O que o tribunal americano autorizou

O juiz norte‑americano reconheceu, em caráter transnacional, a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada pelo Banco Central no Brasil e entendeu que a investigação sobre bens e ativos do grupo pode prosperar nos EUA. A decisão valida intimações e diligências para obter informações de bancos, firmas e empresas ligadas ao Master e a Vorcaro, de forma a mapear operações que possam ter encaminhado recursos para o exterior.

A magistrado deixou claro que a investigação está alinhada ao Capítulo 15 da lei de falências dos EUA, que trata de insolvências com conexão internacional, e ao ordenamento brasileiro, que admite a indisponibilidade de bens de dirigentes enquanto se apura fraudes e se protege credores. O mesmo entendimento foi usado para sustentar o bloqueio de ativos do Master e de empresas relacionadas já localizados em território americano.

Alcance prático para a Justiça brasileira

Com a autorização, a liquidante brasileira ganha legitimidade para conduzir intimações e pedidos de documentos direcionados a instituições financeiras e empresas com filiais nos EUA, inclusive em estruturas offshore que possam ter sido usadas para movimentar recursos do Banco Master. A expectativa é que esse rastreamento ajude a identificar patrimônios ocultos, como imóveis, contas no exterior, participações societárias e até bens de luxo, que venham a ser usados para compensar perdas de clientes, investidores e credores.

A decisão também facilita o repasse de informações para a Justiça e para órgãos investigativos no Brasil, como a Polícia Federal e o Ministério Público, que já intensificam a apuração de caminhos internacionais do dinheiro do Master. Esse passo é visto como crucial para evitar que parte do prejuízo se torne “irrecuperável” por conta da complexidade de redes financeiras com estruturas em paraísos fiscais e centros de grande densidade bancária, como os EUA.

Restrições e limites impostos

Apesar de ampliar o rastreamento, o tribunal emitiu ressalvas: anulou, por exemplo, uma intimação endereçada ao Bank of New York Mellon por considerar que ela extrapolava o raio territorial permitido pela lei americana para coleta de documentos (cerca de 160 quilômetros de onde a parte está intimada). Isso sinaliza que, mesmo aceitando o caráter transnacional do caso, o Judiciário dos EUA pretende preservar regras de procedimento e limites geográficos típicos de sua legislação.

O juiz também rejeitou, em parte, os argumentos da defesa de Vorcaro, que alegava excesso de amplitude nas intimações e violação de direitos de privacidade. A decisão concluiu, porém, que a investigação patrimonial é necessária para proteger credores, evitar dissipação de ativos e garantir que a liquidação brasileira tenha eficácia plena no exterior.

Impacto político e jurídico no Brasil

A permissão dada pela Justiça dos EUA reforça o cenário de que o colapso do Banco Master pode resultar em um dos maiores esforços de recuperação patrimonial internacional já enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Para o Ministério Público, para o Banco Central e para o Ministério da Justiça, a decisão amplia a margem para sustentar ações de responsabilização civil e criminal contra o ex‑controlador e eventuais testas‑de‑ferro, inclusive com base em provas obtidas no exterior.

No plano político, o episódio reacende o debate sobre a necessidade de marcos mais fortes para cooperação jurídica internacional, combate a lavagem de dinheiro e transparência de estruturas offshore envolvendo agentes financeiros brasileiros. A autorização americana para rastrear dinheiro do Master no exterior é, portanto, não apenas um passo técnico, mas um sinal de que investigações brasileiras ganham peso em cenários globais, com repercussão direta sobre a credibilidade do sistema financeiro nacional.

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O Banco Central informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento de decisão do magistrado com relação ao bloqueio de contas bancárias, ativos financeiros, cartões e chaves Pix de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes. De acordo com ofício encaminhado pelo BC à Corte, a determinação de bloqueio foi transmitida a todas as instituições financeiras, para providências.

Em abril, Tagliaferro foi indiciado pela Polícia Federal por suposto vazamento de conversas de servidores dos gabinetes de Moraes no STF e no Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente, o ex-assessor de Moraes no TSE diz ter ido viver na Itália e afirma ter provas para denunciar a atuação do ministro.

O ofício destaca que ‘as chaves Pix vinculadas ao CPF do investigado, registradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), foram bloqueadas por esta Autarquia em 31 de julho de 2025’.

De acordo com o BC, a decisão do ministro foi proferida no Inquérito 12936/DF, que tramita sob sigilo. A comunicação sobre o bloqueio das contas foi ‘transmitida a todas as instituições financeiras’.

Sobre o ministro, Tagliaferro declarou em rede social: “Destruiu a minha vida e a de várias pessoas, isso é pouco, logo eu estarei mostrando para o Brasil quem é Alexandre de Moraes, e os bastidores do seu gabinete”.

“Confirmo que as chaves Pix vinculadas ao CPF do investigado, registradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), foram bloqueadas por esta autarquia em 31 de julho de 2025”, diz ofício que entrou na petição somente nesta segunda-feira (4).

Tagliaferro foi assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, ligada à Presidência do TSE, entre agosto de 2022 e julho de 2023, quando Moraes era presidente. Ele é apontado pela Polícia Federal como responsável por vazar informações do gabinete de Moraes para o jornal Folha de S.Paulo, o que ele nega. A PF o indiciou por violação de sigilo funcional com dano à Administração Pública.

Tagliaferro apareceu nas redes sociais brindando a aplicação da lei Magnitsky a Moraes e disse ter informações que seriam apenas a “pontinha do iceberg” de supostos abusos do ministro. Em mensagens a aliados, afirma guardar documentos e dados sobre o Supremo.

“Tenho bastante coisa [informação], aquilo lá é só a pontinha do iceberg. Tem algumas coisas fraudulentas que foram feitas. Ele [Moraes] vai me assistir, ele sabe do que estou falando, lá de agosto, de um ano aí, entendeu? A ordem era deletar e, como sou uma pessoa prevenida, sempre guardei, porque sabia que um dia isso viraria história e teríamos que contar a verdade. A coisa vai ser divertida”, disse.

“Tem algumas coisas fraudulentas que foram feitas (….) e comecei a questionar”, afirmou em outro post.

“Só entravam coisas de direita no gabinete e nada de esquerda e isso me chamou muito a atenção.”

Reveladas em uma série de reportagens do jornal Folha de S. Paulo, as mensagens foram extraídas de um grupo de WhatsApp do qual Tagliaferro participava com juízes auxiliares do gabinete de Moraes no Supremo e no TSE.

Troca de mensagens divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo apontam que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, impôs, de forma não oficial, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fakes news no Supremo Tribunal Federal (STF), durante e após as eleições de 2022.

As conversas mostram como o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandado na época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no STF.

As mensagens evidenciam um fluxo incomum entre os dois tribunais, com o órgão de combate à desinformação do TSE sendo empregado para investigar e fornecer informações para um inquérito de outro tribunal, o STF, sobre questões que podem ou não estar relacionadas com a eleição daquele ano.

Nas mensagens, os assessores relataram irritação do ministro com a demora no atendimento às suas ordens. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, questionou o ministro. “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comentou um dos assessores.

“Ele tá bravo agora”, disse outro.

As conversas de WhatsApp foram trocadas em sua grande maioria entre o juiz instrutor Airton Vieira, assessor de confiança de Moraes no STF, e Eduardo Tagliaferro, um perito criminal que comandava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE. Tagliaferro deixou o cargo no tribunal eleitoral em maio de 2023, após ser preso sob suspeita de violência doméstica contra a sua esposa, em Caieiras (SP).

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As contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registraram déficit primário de R$ 43 bilhões em 2024, segundo informações divulgadas pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (30).

Os dados foram divulgados na tarde desta quinta-feira (30). Mais cedo, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (30/1), o presidente Lula afirmou que “não há rombo fiscal” nas contas públicas do país.

O saldo negativo equivale a 0,36% do Produto Interno Bruto (PIB) – que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.

Apesar do rombo, a meta fiscal para o ano foi formalmente cumprida.

Embora o rombo total tenha sido de R$ 43 bilhões, a equipe econômica considera que o déficit primário somou R$ 11,03 bilhões, uma vez que são excluídos da meta fiscal os créditos extraordinários abertos para enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul e para incêndios no Pantanal e na Amazônia, assim como aportes de R$ 1,35 bilhão feitos ao Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Feitas essas exclusões, considera-se que o déficit primário de 2024 foi equivalente a 0,09% do PIB.

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A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (26) que as contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 58,44 bilhões em fevereiro deste ano.

O déficit registrado é o maior para o mês de fevereiro, desde o início da série histórica em 1997, sendo portanto, o pior resultado para esse mês em 28 anos, com valores corrigidos pela inflação.

De acordo com o Tesouro Nacional, entretanto, os números também foram impactados pelo pagamento de R$ 28,2 bilhões em precatórios (decisões judiciais) do Instituto Nacional do Seguro Social, a previdência pública que atende aos trabalhadores setor privado.

O fraco resultado das contas do governo em fevereiro acontece mesmo com o aumento da arrecadação (cobrança de taxas, impostos e outras receitas) do início deste ano, que somou R$ 186,5 bilhões, recorde histórico para o período. Nunca o Brasileiro pagou tantos impostos.

O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo dos gastos do governo (não são considerados o pagamento de juros da dívida pública). Se as receitas superam as despesas, o resultado é de superávit primário.

Segundo o Tesouro Nacional, no acumulado dos dois primeiros meses deste ano, as contas do governo registraram superávit primário de R$ 20,94 bilhões, uma piora em relação ao mesmo período do ano passado, quando foi registrado um superávit fiscal de R$ 38,29 bilhões nas contas públicas.

Em 2023, o governo comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou o segundo pior resultado da série histórica com um déficit primário (sem contar as despesas com juros) de R$ 230,5 bilhões. 

De acordo com o relatório de avaliação de receitas e despesas divulgado na semana passada, as contas do governo deverão registrar um déficit de R$ 9,3 bilhões neste ano.

Pelas regras do arcabouço fiscal, há uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo da meta fiscal permitindo ao governo pode registrar um rombo de até R$ 28,8 bilhões em 2024 sem que o objetivo seja descumprido.

No ano passado, o governo Lula conseguiu aprovar uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal e espera receber dos contribuintes R$ 168,5 bilhões em 2024.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta sexta-feira (19) que vai dar início a uma ampla auditoria nos bancos públicos e nas empresas estatais do governo federal.

Segundo o TCU, a fiscalização será a primeira do tipo, reunindo todas as estatais ao mesmo tempo, com o objetivo de verificar irregularidades relacionadas ao cumprimento da Lei das Estatais e suspeitas de corrupção na gestão dessas empresas.

Os técnicos do TCU terão um prazo de até 180 dias para concluir a auditoria, que abrangerá os últimos cinco anos: os quatro anos do governo Bolsonaro e o primeiro ano do mandato do presidente Lula.

Entre as empresas que serão fiscalizadas estão a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o Banco do Brasil, a Petrobras, os Correios e a Codevasf. Um dos principais focos dessa auditoria será verificar se a governança das estatais é robusta o suficiente para resistir a casos de corrupção.

A Lei das Estatais, de 2016, servirá como referência para a análise realizada pelo TCU. Além disso, a auditoria também irá fiscalizar os acordos judiciais e extrajudiciais, bem como verificar os aspectos de transparência e governança das empresas em relação às nomeações dos cargos de comando.

Nos últimos anos, o debate sobre influência política nas nomeações para os cargos de comando e conselhos das estatais tem sido frequente e tem levantado preocupações sobre a eficácia da Lei das Estatais em proteger as empresas contra casos de corrupção.

O ministro Walton Alencar, decano do Tribunal foi sorteado como relator dessa auditoria. O planejamento dos trabalhos já está em andamento e a expectativa entre os ministros é que a fiscalização seja concluída rapidamente.

Pela primeira vez, o trabalho de fiscalização envolverá todas as secretarias do Tribunal que possuem empresas estatais em sua clientela. A solicitação para ampliar o escopo da fiscalização foi feita pela área especializada em bancos públicos dentro do TCU.

No despacho aprovado pelo plenário da Corte, os técnicos argumentaram que, apesar dos trabalhos já realizados nas diversas empresas estatais, como a Petrobras, o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil, ainda há muito a ser fiscalizado em relação à aplicação e observância da Lei das Estatais.

Os técnicos citaram estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que indicam um déficit de aproximadamente R$ 3 bilhões nas empresas estatais até 2023.

Nesse momento em que se busca o equilíbrio das contas públicas, o atual cenário indica a necessidade de um acompanhamento contínuo da gestão das estatais pelo Tribunal de Contas da União, por meio da realização de trabalhos estruturantes e preventivos, conforme solicitado pela área técnica e acatado pelos ministros.

A justificativa para ampliar o escopo da fiscalização é que, em 2022, o país contava com 130 empresas estatais federais que apresentaram um orçamento de investimento de R$ 34 bilhões, com destaque para o grupo Petrobras, e um resultado líquido dos grupos Banco do Brasil, BNDES, Caixa e Petrobras de R$ 209,6 bilhões.

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A Vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo manteve o bloqueio de uma das contas de Mariana Terena, filha de 15 anos dos jornalistas Sandra Terena e Oswaldo Eustáquio, que é também blogueiro e militante bolsonarista.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou bloquear as contas bancárias da filha do bolsonarista em março.

Eustáquio  está há sete meses foragido do Brasil depois de uma ordem de prisão  temporária dada por Alexandre de Moraes em 23 de dezembro de 2022. Na época, o ministro do STF viu “fortes indícios” de crimes de ameaça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a investigação, Eustáquio instigou a “animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes”, com declarações golpistas, e ameaçou policiais federais que cumprissem a ordem de prisão contra ele. “O comportamento de Oswaldo Eustáquio é gravíssimo e pode colocar em risco, inclusive, a vida do presidente da República eleito no pleito de 2022”, afirmou Moraes.

Três meses depois, em 13 de março, Moraes ordenou o bloqueio de automóveis, contas e cartões bancários e imóveis no nome do militante bolsonarista. Dez dias mais tarde, o ministro estendeu o bloqueio bancário também para a filha de Eustáquio, cuja conta era citada pelo militante em pedido de doações na internet.

Para o ministro, a estratégia foi “sorrateira”. “O investigado, de maneira sorrateira, está utilizando o perfil de sua própria filha para arrecadação de dinheiro, mediante propagação de mentiras”, afirmou Moraes, completando que esse dinheiro seria usado para evitar a prisão e cometer mais crimes. Um banco informou ao Supremo que a menina tinha duas contas: uma conta-corrente com R$ 6,3 mil, e um investimento em previdência privada de R$ 374,7 mil. As duas foram bloqueadas.

Em maio, a defesa da adolescente apresentou um recurso ao tribunal. A jovem foi representada por sua mãe, casada com Oswaldo, e um advogado. Segundo a defesa, a moça “é de boa fé”, e o bloqueio havia sido um “mal-entendido”. A filha do militante afirmou que usa o dinheiro para ir à escola, comprar lanche para seus irmãos menores e ração para seus cachorros.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com parte do argumento da jovem. Em junho, o órgão pediu o desbloqueio da conta com R$ 6,3 mil, mas não o do investimento de R$ 374,7 mil.

A vice-PGR Lindôra Araujo, a adolescente teria de detalhar a origem desses recursos. Moraes, então, intimou a filha de Eustáquio a dar essa explicação, e também questionou o Ministério da Justiça se Eustáquio havia conseguido um asilo político no Paraguai.

Oswaldo Eustáquio já foi preso por ordem de Alexandre de Moraes duas vezes no governo Bolsonaro, em 2020 e 2021. Atualmente, é investigado no STF pelos crimes de ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Em maio, Mariana e Eustáquio publicaram o pedido de doações nas redes sociais, veja:

Um pedido da Mariana, minha filha pic.twitter.com/DWKJhmW4Dc

— Oswaldo Eustáquio (@Eustaquioreal) May 12, 2023

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Segundo fontes da Polícia Federal (PF) que apura se o tenente-coronel Mauro Cid fez algum tipo de lavagem de dinheiro, as perícias feitas até agora nos celulares e material apreendido do ex-ajudante de ordens e de Jair Bolsonaro levantam suspeitas de uma conta no exterior ligada ao ex-presidente.

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Aprovação era o último requisito para a diplomação do presidente, marcada para segunda-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade as contas da chapa do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) em decisão em plenário nesta terça-feira (6).

A aprovação das contas era o último requisito para a diplomação do presidente e vice presidente eleitos.

A cerimônia de diplomação aos cargos para os quais foram eleitos encerra o período eleitoral.

Lula e Alckmin serão empossados antecipadamente na próxima segunda-feira (12). O pedido de antecipação da diplomação foi feito pelo Partido dos Trabalhadores.

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