O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da condenação que o responsabilizou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada e contraditória” do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas.

A defesa também pede redução da pena.

O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração. Esta segunda é o último dia para as defesas apresentarem os recursos.

Embargos de declaração são um tipo de recurso que serve para contestar aspectos formais da condenação e esclarecer pontos específicos. Geralmente, mudam pouco o tamanho da pena.

Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF por cinco crimes:

• golpe de Estado,
• tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito
• organização criminosa armada
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado

Veja abaixo os principais pontos do recurso de Bolsonaro:

Redução da pena

Além disso, o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla.

Os advogados afirmam ainda que há “omissões e contradições” no acórdão e pedem a correção de erros materiais na dosimetria da pena.

Cerceamento de defesa

A defesa aponta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas — um acervo de mais de 70 terabytes de dados — e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências.

Segundo os advogados, isso comprometeu o direito de defesa e a paridade de armas no processo.

Críticas à delação premiada

A defesa também sustenta que o julgamento se baseou em uma delação “sem credibilidade”, obtida sob pressão e repleta de contradições. Para os advogados, o depoimento de Mauro Cid não poderia ter servido como fundamento central da condenação.

“Ora, a prova da suposta ciência do ex-Presidente seria um áudio enviado por Mario Fernandes a Mauro Cid citando um encontro com o ex-presidente ocorrido nada menos que um mês depois. De fato, afirmações que prescindem da lógica não encontram a necessária prova”, escreveu a defesa.

Próximos passos

O STF não tem prazo para julgar os recursos. Eles são enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pode pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República.

A expectativa é que Moraes já peça para o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, que o julgamento dos questionamentos seja marcado.

Após a análise desses recursos, os advogados ainda podem entrar com um segundo embargo de declaração.

O Supremo tem como entendimento que, se os embargos seguintes forem considerados protelatórios, já pode ser determinada a execução da pena, ou seja, a prisão.

No STF, a expectativa é de que os recursos sejam analisados até o fim do ano, o que permitirá já o início do cumprimento da pena.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22), o acórdão do  julgamento do núcleo 1 da trama golpista. Nesse grupo, estão oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

A publicação do acórdão implica a abertura de prazo de cinco dias para que as defesas dos réus possam protocolar recursos. Os advogados poderão entrar com embargos de declaração, dispositivo que serve para apontar supostas contradições, omissões ou erros materiais na decisão. O recurso não tem o poder de mudar o mérito da condenação, no entanto, pode servir para atrasar o cumprimento das penas.

Depois da apresentação dos recursos, não há um prazo para a análise. O relator, Alexandre de Moraes, pode avaliar individualmente alguns pedidos ou submeter o caso ao colegiado. Também pode requerer que a Procuradoria-Geral da República se manifeste antes de levar o caso a julgamento.

Ou seja, a prisão de Bolsonaro ou de qualquer um dos outros réus não será imediata. No Supremo, há a expectativa de que os eventuais recursos sejam analisados até o fim do ano.

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O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, disse, em uma entrevista nesta segunda-feira (15), que os EUA vão anunciar nos próximos dias medidas em resposta à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele não deixou claro quais seriam essas medidas.

Em entrevista à Fox News, Rubio se referiu aos ministros do STF como “juízes ativistas” que perseguiram Bolsonaro. Ele também afirmou que a Corte tentou punir cidadãos americanos por meio de medidas “extraterritoriais”.

“Portanto, haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar”, afirmou.

Ainda na quinta-feira, Rubio já havia prometido que os EUA “responderão de forma adequada a essa caça às bruxas” contra Bolsonaro.

Na quinta-feira passada, Rubio já havia prometido que os EUA “responderão de forma adequada a essa caça às bruxas” contra Bolsonaro.

Além disso, o presidente Donald Trump classificou como “terrível” a condenação e disse estar “muito insatisfeito” com o julgamento. O republicano também comparou o caso com processos judiciais que ele próprio enfrentou.

“Isso é muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram de jeito nenhum. Mas só posso dizer o seguinte: eu o conheci como presidente do Brasil e ele é um bom homem”, afirmou.

No mesmo dia, o vice-secretário de Estado dos Estados Unidos, Christopher Landau, afirmou que a relação entre Brasil e EUA estão no “ponto mais sombrio em dois séculos”.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, classificou como “terrível” e disse estar “muito insatisfeito” com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (11). O secretário de Estado do país, Marco Rubio, prometeu resposta por parte dos EUA.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, classificou como “terrível” e disse estar “muito insatisfeito” com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (11). O secretário de Estado do país, Marco Rubio, prometeu resposta por parte dos EUA.

“Estou muito insatisfeito com isso. Eu conheço o presidente Bolsonaro, não tão bem, mas o conheço como líder de um país. E sempre o considerei muito correto, de fato muito notável, na verdade, como homem, um homem muito notável. Acho que é uma coisa terrível. Muito terrível. Acho que é muito ruim para o Brasil.”

Trump comentou o caso enquanto deixava a Casa Branca para embarcar para Nova York, onde deve assistir a um jogo de beisebol. O presidente americano comparou a condenação de Bolsonaro com processos judiciais que ele próprio enfrentou.

“Isso é muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram de jeito nenhum. Mas só posso dizer o seguinte: eu o conheci como presidente do Brasil e ele é um bom homem”, afirmou Trump.

Na rede social X, o secretário de Estado, Marco, Rubio prometeu que os EUA “responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”.

“As perseguições políticas do violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, sancionado, continuam, já que ele e outros membros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram injustamente pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os Estados Unidos responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”, afirmou.

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Com ele, também foram condenados:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL- RJ) chegou há poucos minutos, na tarde desta quinta-feira (11), na casa de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Flávio faz a visita momentos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para condenar Bolsonaro por todos os crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República.

Flávio Bolsonaro criticou a decisão do STF que formou maioria pela condenação do ex-presidente e de mais sete réus. Em publicação no X (antigo Twitter), o filho do ex-presidente questionou a fundamentação do voto da ministra Cármen Lúcia, responsável por desempatar o julgamento, que está em 3 a 1.

“Carmem Lúcia não individualiza uma única conduta de ninguém, não cita uma prova de absolutamente nada. Pessoas que não se conhecem e nunca se falaram passaram a integrar uma organização criminosa. Discurso virou prova de premeditação. Narrativas viraram fundamento jurídico”, escreveu o senador.

De fato, Carmem Lúcia deu um voto rápido, o menor dos apresentados até agora. Ela votou pela condenação dos 8 réus.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (14) um pedido de condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 7 réus acusados de liderar a trama golpista.

Das 517 páginas de conclusões sobre uma das ações penais, 137 foram dedicadas às ações do ex-presidente.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o ex-presidente “figura como líder” da organização criminosa golpista — é o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de Direito”.

“No exercício do cargo mais elevado da República, instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, esquema persistente de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório”, afirma Paulo Gonet.

Segundo o procurador-geral, Bolsonaro contou com o apoio de integrantes do alto escalão do governo e de setores “estratégicos” das Forças Armadas para mobilizar de forma sistemática “agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias“.

“A sua atuação, pautada pela afronta à legalidade constitucional e pela erosão dos pilares republicanos, teve por objetivo último sua continuação ilegítima no comando do país e o enfraquecimento das instâncias públicas, em negação do princípio da alternância democrática, da soberania popular e do equilíbrio entre os Poderes”, completou Gonet.

A PGR pontua que os ataques de Bolsonaro a autoridades, na condição de presidente, não eram “meras críticas ou desabafos”.

Gonet declarou que um chefe de Estado tem “capacidade singular” de influenciar a opinião pública. Assim, suas falas “transcendem o campo da crítica legítima” e passam a ter o “caráter de incitação e desestabilização da democracia”, acusa.

A PGR salientou que Bolsonaro usou a máquina pública para disseminar dúvidas contra o sistema eleitoral.

“Os ataques promovidos por Jair Bolsonaro não se restringiram à utilização isolada de canais pessoais. Ao revés, o réu fez uso da máquina pública e de recursos públicos, mobilizando agentes e estruturas do Estado para disseminar dúvidas e deslegitimar o sistema eleitoral”, detalha o parecer.

Portanto, segundo a Procuradoria, “essa orquestração, com o peso e a autoridade da estrutura pública por trás dela, representa uma ameaça institucional, e não uma simples crítica”.

Para exemplificar o uso de recursos públicos com fins ilícitos, a PGR citou uma live de 2021 no Palácio do Planalto, com a participação de agentes públicos. Também mencionou as investigações sobre a chamada “Abin Paralela” — nome usado para se referir ao uso ilícito da Abin para fins políticos.

A PGR também relembrou os discursos de Bolsonaro de 7 de setembro de 2021, em Brasília e São Paulo, em que foram feitos ataques às urnas e a autoridades. Para a PGR, isso não pode ser confundido com um “arroubo isolado”.

A Procuradoria disse que críticas legítimas pressupõem diálogo, responsabilidade, e não se confundem com ameaças e insultos.

“As manifestações públicas do Presidente da República transcendem o campo da opinião pessoal. Dotadas de peso institucional e capacidade de mobilização coletiva, suas falas operam como atos políticos que, quando desprovidas de base factual, se convertem em instrumentos de desestabilização democrática. A crítica legítima pressupõe diálogo, responsabilidade e fundamento, e não se confunde com ameaças, insultos ou manipulações. As declarações de BOLSONARO entre julho e setembro de 2021 ultrapassaram os limites do dissenso democrático: não eram discordâncias políticas, mas inverdades, intimidações e ultimatos, voltados a corroer a credibilidade das instituições republicanas”

A PGR afirma que documentos apreendidos pelos investigadores da Polícia Federal revelam que o grupo criminoso liderado por Bolsonaro “planejou a propagação coordenada de ataques ao sistema eletrônico de votação”.

“Foi fixada, por escrito, a diretriz de repetição contínua da narrativa de vulnerabilidade das urnas eletrônicas, como forma de deflagrar movimentos de rebeldia contra os resultados desfavoráveis ao grupo”, reitera o procurador.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta sexta-feira (6), por unanimidade, a condenação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o recurso apresentado é “meramente protelatório” e decidiu pelo trânsito em julgado – ou seja, o encerramento da fase de recursos.

A posição foi acompanhada pelos outros quatro ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia –, que não chegaram a apresentar votos escritos.

No caso de Zambelli, o fim da fase de recursos é determinante, por exemplo, para que a Câmara declare a perda do mandato parlamentar.

A Constituição define a perda automática do mandato do parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Neste caso, cabe à Mesa Diretora apenas declarar a perda, sem maior análise.

Quando isso acontecer, além de deixar o cargo de deputada, Zambelli perde o foro privilegiado para outros processos e o direito de ter uma eventual prisão revogada pela Câmara.

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nessa terça-feira (9), a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda em ação da Operação Caixa de Pandora.

Na decisão também foi mantida condenação da ex-deputada federal Jaqueline Roriz por improbidade administrativa.

Os ministros negaram provimento a recurso dos políticos e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou os dois políticos.

O escândalo que ficou conhecido como Caixa de Pandora, ou mensalão do DEM, envolvia a compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa do DF (CLDF) pelo governo José Roberto Arruda, em 2009.

Imagens do ex-governador José Roberto Arruda recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, que era secretário de Relações Institucionais do governo e, depois, se transformou no delator do esquema.

Jaqueline era candidata a deputada distrital em 2006, quando foi flagrada recebendo dinheiro de origem ilícita para apoiar Arruda na candidatura ao Governo do Distrito Federal (GDF).

O relator, ministro Gurgel de Faria, disse que o TJDFT reconheceu a conduta ímproba, com indicação expressa do elemento subjetivo, de modo que a reforma dessa decisão demandaria reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência e votou nesta terça-feira (1º) para acolher um recurso da Procuradoria-Geral da República e restabelecer os atos da Lava Jato contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.

No entendimento do ministro, não cabe ao Supremo analisar o pedido de anulação feito pela defesa de Palocci.

Com o voto de Fachin, o placar está em dois votos favoráveis a manter a anulação, e um contra. O autor da liminar, ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes votaram a favor.

A decisão de Toffoli que anulou os atos contra Palocci foi publicada em fevereiro. O ministro seguiu um entendimento já estabelecido no STF, que considera que houve parcialidade na atuação do Ministério Público e do ex-juiz Sergio Moro.

O STF analisa em plenário virtual, na Segunda Turma, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação.

Além de Toffoli, relator do recurso, compõem a Segunda Turma os ministros Edson Fachin (presidente), Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.

O julgamento vai até a próxima sexta (4), se nenhum dos ministros pedir prazo adicional para analisar ou quiser levar o tema ao plenário físico da Turma.

O post Fachin abre divergência e vota para manter atos da Lava Jato contra Palocci; placar está em 2 x 1 apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Primeira Turma do STF formou maioria de votos para manter uma multa de R$ 40 mil aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à coligação dele nas eleições de 2022.

Bolsonaro foi condenando pela Justiça Eleitoral por ter impulsionado, durante a corrida presidencial de 2022, o portal “Lula Flix”, com material negativo ao seu então adversário Luiz Inácio Lula da Silva.

Até a manhã desta segunda (31), o placar era de 3 a 0 para manter a multa:

• Votaram contra o recurso os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
• Presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.
• Faltava, ainda, o voto do ministro Luiz Fux.

A multa foi definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque a campanha de Bolsonaro impulsionou propaganda negativa durante as eleições contra a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva – prática proibida pela legislação.

A defesa da campanha recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação à liberdade de expressão e de informação.

Relator, Flávio Dino já tinha rejeitado o recurso em decisão individual. A defesa voltou a recorrer, e o tema foi levado ao plenário virtual da Primeira Turma.

Dino alegou que não há violação na decisão do TSE, que está devidamente fundamentada.

O julgamento na Primeira Turma vai até a próxima sexta-feira (4), se nenhum ministro pedir prazo extra ou quiser levar o tema ao plenário presencial.

O canal Lula Flix

A campanha de Lula pedia que o TSE retirasse todo o canal do ar, mas os ministros entenderam não ser possível derrubar a página sem que houvesse a especificação dos vídeos.

Ao pedir a remoção do canal, a campanha de Lula em 2022, apresentou dois vídeos como “amostras” do conteúdo publicado. O primeiro tem uma matéria jornalística de 2011 que tem como tema a atuação do então ministro da Educação, Fernando Haddad e o combate à homofobia e outro sobre as condenações na Justiça, posteriormente revistas, do candidato Lula, e anuladas pelo STF.

Na época o TSE derrubou o vídeo sobre Haddad e mandou o site postar avisos nos demais vídeos de que se tratava de propaganda política.

A maioria dos vídeos falava sobre crimes de Lula. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Depois, em abril de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Enquanto estava preso, Lula teve uma segunda condenação no caso do sítio de Atibaia (SP). A Justiça determinou que ele cumprisse 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Concordou com a acusação de que o ex-presidente teria recebido, em 2010, propinas da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no imóvel.

No total, o ex-presidente ficou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Lula foi solto no dia 8 de novembro de 2019 como consequência de uma mudança de posição do STF a respeito da prisão em segunda instância.

Em novembro de 2019, a Corte alterou uma jurisprudência que prevalecia desde 2016 e decidiu mudar de novo, desta vez pela soltura de condenados.

O STF passou a entender que réus só podem ser presos após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não couber mais recursos, resultando na soltura de Lula.

A mudança de entendimento benwficiou no momento 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula, e outros presos por corrupção pela Lava Jato.

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Daniel Alves está livre de sua condenação por estupro. A Justiça espanhola anulou as acusações contra o ex-jogador do Barcelona sob a alegação de que as provas não eram suficientes para sustentar a culpa do ex-lateral da Seleção Brasileira no caso da suposta agressão sexual a uma jovem em uma boate, na noite de 31 de dezembro de 2022.

Em decisão unânime, o Tribunal Superior da Catalunha decidiu anular a sentença que havia condenado Alves a 4 anos e 6 meses por ter supostamente estuprado uma jovem em uma discoteca em Barcelona, na Espanha.

Com isso, Alves, que foi preso em janeiro de 2023, ficou mais de um ano atrás das grades aguardando julgamento e pagou 1 milhão de euros por sua liberdade provisória, fica totalmente em liberdade e sem nenhuma acusação na Justiça espanhola. Pela sentença anterior, ele ainda teria de cumprir mais de dois anos de prisão.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha. Os magistrados discordaram da condenação em primeira instância, argumentando que a sentença original apresentava “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos, a avaliação jurídica e suas consequências”.

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Cada vez mais o jogo político do judiciário fica escancarado, inclusive com divulgação de informações. Apesar de a lei considerar inválida, condenação antes de julgamento, ministros se posicionam.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, a partir de terça-feira (25), se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito pessoas por tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre eles, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo o blog de Andreia Sadi, para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog dela na Globo, a ida de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para os Estados Unidos pode trazer algo a mais nas entrelinhas do que a “declarada narrativa” de perseguição política: a preparação para uma fuga do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Veja que a funcionária do sistema Globo diz “declarada perseguição” e não perseguição como de fato é e é denunciado por jornalistas do mundo inteiro. Eduardo Bolsonaro teria sido perseguido por ter falado. Ele teria o passaporte preso por Alexandre de Moraes, mas deu um nó no STF é na PGR e resolveu ficar nos EUA, forçando a PGR e o STF a arquivarem o pedido do PT de apreensãode passaporte.

Só acredita que a PGR e o STF arquivariam o pedido esdrúxulo do PT, quem não vê a mãopesada das condeções de um lado e os benefícios para o outro lado político.

Eles estavam querendo prender o parlamentar, assim como estão fazendo com os oposicionistas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve anuladas suas condenações por corrupção e saiu da cadeia com passagem livre para presidente, por obra do STF (fala de Gilmar Mendes) que se gabou, dizendo que venceu o Bolsonarismo (fala de Roberto Barroso).

Os ministros, segundo Andréia Sadi, não descartam essa hipótese de fuga, diante da “inevitável condenação pela tentativa de golpe de Estado”.

“É um cálculo político: possuem palco fora, nos EUA, e podem preparar a fuga do pai, que vão chamar de exílio”, avaliou um ministro da corte ouvido pelo blog de Andréia.

Em entrevista à revista Oeste na última quarta-feira (19), Bolsonaro afirma que não irá sair do país. “A imprensa especulando agora que vou fugir para a Embaixada dos Estados Unidos, não vou fugir, não vou sair do Brasil”, afirma o ex-presidente.

O post Ministros do STF condenam Bolsonaro antes do julgamento: “Inevitável condenação” faz eles acreditarem em plano de fuga apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta segunda-feira, 10, da decisão do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio Palocci.

Paulo Gonet quer que Dias Toffoli reveja sua canetada ou que a Segunda Turma do STF a reverta.

Toffoli considerou ter havido conluio entre o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz federal Sergio Moro contra Palocci. O ministro do STF estendeu ao ex-petista o mesmo benefício dado por ele ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, em maio de 2024.

A decisão se baseou em mensagens trocadas no Telegram, acessadas por um hacker e apreendidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing, em 2019. O entendimento de Toffoli atingiu não só condenações de Palocci, mas também a fase pré-processual, ou seja, investigações conduzidas pela força-tarefa do Ministério Público Federal sob Moro.

Em seu recurso, Paulo Gonet afirmou que o caso de Palocci é diferente do de Marcelo Odebrecht, razão pela qual a anulação dos atos da Lava Jato contra o empresário não poderia ter sido estendida ao ex-ministro.

Gonet classificou como “presunções e ilações” da defesa de Palocci as acusações de que houve contra ele conluio entre o MPF e Moro.

Para a PGR, a vinculação do ex-ministro às investigações da Lava Jato ocorreu “de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento”.

Nesse ponto, Gonet lembrou que o próprio Palocci reconheceu ter cometido crimes em sua delação premiada.

“A estratégia processual adotada por Antônio Palocci Filho evidencia uma tentativa de contorno procedimental, voltada à sua exoneração de responsabilidade penal sem amparo em fundamento jurídico idôneo”, escreveu o PGR.

O post PGR recorre contra anulação de processos de Palocci por Toffoli apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou nesta quarta-feira (19) os processos contra o réu confesso, ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da operação Lava Jato.

Toffoli usou mesmo argumento já adotado pelo STF em julgamentos anteriores que apontou parcialidade na atuação do Ministério Público e do ex-juiz federal Sergio Moro, e definiu que o devido processo legal não foi respeitado ao longo da Lava Jato.

A parcialidade alegada de Moro é baseada em mensagens hackeadas por um falsificador, Walter Delgatti.

“(…) Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual.”

Na decisão, Toffoli afirma que os procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato adotaram um padrão de conduta “ignorando o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos – pessoais e políticos”.

“O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil. Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime”, argumentou o ministro.

Palocci foi i condenado a 18 anos de prisão, mas reduziu essa pena pela metade ao firmar acordo de delação premiada com a força-tarefa da operação. Ficou em regime fechado por dois anos e, depois, foi colocado em prisão domiciliar.

Na delação, o ex-ministro dos primeiros governos Lula e Dilma afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sabia dos esquemas de corrupção na Petrobras.

O ex-ministro Antonio Palocci, relatou entregas de dinheiro em espécie, de propina paga pela Odebrecht, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações estão em um termo da delação fechada por Palocci com a Polícia Federal de Curitiba.

Na delação, Palocci disse que:

• Entregou a Lula “cerca de oito a nove vezes valores em espécie”. Em média, eram remessas de R$ 50 mil que ficavam escondidas em caixas de celular ou de uísque, por exemplo. De acordo com Palocci, o ex-presidente lhe pedia que não comentasse com ninguém a respeito.
• Lula recebeu propina pela obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no Pará. A Odebrecht destinou R$ 15 milhões a Lula, segundo Palocci. A Andrade Gutierrez também é citada.
• Dilma Rousseff, quando ainda era candidata, soube dos pagamentos da Andrade Gutierrez ao PMDB e autorizou que continuassem.
• Em encontro com Dilma no Palácio do Planalto no início de 2011, ela, que já era presidente àquela altura, não autorizou pagamentos da Andrade Gutierrez ao PT. Palocci afirmou que, na ocasião, perguntou a Dilma se havia necessidade de autorizar que a empreiteira fizesse repasses específicos vinculados à participação em Belo Monte.
• Posteriormente, porém, Lula disse a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que Dilma “havia autorizado a cobrança de empresas do consórcio construtor de Belo Monte percentual pelos valores recebidos em razão da execução da obra”.
• Dilma Rousseff “deu corda” para que as investigações da Operação Lava Jato implicassem Lula. Neste termo complementar de depoimento da delação, Palocci conta que Dilma tentava “sufocar” Lula para que ele desistisse de concorrer à presidência em 2014 e que houve uma ruptura entre os dois.
• Palocci relatou ainda que fez a seguinte pergunta ao ex-presidente durante o andamento da Lava Jato: “Por que você não pega o dinheiro de uma palestra e paga o seu triplex?”. A resposta foi: “Um apartamento na praia não cabe em minha biografia”.

Palocci se comprometeu em devolver R$ 37,5 milhões roubados e contar o que sabia sobre o esquema de corrupção apurado pela Operação Lava Jato.

O post Toffoli anula processos contra Palocci, réu confesso na operação Lava Jato apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Nesta terça-feira, 17, a 5ª turma do STJ analisou 17 processos relacionados à Operação Lava Jato.

Em três desses casos, o colegiado reconheceu a prescrição das condenações de José Dirceu ( (PT), ex-ministro-chefe da Casa Civil do igualmente ex-condenado atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ( PT).

Com a extinção da punibilidade, José Dirceu recupera plenamente seus direitos políticos, uma vez que os efeitos das condenações criminais são afastados.

Um dos processos envolvia corrupção em contratos de obras em refinarias e na construção de uma unidade de tratamento de gás. Em outro, a lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.

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