O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira, o relatório que recomenda a suspensão por dois meses do mandato dos deputados Marcos Pollon (PL‑MS), Marcel Van Hattem (Novo‑RS) e Zé Trovão (PL‑SC), em razão da ocupação da Mesa Diretora do Plenário em agosto de 2025. O parecer, do relator deputado Moses Rodrigues (União‑CE), entende que a conduta dos três parlamentares configurou quebra de decoro parlamentar e abre caminho para que o plenário da Câmara decida sobre a aplicação ou não das punições.

O que aprovou o Conselho de Ética

O colegiado votou o parecer que já havia sido apresentado por Moses Rodrigues, que recomenda a aplicação de suspensão de dois meses dos mandatos de Pollon, Van Hattem e Zé Trovão, sem prejuízo de remuneração, pelos atos praticados durante o protesto na Câmara em 2025. A decisão foi aprovada por maioria, confirmando a tese de que os parlamentares ultrapassaram o limite do exercício legítimo de seus direitos políticos.

Segundo o regimento interno, o relatório agora segue para o plenário da Câmara, que terá o mérito final de decidir se acolhe ou não a sugestão de suspensão. Caso o plenário aprove, os deputados ficarão impedidos de participar de plenárias, votações e da direção de colegiados por um bimestre, embora mantenham o mandato formal.

O episódio da ocupação da Mesa Diretora

Os três deputados estão ligados ao movimento de parlamentares que ocuparam a Mesa Diretora do Plenário Ulysses Guimarães, por mais de 30 horas, em agosto de 2025, em protesto contra a prisão domiciliar do ex‑presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, um grupo de deputados instalou‑se em frente à cadeira do presidente da sessão para impedir a abertura da sessão e a instalação da mesa, interrompendo o andamento da pauta.

O caso gerou forte repercussão interna e nas redes sociais, com setores da base governista e da oposição se dividindo sobre a leitura. O presidente da Câmara na época, Hugo Motta, registrou que a ocupação obstruiu o funcionamento normal da instituição e serviu de base para a abertura de processos de ética contra os envolvidos.

O relatório de Moses Rodrigues

No parecer, Moses Rodrigues sustentou que a obstrução da posse do presidente da sessão e a ocorrência de ocupação física da mesa configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, previsto no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara. O relator argumentou que, embora haja liberdade de manifestação, o uso da força ou de atos que impedem o funcionamento da Casa ultrapassa o limite da contestação política legítima.

Além disso, o documento destaca que a conduta de Marcos Pollon também foi objeto de outra representação por declarações consideradas difamatórias contra a cúpula da Câmara, inclusive contra Hugo Motta, o que intensificou a avaliação de quebra de decoro, isoladamente ou em conjunto com a ocupação.

O que dizem os deputados investigados

Van Hattem, Zé Trovão e Pollon mantêm a narrativa de que a ocupação da Mesa Diretora foi um ato de resistência política, em defesa de valores constitucionais e de uma interpretação específica sobre o direito à defesa de Bolsonaro. Em depoimentos ao Conselho de Ética, os três afirmaram que atuaram em nome de uma causa pública, não de motivação pessoal, e que o gesto deveria ser interpretado como forma de pressão institucional, e não como quebra de decoro.

Também sustentam que a Presidência da Câmara tinha canais de negociação e que o episódio se deu em um contexto de forte polarização política, o que, segundo eles, deveria ser considerado na análise de punição. Entretanto, o relatório de Moses Rodrigues não acolheu esse tipo de argumento como atenuante suficiente para afastar a sugestão de suspensão.

Reação da base governista e da oposição

Na Câmara, o parecer foi bem recebido por grande parte da base do governo federal, que considera o episódio de 2025 como um dos momentos mais tensos do período, por ter colocado em xeque o funcionamento da Casa. Líderes aliados defendem que a aplicação de suspensão, se confirmada pelo plenário, servirá como marco de disciplina e evitará que atos semelhantes se repitam.

Por outro lado, setores da oposição, especialmente ligados ao PL e ao Novo, classificam o processo como uma forma de punir contestação política, argumentando que a ocupação foi uma resposta a uma medida de teor claramente político, a prisão domiciliar de Bolsonaro, e que o alcance disciplinar poderia ter sido mais mitigado. Segundo esses parlamentares, a punição poderia recair sobretudo em medidas simbólicas, como a perda de precedência ou cargos em comissões, em vez da suspensão de presença no plenário.

Os parlamentares podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se rejeitado o recurso, a representação vai ao plenário da Câmara, ao qual cabe a decisão final.

Os parlamentares

O plenário da Câmara deverá apreciar a recomendação de suspensão de dois meses de cada um dos três deputados. O debate não será unificado: o regimento determina que a votação ocorrerá em separado, o que abre a possibilidade de que o plenário opte por punir apenas um, dois ou nenhum parlamentar, embora a decisão do Conselho de Ética tenha grande peso político.

Parlamentares e analistas destacam que a decisão influenciará o clima de convivência entre base e oposição nas próximas sessões e pode servir como referência para futuros casos de ocupação de espaços institucionais ou de obstrução do funcionamento da Câmara. Caso alguma suspensão seja efetivamente aplicada, o episódio entrará como marco de precedência disciplinar vinculado à interpretação de quebra de decoro decorrente de atos de ocupação da Mesa Diretora.

Marcos Pollon, Van Hattem e Zé Trovão no cenário nacional

O episódio reforça a visibilidade política de Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão perante eleitores que valorizam a luta contra a atuação do Judiciário e do governo contra a direita. Ao mesmo tempo, a punição disciplinar, se confirmada, pode ser usada por seus adversários como argumento de que a linha de confronto institucional alcançou limite institucional interno, com custo pessoal para os deputados envolvidos.

O caso também acirra o debate sobre até onde vai o direito de protesto dentro da Câmara, sem que isso se confunda com ataque à estrutura do Congresso. O parecer do Conselho de Ética, por sugerir suspensão de dois meses, indica que a maioria do colegiado entendeu que a ocupação da Mesa Diretora foi um episódio grave o suficiente para merecer consequência disciplinar, ainda que não a cassação do mandato.

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 2.175/2026, enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que autoriza medidas urgentes para capitalizar o Banco de Brasília em meio a um rombo estimado em R$ 8 bilhões decorrente de transações com o Banco Master.

A votação, inserida na pauta após reunião de líderes na tarde, ocorreu sob forte pressão de servidores do banco, que lotaram a galeria do plenário – cerca de 400 ao todo –, vaiando opositores e aplaudindo favoráveis, em uma sessão marcada por tensão e interferências do presidente Wellington Luiz.

Contexto da Crise no BRB

O PL visa sanar déficits patrimoniais e de liquidez do banco, controlado pelo GDF, permitindo empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito, com nove imóveis públicos como garantia – incluindo lotes da Terracap, Novacap, CEB e Caesb, passíveis de alienação ou securitização.

O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, defendeu a proposta em audiência de 12 horas na segunda-feira, alertando que sem aprovação o banco poderia parar, interrompendo programas sociais, bilhetagem de ônibus, créditos imobiliários e rurais, afetando 6,8 mil empregos.

Detalhes da Votação

Com 24 dos 24 distritais presentes, bastava maioria simples para aprovação. Sete emendas foram apresentadas no dia, gerando críticas por falta de análise. Oposição, liderada por Chico Vigilante, Thiago Manzoni e Rogério Morro da Cruz, anunciou cerca de 10 votos contra, questionando transparência no rombo, precificação de garantias e punição aos responsáveis pela crise. Apesar das vaias aos críticos, a base governista prevaleceu, aprovando o texto em votação nominal apertada.

Argumentos a Favor e Contra

Favoráveis, como Wellington Luiz, enfatizam salvar “patrimônio do DF”, fortalecendo o BRB com solidez pós-crise. Críticos apontam ausência de impacto orçamentário, incompatibilidade com LRF e risco de “cheque em branco” ao executivo, com técnicos recomendando rejeição. Uma AGE dos acionistas em 18 de março debaterá aumento de capital de R$ 8,8 bilhões como complemento.

Implicações e Próximos Passos

Aprovado, o PL segue para sanção de Ibaneis e execução imediata, aliviando o BRB, mas sob escrutínio de CPI paralela pedida por Dayse Amarílio. Caso rejeitado inicialmente, dependeria de novo projeto para empréstimos alternativos.

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A reunião, iniciada às 9h30, focou na crise financeira do BRB e nas alternativas para garantir sua sobrevivência com estabilidade e solidez.

Nelson de Souza alertou para o colapso regulatório sem aprovação do projeto: “O banco pode parar de funcionar caso o projeto de socorro não seja aprovado pela Câmara Legislativa”.

Ele detalhou impactos diretos, como a interrupção imediata das transferências de renda dos programas sociais operados pelo banco, que afetam cerca de 400 mil beneficiários; a paralisação da entrega de medicamentos de alto custo; a suspensão da bilhetagem do transporte público do DF; e o fim das operações de crédito imobiliário, rural, para micro e pequenas empresas e para servidores públicos distritais.

Sobre o projeto, negou ser “cheque em branco”: “O projeto cria instrumentos legais para que seja assegurada a sobrevivência do banco com estabilidade e solidez”. Ele admitiu pressão externa por privatização, mas defendeu a permanência pública, ecoando sua sabatina de novembro de 2025, quando afirmou: “Pretendo encarar a missão com extrema responsabilidade, força de vontade e total serenidade” e “O banco é público e deve transparência de todos os seus atos”.

Entre as ações apresentadas, Nelson expôs o plano de capitalização, com emissão de 1,675 bilhão de ações ordinárias para elevar o capital social em até R$ 8,8 bilhões, com votação prevista para 18 de março. As opções incluem aporte direto do GDF, empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito ou bancos privados, e transferência de nove imóveis públicos do GDF ao BRB para venda, fundo imobiliário ou garantia de empréstimo – apesar de críticas da Consultoria Legislativa da CLDF por fragilidades orçamentárias e risco ao patrimônio público. E

Nelson prometeu transparência semestral aos deputados e auditorias sobre o Banco Master, cuja compra de carteira de R$ 12,2 bilhões é suspeita de fraude.

O BRB enfrenta esse rombo devido à negociação do Banco Master na gestão anterior. A oposição, como PT e PSol, cobra responsabilização de ex-gestores até na base aliada, a exemplo de Rogério Morro da Cruz (PRD), que critica a “irresponsabilidade” e a falta de mapas e valores dos imóveis.

Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF, adiou a decisão para terça-feira (3).

Deputados como Eduardo Pedrosa (União), Jorge Vianna (PSD) e Pepa (PP) pediram mais dados técnicos, com a oposição exigindo “responsabilização antes de votar”.

Nelson, aprovado em sabatina em novembro de 2025 por 16 a 6 votos, enfatizou a separação entre “dimensão técnica e política”. A reunião se estendeu à tarde, deixando a votação ainda incerta.

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Lula disparou que o atual nível do Congresso Nacional é ruim, afirmando que “nunca teve a qualidade de baixo nível que tem agora”. A fala ocorreu durante a comemoração do Dia dos Professores e foi direcionada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, presente no palco das autoridades.

Durante seu discurso, Lula se referiu diretamente à atuação da oposição, apontando que “aquela extrema-direita que se elegeu na eleição passada é o que existe de pior”.

O comentário se deu num contexto de tensão e sucessivas derrotas do governo no Congresso, como a recente rejeição da MP 1.303, conhecida como “MP da Taxação”, que propunha aumento de impostos sobre setores mais ricos e buscava ampliar a arrecadação para fechar o orçamento de 2026.

Reação do Congresso e do Governo

O evento ficou marcado por vaias do público ao presidente da Câmara, Hugo Motta, especialmente em razão da proposta de anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Lula demonstrou apoio a Motta, mas reforçou o tom crítico à atual composição do Legislativo. Paralelamente, o próprio presidente lamentou derrotas legislativas recentes, dizendo que “não derrotaram o governo, derrotaram o povo brasileiro”, evidenciando o impacto das decisões do Congresso em pautas de interesse dele próprio.

Impacto no Processo Legislativo

Os dados mostram que, em seu terceiro mandato, Lula enfrenta o pior aproveitamento parlamentar desde a redemocratização: apenas 25% das matérias enviadas pelo Executivo ao Congresso foram convertidas em lei entre 2023 e outubro de 2025. Esse desempenho é inferior ao dos mandatos anteriores do próprio presidente e de seus sucessores diretos. Lula tem atribuído essa resistência a uma “pobreza de espírito” para lidar com pautas centrais, além de criticar aliados que atuam contra propostas do governo federal.

Após perder votações importantes, o governo iniciou uma reestruturação em sua base de apoio no Congresso, com demissões no segundo escalão e pressão sobre partidos do Centrão. Nas redes sociais, o partido do presidente reforçou o discurso de sabotagem legislativa contra projetos de justiça fiscal e tributária, ressaltando conquistas como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

A tensão recém-ampliada entre Executivo e Legislativo revela um cenário de disputa por protagonismo e determina o grau de dificuldade do governo Lula em aprovar suas agendas. As críticas do presidente à “baixa qualidade” do Congresso refletem insatisfação com o quadro parlamentar, predominantemente formado por grupos de centro-direita, e reforçam o desafio de articulação política diante de fragmentação e resistência ideológica.

A fala de Lula sobre o “pior nível do Congresso Nacional” se soma a episódios de crise institucional, derrotas legislativas e instabilidade na relação com partidos aliados, demonstrando que a governabilidade segue sob intenso escrutínio e negociação.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deve começar a valer só a partir de 2030.

Em decisão cautelar, o relator, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de manter o número atual nas próximas eleições.

Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, com objetivo de evitar a insegurança jurídica.

Seguiram o relator os magistrados: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). Para o julgamento ser concluído, ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.

Segundo o pedido do Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. A situação impediria a aplicação das novas regras para 2026.

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção judicial a parlamentares, dificultando a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

A proposta foi incluída na pauta de votações após o presidente da Casa, Hugo Motta, reunir as lideranças partidárias.A PEC da Blindagem pretende retomar uma regra da Constituição de 1988, vigente até 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares, votação que era feita de forma secreta.

Isso resultava em grande blindagem aos deputados e senadores, pois o Legislativo raramente autorizava tais processos. De 1988 até 2001, somente um pedido de processo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal foi aprovado pelo Congresso.

Essa regra foi extinta em 2001, permitindo que o Supremo Tribunal Federal abrisse investigações e oferecesse denúncias contra parlamentares sem necessidade de aval do Legislativo. No entanto, o Centrão defende que a autonomia e as prerrogativas do Congresso ficam prejudicadas, justificando a volta da blindagem.

O presidente da Câmara ressuscitou a tramitação da proposta em agosto, logo após um motim da oposição que travou os trabalhos.

A PEC conta com o apoio de partidos de diversos espectros, principalmente deputados do Centrão. Recentemente, houve troca do relator da PEC, que agora é o deputado Cláudio Cajado, parlamentar próximo do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, um dos maiores articuladores da blindagem no Legislativo.

Cajado reuniu-se com lideranças para avançar na discussão e tentar construir consenso para votar a PEC no plenário ainda nesta terça-feira. É esperado que a proposta consiga apoio suficiente para aprovação, especialmente após acordos políticos recentes para pôr fim a manifestações que paralizaram a Câmara.

Entre os principais pontos da PEC estão a exigência de autorização do Congresso para abertura de investigações e ações penais contra parlamentares, com votação secreta; o estabelecimento de prazo máximo para as Casas legislativas decidirem sobre os pedidos; a ampliação do foro especial para presidentes nacionais de partidos; aumento da exigência de votos no Supremo para condenação penal; restrição às prisões preventivas e medidas cautelares contra parlamentares; e limites à atuação do Judiciário em casos suspensos pelo Legislativo.

Críticos alertam que a PEC pode favorecer a impunidade e dificultar o combate à corrupção, enquanto seus defensores afirmam que protege a independência do Legislativo contra investigações judiciais abusivas.

Para ser aprovada, a proposta precisa da maioria absoluta da Câmara, e depois será analisada no Senado, onde também poderá enfrentar debates intensos. A votação acontece em um momento de crise nas relações entre os Poderes, e seu desfecho pode impactar o equilíbrio entre Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, na tarde desta sexta-feira (8), que parlamentares que pedem para pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ter seus mandatos cassados. 

“É preciso respeitar a soberania, a autonomia dos Poderes e o Judiciário brasileiro. Por isso, quem deveria sofrer um impeachment são esses deputados e senadores que estão pedindo o impeachment do ministro Alexandre de Moraes”, disparou o petista, em discurso para apoiadores dele no Acre.

A fala política aconteceu durante uma cerimônia oficial do governo federal de anúncio de investimentos no Acre.

Essa foi a primeira vez que Lula manifestou-se publicamente sobre o fato de diversos parlamentares que compõem a oposição ao governo no Congresso brasileiro defenderem a deposição de Moraes.

Lula não comentou sobre a pauta da oposição que pede a volta dele para a prisão por crimes de corrupção, cujas condenações foram anuladas pelo STF.

Entre as manifestações contra a permanência do ministro no cargo, deputados de oposição ocuparam a Mesa Diretora da Câmara em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinada por Alexandre de Moraes no início da semana.

Um levantamento rápido do BSB Revista identificou ao menos 153 deputados que já pediram abertamente o afastamento de Moraes. No Senado, mais da metade dos 81 senadores assinaram o pedido de abertura de processo de impeachment de Alexandre de Moraes. São 41 assinaturas.

Ao declarar que quer punição para quem pede punição para Moraes, Lula desafia Trump. O governo dos EUA aplicou a lei Magnitsky em Moraes e vem ameaçando punições a quem estiver próximo ou apoiando o ministro.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou na quinta-feira (7) uma nova mensagem em suas redes sociais criticando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto”, postou a embaixada norte-americana.

Bolsonaro é  réu por suposta tentativa de golpe de Estado no STF e seu caso é relatado pelo ministro Moraes na Corte. A ocupação da Mesa Diretora da Câmara paralisou os trabalhos da Casa por dois dias.

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Por Victório Dell Pyrro

O Brasil é uma farra. Depois de denúncias e séries de reportagens sobre a fragilidade das justificativas para o envio de fortunas para uma ONG para lá de assustadora, o Ministério do Esporte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a liberação de recursos para a Associação Moriá, que recebeu emendas de R$ 53,3 milhões de parlamentares do Distrito Federal.

Foi a pasta comandada por André Fufuca que deu o sinal verde, com base em informações falsas, para a entidade receber emendas que chegam a R$ 59,5 milhões.

Parlamentares do Distrito Federal enviaram uma emenda de R$ 37,9 milhões, no apagar das luzes de 2024, para a ONG ensinar alunos da rede pública do DF a jogar games como “Free Fire” e “LoL”. O Free Fire, ou Tiro Livre é um joguinho que, com aparência infantilizadora, dissemina a ideia de ataque mortal e quem vence é o último sobrevivente de uma série de assassinatos entre todos os participantes.

É isso que Lula e Fufuca defendem enfiando o dinheiro milionário dos parlamentares “esportistas” do DF em aulas para jovens em formação de caráter. Esporte? Faz-me rir. Ou melhor, chorar.

Em alguns casos trágicos de violência escolar no Brasil e no mundo, autores de ataques citaram ou jogavam jogos como Free Fire, LoL, Call of Duty e GTA, entre outros.

A verdade também passa ao largo dessa aberração “educacional” com dinheiro público. Há informações falsas no atestado de capacidade técnica e no projeto técnico-pedagógico apresentados pela associação e aceitos pelo Ministério do Esporte de Lula.

Até a secretaria de Educação do DF desmentiu a nobre ONG que afirmava ter parceria com o GDF.

No dia 30 de dezembro de 2024, o Ministério do Esporte assinou o Termo de Fomento nº 727/2024 com a Associação Moriá para a execução dessa emenda “maravilhosa”. Maravilhosa porque para dar essas aulas só pode estar sobrando dinheiro. São R$ 54 milhões para o esgoto ou quem sabe para o bolso de alguém. É preciso que a Polícia Federal investigue centavo a centavo.

Veja quem foram os ilustres parlamentares que enviaram emenda para o projeto gamer no DF, entre 2023 e 2024:

• deputado federal Fred Linhares (Republicanos): R$ 27,6 milhões;

• senador Izalci Lucas (PL): R$ 15,5 milhões;

• deputada federal Bia Kicis (PL): R$ 1,5 milhão;

• deputado federal Julio Cesar (Republicanos): R$ 800 mil;

• deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania): R$ 500 mil.

A “super” Associação Moriá, que foi a destinatária de um total de R$ 74 milhões em emendas parlamentares entre 2023 e 2024, tem como diretor administrativo e financeiro José Vitor da Fonseca de Deus, um motorista que reside no Cruzeiro Velho (DF). Deve ser um excelente nome para cuidar dessa verba toda e de tantos jovens brincando de matar adversários na bala pelo computador.

A diretora operacional da entidade é Thais Pinheiro Freitas, uma esteticista que mora em Posse (GO), claro, assim ela pode dar dicas de beleza aos cadávers que pipocam na telinha do computador a cada tiro disparado pela molecada.

JÁ a secretária é Danielle Bezerra da Silva, uma técnica em enfermagem de Águas Lindas (GO). Será que ela gosta de ver a criançada sendo treinada para jogos tão “educativos e saudáveis” como esses?

E não para por aí. Questionado sobre a falsa parceria com a Secretaria de Educação do DF informada pela Associação Moriá para desenvolver o projeto gamer, o Ministério do Esporte tocado pelo “atleta” Fufuca” alegou que o projeto ainda será estruturado, após a liberação da primeira parcela dos R$ 37,9 milhões.

Lula e Fufuca estão insistindo nessa lambança, mesmo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e das advocacias-gerais da Câmara e do Senado para explicarem o repasse de emendas parlamentares milionárias à Associação Moriá. E pior, empurram a culpa para a ONG, mantendo a intenção de pagamento. Segundo o Ministério de Lula tocado por Fufuca, a responsabilidade pela veracidade das informações apresentada pela ONG é da própria entidade.

“Reforçamos a informação de que ainda não houve repasse financeiro para o caso em concreto. E que, conforme interesse da entidade, há a possibilidade de alterações quanto ao local de execução do objeto”, declarou a pasta federal, acredite você ou não.

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (25/6) a votação do projeto de lei que altera a composição da Casa, elevando de 513 para 531 o número total de deputados federais a partir da eleição geral de 2026. A proposta foi aprovada em meio a pressões de prazo e críticas sobre o impacto fiscal, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto havia sido apreciado pelo Senado e, também, aprovado pelo placar de 41 a 33. Como houve alterações, em relação ao original, o projeto retornou à Câmara para nova votação. A direção-geral da Casa prevê que os 18 novos parlamentares vão custar R$ 64,4 milhões a mais por ano.

A mudança vem em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras conforme os dados do Censo de 2022. No entanto, ao invés de apenas redistribuir os assentos já existentes, como previa a orientação da Corte, o Congresso decidiu aumentar o número total de parlamentares.

A nova composição busca refletir a evolução populacional dos estados brasileiros nas últimas décadas. Estados que cresceram em número de habitantes terão mais representantes, enquanto aqueles com participação populacional menor perderão espaço.

Unidades federativas com população menor, como Acre, Roraima e Amapá, permanecem com o número mínimo constitucional de oito parlamentares. São Paulo continua com 70, limite máximo permitido.

Ganham cadeiras as seguintes bancadas estaduais:

• Pará – sobe de 17 para 21 deputados;
• Santa Catarina – sobe de 16 para 20 deputados;
• Amazonas – sobe de oito para 10 deputados;
• Mato Grosso – sobe de oito para 10 deputados;
• Rio Grande do Norte – sobe de oito para 10 deputados;

• Ceará – sobe de 22 para 23 deputados;
• Minas Gerais – sobe de 53 para 54 deputados;
• Goiás – sobe de 17 para 18 deputados;
• Paraná – sobe de 30 para 31 deputados.

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O presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre pautou para esta quarta-feira (25) a análise do projeto de lei complementar (PLP) nº 177/23, que aumenta o número de deputados federais a partir da eleição geral de 2026. A proposta, de autoria de Dani Cunha (União-RJ), prevê que o total de deputados federais passe de 513 para 531.

A direção-geral da Câmara prevê que os 18 novos parlamentares vão custar R$ 64,4 milhões a mais por ano.

A discussão sobre a mudança no número de congressistas passou a ser feita depois de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Casa revisasse, até 30 de junho, o número de parlamentares de cada estado baseado no último censo demográfico, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

Se o projeto passar, ganham cadeiras as seguintes bancadas estaduais:

• Pará – sai de 17 para 21 deputados;
• Santa Catarina –  sai de 16 para 20 deputados;
• Amazonas – sai de oito para 10 deputados;
• Mato Grosso – sai de oito para 10 deputados;
• Rio Grande do Norte – sai de oito para 10 deputados;
• Ceará – sai de 22 para 23 deputados;
• Minas Gerais – sai de 53 para 54 deputados;
• Goiás – sai de 17 para 18 deputados;
• Paraná – sai de 30 para 31 deputados.

Caso o Congresso não aprove o projeto até o final de junho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir como ficam as bancadas estaduais. Se a Câmara seguisse à risca a determinação da Suprema Corte, alguns estados perderiam deputados, já que houve queda da população. Mas os deputados optaram por criar vagas, não por cortá-las.

No Senado, o PLP é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O relator enfrenta dificuldades para angariar votos ao projeto, visto como impopular fora do Parlamento.

No relatório, Castro ressalta que a composição da Câmara se mantém a mesma desde 1986, sob a Constituição anterior, mesmo com o crescimento populacional de mais de 40% no período. “Essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em Estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então. O PLP nº 177, de 2023, corrige essas distorções”, argumenta o senador.

O relator também destaca que, mesmo com o novo número de 531 deputados, o Brasil continua entre as democracias “com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população”, citando países com maior índice de representação, como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido.

Castro também pontua que, no caso de redistribuição das 513 vagas, a região Nordeste seria prejudicada. “Dos sete Estados que perderão vagas na Câmara dos Deputados, cinco deles se situam na Região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região brasileira historicamente sacrificada”, argumenta.

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Por Victório Dell Pyrro

Como se não bastassem os R$ 3.814.729.955,31 que gastamos para sustentar os parlamentares, os ilustres eleitos por este povo incauto, querem aumentar a farra para garantir suas vaquinhas nas próximas eleições.

Na contra mão da necessidade econômica que diz que é preciso reduzir o custo da máquina pública, os senhores deputados correm para aumentar o custo da máquina pública, aumentando o número de vagas para eles mesmos, nas próximas eleições.

E convenhamos, deveriam mesmo era reduzir o número de vossas excelências, já que estes aí, para nada servem, a não ser para gastarem em prol de seus próprios desejos.

Esses parlamentares são a pior espécie política já vista no Brasil. Eles jamais irão fiscalizar gastos do governo. Eles jamais, salvo raríssimas exceções, vão fiscalizar os crimes cometidos incessantemente pela cúpula do Judiciário corrupto, objetivo para o qual foram eleitos e que só eles podem mexer. Só os parlamentares podem tirar um ministro errante do Supremo e eles sequer se movem para isso.

São 513 deputados e 81 senadores sentados, engordando suas contas em suas cadeiras enquanto os velhinhos que deram duro para construir esse império de marginais eram surrupiados por comparsas de gente de tudo quanto é espécie nos três poderes.

Sim! os três podres poderes foram coniventes com a gatunagem ao bolso dos doentes e velhos desse país por anos, fazendo vista grossa ou pior, incompetentemente com equipes que não fiscalizam nada, não sabem de nada e nada fazem a não ser marscutaias para embolsar dinheiro dos outros.

Três bilhões, oitocentos e catorze milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos. Isso é o custo dos sanguessugas e eles querem aumentar o número de sua espécie eleita por analfabetos mantidos sob a cegueira da ignorância propositadamente.

Sim, esses sujeitos que aí estão, são o reflexo de uma sociedade maltratada por séculos, explorada e jogada no breu da ignorância dos seus deveres e freios. Gente que não sabe votar e facilmente é iludida com a promessa de um par de botas, uns sacos de cimento, um telhado ou qualquer outra mentira que esses marginais inventam para conquistar o voto dos miseráveis.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima segunda-feira (5) um requerimento para acelerar a análise de um projeto que amplia o número de deputados federais.

O texto é uma resposta da Casa à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso atualize a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

A decisão do Supremo, no entanto, determina que seja mantida a quantidade de vagas na Câmara (513).

Isso significa que o Congresso teria de ampliar bancadas em estados que tiveram aumento de população e, na mesma medida, reduzir as cadeiras dos que perderam população.

Mas eles não querem isso. Setores da Câmara discordam do entendimento aplicado pelo Supremo e temem perda de capital político com o enxugamento de algumas bancadas. Segundo projeções, sete estados sofreriam reduções.

Os líderes sinalizaram acordo, no último dia 30, para votar o aumento de cadeiras na próxima semana. O número de deputados aumentará para 527, e o custo é
significativamente maior. Com 14 novos deputados, o custo total da Câmara dos Deputados aumentaria em cerca de R$ 46,2 milhões por ano, ou cerca de 2,74%.

O orçamento de 2025 da Câmara prevê um teto de despesas de 2,2 trilhões de reais. A Câmara gasta anualmente cerca de R$ 24,7 milhões com salários, benefícios e outros gastos dos 513 deputados e 81 senadores. 

Os deputados correm contra o tempo para aprovar o projeto. A decisão do Supremo determinou que o Congresso teria de aprovar a atualização até 30 de junho deste ano.

O texto que será votado faz uma alteração significativa na lei que define qual o número máximo de deputados federais.

O texto afirma que a composição da Câmara “não será inferior a 513 representantes” — o oposto da norma atual que é taxativa ao dizer que a Casa não poderá “ultrapassar” 513 representantes.

O texto original da proposta é da deputada Dani Cunha (União-RJ) filha de Eduardo Cunha, ex-presidenteda Câmara que foi preso por condenado, no âmbito da Operação Lava Jato, pelo juiz Sergio Moro, a 15 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Dani Cunha integra a bancada do Rio de Janeiro, que, de acordo com projeções, poderia perder quatro cadeiras.

Além de tentar inflar a Câmara dos Deputados, Dani Cunha também tenta, em seu projeto já abraçado pelos líderes de seus colegas, invalidar os dados do Censo de 2022 como critério para atualização das bancadas, ignorando determinação do STF.

Sete estados seriam beneficiados com mais deputados:

• Santa Catarina e Pará ampliariam as bancadas em 4 cadeiras cada
• Amazonas ganharia mais 2 deputados
• Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso engrossariam as bancadas com mais um deputado cada

Outras sete bancadas, que pela decisão do Supremo perderiam vagas, continuariam com suas cadeiras. São: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.

O Brasil precisa rever a forma de ensino e acesso às informações para a população que elege essa gente.

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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional mudou a estratégia para tentar aprovar o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A oposiçãodiz que desistiu de obstruir a pauta de votação e optou por pressionar os deputados a assinarem um requerimento de urgência para levar a proposta diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados .

A mobilização é liderada pelo Partido Liberal (PL), que agora conta com mais de 200 signatários, sendo 116 deles de partidos aliados ao governo.

A lista atualizada até a noite dessa terça-feira (8), ainda não alcançou 257 assinaturas,que representam a maioria absoluta dos deputados, ou contou com o apoio dos líderes.

Caso atingido o número de assinaturas necessárias , o projeto poderá ser levado ao Plenário sem passar pelas comissões da Câmara.

Entre os partidos da base governista que assinaram o requerimento, estão MDB, União Brasil, Partido Social Democrático (PSD), Republicanos e Partido Progressistas (PP), todos com representação em ministérios do governo Lula.

Veja a lista dos
congressistas da base governista
que apoiam a urgência:

Afonso Hamm (PP-RS)

AJ Albuquerque (PP-CE)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Alex Santana (Republicanos-BA)

Alfredo Gaspar (União-AL)

Allan Garcês (PP-MA)

Aluisio Mendes (Republicanos-MA)

Amaro Neto (Republicanos-ES)

Ana Paula Leão (PP-MG)

Antonio Andrade (Republicanos-TO)

Átila Filho (PP-PI)

Carla Dickson (União-RN)

Carlos Henrique Gaguim (União-TO)

Célio Silveira (MDB-GO)

Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Claudio Cajado (PP-BA)

Cobalchini (MDB-SC)

Coronel Assis (União-MT)

Coronel Ulysses (União-AC)

Covatti Filho (PP-RS)

Cristiane Lopes (União-RO)

Da Vitória (PP-ES)

Dani Cunha (União-RJ)

Danilo Forte (União-CE)

David Soares (União-SP)

Danilo Forte (União-CE)

David Soares (União-SP)

Dayany Bittencourt (União-CE)

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)

Delegado Bruno Lima (PP-SP)

Delegado da Cunha (PP-SP)

Delegado Fabio Costa (PP-AL)

Delegado Marcelo Freitas (União-MG)

Delegado Palumbo (MDB-SP)

Diego Andrade (PSD-MG)

Diego Garcia (Republicanos-PR)

Dilceu Sperafico (PP-PR)

Doutor Luizinho (PP-RJ)

Dr. Fernando Máximo (União-RO)

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

Dr. Zacharias Calil (União-GO)

Duda Ramos (MDB-RR)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Eduardo Velloso (União-AC)

Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Felipe Francischini (União-PR)

Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Fred Linhares (Republicanos-DF)

Gabriel Mota (Republicanos-RR)

Gilberto Nascimento (PSD-SP)

Gisela Simona (União-MT)

Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

Hugo Leal (PSD-RJ)

Igor Timo (PSD-MG)

Ismael (PSD-SC)

Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)

João Leão (PP-BA)

José Nelto (União-GO)

Josivaldo Jp (PSD-MA)

Julio Arcoverde (PP-PI)

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)

Julio Lopes (PP-RJ)

Kim Kataguiri (União-SP)

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)

Leur Lomanto Júnior (União-BA)

Luciano Alves (PSD-PR)

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)

Luisa Canziani (PSD-PR)

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)

Luiz Gastão (PSD-CE)

Lula da Fonte (PP-PE)

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)

Maria Rosas (Republicanos-SP)

Marussa Boldrin (MDB-GO)

Maurício Carvalho (União-RO)

Mauricio Neves (PP-SP)

Mendonça Filho (União-PE)

Messias Donato (Republicanos-ES)

Moses Rodrigues (União-CE)

Nicoletti (União-RR)

Olival Marques (MDB-PA)

Osmar Terra (MDB-RS)

Ossesio Silva (Republicanos-PE)

Otoni de Paula (MDB-RJ)

Padovani (União-PR)

Pastor Diniz (União-RR)

Pedro Lupion (PP-PR)

Pedro Westphalen (PP-RS)

Pezenti (MDB-SC)

Pinheirinho (PP-MG)

Rafael Prudente (MDB-DF)

Rafael Simoes (União-MG)

Raimundo Santos (PSD-PA)

Reinhold Stephanes (PSD-PR)

Ribamar Silva (PSD-SP)

Ricardo Barros (PP-PR)

Roberto Duarte (Republicanos-AC)

Rodrigo Estacho (PSD-PR)

Rodrigo Valadares (União-SE)

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)

Rosangela Moro (União-SP)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Sergio Souza (MDB-PR)

Silas Câmara (Republicanos-AM)

Silvia Cristina (PP-RO)

Silvye Alves (União-GO)

Simone Marquetto (MDB-SP)

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Thiago de Joaldo (PP-SE)

Thiago Flores (Republicanos-RO)

Tião Medeiros (PP-PR)

Vicentinho Júnior (PP-TO)

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)

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Com informações do site Metrópoles

Apenas quatro meses após ser alvo da Polícia Federal no Tocantins, Ramalho Souza Alves, dono da ONG Econacional, sediada em Maceió (AL) receberá R$ 26 milhões dos senadores e deputados do Distrito Federal,

Ramalho está na mira da Polícia Federal. Em agosto do ano passado, o empresário de 59 anos foi um dos alvos da Operação Fames 19, que investiga o desvio de recursos públicos na compra de 1,6 milhão de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.

Ramalho conseguiu, em dezembro, ganhar um contrato de R$ 26 milhões via bancada de deputados e senadores do Distrito Federal.

Apesar de ser investigado, Ramalho vai receber o dinheiro para os projetos “Emprega mulher” e “Empreendedora digital”, que prometem inserir mulheres no mercado de trabalho e estimular o empreendedorismo.

A ONG sediada em Alagoas não tem funcionários ou estrutura no Distrito Federal.

Desvio de verbas públicas

A PF aponta que R$ 5 milhões foram pagos pelo Governo do Tocantins a empresários, mas que boa parte das cestas básicas não foi entregue à população entre 2020 e 2021, quando a fome aumentou. No período, a administração estadual decretou emergência e, por isso, pôde escolher as empresas fornecedoras sem licitação.

O nome da operação, Fames, vem do latim: fome. A Polícia Federal cumpriu o total de 42 mandados de busca e apreensão, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ramalho Souza Alves, que se define como administrador de empresas, é um dos investigados pela PF.

O dinheiro destinado à ONG Econacional, presidida por Ramalho, é oriundo da emenda de bancada do DF. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto por deputados e senadores de um mesmo estado, busca financiar projetos para a região. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente por cada parlamentar e ganhou o apelido de “novo orçamento secreto”, uma vez que, dado o caráter coletivo, dificulta a identificação individual do responsável pela emenda.

Segundo o site Metrópoles, que fez a denúncia, o repasse para a ONG tem a digital do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Procurado pelo site, ele afirmou por mensagem que desconhecia o histórico do presidente da Econacional e disse que, “se as irregularidades forem comprovadas”, vai cancelar o repasse. “Se a ONG não for idônea, retiro a emenda.”

CGU e TCE apontam irregularidades

A Polícia Federal não é a única instituição do poder público a cobrar explicações de Ramalho Souza Alves. As atividades do empresário também são citadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) por causa da sua gestão à frente da Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais e Administrativo (Contrate), na qual exerce o cargo de diretor. Há indícios de irregularidades num contrato de R$ 4,6 milhões firmado em 2021 entre a Prefeitura de Aliança do Tocantins e a cooperativa.

De acordo com a CGU, a Contrate se passava por cooperativa, mas se comportava de fato como uma empresa. O TCE, por sua vez, apontou “ausência de justificativa” referente ao gasto de R$ 4,6 milhões relativo à contratação, e de R$ 867.893,04 concernente à taxa administrativa de 23%, constantes da Ata da Seção de Julgamento”. O TCE-TO citou Ramalho nominalmente para prestar esclarecimentos.

Esse contrato visava à prestação de serviços com contratação de 156 pessoas por 12 meses, para postos de trabalho que iam de enfermeiras e nutricionistas a garis e motoristas. Segundo a CGU, porém, houve subordinação dos trabalhadores à prefeitura. A Controladoria destacou que, numa “legítima terceirização de serviços, a empresa contratada se responsabiliza em entregar serviços determinados e específicos, e não apenas o fornecimento de mão de obra”.

De acordo com o relatório, outro aspecto que configura a intermediação de mão de obra na contratação é a “ausência de especialização da contratada”. Como destacou o órgão, numa terceirização a empresa precisa ser especializada na entrega do serviço, devendo logicamente ser melhor na sua execução que a própria contratante. A intermediação de mão de obra subordinada à contratante é vedada pela Lei das Cooperativas.

“Porém, observa-se que a cooperativa foi contratada para fornecer os mais variados tipos de profissionais: enfermeiro, coveiro, motorista, auxiliar de serviços gerais, psicólogo, assistente social, vigia, recepcionista, odontólogo, mecânico, veterinário, nutricionista, entre outros, demonstrando não ser especializada em nenhuma área específica. Constatou-se também a existência de indícios de que a Cooperativa Contrate atua como empresa e não como uma autêntica cooperativa de trabalho”, destacou o parecer da CGU.

No cooperativismo, os cooperados agem como sócios e participam da administração da entidade. Os associados decidem os rumos da organização em assembleias. A CGU chegou a se reunir com representantes da Contrate e cobrou as atas das reuniões, sem a devida resposta. Na semana em que os fiscais estiveram em Aliança do Tocantins, a cooperativa chegou a convocar um encontro.

“A assembleia supramencionada aconteceria na sede da Contrate, localizada no município de Ubaíra-BA, a uma distância de 1.362 km de Aliança do Tocantins. Dessa forma, seria inviável a participação dos cooperados desse município nas decisões da cooperativa”, escreveram os técnicos da Controladoria.

Ubaíra é o município onde Ramalho cresceu e construiu relações políticas. Ele consta como autor das seguintes doações eleitorais:

2020: R$ 300 para o candidato a vereador em Ubaíra Adailton Oliveira, o “Pedra Beba”; R$ 200 para o candidato a vereador por Salvador Alexandre Almeida.

2012: R$ 3 mil (R$ 7.2 mil em valores atuais) para o comitê de campanha a prefeito de Ubaíra.
2008: R$ 500 (R$ 1,5 mil em valores atuais) para a campanha a vereador de Manoel Ferreira, também em Ubaíra.

Novo orçamento secreto

As emendas de bancada (RP-7) fazem parte do “novo orçamento secreto”. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, tem como objetivo promover o financiamento de projetos estruturantes para sua unidade federativa. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente para cada parlamentar, resultando na pulverização de investimentos.

Dessa forma, toda a bancada responde pelas emendas, sem informação pública sobre qual deputado ou qual senador é, de fato, o padrinho de cada projeto. A lógica segue a máxima de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. O mesmo ocorre com as emendas de comissões temáticas do Congresso, onde a Comissão de Saúde, por exemplo, faz vários repasses para essa área, sem indicativo de qual congressista pediu cada pagamento.

As emendas de comissão e de bancada substituíram as emendas de relator, o “orçamento secreto original”, tornado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. O “novo orçamento secreto” passou a ser alvo do ministro Flávio Dino, que chegou a interromper esse tipo de repasse até que o Congresso e o governo federal adotassem as regras de transparêncpia estabelecidas. Em janeiro, o magistrado interrompeu os repasses para ONGs que não são transparentes.

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Deputados federais que estão concorrendo a prefeituras declararam junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2024, que possuem uma verdadeira fortuna em dinheiro vivo.

Os deputados federais que disputam prefeituras neste ano declararam ter mais de R$ 2,5 milhões em dinheiro vivo.

O campeão de dinheiro em espécie é o deputado federal Hélio Leite (União-PA), que tenta se eleger à prefeitura de Castanhal, no Pará. Ele informou que guarda R$ 560 mil em dinheiro vivo.

Ao todo, 74 deputados federais disputam as eleições deste ano.

O dinheiro guardado em espécie por Hélio Leite, se estivesse em 5,6 mil notas de R$ 100 cobriria quase um quilometro. São 873,6 metros de distância se colocadas uma nota apósa outra. A distância é de mais de duas voltas em um campo de futebol oficial.

Em notas de R$100 o montante pesa 1,4 kg. O valor declarado por ele em espécie equivale a 20% de seu patrimônio total, de R$ 2,5 milhões.

E tem deputado não sabe qual valor declarou em dinheiro vivo. É o caso do que declarou ter o segundo maior montante, Geraldo Mendes (União-PR). O candidato a prefeito de São José dos Pinhais, no Paraná, declarou R$ 400 mil em dinheiro vivo ao tribunal.

Ele informou que desconhece o total do montante que declarou. “Não sei qual é o valor que está lá declarado”.

Mendes justificou que o dinheiro serve para pagar trabalhadores de obras no interior em municípios de difícil acesso a bancos. “Tenho minhas atividades de construção civil e, às vezes, tenho que pagar alguns pedreiros com que eu trabalho. (São) obras, às vezes, no interior, a 200km, 300km para dentro do mato”, contou.

O terceiro que guarda mais dinheiro vivo é o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP), que concorre pela prefeitura de Ribeirão Preto, em São Paulo. O deputado declarou R$ 395,4 mil em dinheiro vivo em 2024. É mais que o dobro declarado em 2022, quando afirmou ter R$ 180 mil em espécie.

O candidato alegou que os valores estão dentro da lei e que provêm de empréstimo. “Os recursos que constam no Imposto de Renda são todos declarados com transparência e nos termos da lei. No caso em questão, são valores recebidos de empréstimo, cujo pagamento foi feito no ano de 2023, conforme também declarado no Imposto de Renda. São valores, reitero, declarados ao Fisco Nacional e não são provenientes de aumento patrimonial. Está tudo em conformidade com a legislação. Por fim, a rubrica dos valores em moeda corrente nacional não significa que são valores em espécie, mas fruto de pagamento de referido empréstimo, conforme pode ser observado na presente Declaração aos órgãos do governo”, informou.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três deputados de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Os três são integrantes do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e estariam envolvidos em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

A acusação que atinge os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) foi enviada ao Supremo em agosto.

Segundo a Procuradoria, o grupo ligado aos parlamentares teria agido para desviar parte dos recursos destinados à Prefeitura de São José de Ribamar, no interior do estado do Maranhão.

A denúncia da PGR diz que eles pressionaram o então prefeito do município a devolver parte dos valores, mais de R$ 1 milhão. A PGR, no entanto, , afirma que a operação não chegou a ser concretizada neste caso, mas constitui crime.

A investigação foi aberta em 2021, na época em que o “orçamento secreto” estava em vigor.

Em março de 2022, os três parlamentares foram alvos de uma ação da Polícia Federal que apurava esquema de desvio de emendas parlamentares para os municípios do interior do estado do Maranhão.

O relator, ministro Cristiano Zanin, abriu prazo para que as defesas se manifestem sobre a acusação.

Os três casos devem ser levados a julgamento na Primeira Turma do Supremo. Se o colegiado acolher as denúncias da PGR, os parlamentares virarão réus de uma ação penal.

A Procuradoria já havia pedido em julho deste ano ao Supremo, a abertura de 13 outras apurações preliminares sobre suspeita de desvios utilizando recursos de emendas. Os casos também tramitam em sigilo no Supremo.

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