Estados reclamaram perdas após lei que limitou ICMS sobre combustíveis e outros itens

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam liminares aos governos de AL, MA, SP e PI.

As decisões para compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS firam liminares (provisórias) e autorizam os governos a suspenderem, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora. O governo federal pode recorrer em todos os casos.

No fim de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei aprovada pelo Congresso que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A arrecadação desse imposto vai para os cofres de estados (75%) e municípios (25%).

A lei define que um dos mecanismos para compensar as perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos locais repassam à União, mês a mês, para pagar dívidas. Esse mecanismo, no entanto, só vale para as perdas que ultrapassarem o percentual de 5% em relação ao que foi arrecadado em ICMS no ano passado.

O governo federal defende que a compensação seja feita apenas em 2023 – quando será possível calcular a eventual perda de arrecadação deste ano.

“De acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021. O exercício de 2022 ainda está em curso. Somente em 2023 se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução“, diz o Ministério da Economia em nota.

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Teto estabelecido em Lei federal deve gerar impacto no preço dos combustíveis como gasolina e diesel reduzindo o valor cobrado nos postos de abastecimento.

Assim, o DF finalnente obedece a Lei aprovada pelo Congresso Nacional que coloca teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre combustíveis e energia. Outros 10 estados já haviam obedecido a Lei e baixaram a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e combustíveis.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em junho passado, a lei que reduz a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre combustíveis e energia elétrica. A intenção do governo federal é reduzir os preços e segurar o avanço da inflação e o impacto dos aumentos sobre os consumidores.

Após o Congresso Nacional aprovar teto do ICMS sobre combustíveis, o governador publicou decreto que contingencia R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal.

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Na capital do Brasil por exemplo, o macarrão, óleo, carnes e outros produtos da cesta básica que deveriam ir para a mesa das famílias, são taxados com impostos federais e estaduais como o ICMS que ajudam a impedir muitos lares a terem arroz com feijão na mesa todos os dias.

Desde o ano passado a cesta básica do DF, que tem alíquota de 7% de ICMS e passou a ser composta por arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite, carnes, café, açúcar, manteiga, sardinha e atum em lata e peixe além de sabões, água sanitária, papel higiênico e absorvente feminino fica mais salgada qua do somada aos tributos federais.

“Quando o consumidor adquire esses produtos no mercado, a nota fiscal traz um resumo do valor pago em relação aos tributos (estaduais e federais) que são contados sobre a carne (29%), leite (18,65%), feijão (17,24%), arroz (17,24%), farinha de trigo (17,24%), batata (11,22%), tomate (16,84%), pão (16,86%), café (16,52%), frutas (11,78%), açúcar (30,60%), óleo (22,79%) e margarina (35,98%). Podemos afirmar, então, que um prato de arroz, feijão, batata frita e bife está temperado com 18,67% de impostos em média. Ou seja, quase 20% da renda das pessoas mais pobres é destinada ao pagamento de impostos, considerando apenas os valores destinados à alimentação. A carga tributária sobre a cesta básica no Brasil é extremamente elevada se comparada aos países mais desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos (8%) e Japão (6%)”, dizem os advogados Marco Antonio Vasquez Rodriguez e Jonathas Lisse do site Monitor Mercantil.

Segundo os consultores, embora a diminuição do preço dos combustíveis com o novo teto do ICMS possa trazer uma redução dos preços da cesta básica, contendo parte da inflação no setor, o grande vilão que ameaça a segurança alimentar de milhões de brasileiros ainda são os impostos diretos que incidem sobre os alimentos. Enquanto 33 milhões de brasileiros passam o dia sem ter o que comer, pouco se faz num país que é considerado o celeiro do mundo, para se reduzir ou mesmo isentar de impostos os produtos que devem chegar à mesa dos brasileiros. E, embora os programas de transferência de renda sejam fundamentais para conter a escalada da fome, não são suficientes para fazer retroceder esse triste número, que quase dobrou em dois anos.

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Alíquotas do imposto sobre circulação de produtos e serviços (ICMS) não podem mais serem superiores a 18% para combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta (23) a lei que estipulou o teto máximo para a cobrança do ICMS sobre as transações que envolvem a venda de combustíveis, energia elétrica, gás natural,e serviços de comunicações e transporte coletivo.

A lei foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional na semana passada e previa compensaçãofinanceiraaos estados.

Bolsonaro vetou os dispositivos que seriam, segundo o Congresso, uma forma de compensação para custear os mesmos valores de gastos com a saúde e educação, que eram pagos com a ajuda da arrecadação do imposto, antes da sanção da lei.

Os combustíveis, a energia e demais itens contemplados pela lei passaram a ser classificados como essenciais, o que impede os governos estaduais de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%.

Até a sanção da lei, esses bens e serviços eram classificados como supérfluos, e os governadores cobravam o ICMS sobre eles da maneira que bem entendessem, chegando em alguns estados a superar os 30%.

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A Câmara dos Deputados retirou do projeto que reduz o ICMS a fórmula criada pelo Senado para compensar as perdas estaduais de receita com a queda do imposto. A mudança faz com que o gatilho para a compensação seja mais difícil de ser acionado.

O texto aprovado nesta 4ª feira (15) limita a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo a 17%.

Atualmente, em algumas unidades da Federação, o percentual do tributo supera 30%. Eis a íntegra (1 MB).

A aprovação do limite ao imposto estadual foi a grande vitória do governo Jair Bolsonaro na semana. Pode aliviar o principal problema eleitoral do presidente que busca a reeleição: a inflação.

No novo relatório aprovado pela Câmara, a fórmula ficou a seguinte: os governadores serão compensados se tiverem perda de arrecadação para todo o ICMS, sem corrigir a receita passada pela inflação.

O texto que veio do Senado incluiu um gatilho para compensar os Estados quando houver queda da receita (atualizada pela inflação) acima de 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Ou seja, a compensação seria mais fácil de ser atingida.

Se houver perda de receita, quem iria compensar? O governo federal. O projeto permite descontos aos Estados nas dívidas com a União. Quem não deve ao governo federal, terá compensação com dinheiro da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).

Os governadores dizem que o texto aprovado irá tirar R$ 115 bilhões do caixa dos Estados. Apoiadores do texto, por outro lado, dizem que os Estados devem chegar ao fim de 2022 com saldo positivo de R$ 116 bilhões e o corte do ICMS será menor que esse valor.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), disse que a redução do tributo reforça a necessidade do país fazer uma “grande reforma tributária”. A mudança na alíquota foi possível porque houve uma mudança na interpretação do tratamento dado aos combustíveis e à energia, que passam a ser considerados bens essenciais. “Na conta de luz, o efeito é imediato”, afirmou.

O mercado espera que o teto para o ICMS irá reduzir de 10% a 12% 0 preco da gasolina na bomba, fora os outros itens envolvidos. Já a inflação, medida pelo IPCA, deve cair de 1,2 ponto percentual a 1,6 ponto percentual.

O risco é o efeito sobre a inflação ir por água abaixo com a pressão por novos reajustes nos combustíveis. A Petrobras pode ter que aumentar os preços em breve para evitar problemas na cadeia de suprimentos. Lá fora, os preços do petróleo continuam em alta com a disputa entre a Rússia e a Ucrânia.

Para as grandes operadoras de telecomunicações, representadas pela Conexis Brasil Digital, a aprovação do texto representa

“uma grande conquista na busca por uma carga tributária mais justa e racional”.

“Quando sancionado, o projeto garantirá ao setor uma conquista que já foi respaldada pelo Supremo Tributal Federal, que considerou inconstitucional a aplicação de alíquota superior a padrão de ICMS nas telecomunicações e na energia elétrica”, afirmou o presidente executivo da associação, Marcos Ferrari.

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Estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 18% sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Com 65 votos a favor e 12 contrários, o projeto de lei que estabelece um teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados. O governo espera que o preço ao consumidor caia com a redução do imposto.

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis.

A proposta que limita a 17% o imposto estadual, mas estados que tiveram redução de receita superior a 5% terão descontos em dívidas com a União

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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