Uma decisão liminar (provisória) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma brecha jurídica que agora está sendo explorada com apetite por criminosos de diferentes frentes — de milicianos assassinos armados a contrabandistas e operadores de jogos ilegais de azar como o “Tigrinho”. Na prática, a medida virou um manual pronto para advogados tentarem anular investigações, derrubar provas e até arrancar investigados da cadeia.

No dia 27 de março deste ano, Moraes determinou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), só poderiam ser solicitados pela polícia depois da instauração formal de inquérito — e não antes, como vinha ocorrendo em diversas apurações sensíveis. A decisão também proibiu que os relatórios fossem usados como primeiro passo investigativo. Para o ministro, isso configuraria “pesca probatória”, uma devassa indevida na vida privada do investigado sem fato determinado que justificasse a apuração.

O problema é que, no Brasil real, onde dinheiro sujo circula com velocidade e o crime organizado opera com estrutura empresarial, essa exigência cria um paradoxo grotesco: para abrir o inquérito, muitas vezes é preciso justamente o indício financeiro que o Coaf revela. Moraes, portanto, não apenas colocou uma trava na porta do Coaf — ele entregou aos criminosos um argumento pronto, embalado e assinado, para atacar investigações já em curso e transformar operações policiais em peças descartáveis.

A decisão foi tomada dentro de um Recurso Extraordinário (RE) em andamento no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), uma ONG. Moraes também estendeu as restrições às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), numa medida que cai como luva para investigados que tremem diante de exposição pública e rastreamento financeiro.

Coincidentemente — ou de forma constrangedoramente conveniente — o ministro se viu recentemente no centro de uma polêmica envolvendo a CPI do Crime Organizado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório final do colegiado pediu o indiciamento de Moraes e de outros integrantes da Corte.

E o episódio ganhou contornos ainda mais explosivos quando informações sobre o Imposto de Renda do Banco Master, enviadas à CPI, confirmaram pagamentos da instituição financeira do banqueiro golpista mineiro Daniel Vorcaro ao escritório Barci de Moraes Advogados, pertencente à esposa do ministro. Em outras palavras: enquanto o ministro impõe limites para rastreamento financeiro de terceiros, fica óbvio o benefício para ele próprio, já que passava a ser citado em um caso que envolve pagamentos a um escritório ligado à sua família e até então escondido nas barbas do Coaf.

Desde o dia 27 de março, a decisão passou a ser invocada como precedente por advogados de réus e investigados tentando implodir operações da Polícia Federal e de outros órgãos. Em vários casos, os pedidos não se limitam à anulação de provas: também incluem solicitações de soltura imediata.

A liminar virou ferramenta de defesa para investigados da operação El Patrón, que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia. Também foi usada por investigados da operação Migalhas, que investiga contrabando de agrotóxicos no Paraná. E ainda apareceu como argumento em favor de investigados da operação Quéfren, voltada a influenciadores que enriqueceram promovendo casas ilegais de jogo online, como o “Tigrinho”.

Procurados, Alexandre de Moraes e a assessoria de imprensa do STF não responderam aos questionamentos.

O silêncio, nesse contexto, fala alto: quando decisões do Supremo passam a funcionar como escudo para contrabandistas, milicianos e lavadores de dinheiro, o mínimo esperado seria explicação pública — não a velha blindagem institucional.

Ceará: “Tigrinho” ilegal e tentativa de soltura de colombiano preso

No Ceará, a decisão de Moraes já foi usada como tentativa direta de esvaziar uma prisão preventiva. O advogado do cidadão colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez apresentou pedido para tirá-lo da cadeia, usando como principal argumento a liminar do ministro do STF.

O pedido foi apresentado pelos advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado no dia 6 de abril deste ano. Na petição, a defesa sustenta que o Relatório de Inteligência Financeira que embasou a investigação teria sido enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da instauração formal do inquérito. Para reforçar a manobra, os advogados anexaram uma cópia da decisão de Moraes.

Ramirez foi preso preventivamente em abril de 2025 durante a Operação Quéfren, deflagrada em conjunto pelas polícias civis do Ceará, São Paulo, Mato Grosso e Pará. A operação teve como alvo um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar online ilegalmente, como o “Tigrinho”. Ramirez era namorado de uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito.

Com base nos RIFs, os investigadores identificaram movimentações financeiras consideradas gritantes e incompatíveis com qualquer renda declarada. Brenna teria movimentado R$ 5,8 milhões em apenas cinco meses. Ramirez movimentou mais de R$ 1,3 milhão no mesmo período.

A Polícia Civil apontou que o grupo promovia plataformas clandestinas que operavam sem chancela do Ministério da Fazenda, lucrando às custas de brasileiros atraídos por promessas de dinheiro fácil — uma indústria de vício, fraude e exploração disfarçada de entretenimento.

Nas redes sociais, Ramirez ostentava um estilo de vida luxuoso. Em seu nome, havia carros de luxo e motocicletas esportivas avaliadas em mais de R$ 1 milhão.

O relatório policial descreve o mecanismo financeiro que alimenta a clandestinidade e o pagamento de influenciadores:

“Em razão de cada outorga custar o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas, com o acréscimo do imposto de 12% sobre a receita bruta, a maioria dos sites prefere permanecer na clandestinidade, pagando altos valores aos influenciadores digitais a título de cooperação, sendo os blogueiros os principais responsáveis pela divulgação das plataformas criminosas”, diz um trecho do documento.

Ao fim das investigações, o Ministério Público do Ceará denunciou Ramirez e Brenna em junho passado por uma lista extensa de crimes: organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular, publicidade enganosa e lavagem de dinheiro.

Em fevereiro deste ano, ao receber a denúncia, o juiz do caso afirmou ter recebido relatos de que o grupo destinaria dinheiro ao Comando Vermelho, facção que vem expandindo sua atuação no Ceará.

Ou seja: o que se investiga não é apenas propaganda de jogo ilegal, mas possível irrigação financeira de facção criminosa. Ainda assim, a decisão de Moraes passou a ser usada como corda jurídica para tentar puxar o acusado para fora da prisão.

Bahia: policial acusado de miliciano tenta usar Moraes como escudo

Na Bahia, a decisão também virou munição para defesa de suspeitos ligados a milícia armada. O precedente de Moraes foi invocado pela defesa do policial militar Thiago Almeida Santos, conhecido como “Nariga”, acusado de atuar como miliciano no grupo criminoso comandado pelo ex-deputado estadual Kleber Christian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha” (PRD).

Thiago tem 38 anos e mora em Feira de Santana. Na denúncia apresentada em outubro passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) atribui a Thiago e a outros quatro homens o papel de braço armado do grupo.

Segundo o MP-BA, o núcleo tinha “papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação”.

Thiago foi preso em outubro na operação Estado Anômico, desdobramento da operação El Patrón.

No dia 31 de março deste ano, a defesa pediu a soltura dele à juíza Márcia Simões Costa, com base direta na decisão de Moraes. O argumento é técnico, mas o objetivo é cristalino: apagar a trilha financeira que sustentou a investigação.

Segundo a defesa, o delegado solicitou ao Coaf os RIFs que apontaram indícios contra Thiago em 12 de outubro de 2022, a partir de denúncia anônima. O inquérito, no entanto, só foi instaurado em 4 de novembro daquele ano.

A defesa afirma:

“Assim, fica evidenciado que o RIF estava anexado em procedimento não oficial, de modo que foi incorporado aos autos principais apenas após a formalização do Inquérito Policial. Verifica-se, pois, que a solicitação dos RIFs sem a instauração formal de inquérito policial se deu na forma de fishing expedition, prática veementemente vedada pelos Tribunais Superiores”.

Ou seja: o policial acusado de integrar o braço armado de uma organização criminosa tenta transformar uma investigação sobre milícia em “abusiva”, escorando-se numa tese criada pelo próprio ministro do STF.

O resultado é perverso: a decisão que deveria proteger direitos individuais passa a servir como guarda-chuva para suspeitos de violência armada e intimidação.

Paraná: contrabando de agrotóxicos e tentativa de implosão do caso

No Paraná, a decisão de Moraes foi usada como tentativa de anular investigações sobre contrabando. No dia 30 de março deste ano, um investigado na operação Migalhas, da Polícia Federal, invocou o precedente para derrubar um dos RIFs que embasaram a apuração.

A operação Migalhas desarticulou um esquema de contrabando de agrotóxicos e outras mercadorias. Segundo a PF, o grupo atuava “com possível facilitação de servidores públicos”. Para lavar dinheiro, a quadrilha utilizava “negócios imobiliários simulados” e empresas de fachada.

Na petição apresentada ao juiz do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os advogados pedem que o magistrado retire o RIF do processo e declare “a nulidade absoluta das decisões que decretaram a quebra de sigilo telemático, fiscal, bancário e cambial do peticionário (e das provas delas derivadas)”.

A decisão de Moraes é citada repetidas vezes na peça, protocolada apenas três dias após a liminar do ministro.

O movimento é óbvio: se o RIF cair, todo o resto pode cair junto. A investigação desmorona em efeito dominó, e o Estado vira espectador enquanto o crime organizado agradece.

A liminar que virou salvo-conduto moral para o crime

Na teoria, Moraes diz combater “fishing expedition”. Na prática, sua decisão se converteu em instrumento de “salvamento seletivo”: investigados de esquemas milionários, milicianos e contrabandistas agora têm uma porta de saída — ou ao menos um caminho para atrasar processos, anular provas e transformar operações policiais em entulho jurídico.

E o aspecto mais corrosivo é o contexto: a mesma autoridade que endurece discursos contra “ameaças à democracia” produziu uma decisão que já está sendo usada para blindar gente que movimenta milhões sem origem, promove jogo ilegal, ostenta carros de luxo, é denunciada por lavagem de dinheiro e ainda pode ter vínculos indiretos com facções como o Comando Vermelho.

Se o Brasil tivesse um sistema minimamente coerente, decisões judiciais seriam avaliadas não apenas pela intenção declarada, mas pelo efeito concreto. E o efeito concreto aqui é evidente: criminosos estão se movimentando, articulados, aproveitando a caneta do Supremo como se fosse uma arma jurídica a serviço deles.

O resultado é uma distorção institucional perigosa: o STF, que deveria ser o último bastião de proteção da sociedade contra o crime organizado, passa a ser citado em petições como ferramenta para derrubar investigações. E, pior, no momento em que o próprio ministro enfrenta questionamentos políticos e suspeitas de conflito de interesse envolvendo pagamentos ao escritório de sua esposa.

O país assiste a um roteiro repetido: quando o rastro do dinheiro começa a aparecer, surge uma tese, uma liminar, um tecnicismo conveniente — e o Brasil, mais uma vez, corre o risco de ver o crime escapar pela porta da frente, com carimbo e assinatura.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu oficialmente nesta quarta-feira (15) à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por possível abuso de autoridade.

Segundo Gilmar Mendes, Alessandro Vieira teria incorrido nos crimes ao propor o indiciamento de ministros do STF – incluindo o próprio Gilmar Mendes – por crimes de responsabilidade no relatório final da CPI do Crime Organizado. O texto foi rejeitado pela CPI por 6 votos a 4, apósmanobra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gilmar Mendes destacou a rejeição do texto pela comissão e a divulgação de nota pelo presidente do STF, Luiz Edson Fachin, que escreveu em solidariedade aos colegas apontados como criminosos pela relatoria da CPI e repudiando o relatório de Vieira.

“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz o ofício endereçado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

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Por Victório Dell Pyrro

Lula e Gilmar Mendes e Alcolumbre formam hoje o retrato acabado de um sistema que se vê acima da lei: derrubam relatório de CPI com manobra rasteira, intimidam o relator e agora falam em tornar senador inelegível por ter ousado apontar crimes de responsabilidade de ministros do STF.

STF contra senador, não contra o crime

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira, cumpriu exatamente o que a Constituição espera de um parlamentar: apontou indícios de crimes de responsabilidade de autoridades que, em tese, extrapolaram seus limites.
O relatório pedia o indiciamento de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e do PGR Paulo Gonet, com base em fatos apurados ao longo de meses de trabalho, oitivas e coleta de documentos. Inclusive dados da Receita, da Polícia Federal e outros órgãos de controle.

A reação do STF foi imediata – e reveladora.
Em vez de explicar sua própria conduta, Gilmar Mendes decidiu mirar no mensageiro: quer que a PGR investigue Alessandro Vieira por suposto abuso de autoridade, tratando um relatório técnico de CPI como “constrangimento institucional” contra a Corte.
Ou seja, quando policiais, promotores ou senadores chegam perto dos ministros, passa a ser “abuso de autoridade”; quando ministros atropelam a política, chamam de “defesa da democracia”.

Aliás defesa da democracia é usada para cometer crimes em série por esses senhores. Alcolumbre hoje fez discurso contra seus liderados. Disse que é ataque às instituições o relatório que não atacou ninguém. Pediu indiciamento de crimonosos, segundo a Polícia, e que se escondem atrás de cargos poderosos.

Lula pagou seu débito. Ele estava devendo a Gilmar Mendes e seus cúmplices por tê-lo livrado da cadeia, mesmo após condenação e depois anulado suas condenações.

A manobra para matar a CPI

Para completar o escárnio, o relatório nem sequer foi derrotado em voto limpo.
Horas antes da votação, houve uma manobra explícita: foram trocados três membros da CPI, justamente para fabricar uma maioria artificial contra o parecer de Vieira. Uma manobra de Lula em agradecimento à sua “descondenação”. Olha só. Vivemos num país comandado, orquestrado por descondenado.

Registros do Senado mostram que Sergio Moro e Marcos do Val foram substituídos por Beto Faro e Teresa Leitão, ambos do PT, e Soraya Thronicke foi alçada a titular, alterando por presidentes de partidos sem compromisso com a coisa publica, o equilíbrio da comissão em cima da hora.
O próprio Alessandro Vieira denunciou que houve “intervenção direta do Palácio do Planalto” para mudar integrantes e garantir a rejeição do relatório, deixando claro o dedo do governo Lula na operação para blindar ministros do STF e o PGR.

Não é “coincidência institucional”: é o Executivo interferindo no Legislativo para proteger o Judiciário.
É o sistema inteiro se fechando em torno de seus próprios interesses e usando as regras do jogo como arma contra quem ousa apontar o óbvio.

Lula blinda o STF, o STF persegue o Senado

Fica cada vez mais evidente que Lula e uma ala do STF atuam em simbiose.
O governo se mexe para trocar membros da CPI e matar o relatório; parte da Corte, ofendida por ser nominalmente citada, articula nos bastidores uma resposta política contra o senador que ousou encostar nos “intocáveis”.

Uma ala do STF discute “alternativas jurídicas” para tentar tornar Alessandro Vieira inelegível ainda este ano, simplesmente porque ele colocou ministros no rol de investigados da CPI.
Isso não é Justiça; isso é intimidação política travestida de linguagem jurídica, é recado claro a qualquer parlamentar: mexeu com ministro, mexeu com a sua própria carreira.

Gilmar quer mais um Dallagnol . O mesmo sistema criminoso que puniu o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol quer agora punir Vieira. Um escárnio, assim como roda essa lama.

Lula ganha porque protege seus aliados no sistema; ministros ganham porque seguem blindados e intocáveis; Alcolumbre ganha junto com seus parceiros e quem perde é o Senado, a CPI e, principalmente, a ideia de que todos são iguais perante a lei. Perdemos o brilho da Justiça e estamos sob o manto do crime organizado.

Gilmar, o STF e o medo de prestação de contas

Em vez de se defender no campo dos fatos, Gilmar correu para as redes e para o plenário da 2ª Turma para desqualificar o relatório, dizendo que CPI não tem “base legal” para pedir indiciamento de ministros e chamando o trabalho de “proposta tacanha”.
Ao mesmo tempo, levanta a tese de que a CPI pode ter cometido “abuso de autoridade” – invertendo o papel: o investigado vira vítima, e o investigador vira criminoso.

Isso é típico de quem está acostumado a não ser questionado: qualquer tentativa de controle vira ataque institucional; qualquer fiscalização vira golpe contra a democracia.
Não há nada mais antidemocrático do que uma Corte que se sente acima de qualquer controle, que reage com ameaça de punição pessoal a um senador por exercício de sua função constitucional em uma CPI regularmente instalada.

Gilmar Mendes não quer apenas derrotar um relatório; quer criar um precedente de medo.
O recado é direto: quem apontar o dedo para o STF pode sair dessa história não como fiscal, mas como réu, inelegível, silenciado.

O STF que criminaliza o controle

O que está em jogo não é apenas o futuro político de Alessandro Vieira.
É a possibilidade de o Congresso investigar, de fato, ministros da Suprema Corte e outras autoridades, sem sofrer retaliação velada ou explícita do próprio Judiciário que deveria ser o primeiro a respeitar o princípio da responsabilidade.

Quando uma ala do STF conspira para tornar um senador inelegível por causa de um relatório de CPI, não estamos falando de “defesa da instituição”, e sim de autopreservação de casta.
Quando o governo Lula mexe em composição de CPI para enterrar relatório que atingia ministros e o PGR, não está defendendo democracia; está blindando comparsas aliados e punindo quem ousa sangrar o sistema.

O país está diante de um Supremo que não tolera ser investigado e de um governo que atua como escudo dessa blindagem, contra o Parlamento e contra a própria ideia de separação de Poderes.
Indignar-se com isso não é radicalismo; é a mínima sanidade democrática.

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A composição da CPI do Crime Organizado, no Senado Federal, foi alterada horas antes da votação do relatório que pede o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade.

O relatório final da CPI aponta que há indícios de crimes de responsabilidade por parte do PGR e dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes

Senadores da oposição foram substituídos por nomes governistas. Nomes da direita acusam líderes partidários de fazer uma manobra para derrubar o parecer de Alessandro Vieira (MDB-SE).

Três dos 11 membros titulares foram trocados. Conforme os registros do Senado, os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE).

Com as trocas, a CPI tem, potencialmente, maioria para derrotar o relatório proposto por Vieira. Além de Beto Faro e Teresa Leitão, devem votar contra o relatório os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke.

O presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), também vota em caso de empate.

As alterações foram no bloco de partidos formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil, a pedido da liderança do MDB. A CPI tem ainda outros sete suplentes. A sessão para a votação do relatório final começou às 14h20.

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O relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira (14) no Senado Federal, propõe o indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento foi elaborado pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e será submetido à votação dos membros do colegiado antes do encerramento dos trabalhos.

Com mais de 200 páginas, o relatório sustenta que as condutas atribuídas às autoridades seriam incompatíveis com o exercício das funções institucionais e teriam comprometido, direta ou indiretamente, investigações relacionadas à atuação do crime organizado no sistema financeiro e em estruturas do Estado. A CPI afirma que, ao longo das apurações, encontrou elementos que apontariam para interferências e decisões judiciais que, na avaliação dos parlamentares, teriam contribuído para restringir ou inviabilizar medidas investigativas consideradas essenciais.

A CPI foi instalada em fevereiro de 2026 com o objetivo formal de investigar a infiltração de organizações criminosas no sistema financeiro e em setores estratégicos da administração pública. Inicialmente, o foco esteve concentrado em suspeitas de lavagem de dinheiro, circulação de recursos ilícitos e uso de instituições financeiras para blindagem patrimonial. No entanto, os trabalhos avançaram para uma linha mais ampla, que passou a incluir a análise de decisões judiciais e a atuação de autoridades com foro privilegiado.

O relatório aponta que a comissão se deparou com obstáculos institucionais ao tentar aprofundar diligências, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal que suspenderam quebras de sigilo, limitaram a coleta de dados e anularam medidas aprovadas pelos parlamentares. A reação da CPI foi imediata: senadores passaram a defender que o Judiciário teria interferido nos trabalhos do Legislativo, o que alimentou um embate público e elevou o tom político da investigação.

No documento final, o senador Alessandro Vieira afirma que o ministro Dias Toffoli teria mantido condutas que levantariam suspeitas de conflito de interesse em processos e decisões relacionadas ao caso envolvendo o Banco Master e o ex-CEO da instituição, Daniel Vorcaro. A CPI menciona mensagens e registros que, segundo os parlamentares, sugeririam proximidade e relações indevidas, apontando risco de comprometimento da imparcialidade exigida de um magistrado da Suprema Corte.

O ministro Alexandre de Moraes é citado por supostamente não ter se declarado impedido em situações nas quais haveria, segundo o relatório, possível conflito de interesse. A CPI menciona a atuação profissional de familiares e vínculos indiretos com estruturas jurídicas associadas a agentes sob investigação, defendendo que o ministro deveria ter adotado postura de afastamento formal em determinadas análises processuais.

Já o ministro Gilmar Mendes é acusado de ter tomado decisões que, na avaliação do relatório, enfraqueceram ou inviabilizaram medidas investigativas conduzidas pela CPI. A comissão cita determinações que suspenderam quebras de sigilo e chegaram a ordenar a inutilização de dados obtidos, o que foi interpretado pelos parlamentares como um esvaziamento deliberado do poder de investigação do Senado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, aparece no relatório sob a acusação de omissão diante de indícios que, segundo a CPI, exigiriam providências do Ministério Público Federal. O documento sustenta que a PGR teria deixado de agir em tempo hábil para aprofundar apurações envolvendo autoridades e estruturas financeiras suspeitas, o que teria contribuído para manter lacunas investigativas e dificultar responsabilizações.

Além dos pedidos de indiciamento, o relatório também apresenta um diagnóstico amplo sobre o avanço de facções criminosas, milícias e redes de lavagem de dinheiro no país, apontando que o crime organizado teria se sofisticado ao se infiltrar em setores formais da economia e buscar proteção institucional por meio de mecanismos jurídicos e financeiros. O texto inclui recomendações para endurecimento de normas de rastreamento de movimentações financeiras, fortalecimento de órgãos de controle e ampliação de mecanismos de transparência em operações bancárias.

A apresentação do relatório provocou forte repercussão política. Parlamentares que apoiaram a CPI afirmam que o Senado tem o dever de reagir a decisões que consideram abusivas e defendem que o relatório representa um “marco” na tentativa de expor o que chamam de blindagem institucional. Por outro lado, críticos da comissão acusam a CPI de extrapolar suas atribuições e transformar o colegiado em instrumento de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal, elevando o risco de crise entre os Poderes.

Com a votação do relatório, a CPI entra em sua fase final. Caso o texto seja aprovado, o documento poderá ser encaminhado às instâncias competentes para análise, incluindo a Mesa do Senado e órgãos de persecução penal, dependendo do enquadramento jurídico. No caso de crimes de responsabilidade, os pedidos podem alimentar discussões sobre abertura de processos políticos, como eventual impeachment, ainda que o avanço dessas medidas dependa de decisão do Congresso e de articulações internas no Senado.

Até o momento, os ministros citados e o procurador-geral da República ainda não apresentaram manifestação pública detalhada sobre o teor do relatório. Nos bastidores, a expectativa é de que as reações institucionais se intensifiquem após a votação, com possibilidade de contestação jurídica e novas disputas sobre os limites de atuação de CPIs diante de autoridades com prerrogativa de foro.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou, na manhã desta quinta-feira (19), a quebra de sigilo do fundo Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado.

O fundo comprou a fatia da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli, em um resort no Paraná.

Segundo Gilmar Mendes, até que o plenário da Corte decida sobre o tema, o procedimento é excepcional e, portanto, não constitui ato próprio de investigação.

“Mostra-se necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”, alegou Gilmar Mendes.

“Assim, entendo que, até que sobrevenha deliberação colegiada em sentido diverso, impõe-se prestigiar tal orientação como parâmetro de controle imediato da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito”, acrescentou o ministro.

A quebra de sigilo do fundo Arleen foi aprovada pela CPI do Crime Organizado. A empresa tinha como único cotista o Fundo Leal. Entre 2021 e 2025, Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, foi o único investidor da companhia.

Gilmar mandou oficiar a decisão ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-SE), e ao Banco Central.

Outra anulação

Essa é a segunda decisão do decano em favor do integrante do STF. Em fevereiro, ele anulou a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telemático da Maridt, empresa que tem, entre os sócios, o ministro Dias Toffoli e seus irmãos: o engenheiro José Ticiano Dias Toffoli e o padre José Eugênio Dias Toffoli.

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A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (11) a quebra de sigilos bancário e fiscal de Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Foram convocados dois ex-integrantes da diretoria do Banco Central investigados: o ex-diretor de fiscalização Paulo Sérgio Neves de Souza e o ex-servidor Belline Santana. Segundo a PF, eles mantinham relação direta com o Vorcado e faziam “consultoria informal” para o banqueiro em processos dentro da instituição e terão de depor na CPI.

A CPi também quebrou o sigilo de empresas citadas da Polícia Federal na investigação sobre fraudes no Master.

As empresas que tiveram requerimento de quebra de sigilos aprovados são Varajo Consultoria, g Participações Imobiliárias e King Locação de Veículos. A Varajo Consultoria teria sido usada para o pagamento de propinas ao servidor do Banco Central Belline Santana, em esquema operacionalizado por Leonardo Palhares.

Fabiano Zettel é casado com Natália Vorcaro, irmã do banqueiro. Ele é pastor e empresário, considerado um dos homens de confiança de Vorcaro. Na última quarta-feira (4), entregou-se à Polícia Federal (PF) após ser alvo de uma nova fase da operação Compliance Zero.

A CPI também solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça o envio de informações e provas já reunidas em investigações relacionadas ao Banco Master.

Ainda na manhã de hoje, a CPI também pediu ao STF documentos encaminhados pela Polícia Federal sobre a morte de Luiz Philippi Machado de Moraes Mourão, o Sicário, investigado na Operação Compliance Zero.

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A bancada do Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (09), uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Conselho de Ética da Casa.

O Novo pediu o afastamento imediato do senador por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e nem instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master que superou o númerode assinaturas necessárias.

Ao menos 46 pedidos estão parados na Casa Legislativa, segundo o sistema do Senado contra ministros do STF. Só contra o ministro Alexandre de Moraes são 29.

Além da representação, o Novo ainda protocolou uma notícia-crime e mais um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, com a assinatura do governador de Minas Gerais e pré-candidato à presidência, Romeu Zema.

“Essas graves omissões não podem ser interpretadas como mera inércia administrativa, mas, sim, em tese, como uma estratégia deliberada de impedir que o Senado Federal exerça o seu poder de controle sobre os demais poderes da República. Portanto, ao se locupletar sobre assuntos de tamanha relevância, ele impede que o Plenário do Senado possa cumprir o seu papel constitucional”, diz a representação do Novo contra Alcolumbre.

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou nesta segunda-feira (9), que alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado destinada a investigar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no contexto das investigações envolvendo o Banco Master.

De acordo com o parlamentar, o requerimento já conta com ao menos 27 assinaturas de senadores — o mínimo exigido pelo regimento interno do Senado para a instalação de uma CPI. A comissão, caso seja formalmente protocolada e autorizada pela presidência da Casa, terá como objetivo examinar possíveis relações institucionais, pessoais ou financeiras entre os ministros do Supremo e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do banco e atualmente investigado em diversos procedimentos relacionados a supostas fraudes financeiras.

Vieira afirmou que a iniciativa não tem caráter de julgamento prévio, mas pretende esclarecer fatos que ganharam relevância pública nas últimas semanas. Segundo o senador, a investigação parlamentar buscaria verificar se houve eventual conflito de interesses ou interferências indevidas em processos judiciais ligados ao caso. “Não há condenação antecipada. O que se busca é transparência e a aplicação da lei de forma igual para todos”, declarou o parlamentar ao comentar a coleta de assinaturas.

O pedido de CPI acontece em meio à escalada das investigações envolvendo o Banco Master e seu controlador. Daniel Vorcaro foi alvo de operações policiais e chegou a ser preso sob suspeita de obstrução de justiça. As investigações apuram esquemas envolvendo crédito consignado, movimentações financeiras suspeitas e possíveis mecanismos de lavagem de dinheiro que teriam causado prejuízos bilionários.

Parte da controvérsia política que motivou o pedido de investigação no Senado envolve informações divulgadas durante as apurações, incluindo registros de mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de contratos que teriam sido firmados entre empresas ligadas ao banco e o escritório da advogada Viviane Barci, esposa do magistrado. Também surgiram questionamentos sobre conexões empresariais que envolveriam familiares do ministro Dias Toffoli e operações financeiras relacionadas a fundos de investimento, alémde decisões no inquéritoque apura as fraudes do Master quando Toffoliera relator.

Diante da repercussão dessas revelações, Toffoli decidiu se declarar impedido de continuar relatando processos ligados ao caso no Supremo Tribunal Federal. A relatoria acabou sendo transferida ao ministro André Mendonça, o que reduziu a pressão institucional naquele momento, mas não impediu que o tema migrasse para o campo político dentro do Congresso.

A proposta de CPI recebeu assinaturas de parlamentares de diferentes correntes políticas. Entre os apoiadores citados estão senadores da oposição, como Sergio Moro e Eduardo Girão, além de nomes considerados independentes ou próximos da base governista, como Jorge Kajuru. O apoio suprapartidário foi interpretado por aliados de Vieira como sinal de que o tema ganhou dimensão institucional no Senado.

Se instalada, a comissão terá prazo inicial de 120 dias para conduzir as investigações, podendo convocar autoridades, requisitar documentos e ouvir testemunhas. O requerimento prevê que sejam analisadas as circunstâncias das relações entre integrantes do Judiciário, operadores do mercado financeiro e empresas ligadas ao Banco Master, bem como eventuais impactos dessas conexões em decisões judiciais.

Paralelamente, o caso também já começou a ser debatido em outras frentes do Legislativo. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado aprovou convites para que Alexandre de Moraes e Dias Toffoli prestem esclarecimentos, além de convocar Daniel Vorcaro para depor. O episódio ampliou o embate institucional entre setores do Congresso e membros do Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, nem Moraes nem Toffoli se manifestaram publicamente sobre a iniciativa de criação da CPI no Senado ou sobre as acusações que motivaram o pedido de investigação parlamentar.

A expectativa agora é que o senador Alessandro Vieira protocole formalmente o requerimento nos próximos dias. Caso o documento seja lido em plenário e não haja retirada de assinaturas, caberá à presidência do Senado dar andamento ao processo de instalação da comissão, indicando integrantes e definindo sua composição política. O desdobramento do caso pode abrir mais um capítulo de tensão entre o Legislativo e o Supremo em meio a uma das maiores crises recentes envolvendo o sistema financeiro e o Judiciário no país.

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A decisão de Gilmar Mendes de suspender a quebra de sigilos da Maridt, empresa em que Dias Toffoli figura como sócio junto aos irmãos, não é um desvio técnico menor nem um mero ajuste de limites entre Poderes. É um ato profundo de continuidade de crimes: um passo calculado para dificultar investigações e servirá apenas para afundar ainda mais o STF no poço de lama aberto pelo caso Banco Master, agora em nome da proteção direta de um ministro investigado e de todo o círculo que o rodeia.

De Jabuti a Maridt: mesmo molde de intervenção

O nome “Jabuti” volta a pairar, ainda que indiretamente, sobre o modus operandi de Gilmar. Em 2022, o ministro derrubou decisões da 14ª Vara Federal do Rio em operação que apurava fraudes em contratações de “funcionários fantasmas” no Sesc e no Senac, concedendo liminar em habeas corpus que anulou elementos centrais de investigação conduzida por juiz federal. A narrativa de Gilmar, como em muitos outros episódios, foi de “defesa da legalidade” e de “correção de abusos processuais” — mas, para ampla parte da opinião jurídica, o efeito foi refrear um processo que incomodava atores políticos.

Hoje, no caso Banco Master, o movimento de Gilmar obedece à mesma lógica: escolher o relator certo, filtrar a investigação, cortar as linhas de acesso a dados. A diferença é que, desta vez, o “jabuti” não é um caso remoto, mas um processo que ameaça a própria cúpula do Supremo. Toffoli, que chegou a ser relator do inquérito sobre fraudes financeiras do Banco Master, passou a ser investigado por escolhas estranhas de peritos, por decisões que desviaram provas da Polícia Federal e por laços financeiros entre a Reag/Master e o resort Tayayá, em Ribeirão Claro, ligado à Maridt.

O Jabuti que ninguém quer ver

O “Jabuti” aparece no momento em que o STF decide aceitar um pedido em um caso arquivado para tratar de outro caso, este gravíssimo, além de o advogado do investigado escolher quem vai tocar o caso, que tipo de prova é aceito, quem vai interpretar o material apreendido e, sobretudo, quem pode apertar o botão da quebra de sigilos.

Quando Toffoli ainda comandava o caso Master, impôs escolha de peritos específicos, determinou que provas coletadas na segunda fase da operação Compliance Zero ficassem sob custódia da PGR e adotou medidas que, aos olhos da PF, iam contra o padrão de autonomia da investigação. E aos olhos de qualquer idiota demonstra o crime continuado do ministro que ficou milionário da noite para o dia.

A reação de Gilmar nesse contexto não foi de distância, mas de defesa contínua e de cara lisa com muito óleo de peroba.

O defensor master da ocultação de provas – é isso que Gilmar faz ao decidir essa aberração jurídica -, justificou a permanência de Toffoli dizendo que sua atuação “observa os parâmetros do devido processo legal” e que a PGR teria reconhecido a “regularidade” da sua continuidade no caso. A mensagem, em termos políticos, era clara: quem está ameaçado é um dos nossos; quem manda apurar somos nós; quem julga, também. Um escárnio. Eles podem, já que existe um fraco presidindo o Senado. Aliás mais que fraco, um rabo preso que teme ser investigado por seus crimes pelo STF e aí, uma mão podre suja a outra.

A escolha de Gilmar como relator pelo “investigado”

Até outro dia, Toffoli ainda era relator do Master; depois, o caso foi redistribuído a André Mendonça, cortesia de um sorteio interno que, por unanimidade, aceitou o próprio Toffoli de deixar a relatoria — sem declarar suspeição, mas admitindo que a continuidade havia se tornado politicamente insustentável.

Mas, quando se trata de proteger a esfera que o envolve diretamente, Toffoli não recorre a um juiz federal, ao CNJ ou à própria PGR: ele escolhe recorrer a Gilmar Mendes. Foi o próprio ministro que, na prática, acabou se tornando o “relator da família” no caso Maridt, ao aceitar o pedido da empresa para anular a quebra de sigilos bancários, fiscais e telemáticos determinada pela CPI do Crime Organizado, isso em açãojáarquivada em 2023, totalmente desconexa ao caso do BancoMaster, alvo da CPI do CrimeOrganizado.

A Maridt, sociedade anônima de capital fechado com sócios que incluem Dias Toffoli e seus irmãos, vendeu parte do resort Tayayá a um fundo ligado à Reag, braço do Banco Master, num negócio que já levanta suspeitas de enriquecimento sem origem declarada e de uso de canais privados para movimentar valores de alto risco. A CPI entende que a empresa pode ter servido como canal de recebimento de vantagens indevidas, com escritórios de advocacia pagando mensalmente “consultoria” por serviços de conteúdo questionável.

O argumento de “desvio de poder” como cortina de fumaça

Ao anular a decisão da CPI, Gilmar Mendes fala em “abuso de poder” e “devassas generalizadas”, diz que a comissão não teria encontrado nexo entre a Maridt e o crime organizado, e que a investigação teria “temas desconexos” do seu objeto formal. Mentira. Em linguagem processual, é um clássico recurso de blindagem: transformar a necessidade de esclarecer enlaces entre dinheiro, lobby e poder em “desvio de finalidade” da CPI.

A verdade, no entanto, é que a CPI apurava não apenas a expansão de facções e milícias, mas também a presença de instituições financeiras nas estruturas de lavagem, incluindo o Banco Master, Reag e empresas ligadas a operadores próximos a Toffoli.

Num contexto em que a PF já apontava que a investigação poderia revelar quem eram “as verdadeiros entranhas” do Banco Master, suspender a quebra de sigilos da Maridt não é ato de defesa da legalidade, mas de proteção da esfera de um ministro que já foi relator do caso e que, por via de tangos, continua tendo seus negócios cercados pela própria Corte que tem a obrigação de desfazer esse crime e encontrar formas de punir Gilmar Mendes e Toffoli por essa manobra indecente, ilegal e imoral.

O descrédito do STF como estratégia institucional

Tudo isso se encaixa no quadro que já vem sendo descrito há tempos por analistas: o STF entrou em um ciclo de automutilação institucional, em que cada decisão que tenta “blindar” um ministro ou um setor da Corte, como um Jabuti em câmera lenta, que jamais sobe em árvore e nitidamente alguém o colocou lá, acaba corrindo a poeira de um poço de lama que ele próprio cavou.

O caso Banco Master, que poderia ter sido um momento de fortalecimento da Justiça, virou operação de contenção de danos, com troca de relatores, decisões polêmicas de Toffoli, manobras de Gilmar e um clima de desconfiança entre os próprios ministros. Muitos dizem até que foram traídos por Alexandre de Moraes, o outro ministro da Corte enlameado até o pescoço por denúncias de jornalistas de que advogou junto ao Banco Central para ajudar Daniel Vorcaro em seus crimes financeiros bilionários.

A crítica mais dura que se pode fazer hoje é esta: o STF não está mais apenas em risco de perder credibilidade; Já está em total descrédito e de forma consciente, usa a própria autoridade para restringir o alcance de investigações que envolvem seus integrantes.

Ao escolher Gilmar como relator para proteger a Maridt, Toffoli se achando esperto demais reforça a imagem de que o Supremo é um organismo que, em vez de permitir que a luz entre nos cômodos escuros, prefere puxar para cima as portas corrediças e fechar as janelas.

Para onde o poço de lama leva?

Se o caso Banco Master se esvaziar, se provas forem travadas, se peritos escolhidos por relatores movediços se tornarem obstáculos, o STF não terá apenas “salvado” um ministro ou um grupo de amigos. Terá, mais uma vez, exibido que o critério que mais importa no Corpo Deliberativo é a proteção mútua, não a transparência. Os Jabutis de Gilmar, de tempos em tempos, sempre parecem surgir nos momentos em que alguém na cúpula precisa de um túnel de escape.

Até quando o STF vai continuar aprofundando esse poço de lama em nome da própria sobrevivência política? E o lodo já está tão espesso que até o Congresso se suja mais e pode tarde demais para voltar a apertar o botão do sigilo, quem vai ter coragem de dizer que o problema não é a CPI, mas o muro de proteção que o próprio Gilmar ergueu — mais uma vez — em torno de Toffoli? Diz aí, Alcolumbre.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, pertencente a irmãos do ministro Dias Toffoli.

A medida cautelar interrompe os efeitos da deliberação tomada pela comissão na última quarta-feira (25) e determina, inclusive, a inutilização de eventuais dados já obtidos.

Na decisão, Mendes entendeu que a CPI extrapolou os limites constitucionais ao atingir a empresa privada sem demonstrar vínculo concreto entre a investigação e o objeto formal da comissão, que é apurar a atuação de organizações criminosas, facções e milícias. Para o ministro, houve “desvio de finalidade” e “abuso de poder” na aprovação da quebra de sigilos, uma vez que não foram apresentados elementos mínimos que justificassem a medida extrema.

A ação foi apresentada pela defesa da Maridt Participações, que questionou a legalidade da decisão da CPI. Mendes ressaltou que a quebra de sigilo é medida excepcional, por restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição, e só pode ser autorizada quando houver pertinência temática clara e fundamentação individualizada. Segundo ele, não ficou demonstrada a relação direta entre a empresa e os fatos investigados pela comissão parlamentar.

A decisão suspende a quebra de sigilos referentes ao período de 2022 a 2026. No despacho, o ministro também criticou o que classificou como “narrativa vazia” e “salto lógico-jurídico” na justificativa apresentada para atingir a empresa dos familiares de Toffoli.

Contexto da investigação

A Maridt Participações pertence aos irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli era dona do resort Tayayá, cuja propriedade é atribuidaao ministro do STF por funcionários.

A empresa passou a ser alvo da CPI após vir à tona a informação de que teria recebido cerca de R$ 35 milhões de fundos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O banco é alvo de investigações envolvendo suspeitas de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e possíveis conexões com organizações criminosas.

Entre as operações sob escrutínio está a aquisição e administração do resort Tayayá, em Antonina (PR), empreendimento que teria recebido recursos sob suspeita de irregularidades. Além da Maridt, a CPI também aprovou a quebra de sigilos de outras empresas, como a Reag Trust e o próprio Banco Master.

A comissão é presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os irmãos de Toffoli chegaram a ser convocados na condição de investigados. Em decisão anterior, o ministro André Mendonça já havia desobrigado o comparecimento compulsório deles à CPI.

Repercussão política e institucional

A decisão de Gilmar Mendes provocou reações imediatas no Senado. O presidente da CPI afirmou que avalia medidas processuais cabíveis para contestar a liminar no próprio STF. Parlamentares da oposição criticaram a suspensão, alegando que a decisão enfraquece o poder investigatório das comissões parlamentares de inquérito. Já integrantes da base governista defenderam a atuação do Supremo, sob o argumento de que houve extrapolação das competências da CPI.

O episódio ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Legislativo e Judiciário sobre os limites de atuação das CPIs. O STF tem reiteradamente afirmado que as comissões possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas devem respeitar garantias constitucionais, como a fundamentação adequada e a pertinência temática.

Dias Toffoli, por sua vez, havia renunciado, em 12 de fevereiro, à relatoria de processos relacionados ao Banco Master no Supremo, alegando razões institucionais. Reportagens apontaram que o nome do ministro apareceu em menções encontradas no celular de Daniel Vorcaro durante investigações conduzidas pela Polícia Federal. Não há, até o momento, denúncia formal contra Toffoli ou contra a empresa de seus familiares.

A defesa da Maridt sustenta que a empresa atua regularmente e que não foi formalmente acusada de qualquer ilícito. A CPI do Crime Organizado segue com a agenda de depoimentos, incluindo o de Vorcaro e de ex-diretores do Banco Master, enquanto o impasse jurídico sobre o alcance das investigações deve continuar a ser debatido no Supremo.

O caso reacende a discussão sobre o equilíbrio entre o poder investigatório do Parlamento e a proteção de direitos individuais, tema recorrente em julgamentos da Corte quando CPIs avançam sobre dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas.

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Gilmar Mendes, que seu então colega Roberto Barroso chamou de vergonha do Supremo Tribunal Federal (STF), transformou uma sessão solene pelos 135 anos da Corte em palanque pessoal para cuspir mais veneno contra a imprensa e ironizar Sergio Moro com uma piadinha de analfabeto: “Não sabia se escrevia ‘tigela’ com G ou J”.

O cheio de si, cobra “mea-culpa” da mídia pela Lava Jato, chama jornalistas de “ghostwriters de Moro” e acusa a cobertura de deslegitimar o STF. O que na verdade é ele mesmo e alguns colegas que o fazem. Essa ironia grotesca de um ministro que personifica o desrespeito à Constituição devia ser punida. Gilmar se sente acima da lei e de todos.

Isso é Papel de Ministro? A Lei Diz Não

A Constituição não dá licença para o show de horrores desse sujeito. O artigo 95 garante independência, mas proíbe “manifestações públicas sobre processos pendentes” (Código de Processo Penal, art. 36) e exige reserva em julgamentos. Mendes viola isso rotineiramente, usando plenário e redes para ataques políticos – mais de 20 vezes contra Lava Jato desde 2019. É ativismo judicial puro, com toga de garoto-propaganda.

O CNJ, que ele presidiu, ignora suas baixarias, mas Moro virou réu por aparecer em vídeo editado fazendo piada sobre venda de HC. Hipocrisia? Absurda.

Seu Passado de Suspeitas: Beneficiário de Quem Ele Protege?

Mendes não é nenhum santo. A Lava Jato planejou investigá-lo via Suíça por lavagem em delações de Paulo Preto (PSDB), com Dallagnol cogitando impeachment. A Receita Federal abriu apuração em 2018 sobre variação patrimonial de R$ 696 mil sem explicação dele e indícios de lavagem pela então esposa Guiomar.

Nas decisões absurdas como quando suspendeu inquérito contra Beto Richa (PSDB) por corrupção e paralisou investigações na FGV (Simonsen, ligações com Cabral) ele nem ruboriza.

Gaveta lotada de HCs para corruptos:

JBS, Odebrecht e Eike são casos clássicos. A Imprensa critica porque ele atrapalha a verdadeira justiça, não por ódio.

Ataque à Imprensa: Vitimismo de Quem Odeia Transparência

O ministro falastrão cobra mea-culpa da imprensa pela Lava Jato, como se a Lava Jato fosse o crime e não os bilhões roubados descobertos pelas investigações. Mas quem foi que capitaniou anulação de crimes de Lula, soltou Joesley, chamou procuradores de “gangsters”?

Mendes protege aliados e ataca quem fiscaliza e denuncia

Agora ele defende Toffoli, atolado no Resort Tayayá com Banco Master. E hoje defendeu também o inquérito das Fake news, interminável e ilegal segundo juristas que criticam o uso do processo para perseguição de adversários.

O STF está mais queimado que carvão. A imprensa denuncia. As últimas gravíssimas mostram que Moraes advogava em favor do golpista Vorcaro pressionando o Banco Central. O STF virou um verdadeiro balcão de negócios, com decisões monocráticas que a imprensa denuncia?

Gilmar responde questionamentos deboche, protegendo ações suspeitíssimas como as de Toffoli e Alexandre de Moraes no caso do Banco Master, por exemplo.

Gilmar é um esculhambador, mesmo quando apontada sua suspeição em casos como JBS, ele solenemente ignora.

Criticas? Nem pensar. Gilmar ainda arranca dinheiro de quem o ataca. Gilmar Mendes processou e ganhou pelo menos 12 ações por danos morais contra críticos (servidores públicos, jornalistas e civis), somando mais de R$ 1,1 milhão em condenações ou acordos documentados.

Não há soma oficial exata (ele move via particular, sem transparência total), mas cruzando casos públicos, chega-se a esse mínimo.

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Contexto da CPI e as Convocações Polêmicas

A CPI do Crime Organizado investiga o Banco Master, escândalo de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e crime organizado. Na quarta-feira, 25, o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovou a convocação compulsória dos irmãos de Toffoli. O motivo é a Maridt Participações, empresa dos três irmãos, que recebeu R$ 35 milhões de fundo gerido por Daniel Vorcaro, dono do Master. Suspeita-se de lavagem de dinheiro via resort em Antonina (PR), ligado aos investigados.

A comissão também quebrou sigilos bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da Maridt, Reag Trust e Banco Master. Convites foram estendidos a Toffoli, Alexandre de Moraes e esposa Viviane Barci, sem obrigatoriedade.

Decisão de Mendonça: Direito à Não Autoincriminação

No Inquérito 5.026 (relatado por Mendonça, ex-relator do Master após Toffoli pedir vistas em 12/02), as defesas argumentaram que os irmãos são investigados, invocando o artigo 5º, LXIII, da Constituição contra autoincriminação. Mendonça concedeu salvo-conduto, convertendo a convocação em facultativa. Se comparecerem, terão direito ao silêncio, sem compromisso de dizer a verdade, assistência de advogado e proteção contra constrangimentos.

Ele citou jurisprudência do STF: investigados não produzem provas contra si. A decisão vale como salvo-conduto e foi comunicada à CPI.

Reações e Críticas à Decisão

Oposição no Senado, como Vieira, vê a Maridt como “fachada” para lavagem; defesa dos irmãos nega irregularidades e destaca ausência de denúncia formal. Governistas aplaudem o freio ao que chamam de “politização”. Toffoli renunciou à relatoria do Master sob pressão interna, citando “altos interesses institucionais”. A decisão reforça tensão entre poderes, com STF limitando CPIs em casos sensíveis. CPI segue com depoimentos de Vorcaro e ex-diretores do banco.

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O Senado Federal instalou no dia 4 de novembro de 2025 a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, com o objetivo de investigar o crescimento e atuação das facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), além das milícias em todo o país. O colegiado terá 120 dias para apurar a estrutura, funcionamento, financiamento, infiltração no poder público e conexões regionais e transnacionais dessas organizações criminosas.

A CPI foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e está instalada em um contexto de crescente preocupação pública após uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, entre policiais e suspeitos de integrarem o CV. A comissão iniciou seus trabalhos eleitando o senador Fabiano Contarato (PT-ES), delegado de polícia, como presidente, com 6 votos, em votação apertada contra a oposição. Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi escolhido como vice-presidente, e Alessandro Vieira ficou com o cargo de relator.

Os parlamentares da CPI pretendem ouvir especialistas, secretários de segurança, governadores e comunidades atingidas para produzir soluções técnicas ao invés de transformar o colegiado em um palanque eleitoral. A investigação focará em cinco eixos principais: estrutura e operação das facções e milícias; fontes de financiamento e lavagem de dinheiro; infiltração no poder público; falhas na coordenação das forças de segurança; e propostas legislativas para modernizar o combate ao crime organizado.

Além do combate direto ao crime, a CPI também visa apontar possíveis mudanças legislativas para fortalecer o sistema de segurança pública e combater a corrupção e o poder econômico por trás das organizações criminosas. A expectativa é repensar estratégias para que o Estado brasileiro possa retomar o controle territorial e proteger a população do domínio dessas facções.

Composta por 11 senadores titulares e igual número de suplentes, a comissão reflete um importante momento de debate sobre segurança pública no Brasil, reunindo membros de diferentes espectros políticos para um esforço conjunto em esclarecer e propor respostas ao problema das facções e milícias que impactam diretamente a segurança da população e a ordem pública.

Essa CPI se torna a principal ação legislativa contra o crime organizado em mais de duas décadas, sucedendo a CPI do Narcotráfico encerrada em 2000, mas com foco atualizado nas reais ameaças atuais como milícias e grupos criminosos que dominam territórios urbanos e rurais do país.

A expectativa é que o relatório final da CPI apresente um diagnóstico profundo e abrangente, além de sugestões de políticas públicas e medidas legislativas para provocar mudanças efetivas no enfrentamento das organizações criminosas no Brasil.

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A maioria do colegiado elegeu Carlos Viana (Podemos – MG) como presidente. O indicado de Alcolumbre era o senador Omar Aziz (PSD-AM), mas dois senadores anunciaram candidaturas próprias.

Foi o caso de Viana, que é líder do Podemos no Senado. Eduardo Girão (Novo-CE) também colocou seu nome na disputa, mas desistiu e declarou apoio a Viana.

Também havia acordo para que o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), indicado por Motta, assumisse a relatoria do colegiado. O novo escolhido por Viana foi o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Nas redes sociais, Ayres disse que “com a eleição de um novo presidente, houve a designação de outro relator para o processo”.

Eleição para a presidência da CPMI

A reunião começou com a presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que conduziu o processo de eleição. Após o resultado, Omar Aziz afirmou que a votação foi encerrada antes que todos pudessem votar.

“É uma disputa, uma disputa democrática, quem ganha é quem tem mais voto. Assim como Lula ganhou do Bolsonaro porque teve mais voto. Aqui também a senhora encerrou a votação antes de completar o número, mas isso é uma outra questão. Isso não vou estar discutindo aqui nem com a senhora, nem com ninguém”, disse.

Aziz também desejou “boa sorte” para Viana e desejou que o senador conduza os trabalhos com isenção

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