O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.

Ao sancionar o PL Antifacção, Lula  manteve o trecho que trata da proibição do pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto estabelece que fica vedada a concessão do benefício aos dependentes de indivíduos presos cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelas condutas descritas.

Em discurso, o presidente afirmou que a mudança é uma “medida muito relevante” e busca punir envolvidos com organizações criminosas.

A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:

• foco no fortalecimento das investigações;
• aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;
• instituição de prazos para investigações; e
• mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional. Um deles previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.

Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho do projeto poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.

Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.

Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10/3), com três vetos, o projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF).

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (10/3).

O texto prevê medidas para que o GDF, enquanto acionista majoritário do banco, faça o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB.

A proposta autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. O PL também permite:

• A integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis.
• A alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

O primeiro veto do governador foi ao artigo 5º. O trecho determinava que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) teria direito a pelo menos 20% do valor obtido na transferência de bens ou direitos do DF para o BRB.

O segundo veto foi ao artigo 9º que tratava da obrigatoriedade de publicação de relatório trimestral pelo BRB. No documento, deveria constar a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período; e o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira.

O artigo também previa a identificação dos adquirentes ou dos veículos societários utilizados na operação; e o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.

Já o artigo 10º, também vetado, estabelecia que qualquer uso de bens ou recursos públicos para reforçar o capital do banco deveria ser acompanhado de um plano formal de retorno econômico ao DF, com metas, prazos para recomposição dos valores e mecanismos de compensação caso os objetivos não fossem cumpridos.

Na publicação, estão listados nove imóveis públicos com objetivo de serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o Projeto de Lei 3.057/2026, conhecido como “PL Antifacções”, que endurece o combate ao crime organizado no país, mas rejeitou, em votação separada, a emenda que previa a tributação das apostas esportivas on-line, as chamadas bets, para financiar a segurança pública. O resultado expôs uma divisão no plenário entre o discurso de enfrentamento às facções criminosas e a resistência em criar novas fontes de arrecadação para custear as medidas.

O texto principal foi aprovado por 320 votos favoráveis e 150 contrários, após intensos debates marcados por discursos que classificaram o avanço das facções como uma situação de “estado de guerra” contra o crime organizado. A proposta, elaborada a partir de discussões na CPI do Crime Organizado, agrava penas para líderes de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, e prevê prisão perpétua em casos de homicídio qualificado e tráfico interestadual de drogas comandados por chefes de facção.

Além do aumento das penas, o projeto estabelece o bloqueio ampliado de bens, regras mais rígidas para o isolamento de presos considerados líderes de organizações criminosas e o fim da progressão de regime para chefes de facções condenados por crimes graves. Parlamentares favoráveis à proposta classificaram a aprovação como um marco no endurecimento da legislação penal. Deputados da oposição, por outro lado, criticaram o que chamaram de “populismo penal”, argumentando que o texto aposta exclusivamente no aumento de penas sem atacar as estruturas financeiras das organizações.

Na mesma sessão, a Câmara rejeitou, por 280 votos a 190, a emenda que instituía uma alíquota adicional de 20% sobre as apostas esportivas eletrônicas, com destinação específica para um fundo nacional de segurança pública. A estimativa apresentada por defensores da medida apontava potencial de arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano para financiar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e ações de inteligência.

O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), argumentou que a criação de um novo tributo poderia afetar a liberdade econômica e gerar insegurança jurídica em um setor já regulamentado e atualmente tributado em 12%. Representantes do segmento de apostas sustentam que a carga tributária vigente é suficiente e alertam para o risco de evasão fiscal e migração de empresas para o mercado informal. Estudo citado por entidades de classe da segurança pública, como a Federação Nacional dos Policiais Federais, estima perdas anuais de até R$ 5 bilhões por evasão no setor.

Partidos de oposição criticaram a rejeição da emenda, afirmando que a decisão compromete a efetividade do próprio projeto aprovado. Para esses parlamentares, endurecer penas sem garantir fonte estável de financiamento para o sistema de segurança pública limita o alcance prático da nova legislação.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacções segue agora para análise do Senado. Sem a criação de um fundo robusto vinculado à tributação das bets, o reforço orçamentário para a segurança deverá depender de emendas parlamentares e negociações no Orçamento da União. Analistas ouvidos durante os debates estimam que, nas condições atuais, o impacto financeiro adicional para 2027 pode ficar em torno de R$ 2 bilhões, valor considerado insuficiente por parte dos especialistas para enfrentar de forma estruturada o avanço das facções criminosas no país.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que poderá negociar no Senado a retomada da proposta de tributação das apostas como fonte de custeio da segurança pública. Até lá, o impasse entre rigor penal e financiamento permanece no centro da agenda política e deve continuar mobilizando o Congresso nas próximas semanas.

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Por Victório Dell Pyrro

A aprovação do projeto de lei antifacção pela Câmara, duramente necessário frente à expansão brutal das organizações criminosas e ao domínio do crime em territórios inteiros do país, escancarou não apenas a luta entre Legislativo e Executivo, mas também um episódio alarmante de distorção ética: Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiário da leniência (só para amigos) do Supremo Tribunal Federal — um tribunal que virou sede informal dos amigos dos amigos de meu pai, suas esposa e filhos advogados inexperntes e ricos — decidiu atacar parlamentares acusando-os de “facilitar a vida de criminosos”. Isso vindo de um ex-detento, tornado, por artimanha jurídica e anulações “técnicas”, ao arrepio da Constituição “higienicamente inocente” para fins eleitorais e institucionais.

É espantoso — mas não surpreendente. Lula, absolvido não por ausência de provas, mas por nulidades processuais claramente inventadas e de uma suspeitíssima suspeição do juiz Sergio Moro, investe publicamente contra um texto que endurece penas, amplia bloqueios patrimoniais, diminui brechas jurídicas e transfere para fundos estaduais ativos apreendidos de facções.

O projeto, aprovado por 370 a 110 votos, foi alvo de críticas do governo petista, que tentou esvaziá-lo após ver seu texto original substituído por uma versão mais firme e menos “negociadora” com direitos dos criminosos.

“O texto aprovado enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, disse um tresloucado Lula em suas redes sociais, ecoando a cantilena de ministros como Fernando Haddad, que falou abertamente em “expedientes frágeis” e repetindo a narrativa do PT e bancada governista: “trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei” — verdadeira aula invertida em lógica política quando dita por quem teve as próprias condenações anuladas e jamais enfrentou novo julgamento por seus crimes.

A reação, vinda de um descondenado pelo “tapetão” dos amigos do STF, afronta a sociedade: foi o mesmo STF que retirou Moro dos autos, ignorou décadas de jurisprudência sobre execução em segunda instância e preferiu proteger o presidenciável aliado do establishment a defender a moralidade e a impunidade zero frente ao crime institucionalizado.

O líder petista fala em “enfraquecimento do combate ao crime”, mas quem mais enfraqueceu a justiça brasileira, senão ele próprio e sua entourage, apoiada por uma Corte no mínimo complacente que anulou condenações por tecnicalidades fajutas, permitiu prescrição e devolveu ao país o discurso da “injustiça” contra o então condenado que virou vítima?

O editorial é claro: ao tentar sabotar o endurecimento real contra criminosos, Lula e seu governo mostram novamente que sua prioridade jamais será o combate às quadrilhas, e sim a perpetuação do velho embate amigo-inimigo, onde a lei só vale para o adversário político. A crítica do ex-detento “descondenado” é afronta, cinismo e insulto à inteligência do cidadão brasileiro.

A sociedade, parte que ainda considera-se sã, assiste — entre indignada e resignada — à tentativa porca de reescritura da história não só da corrupção, mas do próprio combate ao crime organizado.

Lula, longe de defender segurança jurídica ou justiça social, parece mirar apenas a preservação dos próprios interesses e dos “amigos dos amigos do meu pai” de MarcelosOdebrechts que se multiplicam novamente, enquanto o Congresso, apesar de tudo, avança rumo a um marco civilizatório concreto, na contramão do negacionismo rasteiro que impera nos palácios do Planalto.

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A proposta tinha potencial para beneficiar diretamente nomes como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha, todos figuras centrais da política nacional com histórico de condenações judiciais.

O que mudaria na Ficha Limpa

Aprovado pelo Congresso no início de setembro, o projeto pretendia uniformizar o tempo de inelegibilidade — sempre oito anos — e modificar a contagem desse período. Em vez de começar após o fim do mandato ou o término do cumprimento de pena, como é atualmente, o novo texto permitia que a contagem se desse a partir da condenação em órgão colegiado. Assim, políticos condenados poderiam retornar mais rápido às disputas eleitorais, inclusive em 2026.

A proposta também previa a retroatividade das novas regras, abrindo espaço para que condenações anteriores fossem afetadas pelos prazos mais flexíveis.

Essas alterações permitiriam, por exemplo, que Arruda, Garotinho e Cunha — todos afastados da política por conta de decisões judiciais baseadas em abuso de poder e corrupção — voltassem a disputar eleições já no próximo ciclo eleitoral.

Razões e justificativa dos vetos

O Palácio do Planalto vetou os dispositivos centrais do projeto, especialmente os que mudavam o marco inicial de inelegibilidade e permitiam efeitos retroativos. Segundo o governo, o objetivo é preservar a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, além de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já consolidou entendimento sobre o tema.

A decisão foi tomada seguindo pareceres da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça, que avaliaram que as mudanças fragilizariam conquistas da legislação original de 2010, considerada um marco no combate à corrupção na política.

A medida resgata também o ambiente de pressão popular contra retrocessos da legislação e ocorre diante do desgaste de iniciativas como a “PEC da Blindagem”, rejeitada pela opinião pública e por entidades sociais.

Situação de Arruda, Garotinho e Cunha

José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha são os principais políticos potencialmente beneficiados pelo projeto aprovado no Congresso.

Cassados ou condenados por corrupção ou abuso de poder político, permanecem inelegíveis pelos prazos atuais. Com o veto presidencial, sua situação permanece inalterada, impedindo que concorram já em 2026.

Congresso pode derrubar veto?

O veto presidencial volta ao Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em votação conjunta. Para derrubar o veto são necessários votos da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

Caso o Congresso rejeite o veto, a lei passa a valer com as alterações aprovadas inicialmente.

Se o veto for mantido, as regras atuais da Lei da Ficha Limpa seguem em vigor.Importância da Ficha LimpaA Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, é considerada uma das principais ferramentas legais contra corrupção e favorecimento eleitoral indevido. Sua aplicação já resultou em centenas de impedimentos de candidaturas em todas as esferas do país, incluindo os próprios políticos agora novamente barrados pela decisão.

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O Senado aprovou no dia 27 de agosto de 2025 o projeto de lei nº 2.628/2022, conhecido como o “ECA Digital”, que estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital contra a adultização precoce e conteúdos prejudiciais. A proposta cria um marco regulatório inovador para regular o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços digitais, visando garantir a segurança, a dignidade e o desenvolvimento saudável dos jovens usuários.

Adultização Infantil e Proteção no Ambiente Digital

A adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos e comportamentos característicos do universo adulto, com destaque para erotização, sexualização e outros tipos de abusos. O tema ganhou grande repercussão no Brasil após denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim (Felca), que expôs práticas de exploração infantil presentes em plataformas online.

O projeto aprovado no Senado prevê que fornecedores de produtos e serviços digitais adotem mecanismos preventivos para restringir o acesso dos menores a conteúdos como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio, jogos de azar, entre outros riscos. Além disso, as plataformas precisarão oferecer ferramentas de controle parental para que pais e responsáveis possam gerenciar o uso da internet por crianças e adolescentes.

Principais Regras e Responsabilidades

O “ECA Digital” dá ênfase à responsabilização das empresas de tecnologia, determinando multas de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento das normas. A legislação será aplicada de maneira proporcional ao grau de controle que as plataformas exercem sobre o conteúdo veiculado, considerando a facilidade e relevância do acesso por menores.

Entre as medidas previstas estão a classificação indicativa de conteúdos, moderação e retirada rápida de material nocivo mediante notificação, e a garantia de canais acessíveis para denúncias. A lei protege ainda direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade, proibindo vigilância massiva e indiscriminada.

Nas redes sociais, as plataformas deverão monitorar a idade dos usuários, impedindo ou restringindo contas operadas por menores de até 16 anos sem supervisão adequada, sob pena de suspensão de acesso e outras medidas.

Jogos Eletrônicos e Publicidade

O projeto aborda também práticas específicas dos jogos eletrônicos, regulamentando as chamadas “caixas de recompensa” e proibindo vantagens competitivas desproporcionais em troca de pagamento, além de exigir transparência sobre as chances de obtenção dos itens virtuais.

Quanto à publicidade, a lei proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento comercial, especialmente o uso de tecnologias como realidade aumentada ou análise emocional, evitando exploração e manipulação comercial por parte das empresas.

CPI da Adultização e Debates no Senado

Paralelamente à tramitação da lei, o Senado criou em agosto de 2025 a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, cuja missão é investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente digital, como pedofilia, abuso online e exploração sexual. A CPI contará com 11 membros titulares e tem prazo de 180 dias para atuar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também promove debates e audiências públicas com representantes das big techs, Ministério Público, Polícia Federal e da sociedade civil para discutir e detalhar as denúncias e medidas preventivas emergenciais.

Especialistas em direitos infantojuvenis saudaram a aprovação do projeto como um avanço significativo para o Brasil, que se torna o primeiro país das Américas a instituir uma legislação específica para a proteção digital das crianças e adolescentes. O governo federal também manifestou apoio ao texto e deve sancioná-lo em breve, consolidando uma nova etapa na legislação de proteção às novas gerações.

Apesar do consenso amplo, o debate parlamentar registrou algumas críticas de parlamentares que apontam riscos à liberdade de expressão e levantam dúvidas sobre a efetividade da fiscalização e aplicação das multas.

Em suma, o “ECA Digital” representa um marco legislativo inédito que busca combinar a proteção efetiva das crianças no mundo virtual com a garantia dos direitos fundamentais e a responsabilização das plataformas digitais, sinalizando o compromisso do Brasil com o combate à adultização e à exploração infantil no ambiente digital.

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O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, puniu nesta quarta-feira (30) o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnisky, utilizada contra estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.

Segundo o governo americano, todos os bens de Alexandre de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ele. Cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com o ministro.

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, mencionou diretamente uma suposta caça às buxas do ex-presidente Jair Bolsonaro por parte do ministro.

“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirma o secretário, em comunicado.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado dia 18, a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.

Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

Em maio, durante uma audiência na Câmara dos EUA, Rubio foi questionado por um parlamentar trumpista se o governo considerava aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky.

“Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça”, disse o secretário, à época.
Funcionários do Itamaraty que conversaram com repóteres da TV Globo sob a condição de anonimato disseram considerar a aplicação da Lei Magnitsky como uma escalada da tensão entre os dois países. Eles veem a manobra como um recado de que o governo Trump cobra impunidade total para Jair Bolsonaro.

Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.

A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei Magnitsky.

Segundo reportagem do jornal “The Washington Post” publicada no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estava trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra Moraes.

Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao “Post” que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky.

As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.

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Por Victório Dell Pyrro

O senador Marcos Pontes disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o inspirou a apresentar um Projeto de Lei contra a mentira na administração pública. E não poderia estar mais certo na fonte inspiradora.

Pontes afirmou que ao ver Lula falar: “Eu, se pudesse, iria fazer um decreto: é proibido mentir. Quem mentir vai ser preso. Porque a gente não pode viver subordinado à mentira, subordinado à maldade, subordinado à intriga”, ficou inspirado.

Esse discurso de Lula ocorreu em 12/04/24.

“Foi justamente essa declaração que me inspirou a transformar essa ideia em ação concreta. Apresentei um Projeto de Lei (PL 1712/2024) que inclui a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade administrativa– na mesma lei que trata dos crimes de responsabilidade de autoridades como o Presidente da República, disse o senador.

Para Marcos Pontes, “A verdade deve ser uma exigência — e não uma opção — para quem ocupa posições de poder.
Chega de discursos manipuladores, falsas promessas e dados inventados.
A população merece transparência e respeito, disse Marcos Pontes.

Abaixo selecionamos algumas das mentiras verificadas oficialmente por checadores.

A Matemática Paralela de Lula: Quando até a Galinha Vira Fábrica de Ovos

Luiz Inácio Lula da Silva pode até se orgulhar de sua retórica apaixonada e enganadora, mas quando o assunto é dados, números e realidade, o presidente parece viver numa espécie de Brasil alternativo – talvez no Multiverso do Planalto. Ali, galinhas viram usinas de ovos, casas se multiplicam como gremlins, e o desmatamento cai ao mesmo tempo em que a fumaça sobe.

Reunimos aqui as pérolas numéricas, distorções factuais e mentiras sinceras que marcaram o atual (e ex) presidente ao longo de sua trajetória — principalmente no novo mandato. Prepare-se para rir, ou chorar, dependendo do seu grau de apego à sanidade estatística.

?️ A Fome que Sumiu Só no Discurso

“Acabamos com a fome no Brasil”, declarou Lula com convicção. Infelizmente, os dados do IBGE, FAO e da Rede Penssan insistem em contradizê-lo: mesmo no melhor cenário (2013), o país ainda tinha 7,2 milhões de famintos. Em 2024, mais de 8 milhões ainda enfrentam insegurança alimentar grave. Ou seja: fome, sim. Só acabou no palanque.

?️ A Mágica das 186 Milhões de Casas

Num de seus acessos de otimismo numérico, Lula afirmou:
“Vamos reconstruir 186 milhões de casas”.

Isso dá praticamente uma casa por brasileiro, incluindo recém-nascidos e periquitos. O presidente até admitiu depois, rindo, que inventava os números “só pra causar impacto”. Pois é. Impactou.

? A Galinha que Vence as Leis da Biologia

Em um momento de empolgação rural, Lula disse com todas as penas da certeza:
“Tem galinha que bota três ovos por dia”.

Veterinários, zootecnistas e até frangos de granja ficaram perplexos. Uma galinha normal bota 1 ovo por dia, e olhe lá. Produzir três por dia? Só se for a Galinha da Fabulosa Fábrica de Ovos.

? Educação ao Estilo “Fast Learning”

“As crianças agora se alfabetizam em seis meses, antes levavam três anos.”
Na realidade, a BNCC prevê dois anos para a alfabetização, e nenhum estado brasileiro apresentou ganho expressivo recente. Mas Lula quis mostrar que com amor, ideologia e café quente, a criançada aprende a ler antes de engatinhar.

? Transposição que Dá pra Ver da Lua

“As obras do Rio São Francisco podem ser vistas da Lua”, anunciou o presidente com entusiasmo astronômico.

Nem a Muralha da China é visível da Lua, segundo a NASA. Quem dirá uma obra hídrica em Pernambuco. Mas tudo bem: no universo paralelo do Lulaverso, até o satélite natural da Terra acompanha as entregas do PAC.

? “Tiramos 24,5 Milhões da Miséria”

Essa afirmação surgiu em 2024, como forma de exaltar o novo Bolsa Família turbinado. Mas especialistas da ONU e do IBGE indicam que o número real gira em torno de 8 milhões de pessoas impactadas positivamente – e isso com boa vontade metodológica. Ou seja: faltaram 16,5 milhões de beneficiados — e sobraram dados no discurso.

? O Único Presidente Sem Diploma?

Lula costuma repetir que é “o único presidente sem diploma universitário da história do Brasil”.
Errado: Café Filho, presidente entre 1954 e 1955, também nunca se formou. Mas vamos admitir: Lula é de longe o mais verborrágico dos autodidatas.

?️ “Aprovamos tudo no Congresso”

“Tudo que mandamos, o Congresso aprovou”, disse Lula, mesmo após sofrer várias derrotas — como na reforma tributária dos combustíveis, regulação das fake news e mudanças no marco do saneamento. Ou seja: a realidade não colabora, mas a retórica insiste.

? Guerra da Ucrânia: Culpado é Quem Aparece

Lula disse que “Zelenski é tão responsável quanto Putin pela guerra”. Uma espécie de diplomacia do “dois lados errados”. A ONU, OTAN e a maioria da comunidade internacional discordam — exceto talvez seus amigos Xi Jinping e Nicolás Maduro.

? Amazônia: Verde só no Discurso

Lula disse que a Amazônia brasileira tem 5 milhões de km², mas o bioma real tem 4,2 milhões. Ele também celebrou a queda de 52% no desmatamento, omitindo que o número de queimadas bateu recorde em diversos estados do Norte.

?️ Institutos Federais se Multiplicam Sozinhos?

Segundo Lula, os institutos federais saltaram de 100 para 682 em seus governos. Errado. O número considera todas as unidades, inclusive campi, centros técnicos e escolas herdadas de outros governos e convertidas. Uma bela jogada de estatística criativa, mentira.

? Pé-de-Meia foi de 2021, não é de Lula

Uma mentira recorrente contada pelo presidente com relação ao programa Pé-de-Meia, gerido pelo Ministério da Educação (na prática, uma poupança para promover a permanência de estudantes nas escolas) acaba sendo engolida atépor quem nãoé petista.. 

Lula costuma dizer que a iniciativa é uma criação de seu governo. Mas a medida na verdade foi proposta em 2021, via projeto de lei, pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

? E os Impostos nos EUA?

“Nos Estados Unidos, herança é taxada em 40%”, disse Lula ao defender a taxação local.
Fato: só 6 dos 50 estados americanos têm imposto estadual sobre herança, e nem sempre nesse patamar. Mas Lula sabe que, se colar, colou.

? Mentira na ONU

O presidente garantiu, na Assembleia Geral da ONU, que “o Brasil condenou de maneira firme a invasão do território ucraniano”, enquanto ainda hoje relativiza o ataque russo e sugere uma “parcela de culpa” da Ucrânia no conflito. 

Lula é carismático, popular entre parte do eleitorado e mestre da oratória. Mas se fosse julgado pelos critérios do IBGE, da ONU, da Receita Federal e da Física de Galináceos, sua gestão e seu discurso seriam reprovados com louvor.

Seja falando da fome que sumiu sem sair dos números, da galinha que desafia a genética, ou das casas que brotam em escala bíblica, Lula representa como poucos a era da pós-verdade tropical: onde a emoção vale mais que o Excel.

Parabéns ao Senador Astronauta pela proposição. Nem todo mundo sabe identificar quando políticos estão mentindo.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas de internet devem ser responsabilizadas por conteúdo ilícito publicado por seus usuários, em caso da não remoção de material ofensivo, mesmo sem ordem judicial.

O STF decidiu que fica mantida a necessidade de decisão da Justiça, no entanto, para os casos de crime contra a honra, conforme previsto no voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Por 8 votos a 3, os ministros decidiram pela necessidade de alteração no Marco Civil da Internet, após considerar o artigo 19 da lei parcialmente inconstitucional. Será alterado o ponto que limita a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros, além do que exige ordem judicial para remoção do conteúdo, com especificação do que deve ser removido.

Para serviços de mensagem privada, como e-mails, Whatsapp, Telegram e outros, ainda fica valendo o previsto no artigo 19. Ou seja, há necessidade de decisão judicial.

O STF também decidiu que os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

Deverão ainda disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma
transparente e acessível ao público.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (5) um requerimento de urgência para votar o projeto que pretende aumentar o número de deputados federais.

A aprovação do pedido de urgência dispensa a passagem da proposta pelas comissões temáticas da Casa e permite que o texto seja votado diretamente em plenário, ou seja, agiliza a tramitação.

A Constituição diz que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado.

Além disso, uma lei de 1993 que disciplina o número de deputados estabelece que o número de parlamentares não pode ser superior a 513 e que a proporcionalidade deve ser garantida no ano anterior à eleição.

Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985.

Desde aquele ano, no entanto, o número de deputados nunca foi atualizado, mesmo com novos censos populacionais que indicam o aumento da população de alguns estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2023 que fosse feita essa atualização. O prazo acaba em 30 de junho. Por isso, o Congresso corre para definir a questão. Depois da Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 413/2023 que estabelecia regras para a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF).

O projeto fok aprovado pelos deputados distritais aprovaram no dia 4 de dezembro, mas em mensagem assinada nessa sexta-feira (27/12) e direcionada ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou que a norma invade competência privativa da União.

Segundo o governador, não cabe ao DF prever que as entidades estudantis possam escolher os dirigentes por meio de assembleia geral convocada especificamente para esse fim, mesmo observada a legislação eleitoral.

“O Código Civil [CC], ao tratar as associações, não reclama a convocação de assembleia geral específica para a eleição de dirigentes, deixando aos associados espaço para essa definição. A obrigatoriedade de ‘assembleia especialmente convocada para esse fim’ se aplica apenas à destituição de administradores e à alteração do estatuto, como estabelece o artigo 59, parágrafo único, do CC”, afirmou Ibaneis no documento.

Ainda segundo o governador, a determinação de que a representação estudantil seja considerada atividade complementar, para efeitos de contabilização de crédito curricular na graduação, também usurpa competência da União, a quem “compete dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional”.

“Ademais, não há previsão legal de aplicação subsidiária da legislação eleitoral no processo de escolha dos dirigentes. Esses temas são reservados à autonomia dos associados, que poderão sobre eles dispor no estatuto”, justificou.

O autor do PL, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) considerou o veto “político” e afirmou que há norma distrital similar vigente há 27 anos. “A Lei nº 1.735/1997, do ex-deputado Wasny de Roure, fala sobre grêmios estudantis na educação básica. Não cabe esse argumento do governador”, tentou se explicar.

A Universidade do Distrito Federal (UnDF), foi criada há 3 anos. De iniciativa do Poder Executivo local, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 26 de julho de 2021. O decreto nº 42.333 foi assinado na mesma data.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) assinou nessa quinta-feira (26) e foi publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF) uma Lei que proíbe a diferenciação de elevadores como sociais ou de serviço no Distrito Federal.

A Lei proíbe a utilização das denominações “elevador social” e “elevador de serviço” em edifícios públicos e privados.

A nova legislação, autoria do deputado Max Maciel (PSOL), visa coibir discriminações, garantir igualdade e dignidade a todos os trabalhadores, além de facilitar o acesso a estabelecimentos privados.

O descumprimento da lei pode acarretar infrações e multas que podem chegar a R$ 5 mil.

Além disso, instituições públicas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a responsabilização administrativa de seus dirigentes. A norma entrou em vigor na data da publicação.

No Rio de Janeiro essa Lei vale desde Julho do ano passado. A Prefeitura do Rio sancionou a Nova Lei dos elevadores no Rio em 3 de Julho de 2023, que proíbe uso das denominações de ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’ nos prédios privados do município do Rio de Janeiro.

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A reação das mulheres nas redes sociais e das que foram às ruas em diversas capitais nos últimos dias dividiram até a bancada evangélica e líderes religiosos em todo o país e enfraqueceram o PL (projeto de lei) que endurece penas para o aborto.

O ministro das Relações Institucionais, do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alexandre Padilha, disse não ter “clima” ou “ambiente” para o encaminhamento do PL nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.

“O fato de ter sido aprovada urgência em nenhum momento significa aprovação do mérito. Eu acredito, o que eu ouço dos líderes, é que não tenha clima e ambiente e nunca houve compromisso dos líderes, não só do governo, de votar o mérito, e não tem ambiente para se continuar o projeto”, disse, nesta segunda-feira (17).

O PL teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados, na semana passada, provocando a reação popular.

No chamado centrão, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que nem ele, nem o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, (PP-AL), têm qualquer compromisso com o mérito da proposta. “O acordo, o gesto para a bancada evangélica, era apenas o de votar a urgência. Apenas isso. Não há qualquer acordo sobre o mérito da proposta“, disse também.

Apesar de o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) negar que tenha feito qualquer articulação do tipo, o PT atuou por votação ‘sigilosa’ em projeto que equipara aborto a homicídio, segundo fontes internas.

Dentre os 33 coautores do PL, que altera o Código Penal, 12 são mulheres. São deputados federais de 9 partidos: PL, PP, MDB, Republicanos, União Brasil, PRD, Avante, PSDB e PSD.

Na última 4ª feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto.

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (8), a “Lei Joca”, que pode regulamentar o transporte aéreo de animais de estimação.

A proposta recebeu o nome de Lei Joca em virtude da morte do cão Joca, um golden retriever que morreu durante um voo da aérea Gol em abril.

Foi aprovado um um substitutivo do deputado Matheus Laiola (União-PR) qie reuniu 35 propostas que já tramitavam na comissão.

Laiola preparou a lista estabelecendo regras e direitos.

A ideia é garantir o transporte seguro dos animais e ao lado de seus donos, ao invés de irem nas caixas de transportes no compartimento de cargas.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente prevê que o transporte de pets seja permitido independentemente de o animal ser de assistência emocional ou não para o passageiro.

Os animais de até 10kg poderão viajar na poltrona do tutor. Já os animais acima desse peso poderão ficar na poltrona específica ao lado, sendo de responsabilidade das companhias aéreas a definição do valor a ser pago pelo transporte.

O projeto estabelece que deverá ser observado o conforto do animal e também dos demais passageiros.

Fica proibido o transporte de bichos de estimação nos porões ou bagageiros das aeronaves.

O projeto não estabelece quais animais podem ser acomodados a bordo, tampouco determina o limite de peso.

O substitutivo ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e na Comissão de Viação e Transportes (CVT), antes de ser votado por todosos deputados no plenário da Câmara federal.

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, informou que irá pessoalmente ao Congresso Nacional defender o direito de advogados.

Ele disse que deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta definitivamente o direito da defesa fazer sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais.

Diante da arbitrariedade do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em não permitir participação de advogados em sessões de julgamento, a OAB decidiu agir em defesa da classe.

A OAB alega que a lei garante sustentação oral em agravos, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal diz que o regimento interno não permite a prática.

Moraes estaria portanto, colocando o regimento do Tribunal acima da Constituição.

“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, afirmou Simonetti.

“É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, acrescentou.

Só no caso dos julgamentos dos acusados por Golpe de Estado, o STF já condenou 173 pessoas sem direito à sustentação oral presencial de seus advogados de defesa.

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