A decisão histórica

Flávio Dino votou na sessão desta terça para negar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de um juiz do Rio de Janeiro, mantendo integralmente sua decisão original de 16 de março de 2026. Com o voto do ministro-relator, fica consolidado que juízes e ministros que cometem crimes ou violações disciplinares graves não poderão ser aposentados compulsoriamente com pagamento de salário. A sanção agora é a perda do cargo, o que acarreta interrupção imediata da remuneração.

A aposentadoria compulsória deixava o magistrado afastado da função, mas mantinha o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço — prática duramente criticada por permitir que juízes punidos continuassem recebendo salários.

Fundamentação constitucional

Dino argumentou que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória remunerada. Na decisão original, o ministro ressaltou que a sanção de aposentadoria compulsória “não encontra mais respaldo constitucional” quando o magistrado é afastado do cargo, mas continua recebendo.

Embora a decisão tenha sido aplicada inicialmente a um juiz de Mangaratiba (RJ), o entendimento do STF deve servir de parâmetro para todos os magistrados do país. Atenção: a medida não vale para ministros do STF, que têm regime próprio.

Impacto no sistema disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a aposentadoria compulsória como punição máxima por 20 anos, aplicando-a a 126 juízes brasileiros. A partir de agora:

O ministro também determinou que toda decisão do CNJ nesses casos seja referendada pelo STF, uma vez que o cargo de juiz é vitalício.

Repercussão e contexto

A decisão foi amplamente coberta pela mídia nacional e considerada um marco na disciplina da magistratura brasileira. A aposentadoria compulsória era vista por críticos como uma punição branda que permitia a magistrados infratores manterem benefícios financeiros mesmo após cometerem infrações graves.

Com o julgamento desta terça-feira, o STF consolida o entendimento de que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e na consequente perda da remuneração, alinhando a punição disciplinar à gravidade das violações.

A decisão reforça o princípio de que a vitaliciedade da magistratura não pode servir de proteção para magistrados que violam deveres éticos e legais, estabelecendo sanção efetivamente desincentivadora para condutas graves no Poder Judiciário.

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Há casos que não pedem delicadeza, porque a própria realidade já vem armada de escárnio. O episódio, agora mais que comprovado com prints, as revelações dos podres bastidores de gabinete, a manobra para conceder prisão domiciliar e a soltura de Gerson Palermo, condenado a 126 anos e apontado como chefe do PCC — é um desses casos em que a toga não aparece como símbolo de contenção da barbárie, mas como instrumento para fomentá-la.

Trocas de mensagens obtidas pela Justiça e detalhadas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Divoncir Schereiner Maran, mostram a preocupação de assessores que atuaram na soltura do chefão do PCC.

As mensagens são um retrato devastador da degradação institucional. Um assessor fala em “gambiarra” para cumprir a ordem; outro registra que o beneficiado era “traficante”, e ainda assim a medida avança.

Não se trata de um erro burocrático inocente, mas de uma coreografia ensaiada feita dentro de um gabinete judicial para produzir um resultado que a lei, em condições normais, dificilmente suportaria. É crime e todos desse gabinete deveriam estar presos, ou pela prática do crime, ou por não denunciarem a ação criminosa desse desembargador.

O favorecido pela equipe criminosa do judiciário não era um réu menor, tampouco alguém enterrado em controvérsias periféricas. Palermo, conhecido como “Pigmeu”, acumulava condenações que somavam 126 anos por tráfico de drogas e pelo sequestro de um avião da Vasp, em 2000. Ele estava preso desde 2017, após operação da Polícia Federal que apreendeu 810 quilos de cocaína, quando recebeu, em pleno plantão de feriado e no auge da pandemia, a canetada que o mandou para prisão domiciliar sob alegações de idade e problemas de saúde.

Essa é a velha anatomia do escândalo brasileiro: a decisão de um dia, a revogação no seguinte, a fuga já consumada, a tornozeleira rompida, o rastro de constrangimento e a tentativa de encerrar tudo como se fosse apenas um incidente processual. Mas não foi. Foi a demonstração de que um desembargador pode, em plantão, transformar um preso de altíssima periculosidade em beneficiário de uma decisão no mínimo frágil, suspeita e moralmente indefensável, mas na realidade, criminosa.

O CNJ reconheceu o que o material já gritava: houve desvio grave da função jurisdicional, com afronta aos deveres de imparcialidade, prudência, honra e decoro.

Mas aí é que vem o pior. A punição aplicada — aposentadoria compulsória — é vendida como severa, mas carrega uma contradição obscena: quem atenta contra a credibilidade da Justiça pode ser afastado sem necessariamente perder a proteção estrutural que a própria magistratura oferece aos seus. Aliás, o trabalhador brasileiro sonha com a aposentadoria. É um prêmio, vendido pelo CNJ como punição. Quem não quer se aposentar do nada com salário integral?

É justamente aí que mora o problema maior. O país chama de punição uma medida que, na prática, muitas vezes soa como acomodação elegante de uma culpa intolerável.

Quando a resposta institucional a um ato dessa gravidade termina em aposentadoria compulsória, a sociedade recebe uma mensagem brutal: a toga ainda pode servir de abrigo para quem a usa mal, e a máquina judicial continua mais rápida para se autopreservar do que para expurgar suas próprias deformações.

Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apenas formalizou o que o CNJ já havia imposto. Foi o encerramento burocrático de uma história que começou com um preso perigosíssimo, passou por uma “gambiarra” interna assumida em mensagens, atravessou uma soltura escandalosa e terminou, até agora, com uma premiação disfarçada de “sanção” administrativa ampliando a dimensão da vergonha.

O caso não expõe só um desembargador. Expõe a tolerância histórica com o uso torto da autoridade, a complacência com desvios travestidos de tecnicismo e a insistência em tratar o que é moralmente inaceitável como se fosse apenas um incidente funcional. E é justamente por isso que ele merece ser narrado sem anestesia: porque, quando a toga serve ao atalho, ao crime, o prejuízo não é individual — é institucional, público e profundo.

O desembargador Divoncir Schereiner Maran é um dos sete investigados na operação Ultima Ratio, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No processo administrativo contra o magistrado, as trocas de mensagens obtidas pela Justiça apontam que o magistrado já teria atuado com venda de sentenças antes da decisão que soltou Palermou. 

O relatório do CNJ apresenta prints de trocas de mensagens entre assessores que atuavam no gabinete do desembargador. Veja uma das trocas de mensagens abaixo:

• Assessor 1 – “Desculpa o horário… esqueci de avisar antes. Fiz uma ‘gambiarra’ e deferi o pedido de prisão preventiva conforme o Des Divoncir determinou. Tem supressão de instância e o paciente comprovou apenas ser idoso (não há provas de doenças que alegou no HC)”.
• Assessor 2 – “O cara é traficante, então determinei a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico”.

Sobre a soltura do chefe do PCC, os assessores levantam a hipótese da venda de decisões:

• Assessor 1 – “Custou quanto será?”
• Assessor 2 – “Não duvido nada viu.”
• Assessor 1 – “Certeza”
• Assessor 1 – “Quem foi o desembargador?”
• Assessor 2 – “Divoncir.”
• Assessor 1 – “Essa já tem fama neh”
• Assessor 2 – “Já… mas não é escrachada”

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira, o relatório que recomenda a suspensão por dois meses do mandato dos deputados Marcos Pollon (PL‑MS), Marcel Van Hattem (Novo‑RS) e Zé Trovão (PL‑SC), em razão da ocupação da Mesa Diretora do Plenário em agosto de 2025. O parecer, do relator deputado Moses Rodrigues (União‑CE), entende que a conduta dos três parlamentares configurou quebra de decoro parlamentar e abre caminho para que o plenário da Câmara decida sobre a aplicação ou não das punições.

O que aprovou o Conselho de Ética

O colegiado votou o parecer que já havia sido apresentado por Moses Rodrigues, que recomenda a aplicação de suspensão de dois meses dos mandatos de Pollon, Van Hattem e Zé Trovão, sem prejuízo de remuneração, pelos atos praticados durante o protesto na Câmara em 2025. A decisão foi aprovada por maioria, confirmando a tese de que os parlamentares ultrapassaram o limite do exercício legítimo de seus direitos políticos.

Segundo o regimento interno, o relatório agora segue para o plenário da Câmara, que terá o mérito final de decidir se acolhe ou não a sugestão de suspensão. Caso o plenário aprove, os deputados ficarão impedidos de participar de plenárias, votações e da direção de colegiados por um bimestre, embora mantenham o mandato formal.

O episódio da ocupação da Mesa Diretora

Os três deputados estão ligados ao movimento de parlamentares que ocuparam a Mesa Diretora do Plenário Ulysses Guimarães, por mais de 30 horas, em agosto de 2025, em protesto contra a prisão domiciliar do ex‑presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, um grupo de deputados instalou‑se em frente à cadeira do presidente da sessão para impedir a abertura da sessão e a instalação da mesa, interrompendo o andamento da pauta.

O caso gerou forte repercussão interna e nas redes sociais, com setores da base governista e da oposição se dividindo sobre a leitura. O presidente da Câmara na época, Hugo Motta, registrou que a ocupação obstruiu o funcionamento normal da instituição e serviu de base para a abertura de processos de ética contra os envolvidos.

O relatório de Moses Rodrigues

No parecer, Moses Rodrigues sustentou que a obstrução da posse do presidente da sessão e a ocorrência de ocupação física da mesa configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, previsto no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara. O relator argumentou que, embora haja liberdade de manifestação, o uso da força ou de atos que impedem o funcionamento da Casa ultrapassa o limite da contestação política legítima.

Além disso, o documento destaca que a conduta de Marcos Pollon também foi objeto de outra representação por declarações consideradas difamatórias contra a cúpula da Câmara, inclusive contra Hugo Motta, o que intensificou a avaliação de quebra de decoro, isoladamente ou em conjunto com a ocupação.

O que dizem os deputados investigados

Van Hattem, Zé Trovão e Pollon mantêm a narrativa de que a ocupação da Mesa Diretora foi um ato de resistência política, em defesa de valores constitucionais e de uma interpretação específica sobre o direito à defesa de Bolsonaro. Em depoimentos ao Conselho de Ética, os três afirmaram que atuaram em nome de uma causa pública, não de motivação pessoal, e que o gesto deveria ser interpretado como forma de pressão institucional, e não como quebra de decoro.

Também sustentam que a Presidência da Câmara tinha canais de negociação e que o episódio se deu em um contexto de forte polarização política, o que, segundo eles, deveria ser considerado na análise de punição. Entretanto, o relatório de Moses Rodrigues não acolheu esse tipo de argumento como atenuante suficiente para afastar a sugestão de suspensão.

Reação da base governista e da oposição

Na Câmara, o parecer foi bem recebido por grande parte da base do governo federal, que considera o episódio de 2025 como um dos momentos mais tensos do período, por ter colocado em xeque o funcionamento da Casa. Líderes aliados defendem que a aplicação de suspensão, se confirmada pelo plenário, servirá como marco de disciplina e evitará que atos semelhantes se repitam.

Por outro lado, setores da oposição, especialmente ligados ao PL e ao Novo, classificam o processo como uma forma de punir contestação política, argumentando que a ocupação foi uma resposta a uma medida de teor claramente político, a prisão domiciliar de Bolsonaro, e que o alcance disciplinar poderia ter sido mais mitigado. Segundo esses parlamentares, a punição poderia recair sobretudo em medidas simbólicas, como a perda de precedência ou cargos em comissões, em vez da suspensão de presença no plenário.

Os parlamentares podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se rejeitado o recurso, a representação vai ao plenário da Câmara, ao qual cabe a decisão final.

Os parlamentares

O plenário da Câmara deverá apreciar a recomendação de suspensão de dois meses de cada um dos três deputados. O debate não será unificado: o regimento determina que a votação ocorrerá em separado, o que abre a possibilidade de que o plenário opte por punir apenas um, dois ou nenhum parlamentar, embora a decisão do Conselho de Ética tenha grande peso político.

Parlamentares e analistas destacam que a decisão influenciará o clima de convivência entre base e oposição nas próximas sessões e pode servir como referência para futuros casos de ocupação de espaços institucionais ou de obstrução do funcionamento da Câmara. Caso alguma suspensão seja efetivamente aplicada, o episódio entrará como marco de precedência disciplinar vinculado à interpretação de quebra de decoro decorrente de atos de ocupação da Mesa Diretora.

Marcos Pollon, Van Hattem e Zé Trovão no cenário nacional

O episódio reforça a visibilidade política de Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão perante eleitores que valorizam a luta contra a atuação do Judiciário e do governo contra a direita. Ao mesmo tempo, a punição disciplinar, se confirmada, pode ser usada por seus adversários como argumento de que a linha de confronto institucional alcançou limite institucional interno, com custo pessoal para os deputados envolvidos.

O caso também acirra o debate sobre até onde vai o direito de protesto dentro da Câmara, sem que isso se confunda com ataque à estrutura do Congresso. O parecer do Conselho de Ética, por sugerir suspensão de dois meses, indica que a maioria do colegiado entendeu que a ocupação da Mesa Diretora foi um episódio grave o suficiente para merecer consequência disciplinar, ainda que não a cassação do mandato.

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Em artigo publicado pelo jornal Correio Braziliense, o ministro sublinhou que a confiança é o atributo fundamental para a legitimação democrática do Direito, tornando o tratamento rigoroso para quem atenta contra a administração da Justiça uma medida indispensável.

Alcance e Diagnóstico do “Justicídio”

Dino propõe que as novas regras alcancem um espectro amplo de profissionais, incluindo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e demais servidores do sistema. O ministro cunhou o termo “justicídio” para classificar a recorrência de violações à lisura do sistema por parte daqueles que deveriam ser os guardiões da legalidade.

Segundo o magistrado, embora existam instâncias de controle como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e códigos de ética, estes mecanismos tornaram-se insuficientes. O ministro aponta que a sofisticação das redes de lavagem de dinheiro, somada a um crescente “ultra-individualismo” no setor público, exige uma resposta mais célere e eficaz para preservar o prestígio da magistratura e de todo o aparato jurídico.

Propostas Estruturais de Mudança

A proposta do ministro baseia-se em três pilares fundamentais para o combate à corrupção interna:

• Punições Mais Altas: Sugere a ampliação das penas para crimes como peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência. Dino defende um “espelhamento” de delitos já existentes, mas com sanções mais severas, justificadas pela gravidade da traição à confiança depositada no sistema.
• Afastamento Imediato e Perda de Cargo: O ministro defende que o recebimento da denúncia pela Justiça deve gerar o afastamento imediato das funções. A condenação definitiva (trânsito em julgado) resultaria na perda automática do cargo, sem a necessidade de etapas adicionais. No caso de advogados, a denúncia geraria a suspensão na OAB, e a condenação, o cancelamento definitivo do registro profissional.
• Tipificação Ampla da Obstrução de Justiça: A proposta prevê a criminalização de ações que visem impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos ou investigações. A novidade reside na aplicação da punição independentemente da existência de vínculos com organizações criminosas, focando na gravidade do prejuízo causado ao bom funcionamento da Justiça.

Este posicionamento de Dino ocorre em um contexto de debate mais amplo sobre o funcionamento das cortes superiores, visto que o ministro tem defendido publicamente, em textos recentes, a necessidade de revisão de competências do STF e de outros tribunais superiores. Para o magistrado, essas medidas são formas de responder de maneira efetiva e proporcional à gravidade das transgressões, garantindo que o sistema de Justiça permaneça íntegro diante da sociedade.

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Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O caso de Borges Barbosa envolveu infrações disciplinares graves – conduta incompatível com a dignidade do cargo e descumprimento de deveres funcionais –, punidas pelo CNJ em 2024 com a compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como “pena máxima administrativa”, que garante proventos integrais proporcionais ao tempo de serviço e benefícios vitalícios. Dino suspendeu os efeitos da decisão por 60 dias, determinando que o CNJ reavalie o processo com novas diretrizes: absolvição, sanção menor ou encaminhamento à Advocacia-Geral da União para ação judicial no STF visando a perda do cargo público.

Na fundamentação de 15 páginas, o ministro argumentou que a vitaliciedade dos magistrados, prevista no artigo 95, inciso I, da Constituição, protege contra arbitrariedades, mas permite a perda do cargo por falta grave via processo judicial no STF – não mais via administração do CNJ. A EC 103 revogou a base legal para a compulsória punitiva na Loman, tornando-a “incompatível com o regime vigente”, conforme precedentes como a ADI 5.766, relatada por Luiz Fux em 2019. Dino criticou o modelo anterior como “corrompido”, onde a compulsória “premia o infrator com salário vitalício”, fomentando impunidade em casos de corrupção ou venda de sentenças.

Ele propôs rito claro: CNJ aprova perda administrativa; AGU ajuíza ação direta no STF, julgado em plenário em até 180 dias prioritários para graves. Dino comunicou a decisão ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo revisão sistêmica de todo o regime disciplinar do Judiciário, afetando cerca de 300 processos compulsórios desde 2019.

A medida alinha-se à PEC 8/2021, de autoria do próprio Dino quando senador, que proíbe aposentadoria compulsória para juízes, MPs e militares.

A oposição no Congresso, como Nikolas Ferreira (PL-MG), saudou como “fim do clube dos intocáveis”, enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Fenajud preparam embargos, alegando ameaça à independência judicial. O Planalto, de Lula, manteve silêncio.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. O texto, de 2012, estava parado há quase três anos e agora volta aos debates.

A PEC 163/2012 foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania), mas estava parada na CCJ desde agosto de 2019. Àquela época, o relator do texto na CCJ, Kim Kataguiri (União-SP), votou pela admissibilidade do texto. Em sua manifestação, lida na CCJ na semana passada, o deputado paulista afirmou que a proposta de impedir a aposentadoria como punição aos magistrados deve ser admitida para debates.

Ele buscou rebater críticas de que a PEC pudesse intervir em outros poderes: “O juiz só pode ser julgado pelo Judiciário? Então o deputado só pode ser julgado pelo Legislativo, e o Ministério Público não pode mais julgar deputados. Vamos ver como a sociedade irá receber isso”, comparou Kataguiri.

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As penas instituídas são obrigação de prestar serviço comunitário a um ano de prisão.

O Senado da Espanha aprovou nesta quarta-feira (6) uma mudança do código penal que punirá ativistas antiaborto que assediarem e a intimidarem as mulheres que vão a clínicas para interromper voluntariamente a gestação.

A nova lei, impulsionada pelo Partido Socialista do presidente, Pedro Sánchez, já havia recebido o sinal verde do Congresso e entrará em vigor quando for publicada no Diário Oficial da Espanha.

Aqueles que, “para obstaculizar o exercício do direito à interrupção voluntária da gravidez”, assediarem uma mulher “mediante atos de perturbação, ofensivos, intimidatórios ou coercitivos que minam sua liberdade” serão punidos com penas de prisão que vão de três meses a um ano ou a trabalhos comunitários.

Com essa mudança no código penal espanhol também podem estar sujeitos às mesmas penas aqueles que tentem intimidar os profissionais de saúde que prestam assistência a essas mulheres.

Em 1985, o aborto foi descriminalizado na Espanha somente em três situações: estupro, risco grave para a mãe e má-formação do feto. Depois de 25 anos, a lei foi modificada e a interrupção da gravidez sem justificativa médica, até a 14ª semana, foi legalizada.

Contudo, as mulheres ainda encontram obstáculos para realizar o procedimento porque muitos médicos se negam a realizá-lo. Além disso, manifestantes antiaborto costumam se reunir em frente às clínicas conhecidas para tentar de persuadir as mulheres.

Um grupo desses ativistas se manifestou hoje em frente ao Senado para protestar contra o que denunciam ser uma criminalização de suas atividades, segundo a plataforma “Derecho a Vivir” (“Direito à Vida”, em tradução livre), que afirmou que seguirá oferecendo “ajuda” e “orações às mulheres que precisarem”

BSB Revista com France Express.

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