O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (13) para manter suspensa a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão ocorre no julgamento virtual que analisa a liminar concedida pelo próprio ministro contra atos da CPMI do INSS, comissão que investiga um esquema estimado em até R$ 37 bilhões envolvendo fraudes em aposentadorias e empréstimos consignados.

A decisão de Dino mantém suspensos os requerimentos aprovados pela comissão parlamentar que determinavam a quebra de sigilo de dezenas de investigados — entre eles Lulinha e sua amiga empresária — sob o argumento de que as medidas foram aprovadas “em bloco”, sem fundamentação individualizada. Para o ministro, mesmo com poderes investigativos equivalentes aos do Judiciário, as CPIs precisam justificar de forma específica cada quebra de sigilo por se tratar de uma medida excepcional que afeta direitos fundamentais.

Na prática, a decisão derrubou 87 requerimentos aprovados pela CPMI em 26 de fevereiro, em votação conjunta. Em sua liminar, concedida no dia 4 de março e posteriormente ampliada no dia seguinte, Dino sustentou que as quebras de sigilo não podem ocorrer de forma genérica ou simbólica. Segundo ele, votações em bloco que determinem medidas invasivas violariam o devido processo legal.

A justificativa jurídica, porém, abriu uma tempestade política e institucional. Críticos apontam que o Supremo passou anos validando investigações amplas, medidas coletivas e decisões padronizadas em outros processos de grande repercussão nacional — especialmente nos julgamentos relacionados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. Naquele contexto, centenas de réus foram condenados com acusações semelhantes e decisões consideradas por muitos juristas como repetitivas ou padronizadas.

É justamente essa comparação que alimenta a acusação de “dois pesos e duas medidas” dentro do próprio tribunal. Enquanto manifestantes do 8 de janeiro receberam penas duríssimas sob acusações semelhantes, agora o Supremo se mobiliza para impedir que uma comissão parlamentar investigue possíveis vínculos financeiros de personagens ligados ao escândalo bilionário que atingiu aposentados e pensionistas do país.

A CPMI investiga um esquema que teria desviado recursos de aposentadorias por meio de fraudes em consignados e descontos irregulares. Entre os nomes citados nas investigações está o lobista Antônio Camilo Antunes, apontado como operador de negócios ligados ao setor de benefícios previdenciários. Conversas e registros analisados pela Polícia Federal indicariam relações de proximidade entre personagens investigados e pessoas do círculo de Lulinha, o que motivou a CPMI a pedir o acesso a dados financeiros.

É nesse ponto que a decisão de Dino provoca indignação entre parlamentares da comissão. Para os integrantes da CPMI, impedir a quebra de sigilo justamente quando surgem indícios de ligações financeiras pode inviabilizar a própria investigação. A comissão já anunciou que pretende recorrer dentro do próprio STF para tentar restabelecer os atos investigativos.

A controvérsia ganha contornos ainda mais sensíveis por causa da trajetória política de Flávio Dino. Ex-governador do Maranhão e ex-ministro da Justiça no governo Lula, Dino chegou ao Supremo indicado diretamente pelo presidente. Durante a cerimônia de posse, o próprio Lula afirmou que o magistrado seria o “primeiro comunista” a integrar a história da Corte.

Essa declaração voltou ao debate público agora que o ministro protagoniza uma decisão que beneficia personagens ligados ao entorno político do presidente. Para críticos do governo, a situação levanta dúvidas sobre imparcialidade institucional e reforça a percepção de que o STF estaria se transformando em uma espécie de escudo jurídico para aliados do poder.

O caso expõe uma fissura cada vez mais visível entre o Congresso e o Supremo. Parlamentares acusam a Corte de interferir nas prerrogativas investigativas do Legislativo, enquanto ministros defendem que as comissões parlamentares não podem agir sem respeitar limites constitucionais.

No centro dessa disputa está uma pergunta que cresce dentro e fora de Brasília: por que, em um escândalo que envolve bilhões retirados de aposentados — justamente a parcela mais vulnerável da população — o primeiro movimento do Supremo é bloquear instrumentos de investigação?

A resposta institucional ainda depende do julgamento final do plenário do STF, que ocorre em sessão virtual e deve ser concluído ainda nesta semana. Mas politicamente, o episódio já produziu um efeito imediato: reacendeu o debate sobre seletividade judicial e sobre o papel de um Supremo cada vez mais presente — e cada vez mais contestado — nas disputas políticas do país.

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Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizaram nesta terça-feira (9) as pressões externas sobre o julgamento da suposta chamada tentativa de golpe de Estado. 

Ao apresentar seu voto, Flávio Dino rebateu críticas e afirmou que nada além dos autos influencia a decisão dos magistrados.

“Eu me espanto em imaginar que alguém chega no Supremo e vai se intimidar com um tuíte. Será que as pessoas acreditam que um tuíte de uma autoridade, de um governo estrangeiro, vai mudar um julgamento no Supremo? Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey, vai mudar um julgamento no Supremo?”, questionou Dino

Em resposta a Dino, o ministro Alexandre de Moraes comentou “ou o pateta”.

“O pateta aparece com mais frequência nesses eventos todos”, complementou o ministro Flávio Dino.

Os EUA puniram Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky que prevê impedimento de usar cartões de crédito de bandeira americana.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e votou pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais 7 réus na ação que julga suposta tentativa de golpe de Estado.

Dino é o segundo a votar nesta terça-feira (9) em julgamento da Primeira Turma que trata da suposta trama golpista para a manutenção do ex-presidente Bolsonaro no poder. Dino se manifesta após o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1.

Dino fez uma ressalva em relação ao voto de Moraes: para ele, as penas dos réus Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira devem ser menores, pelo fato de eles terem menor participação na trama golpista.

Viu a necessidade de penas maiores para os réus Bolsonaro, Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier e Mauro Cid, lembrando que ele foi delator do esquema.

Os ministros votaram para condenar Bolsonaro e os demais 7 réus também pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Eles ainda votaram pela condenação pelos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado — menos para o réu Alexandre Ramagem.

O ministro também ressaltou que crimes contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis e não podem ser objeto de indulto ou anistia.

“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto, de anistia. Não cabe falar em extinção da punibilidade”, disse.

Segundo Moraes, Bolsonaro – atualmente preso em regime domiciliar – liderou uma organização criminosa que tinha um projeto autoritário de poder e agiu para impedir a posse do presidente eleito.

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Por Victório Dell Pyrro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, saiu a campo nesta quarta-feira (20) para afirmar que sua polêmica decisão envolvendo a chamada Lei Magnitsky — instrumento jurídico usado pelos Estados Unidos para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos — nada teria a ver com a queda vertiginosa da Bolsa de Valores no início da semana.

A negativa, no entanto, soa mais como um malabarismo retórico do que como um esclarecimento técnico. Dino não saberia mesmo qual a extensão de suas decisões?

Dino chega ao extremo de afirmar que não sabia que era tão poderoso. Um deboche?

Na segunda-feira, Dino determinou que o Brasil não está obrigado a reconhecer nem a seguir “atos unilaterais de governos estrangeiros” em seu território, em resposta às sanções impostas pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, acusado em Washington de abusos contra a liberdade de expressão. A decisão, recheada de termos grandiloquentes e referências à soberania nacional, acabou interpretada por investidores e especialistas como uma reação defensiva contra a aplicação de penalidades internacionais, elevando o clima de incerteza jurídica. O mercado, sensível a qualquer sinal de instabilidade, despencou.

Diante da repercussão, Dino tenta agora pintar seu despacho como mera reafirmação de princípios constitucionais, negando qualquer correlação com o derretimento financeiro. O problema é que, enquanto o ministro joga com palavras, o efeito colateral de sua canetada já está dado: a insegurança sobre como o Brasil reagirá a sanções internacionais legítimas aumenta a percepção de risco, afasta capital estrangeiro e coloca o país em rota de colisão com uma das maiores potências econômicas do mundo.

Mais grave do que a queda da Bolsa é o recado diplomático: ao tentar blindar Moraes e enviar um gesto político doméstico, Dino produziu um “jabuti jurídico” que mexe com a credibilidade externa do Brasil. Ao ignorar o peso da Lei Magnitsky — que já atingiu figuras ligadas a ditaduras, oligarquias e esquemas de corrupção em diferentes países — o STF arrisca colocar o país no mesmo patamar de regimes que tentam relativizar sanções internacionais.

A versão oficial de Dino é que nada disso tem relação com Wall Street ou com o humor do mercado brasileiro. Mas, no subtexto, fica a marca de uma Suprema Corte que se comporta como arena política, disposta a tensionar com os EUA em nome de seus próprios membros.

Negar a conexão com o derretimento do mercado é como culpar a gravidade pela queda de um avião. Foi a própria decisão de Dino que acendeu o alerta vermelho entre investidores. Ao transformar o STF em bunker contra críticas externas, o ministro transmite a mensagem de que, no Brasil, não há instância que limite abusos de poder quando se trata de proteger os donos da caneta.

No fim, o ministro pode até negar o óbvio, mas não conseguirá apagar o fato de que sua decisão foi o estopim de um terremoto jurídico e econômico.

Mais do que um erro técnico, a canetada foi um gesto político mal disfarçado. Dino parece acreditar que, ao atacar a Lei Magnitsky, está resgatando a altivez nacional. Mas a comparação é cruel: em todo o mundo, essa legislação já puniu oligarcas russos, torturadores chineses e corruptos africanos. Aqui, ela virou apenas um espelho incômodo para mostrar até onde o STF está disposto a ir para defender um dos seus.

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Por Victório Dell Pyrro

A confusão jurídica edificada por Dino

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis, sentenças e atos judiciais estrangeiros só terão validade no Brasil após homologação pelo STF, numa tentativa de proteger o colega ministro Alexandre de Moraes das penas da Magnitsky imposta pelos EUA.

A origem do despacho não está relacionada ao caso Moraes, mas sim a um processo envolvendo o IBRAM e estados/municípios, atuando de forma genérica sobre todo ordenamento jurídico. Isso na linguagem política de criação de Leis no Congresso Nacional de onde veio Dino, se chama “Jabuti”.

O Jabuti acontece quando se insere em um projeto, tema totalmente alheio ao projeto proposto.

No “documento”Jabuti”, Dino veta a propositura de novas demandas em tribunais estrangeiros por estados e municípios, reforçando que operações financeiras, bloqueios de ativos e contratos demandam autorização expressa do STF.

Inconstitucionalidade e caos jurídico

Juristas em Direito Internacional classificam a medida como inconstitucional e arbitrária.

Violação do princípio do devido processo legal, por ampliar poderes que não cabem a um único ministro, sem controle colegiado ou fundamentação jurídica sólida.

Desde a Constituição de 1988, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar e homologar decisões judiciais estrangeiras, e não ao STF.

A decisão de Dino, enfiada como “Jabuti” no âmbito de um processo sobre desastres ambientais em Mariana e Brumadinho, extrapolou os limites do caso.

Jabuti jurídico: ao incluir dispositivos que alteram a aplicação internacional do direito e embaraçam contratos, Dino usurpou competência de relatoria, especialmente quando o processo já tramitava sob relatoria de Cristiano Zanin.

O resultado não é proteção jurídica, é uma armadilha jurídica:

Bancos e empresas estão confusos sobre cumprimento de sanções estrangeiras e medidas cautelares internacionais. Há pressão para esclarecimentos jurídicos diretos no STF.

As ações dos principais bancos desabaram e a bolsa fechou em queda ontem.

Tribunais de primeira instância, estados e municípios terão de repensar contratos, execuções e cooperação internacional, levando a uma onda potencial de litígios e embates judiciais prolongados.

O atropelo de Zanin e as sequelas institucionais

A decisão unilateral de Dino foi considerada um atropelo processual e político, especialmente porque avançou além da cautela previamente estabelecida por Zanin, que era o relator de ações envolvendo a Lei Magnitsky e sanções a Moraes.
Ministros do STF estariam desconfortáveis com o movimento, avaliando que a questão exige debate amplo no plenário e que a medida de Dino não encerra o tema, mas sim abre precedente perigoso de ampliação de poder individual e incertezas jurídicas.

A decisão de Dino é um monstro jurídico — inconstitucional, punitiva ao ambiente de negócios, e inapropriada do ponto de vista institucional. Ele criou um jabuti processual, usurpou relatoria de Zanin; e o que era para ser uma modulação técnica, virou uma crise jurídica potencialmente prolongada.

Se o STF não reverter ou modular essa bagunça jurídica, o país poderá entrar em anos de insegurança contratual, judicialização excessiva e imprevisibilidade legal — exatamente o contrário do que se espera de quem tem que preservar a segurança jurídica e a Constituição.

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O mercado financeiro brasileiro enfrentou uma terça-feira turbulenta (19 de agosto), marcada por forte aversão a risco após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para impactar diretamente a aplicação da chamada Lei Magnitsky no país. Resultado: o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), caiu 2,20% e fechou aos 134.295 pontos. O setor bancário foi o principal responsável pelo tombo e as incertezas levaram o dólar a disparar 1,19%, encerrando o dia cotado a R$5,49.

O que está por trás da queda: a decisão de Flávio Dino e a Lei Magnitsky?

A forte onda vendedora de ações, especialmente em bancos, foi desencadeada após Flávio Dino proibir que decisões judiciais e sanções estrangeiras — como a Lei Magnitsky, frequentemente usada pelos Estados Unidos para punir agentes envolvidos em violações graves de direitos humanos e corrupção — tenham efeito automático no Brasil sem homologação do STF. O despacho de Dino foi motivado por processos ligados ao desastre ambiental de Mariana e Brumadinho, mas, pelo teor jurídico, abre brechas para outros casos, incluindo as recentes sanções impostas pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes.

A decisão deixou o sistema financeiro nacional em uma situação definida como “inédita, complexa e insolúvel” por especialistas do setor. Grandes bancos estão agora diante de um impasse: seguir as restrições impostas pelo governo americano ou acatar a decisão do Supremo brasileiro. Caso decidam não cumprir sanções, as instituições podem sofrer represálias no exterior, inclusive nos Estados Unidos, onde mantêm operações e ativos, além de utilizarem o dólar como moeda de transação. Se aderirem integralmente às sanções, podem ser punidas ou questionadas judicialmente no Brasil.

Impacto direto nos bancos e no Ibovespa

O risco regulatório e jurídico inédito fez os papéis dos principais bancos desabarem:

• Banco do Brasil (BBAS3): -6,07%
• Itaú Unibanco (ITUB4): -3,71%
• Bradesco (BBDC4): -3,49%
• Santander (SANB11): -3,48%
• BTG Pactual (BPAC11): -3,39%

Como o setor bancário possui grande peso no Ibovespa, o efeito cascata foi imediato, levando o índice a fechar em forte queda mesmo com a performance positiva de alguns exportadores do agronegócio e proteínas, beneficiados pela valorização do dólar.

Dólar dispara e tensão com os EUA aumenta

A tensão aumentou após a embaixada dos Estados Unidos afirmar, via redes sociais, que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”. O risco de retaliações, menor apetite por risco e busca por proteção fizeram o dólar avançar para seu maior patamar em semanas, chegando a R$5,50.

Outros setores

Enquanto bancos afundavam, as ações de exportadoras de carne como Minerva, JBS e Marfrig ficaram entre as poucas apostas positivas do pregão, impulsionadas pelo dólar valorizado e aumento da demanda externa. Já a Raízen (RAIZ4) caiu 3,28% após a Petrobras anunciar a desistência de novos investimentos na companhia, afetando também o humor do mercado de energia.

O que especialistas dizem?

Analistas consideram o cenário de “impasse institucional” entre regras estrangeiras e soberania legal brasileira como sem precedentes para o sistema financeiro. O temor do mercado é que a crise entre Brasil e Estados Unidos se aprofunde, com potenciais consequências diretas para a liquidez internacional e as operações dos maiores bancos do país.

A terça-feira, 19 de agosto de 2025, entrou para o radar dos investidores como um dia de alta volatilidade, marcada pelo choque entre diplomacia, legislação internacional e as engrenagens do mercado financeiro nacional.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.

A determinação consta de uma ação movida Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra.

O ministro, entretanto, sem citar a Lei Magnitsky, estabeleceu que esse impedimento vale, também, para “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.”

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino, na decisão.

Dino afirmou, ainda, que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou a partir do exterior determinada por outro país “dependem de expressa autorização” do STF.

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Políticos e usaram as redes sociais nesta quarta-feira (30) para se manifestar sobre a decisão dos Estados Unidos de sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a Lei Magnitsky, usada pelo país para punir estrangeiros.

Na prática, a lei significa, segundo o governo americano, que todos os eventuais bens de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como de qualquer empresa que esteja ligada a ele.

Além disso, cidadãos e empresas americanas não podem fazer negócios com o ministro.

Flávio Dino, ministro do STF:

“Minha solidariedade pessoal ao ministro Alexandre de Moraes. Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo colegiado competente (Plenário ou 1ª Turma do STF).

Lembro a Bíblia: ISAÍAS 32 “…o homem nobre faz planos nobres, e graças aos seus feitos nobres permanece FIRME.”

O deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse que “o mundo está olhando para o Brasil. Hoje, os EUA anunciaram sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, usada contra violadores de direitos humanos. É um marco histórico e um alerta: abusos de autoridade agora têm consequências globais.

Chegou a hora do Congresso agir. A anistia ampla, geral e irrestrita é urgente para restaurar a paz, devolver a liberdade aos perseguidos e mostrar ao mundo que o Brasil ainda acredita na democracia.

A Tarifa-Moraes, de 50%, é só um sintoma do que se tornou o país: isolado e em conflito com seus próprios cidadãos. Precisamos reconstruir pontes, não muros.

Não se trata de vingança, mas de justiça. Não se trata de política, mas de dignidade. É hora de virar a página, juntos! No fim, senhores, o caro Chesterton estava completamente certo:

‘Um dos paradoxos eternos da política humana é o fato de que apenas o homem corajoso o suficiente para desafiar os dragões pode descobrir que eles são apenas lagartos'”.

O deputado federal Nikolas Ferrreira (PL-MG) comemorou, nesta quarta-feira (30/7), a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista disse que a medida é “um marco contra os abusos de autoridade no Brasil”.

O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ) exclamou: “GRAVÍSSIMO! EUA sancionam Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. Hoje, somos todos Alexandre de Moraes, pq não é um ataque a um ministro, é um ataque ao Brasil, à nossa soberania!”.

Já Carlos Portinho, líder do PL no Senado disse que “o Brasil passa a ser visto como é: uma ditadura de toga. O Min Alexandre de Moraes se junta a lista de ditadores mundiais exposto pelos EUA. Sim. Democracia aqui não é!

Numa Democracia ha separação e equilíbrio entre Poderes. Há o respeito ao devido processo legal e as competências de foro. Não ha exilados ou perseguição politica. Muito menos censura ou censura previa. A isso nos levaram. Lula e Moraes são agora contagiosos. O Brasil se isola como republiquetas q conhecemos em Cuba e Venezuela, o sonho da esquerda. Parabéns aos envolvidos q fizeram o L”.

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Por Victório Dell Pyrro

O Brasil é uma farra. Depois de denúncias e séries de reportagens sobre a fragilidade das justificativas para o envio de fortunas para uma ONG para lá de assustadora, o Ministério do Esporte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a liberação de recursos para a Associação Moriá, que recebeu emendas de R$ 53,3 milhões de parlamentares do Distrito Federal.

Foi a pasta comandada por André Fufuca que deu o sinal verde, com base em informações falsas, para a entidade receber emendas que chegam a R$ 59,5 milhões.

Parlamentares do Distrito Federal enviaram uma emenda de R$ 37,9 milhões, no apagar das luzes de 2024, para a ONG ensinar alunos da rede pública do DF a jogar games como “Free Fire” e “LoL”. O Free Fire, ou Tiro Livre é um joguinho que, com aparência infantilizadora, dissemina a ideia de ataque mortal e quem vence é o último sobrevivente de uma série de assassinatos entre todos os participantes.

É isso que Lula e Fufuca defendem enfiando o dinheiro milionário dos parlamentares “esportistas” do DF em aulas para jovens em formação de caráter. Esporte? Faz-me rir. Ou melhor, chorar.

Em alguns casos trágicos de violência escolar no Brasil e no mundo, autores de ataques citaram ou jogavam jogos como Free Fire, LoL, Call of Duty e GTA, entre outros.

A verdade também passa ao largo dessa aberração “educacional” com dinheiro público. Há informações falsas no atestado de capacidade técnica e no projeto técnico-pedagógico apresentados pela associação e aceitos pelo Ministério do Esporte de Lula.

Até a secretaria de Educação do DF desmentiu a nobre ONG que afirmava ter parceria com o GDF.

No dia 30 de dezembro de 2024, o Ministério do Esporte assinou o Termo de Fomento nº 727/2024 com a Associação Moriá para a execução dessa emenda “maravilhosa”. Maravilhosa porque para dar essas aulas só pode estar sobrando dinheiro. São R$ 54 milhões para o esgoto ou quem sabe para o bolso de alguém. É preciso que a Polícia Federal investigue centavo a centavo.

Veja quem foram os ilustres parlamentares que enviaram emenda para o projeto gamer no DF, entre 2023 e 2024:

• deputado federal Fred Linhares (Republicanos): R$ 27,6 milhões;

• senador Izalci Lucas (PL): R$ 15,5 milhões;

• deputada federal Bia Kicis (PL): R$ 1,5 milhão;

• deputado federal Julio Cesar (Republicanos): R$ 800 mil;

• deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania): R$ 500 mil.

A “super” Associação Moriá, que foi a destinatária de um total de R$ 74 milhões em emendas parlamentares entre 2023 e 2024, tem como diretor administrativo e financeiro José Vitor da Fonseca de Deus, um motorista que reside no Cruzeiro Velho (DF). Deve ser um excelente nome para cuidar dessa verba toda e de tantos jovens brincando de matar adversários na bala pelo computador.

A diretora operacional da entidade é Thais Pinheiro Freitas, uma esteticista que mora em Posse (GO), claro, assim ela pode dar dicas de beleza aos cadávers que pipocam na telinha do computador a cada tiro disparado pela molecada.

JÁ a secretária é Danielle Bezerra da Silva, uma técnica em enfermagem de Águas Lindas (GO). Será que ela gosta de ver a criançada sendo treinada para jogos tão “educativos e saudáveis” como esses?

E não para por aí. Questionado sobre a falsa parceria com a Secretaria de Educação do DF informada pela Associação Moriá para desenvolver o projeto gamer, o Ministério do Esporte tocado pelo “atleta” Fufuca” alegou que o projeto ainda será estruturado, após a liberação da primeira parcela dos R$ 37,9 milhões.

Lula e Fufuca estão insistindo nessa lambança, mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e das advocacias-gerais da Câmara e do Senado para explicarem o repasse de emendas parlamentares milionárias à Associação Moriá. E pior, empurram a culpa para a ONG, mantendo a intenção de pagamento. Segundo o Ministério de Lula tocado por Fufuca, a responsabilidade pela veracidade das informações apresentada pela ONG é da própria entidade.

“Reforçamos a informação de que ainda não houve repasse financeiro para o caso em concreto. E que, conforme interesse da entidade, há a possibilidade de alterações quanto ao local de execução do objeto”, declarou a pasta federal, acredite você ou não.

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Contrariando a Constituição que é clara ao proibir aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) “Exercer atividade político-partidária, ” o ministro do STF,  Flávio Dino sugeriu ilegalmente uma chapa para o PT nas eleições do ano que vem ao Governo do Maranhão.

Em discurso, o magistrado aliado de Lula e indicado ao STF pelo presidente, sugeriu que a dupla seja encabeçada pelo atual vice-governador, Felipe Camarão, do PT, tendo a professora de direito Teresa Helena Barros como vice.

Dino deu a declaração durante a aula magna do curso de direito do Centro Universitário UNDB, em São Luís, com a presença de Camarão. “É um prazer te ver, Felipe. Em nome dessa amizade, quero te dar uma sugestão: coloque a Teresa como vice-governadora, que essa chapa vai ficar imbatível, porque essa mulher é popular”, discursou Dino.

Para observadores, foi uma verdadeira aula de como não seguir a Constituição, mas nada vai acontecer, como em precedentes graves, como o do também ministro do STF, Luiz Roberto Barroso que disse em um evento da UNE ter derrotado um campo político usando o STF e o TSE, no caso, o bolsonarismo.

Repercussão

“Durante uma aula magna em São Luís, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou o vice governador Felipe Camarão (PT) como candidato ao governo do Maranhão nas eleições de 2026”, publicou o jornal O GLOBO, do Rio de Janeiro.

Para observadores do fato, está justamente aí a gravidade da fala do ex-governador do Maranhão. Hoje ministro da mais alta Corte do país, Flávio Dino “abandona a toga”, envereda pela política e fala sobre a candidatura de Felipe Camarão ao Palácio dos Leões que jáfoi lançada e aguarda a escolha de um vice.

Na semana passada, o PT já havia lançado a pré-candidatura de Camarão. O governador, por sua vez, prega cautela. Aliados de Brandão acreditam que o PT continuará avançando nas articulações, com o objetivo de levar o debate sucessório até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT).

O governador do Maranhão, Carlos Brandão ignorou a falado adversário político na Suprema Corte. “O momento de governar, de cuidar do nosso povo e de transformar o Maranhão. E é isso que a nossa gestão tem feito: transformar vidas no social e no econômico. Nosso foco é trabalho. Nosso compromisso é com o povo. Aqui se arregaça as mangas e se entrega resultado. Disputa política não é o nosso caminho, transformar vidas é”, disparou Brandão.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência, segundo analistas da Controladoria-Geral da União (CGU) .

Foram escolhidas para a avaliação 26 entidades em um universo de mais de 600 ONGs que receberam repasses.

Segundo a CGU, metade das 26 entidades fiscalizadas não têm mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos liberados pelas Emendas.

Flávio Dino também determinou a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência e estabeleceu prazo de 60 dias para apresentação de um relatório.

O ministro determinou a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Segundo Dino, “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”.

O ministro também decidiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

A elaboração do relatório da CGU que baseou a decisão atendeu a uma solicitação do próprio Dino, que é o relator de ações que apontam falta de transparência no repasse de verbas públicas via emendas parlamentares.

A fiscalização da CGU foi feita por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades.

De acordo com o relatório da CGU, das 26 entidades analisadas, além das 13 delas (50%) que não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações, 9 entidades (35%) apresentam as informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem a suficiente atualização

Apenas quatro entidades (15%) promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo a CGU.

Outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.

“No que se refere à liberação de recursos para ONGs com irregularidade detectada, verificou-se que nenhuma das entidades avaliadas possui restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)”, afirma o relatório.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras e ações em seus estados ou municípios.

A disputa por emendas parlamentares pauta o clima de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto. O ministro Flávio Dino, no cargo há menos de um ano, bloqueou recursos e exigiu transparência e rastreabilidade dos recursos em decisões que ainda desagradam parlamentares. 

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O ministro do STF, Flávio Dino, em imagem de 2024 — Foto: Gustavo Moreno /STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta segunda-feira (30) que bloqueou as emendas de comissão indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo.

O ministro, no entanto, permitiu que sejam pagas as emendas que foram “empenhadas”, ou seja, reservadas no Orçamento, até o dia 23 de dezembro.

A decisão foi tomada pelo ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas as emendas de comissão pela Casa.

As indicações das emendas foram assinadas por 11 lideranças do Senado e, somadas, representam cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios.

O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que utilizou para bloquear R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão da Câmara.

Flávio Dino afirmou que a resposta repassada pelo Senado não contém as atas de comissões aprovando as indicações (ou especificações) dos líderes.

“O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro.

Para Dino, esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância. O ministro destacou que regras do Congresso impõem “requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”.

“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, escreveu Dino.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30), orientando o governo a não pagar o total  em emendas de comissão, suspensas por decisão anterior do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste domingo (29), o ministro deu decisão que não ficou muito clara e houve entendimento de que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.

Mas no documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo, informouo órgão.

No parecer desta segunda, a AGU diz que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Mas em outro ponto, no entanto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata, o que não teria acontecido, segundo Flávio Dino.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeia por dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

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Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão anterior tomada por ele mesmo.

Ainda assim, Dino manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram as normas jurídicas, que somam R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.

Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à Câmara dos Deputados sobre as indicações dos repasses.

Flávio Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.

“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou na decisão.

Em relação às emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, Dino autorizou o “imediato empenho” até o dia 31 de dezembro de 2024, para a Saúde.

Também deu aval para a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.

O ministro determinou que a partir de 11 de janeiro de 2025 “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”.

Citando a atual “exiguidade do tempo”, inclusive com o término de mandato de prefeitos, Dino também autorizou a movimentação dos recursos de emendas parlamentares relacionadas à saúde.

Até 10 de janeiro de 2025, poderá ser movimentado o dinheiro das emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. Já partir de 11 de janeiro de 2025 não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, como foi decidido anteriormente.

Também foi autorizado o imediato empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou, para a tarde desta quinta-feira (26), em pleno intervalo entre o Natal e o Ano Novo, uma reunião extraordinária com líderes partidários.

O encontro às pressas foi marcado depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e mandar a Polícia Federal (PF) abrir investigação sobre desvio de recursos.

A Polícia Federal instaurou na terça (24) o inquérito que vai apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas. Segundo alguns parlamentares, a liberação aconteceu sem que os verdadeiros padrinhos da indicação da verba fossem informados, sendo novamente Emendas ocultas.

O encontro de hoje vai ser semipresencial, já que alguns parlamentares estão em viagens e devem participar de forma remota. A reunião vai acontecer na Residência Oficial da Câmara dos Deputados, no Lago Sul. O novo episódio envolvendo as emendas amplia ainda mais a tensão entre o Legislativo e o Judiciário.

O aumento da tensão entre os Poderes se dá na semana seguinte à aprovação do pacote de corte de gastos, votado na Câmara e no Senado sob o promessa da liberação e do pagamento das emendas parlamentares pelo governo.

Deputados e senadores em segredo, enxergam uma traição do governo em dobradinha com Flávio Dino.

Para a imprensa, Lira disse que a estranha reunião no recesso e entre feriados, é para discutir eleições da Mesa Diretora que vão acontecer em fevereiro do ano que vem. Acredite.

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