Lei do aborto perde força após reações contra endurecimento de regras
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Comissão na Câmara dos Deputados aprova a “Lei Joca”
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OAB vai ao Congresso contra “decisões” de Alexandre de Moraes
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Zanin dá 10 dias para Congresso apresentar propostas de regulamentação de softwares espiões
Ministro do STF é relator de uma ação encaminhada pela PGR, em meio ao escândalo das espionagens da Abin
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Câmara aprova regulamentação de sites de apostas
Lei tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação
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Senado aprova desoneração da folha para 17 setores escalonada até fim de 2027
Desoneração também reduz contribuição patronal paga por pequenos municípios
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Voto de Moraes muda lei para anular eleição de 7 deputados federais
Ministro do STF criou retroatividade em possível mudança na lei para atingir deputados desta atual legislatura
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Saiba o que mudou na Lei dos Caminhoneiros com decisão do STF
Foram anulados onze pontos declarados inconstitucionais derrubando acordos feitos ainda no governo de Dilma Roussef (PT)
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Lei do Esporte sancionada vetou mais de 50 artigos
Texto completo foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a Lei Geral do Esporte, que regulamenta […]
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Putin decreta Lei Marcial em regiões invadidas da Ucrânia
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STF proibe condenados serem beneficiados por prazos da nova Lei de Improbidade administrativa
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Alíquotas do imposto sobre circulação de produtos e serviços (ICMS) não podem mais serem superiores a 18% para combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e […]
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Bolsonaro veta Lei de repasse de R$ 3 bi anuais para o setor cultural até 2027
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o que seria a nova Lei Aldir Blanc. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do “Diário […]
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