviam sido censurados e o precedente havia sido criado.

A origem do inquérito também levantou suspeitas de conflito de interesses. Foi o próprio Dias Toffoli quem abriu o procedimento e escolheu diretamente Alexandre de Moraes como relator. Mensagens divulgadas à época mostraram que Toffoli havia solicitado providências após receber, via WhatsApp, a reportagem da Crusoé que citava seu nome. Em mensagens internas, ele se referiu ao conteúdo como “mentiras ignóbeis”.

Para críticos, o episódio evidenciou o que consideram a verdadeira natureza do inquérito: um mecanismo criado para blindar integrantes da Corte contra investigações e críticas públicas.

Ao longo de sete anos, o procedimento cresceu e passou a atingir uma lista cada vez mais ampla de investigados — mais de cem pessoas, segundo estimativas divulgadas por veículos de imprensa.

Entre os jornalistas e comunicadores investigados estão Allan dos Santos, atualmente nos Estados Unidos e considerado foragido pela Justiça brasileira, Oswaldo Eustáquio, alvo de sucessivas prisões, Rodrigo Constantino, o influenciador Monark e a ativista Sara Winter.

No campo político, o inquérito atingiu parlamentares como Daniel Silveira, condenado a nove anos de prisão pelo STF, além de Carla Zambelli, Bia Kicis, Filipe Barros, Luiz Philippe de Orléans e Bragança e o deputado estadual paulista Douglas Garcia, além do ativista conhecido como Carteiro Reaça.

Empresários também foram incluídos na investigação, entre eles Luciano Hang, dono da Havan, Edgard Corona, fundador da Smart Fit, Reynaldo Bianchi Jr., Otávio Fakhoury e Rey Bianchi. Em alguns casos, o Supremo autorizou quebras de sigilo bancário e fiscal retroativas, alcançando movimentações financeiras entre 2018 e 2020.

Nem mesmo ex-autoridades escaparam. Em 2019, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi alvo de busca e apreensão após declarações polêmicas sobre o Supremo.

Outras figuras atingidas incluem o ex-deputado Roberto Jefferson, o militar Winston Rodrigues Lima e até o empresário bilionário Elon Musk, envolvido em um confronto institucional com o STF em 2024 após decisões que determinaram bloqueios e remoções de contas na plataforma X.

Em maio de 2020, o inquérito atingiu um novo patamar quando mandados de busca e apreensão foram cumpridos contra 29 pessoas ligadas ao então presidente Jair Bolsonaro, episódio que ficou conhecido como investigação do chamado “gabinete do ódio”.

A legalidade do procedimento foi questionada diversas vezes. Em 2020, o próprio Supremo analisou a validade do inquérito e decidiu mantê-lo por 10 votos a 1. O único voto contrário foi novamente do ministro Marco Aurélio Mello, que alertou para o risco institucional de permitir que o tribunal investigasse a si próprio.

Desde então, o inquérito tornou-se uma espécie de instrumento permanente dentro da Corte. Foi utilizado em investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, em decisões de bloqueio de perfis em redes sociais e em disputas envolvendo plataformas digitais.

Mesmo após sete anos de funcionamento, o procedimento continua sem prazo de encerramento. Há avaliações de que ele pode permanecer ativo até 2027 ou além.

Dentro do próprio Supremo, o tema também passou a provocar divisões. Divergências recentes entre Edson Fachin e Alexandre de Moraes em delações relacionadas ao caso Banco Master revelaram fissuras internas sobre os limites das investigações conduzidas pela Corte.

Para críticos, o Inquérito 4781 se transformou em algo muito distante da investigação original de “fake news”. Na prática, dizem, tornou-se um mecanismo de poder capaz de atingir jornalistas, empresários, políticos e cidadãos comuns que desafiem ou questionem decisões do Supremo.

Sete anos depois de sua criação, o inquérito permanece como um dos episódios mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro. Para defensores, trata-se de uma ferramenta necessária contra campanhas de desinformação e ataques institucionais. Para detratores, é um precedente perigoso que concentrou poderes extraordinários em uma única instituição.

Em qualquer análise honesta, porém, um fato é incontornável: um inquérito sem prazo, aberto pela própria corte que se diz vítima e conduzido por ela mesma contra seus críticos, representa uma experiência institucional sem paralelo nas democracias modernas. E justamente por isso continua no centro de um dos debates mais delicados da política e do direito no Brasil contemporâneo.

Outro episódio recente reacendeu as críticas sobre o alcance e o uso político de estruturas investigativas ligadas ao Supremo. No Maranhão, uma operação de busca e apreensão foi realizada contra um jornalista que investigava o suposto uso de carro oficial por parentes do ministro Flávio Dino. A investigação jornalística tratava do uso de veículos públicos por familiares do ex-governador e atual ministro da Corte. Mesmo assim, a reação do aparato estatal acabou recaindo sobre o repórter que levantou as informações, com apreensão de equipamentos e materiais de trabalho. O episódio foi interpretado por críticos como mais um sinal de que, quando reportagens atingem figuras poderosas do sistema político-judiciário, a linha entre investigação legítima e intimidação institucional contra a imprensa torna-se perigosamente difusa.

Ao mesmo tempo, outro conjunto de questionamentos vem ganhando espaço nos bastidores de Brasília envolvendo os próprios ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no contexto das investigações que tangenciam o escândalo do Banco Master. No centro das suspeitas aparecem dois pontos sensíveis: o resort Tayayá, empreendimento ligado à família de Toffoli, citado em discussões sobre relações empresariais e políticas que orbitam o caso, e a contratação de R$ 129 milhões atribuída à Viviane, esposa de Moraes, valor que passou a ser mencionado em debates e questionamentos sobre conexões financeiras no entorno das investigações do Caso Master. Embora nenhuma dessas questões tenha sido plenamente esclarecida no debate público, com notas pífias, a mera coexistência dessas controvérsias com um inquérito que concentra poderes extraordinários nas mãos dos próprios ministros envolvidos reforça a sensação de um sistema em que o escrutínio parece rigoroso para adversários — e muito mais cauteloso quando o foco se aproxima do próprio centro do poder.