O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (25) não afastar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos casos relacionados ao Banco Master em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

E, por 5 votos a 4, decidiu arquivar um pedido de aprofundamento de investigações contra Paulo Gonet pela relação dele com o banqueiro Daniel Vorcaro.

O colegiado analisou a situação de Gonet em duas frentes:

• Afastamento do PGR: o placar foi 9 a 0 para não afastar Gonet dos casos relacionados ao Master;
• Abertura de apuração preliminar contra o procurador: o placar foi 5 a 4 pelo arquivamento de um pedido para aprofundamento das apurações contra Gonet.

Nove dos 10 integrantes do CSMPF participaram da sessão. Paulo Gonet, que preside o órgão e é alvo da representação em análise, não participou.

O relator da representação, Francisco Sanseverino, e os conselheiros Celso de Albuquerque, Alexandre Camanho, Hindemburgo Chateaubriand e Nicolao Dino votaram pelo arquivamento do pedido de investigação.

Janice Ascari, Samantha Chantal, José Adônis e Ana Borges Santos divergiram do relator e defenderam a designação de um subprocurador-geral da República para aprofundar as apurações sobre a conduta de Gonet.

A reunião do Conselho Superior do MPF foi convocada após menções ao nome de Gonet e a divulgação de uma foto em que o procurador-geral aparece em evento financiado por Vorcaro.

A imagem, feita em abril de 2024, foi mencionada nas representações que pediram a investigação e o afastamento de Gonet da condução de procedimentos relacionados ao Banco Master.

Os pedidos eram para que Gonet fosse considerado suspeito ou impedido de atuar no Caso Master, além de ser investigado por eventual crime de prevaricação.

Em 3 de setembro, o Diretório Nacional do Partido Novo apresentou notícia-crime contra Gonet e alegou que o PGR deveria se declarar suspeito de atuar no Caso Master por três motivos:

• Ser amigo íntimo da parte – no caso, o investigado, Daniel Vorcaro
• Ter recebido presentes no passado (viagem internacional paga para ele e seu filho) da pessoa investigada, que
  inevitavelmente tem interesse na causa
• Ter interesse no julgamento do processo em favor da parte – no caso, o investigado, Daniel Vorcaro.

Alegou ainda que a ausência dessa declaração de ofício de incompatibilidade e a emissão de parecer, pedindo, inclusive, toda a nulidade da investigação promovida pela Polícia Federal, “revela a prática potencial do crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal.”

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Andrei chegou a ser afastado por decisão do ministro André Mendonça, que apontou suspeita de monitoramento ilegal de autoridades. A medida ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes divulgar relatórios de inteligência da PF que mencionavam possíveis irregularidades na condução das investigações envolvendo os casos Banco Master e INSS.

Em meio à sucessão de decisões e à divergência aberta entre ministros da Corte, Fachin assumiu a condução do caso e suspendeu, provisoriamente, tanto a decisão que havia afastado Andrei quanto a ordem posterior que determinava sua reintegração.

Defesa apresentada ao STF

Em manifestação encaminhada ao presidente do Supremo, Andrei Rodrigues negou que a Polícia Federal tenha monitorado o ministro André Mendonça ou qualquer outra autoridade de forma irregular.

O diretor-geral da PF sustentou que os relatórios de inteligência produzidos pela corporação obedeceram aos procedimentos legais e não tiveram finalidade de vigilância ilícita. Também afirmou que os documentos não contêm conteúdo ilegal.

A análise da PGR deverá subsidiar a decisão de Fachin sobre a validade das medidas adotadas, a eventual necessidade de novas diligências e a situação funcional do diretor-geral da Polícia Federal.

Decisão de Mendonça

No dia 8 de setembro, o ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada da Costa, diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal.

A decisão também ordenou a abertura imediata de procedimentos de natureza criminal e administrativo-disciplinar. As apurações deveriam ser conduzidas pela Corregedoria da PF para verificar as circunstâncias em que foram produzidos os relatórios de inteligência que, segundo Mendonça, indicariam possível monitoramento de autoridades.

Mendonça solicitou a convocação de sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para submeter a decisão ao colegiado. A maioria dos ministros chegou a votar pela manutenção do afastamento preventivo.

O julgamento, contudo, não foi concluído porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a análise.

Reintegração e suspensão das decisões

No dia seguinte à decisão de Mendonça, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração imediata de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa aos cargos na Polícia Federal.

Com decisões conflitantes dentro do Supremo, o presidente da Corte suspendeu tanto a ordem de afastamento determinada por Mendonça quanto a decisão de Dino pela reintegração.

Ao requisitar a manifestação da PGR, Fachin passou a concentrar a decisão sobre a situação dos dois dirigentes da PF. O parecer do procurador-geral da República deverá abordar as alegações de suposto monitoramento irregular, a legalidade dos relatórios de inteligência e os efeitos das decisões tomadas até agora.

Até uma nova deliberação do presidente do STF, permanece indefinida a solução final sobre o afastamento de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada da Costa.

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É muita desfaçatez, descaramento e falta de caráter gente com cargos e funções nas altas cortes nacionais mentir descaramento em defesa de criminosos e de suas relações com esses criminosos que corroem a economia nacional e esvaziam o bolso da gente.

A divulgação de imagens periciadas pela Polícia Federal desferiu um duro golpe na falsa narrativa pública sustentada pela cúpula do Ministério Público Federal e por ministros do Supremo Tribunal Federal, principalmente Gilmar Mendes. O contraste entre os discursos proferidos no plenário e a realidade dos fatos escancarou uma grave crise de credibilidade institucional.

O contraste entre discurso e imagem

No plenário do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou de forma categórica que não mantinha proximidade nem relacionamento pessoal com Daniel Vorcaro, limitando seus contatos a encontros estritamente formais e fortuitos com várias autoridades.

Entretanto, as mensagens extraídas do aparelho celular do banqueiro revelaram um registro bem diferente: Gonet aparece em uma confraternização descontraída em Londres, com charuto em punho e copos de uísque à mesa, sentado ao lado de Vorcaro e de advogados ligados ao Banco Master. O material, apreendido em investigações da PF, colocou sob forte escrutínio a veracidade das alegações feitas em sessão plenária.

A virulência no plenário e o ataque a Mendonça

A contradição ganha contornos ainda mais graves diante da agressividade com que a corte reagiu a qualquer questionamento sobre o caso. O ministro Gilmar Mendes partiu para a defesa enfática do PGR, acusando de “desfaçatez”, “leviandade” e métodos “policialescos” quem buscava apurar ou dar transparência às ligações entre o investigado e autoridades de Brasília.

O embate direcionou ataques virulentos contra o ministro André Mendonça, responsável por levantar o sigilo de investigações que envolviam o nome de integrantes da PGR. O bate-boca expôs a tentativa de blindagem corporativa e constrangimento a decisões judiciais que visavam unicamente a publicidade dos autos.

O impacto na credibilidade da Justiça

A revelação da fotografia desmonta a tentativa de desqualificar a apuração jornalística e o trabalho da Polícia Federal rotulando-os como perseguição infundada. A desfaçatez da cena atinge diretamente o dever de transparência, imparcialidade e probidade que se exige da chefia da PGR e da mais alta corte do país.

Quando autoridades usam a tribuna do Supremo para negar vínculos que depois se comprovam em registros de celebrações e regalias, quem perde é a própria higidez do Estado de Direito. O episódio reforça a urgência de apurações rigorosas e independentes, imunes a pressões institucionais e alianças de bastidor.

Essa gentalha não pode permanecer impune. São uma quadrilha de bandidos tomando conta das instituições. São ladrões, são corruptos. São mentirosos. São descarados.

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“Informo a Vossa Excelência que, na forma do despacho que encaminho, determinei a instauração de Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial, resultado será, em tempo adequado, noticiado à Corte”, escreveu Gonet, que também é citado no relatório.

A medida faz parte do chamado controle de externo da polícia, que é uma atribuição do Ministério Público Federal e foi tomada na esteira do pedido de esclarecimentos feito pelo presidente do STF, Edson Fachin, sobre a produção do material.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de uma petição aberta após o banqueiro Daniel Vorcaro relatar supostas ameaças e intimidações.

Segundo Paulo Gonet, o depoimento do ex-banqueiro prestado ao gabinete do ministro não apresentou fatos concretos nem elementos mínimos que justificassem a adoção de medidas investigativas.

Daniel Vorcaro afirmou, em depoimento prestado ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que a delação premiada que pretendia fazer tinha como objetivo denunciar pessoas ligadas ao “núcleo do atual governo”.

Vorcaro prestou depoimento na manhã de quinta-feira (27) a um juiz auxiliar do gabinete de Mendonça. A oitiva contou com a presença de um representante do Ministério Público, mas não teve a participação de investigadores da Polícia Federal (PF).

Em parecer, Gonet afirmou que a proposta de colaboração premiada apresentada pela defesa de Vorcaro já havia sido rejeitada pela PF e pela própria PGR porque as informações oferecidas não acrescentavam elementos inéditos à investigação.

Segundo o procurador-geral, cabe aos órgãos responsáveis pela investigação e pela acusação avaliar a conveniência de um acordo de colaboração a partir da utilidade das provas apresentadas.

“Na espécie, o indeferimento formalizado pela autoridade policial em ato fundamentado respaldou-se justamente na ausência de acréscimo informativo de natureza inédita, conclusão reiterada por esta Procuradoria-Geral da República que, ao examinar o acervo ofertado, igualmente recusou o pacto ante a manifesta debilidade de seu conteúdo”, escreveu Gonet.

Para o procurador-geral, o novo depoimento também não apresentou provas capazes de alterar os fundamentos da rejeição da colaboração ou demonstrar que a recusa tenha sido indevida.

Gonet acrescentou, ainda, que o banqueiro não conhece todo o conjunto de provas reunido no inquérito. Por isso, informações consideradas inéditas pelo banqueiro podem já estar em poder dos investigadores, o que reduziria sua utilidade em uma eventual negociação.

“Não bastasse, o estágio de consolidação das provas reunidas no inquérito não é de conhecimento do investigado, de modo que fatos por ele reputados inéditos podem já integrar o manancial sob custódia dos órgãos formais de apuração, esvaziando o valor intrínseco de eventual tratativa”, explicou.

O depoimento de Vorcaro ocorreu a pedido da defesa do banqueiro, que alegou que ele estava sofrendo “graves intimidações”.

Em nota, o gabinete de Mendonça afirmou que o depoimento foi realizado “por requerimento expresso da defesa do depoente, que relatou estar sofrendo graves intimidações e solicitou ser ouvido com urgência”. Ressaltou, ainda, que se tratou de “ato processual regular”.

O gabinete do relator explicou que a ausência de representantes da PF está de acordo com resoluções de 2015 e 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitem o afastamento da equipe policial em determinados tipos de depoimento.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou nesta terça-feira (1) pela nulidade da investigação comandada por André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou relação entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Uma troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro sinaliza que o ministro discutia com o ex-dono do Banco Master a possibilidade de a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que teria o ex-banqueiro como alvo.

Os diálogos estão em um relatório enviado pela PF ao STF, que teve o sigilo retirado pelo ministro André Mendonça. O material também foi enviado para manifestação da PGR, agora divulgada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, não deveria pedir apurações sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro, sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF.

“Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado. Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar. Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção”, diz o texto.

Paulo Gonet afirma ainda que “ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”.

Ainda de acordo com o PGR, a nulidade foi provocada porque cabe ao plenário do STF processar e julgar um ministro do Corte, sendo que pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando surge indício de crime de um magistrado, o material tem que ser encaminhado ao órgão competente para julgamento para que se prossiga na investigação.

“Paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida de que a assunção pelo juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade, que afeta os resultados da ação malsinada”, afirma a manifestação.

Menções a Gonet

Mensagens recuperadas pela PF do celular de Daniel Vorcaro também indicam proximidade entre o banqueiro e Paulo Gonet.

O advogado Ciro Soares aparece como principal interlocutor entre os dois. Ele foi um dos advogados que impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a primeira decisão que autorizou a prisão preventiva de Vorcaro.

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Mensagens apreendidas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e analisadas pela Polícia Federal em relatório sigiloso mostram que banqueiro pode ter levado um filho do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para Londres.

A viagem em março de 2025, teve o próprio PGR, Paulo Gonet no jato de luxo, que o levou para a capital britânica. Gonet participou de eventos promovidos pelo Banco Master, inclusive de uma degustação de uísque caríssimo Macallan.

Nas conversas, um interlocutor identificado como Ciro Soares diz a Vorcaro: “Gonet perguntou se o filho dele pode ir com a gente para Londres”.

O banqueiro então responde: “Óbvio, né?”.

Paulo Gonet tem dois filhos: Gustavo Teixeira Gonet Branco e Pedro Henrique de Moura Gonet Branco. As mensagens não deixam claro qual dos dois participou da viagem a Londres.

Hoje, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício à PGR pedindo esclarecimentos sobre uma mensagem para o ministro Alexandre de Moraes encontrada no celular do golpista Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, em que o ex-dono do Banco Master afirma que precisava de proteção de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF).

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo esclarecimentos sobre uma mensagem para o ministro Alexandre de Moraes encontrada no celular do golpista Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, em que o ex-dono do Banco Master afirma que precisava de proteção de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF).

O ministro determinou interrogatório a Procuradoria-Geral da República (PGR) em um dos capítulos mais delicados que o caso Master já produziu até agora.

Em ofício, o ministro solicitou informações complementares sobre conteúdo de uma mensagem enviada por WhatsApp que cita as autoridades da República: o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo relatório feito pela própria Polícia Federal, Andrei e Paulo seriam, respectivamente, Andrei Rodrigues (o diretor-geral da PF) e Paulo Gonet (o PGR).

Após apurações preliminares, a Polícia Federal concluiu que a mensagem enviada por Daniel Vorcaro foi destinada a Alexandre de Moraes.

Esse é o maior escândalo envolvendo o Supremo Tribunal Federal e as cifras de corrupção e prejuízos causados pelo banco Master se alastram quebrando instituições financeiras e colocando em dificuldades, Bancos sólidos, como o BRB. Alexandre de Moraes atuou diretamente para facilitar o golpe de Vorcaro sobre o BRB, segundo identificaram jornalistas como Malu Gaspar.

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), o envio para a primeira instância do inquérito contra o empresário Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT).

O filho do presidente da República é investigado por tráfico de influência em órgãos do governo federal. Foram abertos três inquéritos contra o empresário, todos no STF. Dois estão sob relatoria de Mendonça e um é conduzido por Flávio Dino.

A manifestação do procurador-geral, Paulo Gonet, que está em sigilo, foi enviada logo após o ministro autorizar a abertura de uma dessas investigações.

Gonet sustenta a Mendonça no parecer que não há, no inquérito, nenhum investigado com foro por prerrogativa de função no STF que justifique a permanência do caso no tribunal.

O STF tem atribuição de processar presidentes, deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do próprio tribunal e o procurador-geral da República.

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A Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar.

A PGR avalia que a conclusão do inquérito foi correta e que não houve “falta grave” de Bolsonaro no caso. Ou seja: que o episódio não seria suficiente para revogar o benefício da prisão domiciliar e mandar Bolsonaro de volta para o presídio da Papuda.

“Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, segue.

O chefe da PGR defende que a arma apreendida na blitz não seja devolvida a Bolsonaro.

“A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, conclui o parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

Agora, a defesa de Bolsonaro terá 48 horas para se manifestar no processo.

A Polícia Civil do Distrito Federal indiciou o agente do GSI Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal. Em relatório encaminhado ao STF, a 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte), no entanto, concluiu por não indiciar Bolsonaro, porque não foram encontrados elementos que caracterizassem o crime de posse ilegal de arma de fogo.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou a proposta de acordo de colaboração premiada apresentada pela defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.

A decisão de Gonet foi encaminhada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (25).

Gonet afirmou que a proposta apresentada pelo ex-dirigente do BRB não atende requisitos e a classificou como de “reduzida utilidade e débil eficácia potencial”.

Segundo o procurador-geral, a colaboração premiada deve trazer elementos úteis às investigações e contribuir, de forma efetiva, para a descoberta de provas.

“Os tópicos eleitos pelo proponente, ainda que trazidos de forma superficial (dada a ausência de termo de confidencialidade), já permitem a conclusão sobre a ausência de ineditismo, na sua parte mais expressiva”, escreveu o procurador-geral.

Para o procurador-geral, não há “sinalização mínima do potencial de ressarcimento da pretendida colaboração”, nem elementos que a diferenciem dos resultados já alcançados pelas autoridades na busca patrimonial. A Polícia Federal ainda não se posicionou sobre a proposta de Paulo Henrique.

O ex-dirigente aparece nas investigações desde a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro do ano passado. A apuração envolve a tentativa de compra do Master pelo BRB e irregularidades financeiras. Costa foi preso. A suspeita envolve a ocultação de seis imóveis que ele teria recebido como propina do Master. As quatro unidades em São Paulo e as duas em Brasília somaram R$ 146,5 milhões. Do total, cerca de R$ 74,6 milhões teriam sido pagos.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz a pena final e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por atos antidemocráticos, como os do 8 de janeiro de 2023, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os condenados por trama golpista e beneficiário da lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O parecer de Gonet responde a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) movidas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSol, Rede, PDT e PT).

A conclusão central do PGR é pelo indeferimento das medidas cautelares. Gonet entende que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado, pois não vê “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade.

Gonet entende que a definição de penas para crimes é um espaço de conformação do Legislativo. “A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”, afirmou em seu parecer, desta quinta-feira (18).

O procurador-geral da República ainda diz que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional.

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A legislação alterou regras de cálculo de penas e progressão de regime. Com as ações diretas de inconstitucionalidade, Moraes suspendeu a aplicação da legislação para julgar o mérito antes de tomar decisões de redução de pena como no caso da cabelereira Débora do Batom.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a segunda proposta de delação premiada apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso por fraudes financeiras.

A análise da PGR seguiu o mesmo entendimento da Polícia Federal (PF). A segunda proposta de delação foi negada pela PF na semana passada.

Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos procuradores que atuam no caso, a proposta não apresentou elementos novos em relação ao que a própria investigação já revelou.

Além disso, a proposta não trouxe um comprometimento efetivo com a devolução de valores, um dos pontos centrais apontados pelo Ministério Público para o avanço das tratativas.

A PGR defendia que Vorcaro, dono do Banco Master quando a instituição foi liquidada, teria que sinalizar que devolveria aos cofres públicos ao menos R$ 60 bilhões (veja detalhes abaixo).

Essa foi a primeira vez que a PGR se posicionou formalmente sobre a proposta de delação de Vorcaro. Após a primeira negativa da PF, a PGR manteve a negociação com os advogados do ex-banqueiro.

Ao analisar o complemento enviado pelos advogados, a PGR entendeu que os elementos não apresentavam ineditismo e que, em alguns casos, chegavam a se chocar com os dados já levantados pela investigação.

Hoje, o banqueiro, investigado por fraudes no Sistema Financeiro Nacional, está preso na Superintendência da Polícia Federal.

A PF recomendou que o banqueiro deixe a Superintendência da corporação em Brasília. Mendonça pediu que a PGR se pronunciasse sobre o assunto. Paulo Gonet se manifestou contra o pedido de domiciliar feito pela defesa e analisou que o STF deve apontar um local que seja adequado ao cumprimento da pena.

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A investigação original foi aberta para apurar a conduta de Eduardo Bolsonaro por suposta coação no curso do processo e obstrução de investigação, com base em pedido encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na ocasião, Moraes também autorizou o depoimento de Jair Bolsonaro, considerado “diretamente beneficiado” pelas ações do filho, além de outras diligências.

Origem do inquérito

O inquérito contra Eduardo Bolsonaro foi instaurado após a PGR apontar indícios de que o deputado licenciado teria atuado para estimular medidas do governo dos Estados Unidos contra Moraes e outras autoridades brasileiras. Segundo a Agência Brasil, a abertura da investigação buscou apurar suposta incitação a sanções e tentativas de interferência externa sobre o Judiciário brasileiro.

Na mesma decisão, Moraes determinou a preservação de conteúdos publicados por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais e autorizou a oitiva de pessoas ligadas ao caso, incluindo o próprio Jair Bolsonaro e diplomatas brasileiros. Eduardo, que estava nos Estados Unidos, foi informado de que poderia depor por escrito.

Pedido para ampliar o caso

A nova movimentação no STF decorre de uma petição apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu a inclusão de Jair e Flávio Bolsonaro no mesmo inquérito. O pedido sustenta a hipótese de que recursos relacionados ao financiamento do filme sobre Jair Bolsonaro, citado como Dark Horse, possam ter relação com a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro.

Segundo a decisão encaminhada à PGR, Moraes quer saber se há elementos para investigar a possível conexão entre os valores negociados por Flávio Bolsonaro e o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e a atuação política e internacional do clã Bolsonaro. O ministro mencionou a hipótese de que os recursos também possam ter sido usados para custear sanções contra autoridades brasileiras, restrições de vistos, tarifas contra setores produtivos nacionais e tentativa de coação no curso do processo.

O que diz a petição

A representação de Lindbergh Farias pede não só a inclusão de Jair e Flávio Bolsonaro no inquérito, mas também medidas cautelares e diligências complementares. Entre os pedidos estão a apreensão do passaporte de Flávio, restrições de contato com investigados, bloqueio de bens e acesso a dados financeiros, fiscais e bancários.

O documento também solicita compartilhamento de provas com investigações sobre o Banco Master, além de cooperação internacional para obtenção de contratos, registros bancários e possíveis remessas ligadas ao filme e à atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA. Há ainda pedido para apurar eventual lavagem de dinheiro, caixa dois, propaganda eleitoral disfarçada e organização criminosa.

Contexto político e jurídico

O caso se soma a uma sequência de desgastes jurídicos envolvendo o núcleo familiar do ex-presidente. Em maio, a PGR já havia pedido a condenação de Eduardo Bolsonaro no inquérito 4995, sob a tese de que ele teria buscado sanções e tarifas contra o Brasil com impacto sobre autoridades brasileiras.

Para os autores do pedido, Jair Bolsonaro seria beneficiário direto ou indireto dos fatos apurados, já que as iniciativas descritas teriam como pano de fundo a reconstrução de sua imagem política e a pressão por anistia aos condenados na trama golpista. A defesa de Eduardo, por outro lado, classificou a investigação como “injusta e desesperada”.

Próximos passos

Agora, caberá à PGR dizer se concorda com a ampliação do inquérito e, em caso positivo, quais providências adicionais entende cabíveis. Se a manifestação for favorável, Jair e Flávio Bolsonaro podem passar a figurar formalmente entre os investigados no mesmo procedimento que apura a atuação de Eduardo nos Estados Unidos.

O movimento de Moraes não representa ainda uma inclusão automática de Jair e Flávio Bolsonaro no inquérito, mas abre espaço para que a PGR avalie se há base jurídica para ampliar a investigação. O ponto central, neste momento, é a possível ligação entre financiamento político, circulação de recursos e a ofensiva internacional atribuída a Eduardo Bolsonaro.

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A Polícia Federal rejeitou a proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão já foi comunicada aos advogados do banqueiro e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master.

Apesar da proposta ter sido rejeitada pela PF, a Procuradoria-Geral da República (PFR) ainda segue a análise da proposta individualmente.

Interlocutores do ministro André Mendonça avaliam como “muito ruins” os relatos obtidos até agora pelo relator junto à Polícia Federal sobre a proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro.

Segundo interlocutores ouvidos seria um “vexame” para a Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, aceitar um acordo nos termos apresentados até aqui, especialmente diante das objeções já feitas pela Polícia Federal.

Investigadores da Polícia Federal afirmam que conversaram com Paulo Gonet a respeito da delação e que não queriam deixar prazo indefinido para que Vorcaro complementasse suas versões diante dos fatos colhidos no material de busca e apreensão.

A ideia é que, se mais adiante Vorcaro resolver falar o que sabe, a PF possa reavaliar a posição. Por enquanto, para a PF, a delação “está acabada” nos termos atuais.

No entorno do ministro André Mendonça, a leitura é que a proposta reforça suspeitas já levantadas por investigadores de que haveria uma articulação para esvaziar o papel do ministro como relator da delação e deslocar a discussão para outros espaços do STF.

Vorcaro está preso em uma cela comum na superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele estava numa cela especial com facilidades para delação, mas foi transferido para cela de passagem de presos comuns. Antes ele estava no presídio da Papuda, para onde deve voltar, caso a PGR também desista da delação.

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