A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (9) um pedido de liberdade de Deolane Bezerra, influenciadora digital e advogada que cumpre prisão preventiva desde 21 de maio.

Deolane Bezerra foi alvo de uma operação do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo contra lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Deolane Bezerra é suspeita de lavagem de dinheiro, associação com o tráfico de drogas e de fazer parte da facção criminosa PCC.

Os ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e Messod Azulay Neto entenderam que não cabe uma intervenção do STJ neste momento porque outros pedidos de liberdade para a influenciadora estão pendentes de análise nas instâncias inferiores.

Os advogados de Deolane argumentaram ao STJ que o caso não se enquadra nos requisitos legais para uma prisão preventiva. Eles alegaram que não haveria risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e que as provas reunidas já estão sob poder das autoridades.

Os ministros recomendaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê celeridade à análise dos recursos da defesa da influenciadora.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, destacou a gravidade dos fatos e disse que, apesar dela ser mãe de menor de 12 anos, isso não garante automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar.

Ribeiro Dantas afirmou que a decisão que autorizou a prisão está devidamente fundamentada e não há elementos que justifiquem uma revisão, neste momento pelo STJ, que deve aguardar a análise pelas instâncias responsáveis.

“As condições pessoais favoráveis, alegada ausência de risco de fuga e retorno espontâneo ao Brasil, não são suficientes para afastar os elementos suficientes para afastar a necessidade da custódia quando presentes elementos objetivos que recomendam a manutenção nem autorização substituição por medidas alternativas em contexto de atuação organizada e risco de reiteração”, afirmou.

Relatório da polícia indica que Deolane movimentou R$ 13,6 milhões entre 2018 e 2022 em suas contas pessoais, enquanto outros R$ 14 milhões passaram por três de suas empresas.

Para os investigadores, a origem dos recursos é “espúria” e foram identificadas empresas fantasmas em nome da influenciadora, localizadas em cidades do interior paulista, próximas ao presídio de Presidente Venceslau, dividindo o mesmo endereço com dezenas de outras firmas de fachada.

A defesa da influenciadora nega qualquer tipo de envolvimento com o crime organizado ou com dinheiro de origem ilícita, afirmando que todos os seus recebimentos são declarados e justificados.

Pedido no STJ

Inicialmente, o pedido de liberdade foi rejeitado pela Presidência do STJ que entendeu que o pedido de habeas corpus não poderia ser analisado neste momento porque o caso ainda não foi totalmente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a instância anterior ao STJ.

Os advogados recorreram dessa decisão e pediram uma nova análise do caso. Esse recurso foi negado pelos cinco ministros da Quinta Turma.

Indiciamento

Deolane Bezerra foi indiciada pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro pela Polícia Civil de Presidente Venceslau (SP). Além dela, outras seis pessoas também foram indiciadas após a corporação concluir o relatório do inquérito da Operação Vérnix.

O documento detalha o resultado das investigações após o cumprimento das medidas judiciais da fase que levou à prisão da influenciadora e de outros investigados.

De acordo com a polícia, o grupo alvo da operação continuava em atividade no momento das prisões e estaria promovendo a reestruturação de empresas supostamente utilizadas para ocultar e dissimular patrimônio e recursos financeiros.

Os investigadores também identificaram indícios do uso de novas pessoas jurídicas, movimentações patrimoniais recentes e mecanismos alternativos para circulação de valores, incluindo operações com ativos virtuais.

Com base nas novas provas, a Polícia Civil formalizou sete indiciamentos, incluindo o de Deolane por lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentou representações complementares ao Poder Judiciário.

Entre os pedidos estão o sequestro cautelar de veículos apreendidos durante a operação, a ampliação de bloqueios patrimoniais e a custódia judicial de joias e relógios localizados nas diligências.

Investigações contr Deolane

Este é apenas o capítulo mais recente de um extenso histórico de problemas da famosa com as autoridades.

Abaixo, relembre as principais investigações, prisões e processos que envolvem o nome de Deolane Bezerra:

Julho de 2022

Busca e Apreensão por lavagem em empresa de apostas: A Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandados de busca e apreensão na mansão de Deolane em Alphaville.

A ação investigava crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro relacionados a uma empresa de apostas esportivas patrocinadora da influenciadora. Na ocasião, dois carros de luxo (um Porsche e um Land Rover Discovery) foram apreendidos.

Fevereiro de 2024

Investigação por foto com colar de chefe do tráfico: Deolane virou alvo de um inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro após publicar fotos no Baile da Disney, no Complexo da Maré, usando o cordão de ouro do traficante Thiago da Silva Folly, o “TH”, chefe do Terceiro Comando Puro (TCP). Na época, a influenciadora postou um vídeo em suas redes explicando a selfie:

“Fui no Complexo da Maré ontem, tava lá no baile da Disney. Fui bem recebida, não gastei um real. Tirei foto com geral, com cordão, sem cordão, botaram o cordão em mim, tiraram, e pocas, eu sou isso”, disse a influencer.

A polícia apurou uma possível associação ao tráfico de drogas.

Setembro de 2024

A primeira prisão na Operação Integration: O primeiro grande revés judicial de Deolane ocorreu em setembro de 2024, quando ela foi presa preventivamente em Recife (PE).

A Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar ilegais que movimentou cerca de R$ 2 bilhões.

Na ocasião, bens de luxo da influenciadora foram sequestrados. “Sei que as coisas vão se esclarecer”, declarou ela em carta escrita à mão na prisão. Após idas e vindas jurídicas, ela obteve um habeas corpus.

No início de 2026, a Justiça Federal assumiu a competência do caso, anulando os atos estaduais anteriores e repassando o inquérito para a Polícia Federal.

Abril de 2026

Alvo da PF na Operação Narco Fluxo: Há cerca de um mês, Deolane entrou na mira de uma megaoperação da Polícia Federal batizada de Narco Fluxo.

A PF passou a investigá-la por suposta participação em uma rede que utilizava o meio artístico e plataformas digitais para lavar dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas, rifas clandestinas e apostas.

Relatórios de inteligência apontaram que a conta bancária da advogada funcionava como “conta de passagem” para ocultar recursos de uma organização criminosa suspeita de enviar mais de três toneladas de cocaína para o exterior.

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O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) informou nesta segunda-feira (1º) que recebeu uma notificação da Justiça Federal em uma ação movida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Parece que ele não gostou quando eu falei que ele pega carona em jatinho de banqueiro bandido, quando eu falei que outros ministros do Supremo fizeram contratos com esse banqueiro bandido. Acho que todo brasileiro sabe disso”, disse Zema.

Zema aifirmou que não mudará seu posicionamento e que pretende continuar a relatar fatos sobre a relação entre autoridades e políticos. Ele também disse que ainda aguarda a tramitação do caso e espera que a Justiça prevaleça.

“Se queriam me calar, não vão. Vou continuar mostrando todos esses absurdos que têm acontecido no Brasil. É muita autoridade, é muito político vendido se aproximando de bandido para poder enriquecer. Não podemos tolerar isso”, disse.

Assista:

Em outra publicação feita na rede social X, Zema também mencionou o chamado “Gilmarpalooza”, apelido usado por críticos para se referir ao Fórum de Lisboa, evento organizado por Gilmar Mendes e realizado nesta semana em Portugal.

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Quatro imóveis da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), que se lançou pré-candidata a ser governadora do Distrito Federal vão a leilão após o marido dela, advogado, Felipe Belmonte ser condenado em um processo de dívida relacionada a um calote de precatórios. 

O valor devido no âmbito da ação é de R$ 253 milhões. Paula Belmonte é pré-candidata ao Governo do Distrito Federal nas eleições de 2026.

O processo tramita na Justiça do Distrito Federal desde 2011. Segundo os autos, Felipe Belmonte havia fechado um acordo para cessão de precatórios judiciais com a Sarkis Empreendimentos e Wagner Imobiliária, mas pediu a rescisão do acordo anos depois.

No Instagram, seu perfil tem a legenda: “PRÉ-CANDIDATA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL”

Segundo a versão das empresas, o advogado recebeu o dinheiro dos precatórios, porém, nunca repassou os valores referentes ao contrato assinado entre as partes.

A primeira decisão sobre o caso foi publicada em 2013. O juiz entendeu que o contrato entre as partes era válido e que Luis Felipe Belmonte deveria repassar o que devia às empresas, além de arcar com os honorários do processo.

“Por mais que ele [Belmonte] insista em dizer que pretendia ceder apenas parte do crédito, ele se comprometeu por valor certo e determinado e agora não pode fazer jogo de palavras para eximir-se da sua obrigação, que voluntariamente contraiu”, diz a sentença de 2013.

Após uma série de recursos, a decisão foi mantida e a Justiça determinou a penhora dos imóveis do advogado para o pagamento da dívida. Com a correção monetária e os juros incidentes, o valor chegou a R$ 253 milhões.

A Justiça determinou a penhora e o leilão de quatro imóveis ligado a Luis Felipe Belmonte. São eles:

• Apartamento na SQS 116, Bloco G, avaliado em cerca de R$ 1,25 milhão;
• Apartamento na SQN 310, Bloco A, avaliado em R$ 898 mil;
• Apartamento na SQS 404, Bloco O; com valor de R$ 1,1 milhão;
• Casa na SHIN QI 10, Conjunto 7, Lago Norte, de cerca de R$ 2 milhões.

O leilão estava marcado para começar na segunda-feira (25/5). Porém, a esposa de Belmonte, a deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), recorreu da decisão que havia autorizado o certame. Segunda ela, a ação a estaria prejudicando já que é casada com o advogado e também seria dona dos imóveis.

Em 22 de maio deste ano, o desembargador Sérgio Rocha, da 4ª Turma Cível, determinou alterações no edital do leilão e a republicação. Por isso, o certame se encontra suspenso.

O magistrado afirmou que, com excessão do imóvel da SQN 116, os outros foram adquiridos após o casamento de Felipe Belmonte com Paula Belmonte. Assim, o desembargador entendeu que deveriam ser leiloados apenas metade dos três restantes e determinou que ficasse expresso no edital que Paula Belmonte terá preferência na arrematação e direito de adjudicação.

Em nota, a deputada informou que “o caso segue restrito ao âmbito empresarial e judicial, sem qualquer relação com a atuação da deputada Paula Belmonte”.

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A medida foi assinada pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira. O entendimento foi o de que os pagamentos devem ser sustados enquanto tramita a análise sobre a regularidade do contrato entre o banco público e o clube carioca.

O contrato sob questionamento tem valor total de R$ 42 milhões. Segundo as informações divulgadas, o Flamengo recebeu em 13 de maio cerca de R$ 21 milhões, equivalente à metade do montante previsto no acordo.

O caso já vinha sendo alvo de questionamentos nos últimos meses. Em março, o contrato entrou na mira de apurações e passou a ser discutido em razão de suspeitas sobre os critérios e a regularidade da parceria firmada entre o BRB e o clube.

A decisão desta sexta tem caráter cautelar. Isso significa que a suspensão dos pagamentos vale até nova deliberação da Justiça no curso do processo, podendo ser mantida, revista ou revogada conforme o andamento da ação.

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Tribunal de Apelação de Paris reverte absolvição de primeira instância e aplica multa máxima de € 225 mil a cada empresa; Airbus anuncia recurso em cassação; famílias das vítimas celebram decisão após 17 anos de espera

O Tribunal de Apelação de Paris condenou, nesta quinta-feira (21), a Air France e a fabricante de aeronaves Airbus por homicídio culposo no acidente do voo AF447, que caiu no Oceano Atlântico em 1º de junho de 2009 no trajeto Rio de Janeiro–Paris, matando 228 pessoas, incluindo 58 brasileiros.

A decisão, divulgada após oito semanas de julgamento em apelação, reverteu a absolvição das duas empresas dada em primeira instância em abril de 2023. Cada empresa foi multada no valor máximo previsto em lei: € 225 mil (cerca de R$ 1,3 milhão cada).

Reação das famílias

A presidente da Associação de Vítimas do voo AF447 celebrou a decisão: “A justiça foi absolutamente feita”, disse a mãe que perdeu o filho na tragédia.

Os familiares aguardavam o veredito há 17 anos desde o acidente, que se tornou o pior desastre da história da Air France e um dos mais mortais da aviação civil francesa.

Mudança de posição do Ministério Público

O Ministério Público francês mudou de posição durante o processo de apelação. Em primeira instância, pediu a absolvição das empresas. No entanto, em 2025, requereu a condenação, considerando que as falhas foram “caracterizadas” e “contribuíram de forma certa para o acidente”.

Airbus recorre

A Airbus anunciou que se porá em cassação contra a decisão de condenação. A Air France ainda não se pronunciou sobre recorrer.

Nacionalidades das vítimas

A bordo do Airbus A330 estavam passageiros de 33 nacionalidades:

A tripulação era composta por 12 pessoas: 11 franceses e 1 brasileiro.

O acidente

O voo AF447 desapareceu pouco depois da decolagem do Rio de Janeiro com destino a Paris, quando sobrevoava o Oceano Atlântico na noite de 31 de maio para 1º de junho de 2009. Todas as 228 pessoas a bordo morreram.

Apesar de esforços de resgate, apenas 104 corpos foram recuperados dos destroços. Os corpos de 59 brasileiros foram encontrados, sendo 38 identificados.

Contexto jurídico

O processo contra a Air France e a Airbus foi iniciado em 2022, quando as empresas foram julgadas pela primeira vez em Paris. Em abril de 2023, o tribunal absolveu as duas companhias por considerar que, embora tenham cometido falhas, não foi possível demonstrar relação de causalidade segura com o acidente.

O Ministério Público recorreu da absolvição, o que levou ao julgamento em apelação iniciado em setembro de 2025 e concluído nesta semana.

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A exdrúxula decisão da Justiça de colocar em liberdade acusados de envolvimento em esquemas criminosos ligados a lavagem de dinheiro, bets ilegais, rifas clandestinas e tráfico de drogas expõe, mais uma vez, a distância entre a gravidade dos delitos investigados e a sensação de impunidade que revolta a população. A policia prende e a “justiça” solta. É fato.

No caso de MC Poze do Rodo, preso na Operação Narco Fluxo, a apuração aponta para um esquema de circulação de dinheiro sujo ligado ao tráfico internacional de drogas e a atividades ilegais que movimentam fortunas à margem da lei. Já MC Ryan SP deixou o presídio após decisão do TRF-3, em investigação que mira um esquema bilionário de lavagem de dinheiro associado a bets clandestinas e rifas ilegais.

Não se trata de delitos menores, nem de simples irregularidades administrativas. Lavagem de dinheiro é o combustível que mantém estruturas criminosas vivas. Bets ilegais e rifas clandestinas operam como fachada para ocultar origem ilícita de recursos, explorar financeiramente a população e financiar redes que, no fim da cadeia, reforçam o tráfico, a corrupção e a violência urbana.

O prejuízo para a sociedade é imenso. Enquanto esses esquemas lucram com a vulnerabilidade de milhares de pessoas, famílias inteiras arcam com as consequências diretas e indiretas da criminalidade: aumento da violência, desestruturação comunitária, perda de recursos públicos, incentivo à ilegalidade e fortalecimento de organizações que agem como verdadeiros poderes paralelos.

A raiz do problema? Juízes que não aplicam a lei. Sabe-se lá o porque. A soltura de gente do crime organizado, ligadas a facçõesque são na verdade narcoterroristas, ainda que acompanhada de medidas cautelares, como entrega de passaporte e outras restrições, reforça a percepção de que a aplicação da lei não acompanha a dimensão do dano causado pelos criminosos.

Quando o Estado falha em dar resposta firme a crimes dessa natureza, envia à sociedade uma mensagem perigosa: a de que o crime compensa, desde que tenha visibilidade, influência ou dinheiro.

A população brasileira não precisa apenas ver prisões temporárias e decisões técnicas. Precisa de punição efetiva, investigação robusta e responsabilização exemplar para quem participa, lucra ou colabora com esquemas que alimentam o crime organizado e corroem a confiança nas instituições.

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A Justiça italiana deu nesta quinta-feira, 16 de abril, nova autorização para a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, em um desdobramento do processo que tramita no país europeu. A informação foi confirmada pelo embaixador do Brasil em Roma, Renato Mosca de Souza, e ocorre após decisões anteriores que já haviam aceitado o pedido brasileiro.

Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho de 2025, quando passou a ser considerada foragida no Brasil após deixar o país. A extradição foi solicitada pelo governo brasileiro para que ela cumpra pena relacionada à condenação no Supremo Tribunal Federal.

A nova decisão da Justiça italiana reforça a posição favorável ao pedido do Brasil, mas o processo ainda não está encerrado. A defesa da ex-deputada pode apresentar novos recursos, e a palavra final sobre a entrega ao Brasil ainda depende da etapa política no governo italiano.

No caso, Zambelli foi condenada pelo STF por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e também responde a outro processo por porte ilegal de arma. A Justiça da Itália já havia analisado o pedido de extradição em março, e a decisão desta quinta-feira é mais um avanço no trâmite.

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, teve sua interdição decretada pela Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (15), após pedido feito pelos filhos. A decisão foi assinada pela juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 2ª Vara da Família e Sucessões.

O filho de FHC, Paulo Henrique Cardoso foi nomeado curador provisório do ex-presidente. A medida tem caráter imediato, mas limitado à administração patrimonial e financeira.

De acordo com a decisão judicial, a nomeação se baseia em relatório médico já anexado aos autos e na concordância dos demais familiares. O documento também destaca que havia uma relação de confiança prévia entre pai e filho, inclusive com a existência de procuração anterior.

A interdição foi solicitada pelos filhos de FHC, Paulo Henrique, Luciana e Beatriz, em razão do agravamento do estado de saúde do ex-presidente, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio avançado.

Na prática, Paulo Henrique passa a ser o responsável legal pelos atos civis do pai, incluindo decisões relacionadas à gestão de bens e finanças — função que, segundo a petição, já vinha sendo exercida informalmente.

A decisão também determina a citação de FHC para que ele possa se manifestar no processo no prazo de 15 dias. O oficial de Justiça deverá informar à Vara sobre as condições de locomoção e a reação do ex-presidente ao receber a notificação.

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Por Victório Dell Pyrro

Ora, ora, veja só! Você pode pensar que essa notícia foi do passado, quando o Petrolão levou para cadeia figurões investigados, mas não é. E tem de volta gente que foi parar na cadeia, mas graças aos crimes do Supremo Tribunal Federal, eles estão soltos e metendo a farra pelo mundo! A Odebrecht que confessou roubar você desviando bilhões de dinheiro do nosso bolso volta a cena. Sim, isso mesmo, aquela que tinha na lista da corrupção o Lula , chamado de “Amigo” na lista de corrupção que mostrava o ministro do STF, Dias Toffoli como “Amigo do Amigo do Meu Pai”.

Dessa vez, um contrato de US$ 1,8 bilhão [cerca de R$ 9 bilhões] da Petrobras, firmado em 2025, foi citado pelo governo do Peru à Justiça dos EUA em uma investigação que aponta movimentações suspeitas envolvendo a prefeitura da capital peruana e empreiteiras brasileiras em um esquema de corrupção de concessões rodoviárias. O caso ficou conhecido como “Rutas de Lima”.

Isso mesmo, a Petrobras do III governo Lula, o descondenado do STF, novamente surge em corrupçãode bilhões.

Os investigadores peruanos apuram se houve pagamento de propina e financiamento ilegal de campanhas eleitorais em troca de contratações, além de possíveis operações de lavagem de dinheiro. O contrato da Petrobras foi firmado com as empresas Tenenge e EGTC Infra, controlada pela Queiroz Galvão.

Queiroz Galvão, uma das principais empreiteiras envolvidas no Petrolão, foi alvo central da Operação Lava Jato, destruída criminosamente pelo STF para livrar Lula da cadeia e da punição.

Um ex-dirigente da Odebrecht no Peru é citado agora por estar envolvido em movimentações de alto valor consideradas suspeitas. Segundo o texto peruano, as transferências ocorreram em período próximo à assinatura do contrato bilionário envolvendo a Petrobras, em outubro de 2025. “De volta para o futuro”, quem poderia imaginar, não é?

“Os registros produzidos até o momento expõem uma rápida rotatividade de quase US$ 700 mil entre Pereira Neto, ex-gerente geral da Rutas, e sua suposta entidade de fachada, Pyrum”, diz o documento. “Isso inclui um pagamento direto ao co-conspirador Barata, CEO da Odebrecht no Peru à época em que a concessão da Rutas foi outorgada, um mês antes de a empresa de Pereira Neto firmar um contrato com a Petrobras no valor de US$ 1,8 bilhão, concedido em outubro de 2025 ao lado de outra afiliada da Odebrecht”.

O empresário brasileiro Ricardo Pereira Neto é controlador da EGTC Infra, uma das empresas citadas pelo governo peruano à Justiça dos EUA. Uma das parceiras mais constantes da companhia é a Tenenge (unidade de engenharia industrial da Novonor, antiga Odebrecht), que também tem parte no contrato com a Petrobras.

O documento peruano sustenta ainda que os dados apontam para a continuidade das práticas investigadas mesmo após a revelação do esquema no Peru. “Esta evidência demonstra a continuidade da arquitetura de pagamentos da rede corrupta muito depois de a corrupção ter se tornado pública”. – Parece até que já vimos isso no passado-.

E não é egadinha não. Hoje não é primeiro de Abril. As informações integram um pedido do governo peruano para obter acesso a documentos e dados bancários nos Estados Unidos. Caso a solicitação seja atendida, o material será utilizado em processos criminais em andamento no Peru relacionados ao caso Rutas de Lima.

É do Peru. E é notícia fresquinha! Viva o STF! Viva Lula! VIVA ODEBRECHT!!!!

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O que o tribunal americano autorizou

O juiz norte‑americano reconheceu, em caráter transnacional, a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada pelo Banco Central no Brasil e entendeu que a investigação sobre bens e ativos do grupo pode prosperar nos EUA. A decisão valida intimações e diligências para obter informações de bancos, firmas e empresas ligadas ao Master e a Vorcaro, de forma a mapear operações que possam ter encaminhado recursos para o exterior.

A magistrado deixou claro que a investigação está alinhada ao Capítulo 15 da lei de falências dos EUA, que trata de insolvências com conexão internacional, e ao ordenamento brasileiro, que admite a indisponibilidade de bens de dirigentes enquanto se apura fraudes e se protege credores. O mesmo entendimento foi usado para sustentar o bloqueio de ativos do Master e de empresas relacionadas já localizados em território americano.

Alcance prático para a Justiça brasileira

Com a autorização, a liquidante brasileira ganha legitimidade para conduzir intimações e pedidos de documentos direcionados a instituições financeiras e empresas com filiais nos EUA, inclusive em estruturas offshore que possam ter sido usadas para movimentar recursos do Banco Master. A expectativa é que esse rastreamento ajude a identificar patrimônios ocultos, como imóveis, contas no exterior, participações societárias e até bens de luxo, que venham a ser usados para compensar perdas de clientes, investidores e credores.

A decisão também facilita o repasse de informações para a Justiça e para órgãos investigativos no Brasil, como a Polícia Federal e o Ministério Público, que já intensificam a apuração de caminhos internacionais do dinheiro do Master. Esse passo é visto como crucial para evitar que parte do prejuízo se torne “irrecuperável” por conta da complexidade de redes financeiras com estruturas em paraísos fiscais e centros de grande densidade bancária, como os EUA.

Restrições e limites impostos

Apesar de ampliar o rastreamento, o tribunal emitiu ressalvas: anulou, por exemplo, uma intimação endereçada ao Bank of New York Mellon por considerar que ela extrapolava o raio territorial permitido pela lei americana para coleta de documentos (cerca de 160 quilômetros de onde a parte está intimada). Isso sinaliza que, mesmo aceitando o caráter transnacional do caso, o Judiciário dos EUA pretende preservar regras de procedimento e limites geográficos típicos de sua legislação.

O juiz também rejeitou, em parte, os argumentos da defesa de Vorcaro, que alegava excesso de amplitude nas intimações e violação de direitos de privacidade. A decisão concluiu, porém, que a investigação patrimonial é necessária para proteger credores, evitar dissipação de ativos e garantir que a liquidação brasileira tenha eficácia plena no exterior.

Impacto político e jurídico no Brasil

A permissão dada pela Justiça dos EUA reforça o cenário de que o colapso do Banco Master pode resultar em um dos maiores esforços de recuperação patrimonial internacional já enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Para o Ministério Público, para o Banco Central e para o Ministério da Justiça, a decisão amplia a margem para sustentar ações de responsabilização civil e criminal contra o ex‑controlador e eventuais testas‑de‑ferro, inclusive com base em provas obtidas no exterior.

No plano político, o episódio reacende o debate sobre a necessidade de marcos mais fortes para cooperação jurídica internacional, combate a lavagem de dinheiro e transparência de estruturas offshore envolvendo agentes financeiros brasileiros. A autorização americana para rastrear dinheiro do Master no exterior é, portanto, não apenas um passo técnico, mas um sinal de que investigações brasileiras ganham peso em cenários globais, com repercussão direta sobre a credibilidade do sistema financeiro nacional.

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A Corte de Apelação de Roma autorizou nesta quinta-feira (26) a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil, onde ela enfrenta condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes graves.

Presa na Itália desde 29 de julho de 2025, Zambelli deve recorrer para evitar retornar ao Brasil nas próximas semanas para cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), caso o processo se conclua sem reviravoltas.

A decisão foi comunicada formalmente ao governo brasileiro via Embaixada em Roma e ao Ministério das Relações Exteriores. A defesa da ex-parlamentar, liderada pelo advogado Fábio Pagnozzi, confirmou o recebimento do ofício e anunciou recurso imediato à Corte de Cassação, última instância judicial italiana, com prazo de 15 dias.

Crimes que motivam a extradição

Zambelli acumula duas condenações principais no STF, totalizando 15 anos de prisão:

Os crimes ocorreram no contexto de investigações sobre atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Zambelli fugiu para a Itália alegando dupla cidadania ítalo-brasileira, mas perdeu todos os pedidos de refúgio político.

Cronologia do processo italiano

• Julho 2025: Prisão preventiva em Roma após pedido de extradição do STF.
• Fevereiro 2026: Conclusão de audiências na Corte de Apelação; defesa teve testemunhas negadas e alegou violações ao contraditório.
• 26/03/2026: Autorização formal da extradição, com notificação ao Brasil.

A promotoria italiana contestou a cidadania plena de Zambelli, argumentando que sua naturalização brasileira impede dupla nacionalidade ativa. Após a Cassação no Brasil, a decisão final cabe ao Ministério da Justiça italiano.

Os advogados da ex-deputada classificam o processo como “perseguição política” e preveem sucesso no último recurso. Pagnozzi criticou restrições à ampla defesa, como negação de testemunhas e juízes supostamente enviesados – pedido de recusa já rejeitado.

O Itamaraty confirmou ciência da decisão e aguarda trâmites finais, enquanto aliados bolsonaristas mobilizam apoio nas redes contra a “extradição seletiva”.

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O juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência e proibiu o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) de utilizarem a área denominada como Serrinha do Paranoá para capitalização do banco.

A Serrinha é um dos nove imóveis públicos listados na lei que prevê medidas para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

A Serrinha do Paranoá é uma área de preservação ambiental no Distrito Federal.

Segundo os ambientalistas é uma região ecológica sensível, com nascentes, córregos e vegetação nativa do Cerrado, que abastece o Lago Paranoá e forma corredores para a fauna.

Localização

Fica na região administrativa do Lago Norte, Brasília, entre os bairros Varjão e Paranoá, próxima à barragem do Lago Paranoá. Integra as Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá e do Planalto Central, com treze núcleos rurais e trilhas ecológicas.

Área e Importância

A região abrange cerca de 12.000 hectares (12 km²), com pelo menos 119 nascentes e córregos como Urubu, Jerivá, Palha e Tamanduá. Abriga de 20 a 25 mil moradores em comunidades e glebas como a Gleba A (716 hectares), sob debates sobre urbanização e preservação contra especulação imobiliária.

A decisão proibindo o uso da Serrinha do Paranoá foi publicada na noite deste domingo (22) e atendeu a um pedido de ação protocolada pelo Partido Verde, entre outros.

O juiz proibiu “efetivar todo e qualquer ato de alienação, oneração ou oferta da chamada Gleba A da Serrinha do Paranoá, sob pena de multa no valor de quinhentos milhões de reais por cada ato de violação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante”. Ainda cabe recurso da decisão.

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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou em entrevista aos jornalistas do programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite dessa segunda-feira (16) , que tem a confirmação oficial de que mensagens do ex-dono do Banco Master Daniel Vorcaro foram trocadas com um número oficial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o senador, só falta saber com quem estava o telefone no momento da troca de mensagens.

“O número que aparece naquela mensagem é um número funcional do Supremo. Cabe agora, se nós tivermos essa condição na investigação, que o Supremo nos responda com quem estava aquele número de telefone no momento em que o Vorcaro manda a mensagem”, afirmou.

As mensagens são atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que nega ter conversado com Vorcaro.

O senador também argumentou que o ministro Alexandre de Moraes deveria estar afastado das funções até o fim das apurações sobre o Caso Master. “Em qualquer país sério, o ministro Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo até que a investigação terminasse e nós determinássemos se ele tem culpa ou não nessa história”, destacou.

No dia da prisão de Vorcaro, o banqueiro teria enviado mensagem a Moraes afirmando que havia tentado agir para “salvar”, em uma referência à venda do Banco Master, e perguntando se o ministro tinha “alguma novidade”.

As mensagens foram recuperadas do celular de Vorcaro. No entanto, como elas foram trocadas em modo de visualização única, não foi possível saber as respostas do correspondente.

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A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), disse nesta sexta-feira (27) que o Banco de Brasília (BRB) vai conseguir reaver R$ 400 milhões após a Justiça determinar o bloqueio e arresto das ações da instituição em posse de fundos e pessoas vinculadas ao Banco Master e à Reag. O BRB conseguiu o bloqueio de diversas contas.

Celina afirmou que o BRB “foi vítima de uma fraude nacional”. As declarações foram dadas em uma agenda oficial.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 376,4 milhões em ações do Banco de Brasília (BRB) pertencentes ao empresário Daniel Vorcaro, ao ex-sócio do Banco Master, Maurício Quadrado, e ao fundador da Reag Investimentos, João Carlos Mansur. A decisão impede a venda dos papéis enquanto seguem as investigações relacionadas à negociação entre o banco público e o Master.

Segundo fato relevante divulgado pela instituição, o bloqueio foi comunicado ao agente de custódia, o Banco Bradesco, responsável por impedir qualquer tentativa de alienação dos ativos. Na prática, as ações adquiridas pelos investigados como pessoas físicas ficam congeladas e não podem ser negociadas no mercado. O valor retido poderá ser utilizado para recompor o patrimônio do BRB.

“Ontem nós já conseguimos ter quase R$ 400 milhões reavidos com uma ação que o próprio BRB entrou. Foi bloqueado aqui no TJ esse recurso que estava no Bradesco, que foi uma compra que havia sido feita”, declarou a vice-governadora.

O bloqueio que Celina anunciou atinge ações de titularidade das seguintes pessoas e fundos:

• Daniel Bueno Vorcaro;
• Deneb Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia;
• João Carlos Mansur;
• Borneo Fundo de Investimento;
• Siracusa Fundo de Investimento;
• Blue Solutions Asset Management;
• Daniel de Faria Jernônimo Leite;
• Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior;
• Victoria Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior;
• Delta Fundo de Investimento;
• Daniel Lopes Monteiro;
• Casamata Administração e Participações;
• Bandeirante Fundo de Investimento; e
• Asterope Fundo de Investimento.

Segundo Celina, o BRB ainda vai entrar com outras ações com objetivo de bloquear o patrimônio do liquidante do Master e garantir “que o BRB não venha a ter nenhum prejuízo nessa fraude que o BRB foi vítima”, declarou.

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Por Victório Dell Pyrro

O debate sobre os chamados penduricalhos do Judiciário ganhou um símbolo difícil de ignorar: durante julgamento no Supremo Tribunal Federal, uma juíza aposentada reclamou da falta de lanche e café oferecidos aos magistrados e afirmou que parte da categoria não dispõe de carro oficial, apartamento funcional ou plano de saúde, o que geraria “gastos indiretos” a serem compensados.

A fala, chorando miséria inexistente, que seria apenas pitoresca em outro contexto, tornou-se explosiva diante de contracheques que ultrapassam com folga o teto constitucional. Enquanto a verdade é que a maioria dos brasileiros, segundo dados da pesquisa contínua de rendimentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem a renda média real do trabalhador formal em 2025, em cerca de R$ 3.613 por mês.

A juíza reclama de corte acima do teto constitucional para servidores públicos que é hoje equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, cerca de R$ 46,3 mil mensais. Só aí já há um abismo entre a realidade dos brasileiros e o salário desses privilegiados magistrados. Mas é pior. Ela reclama do corte do que ultrapassa esse teto com penduricalhos que fazem os salários gordos passarem em média dos R$ 100 mil por mês. Ela mesma recebeu em dezembro R$110 mil reais.

O julgamento sobre a legalidade dessas verbas disfarçadas de nomes complexos foi adiado para março.

A cena expôs de forma crua o abismo entre o discurso corporativo e a realidade fiscal do país. Enquanto a magistrada defendia a necessidade de indenizações para cobrir despesas acessórias da carreira, dados públicos revelam que dezenas de juízes e desembargadores recebem valores muito acima do teto previsto no artigo 37 da Constituição, hoje na casa dos R$ 46 mil. Em alguns casos, os ganhos líquidos ultrapassam R$ 200 mil ou R$ 300 mil mensais, impulsionados por verbas classificadas como indenizatórias e, portanto, fora do limite.

O problema não se resume ao valor, mas à forma. Levantamentos de entidades como a Transparência Brasil apontam que tribunais adotam rubricas genéricas e nomenclaturas pouco inteligíveis — “adicionais temporais”, “vantagens eventuais”, “parcela autônoma”, “juros de mora” — que dificultam a identificação da base legal e do cálculo das quantias pagas. Em vez de transparência ativa, o que se vê é uma engenharia contábil que transforma exceções em regra e impede o controle social efetivo.

O próprio Conselho Nacional de Justiça já puniu dezenas de magistrados desde 2008, muitos deles com aposentadoria compulsória — sanção máxima na esfera administrativa. Ainda assim, parte desses juízes segue recebendo remunerações elevadas, infladas por penduricalhos que escapam do teto sob o argumento de natureza indenizatória. A distorção alimenta a percepção de que há um sistema de autoproteção institucional, no qual a punição não impede a manutenção de benefícios expressivos.

No plenário do STF, ministros reconheceram a “proliferação” de verbas criadas por decisões administrativas ou leis estaduais que ampliaram vantagens sem uniformidade nacional. Houve determinação para revisão de pagamentos considerados irregulares, mas o adiamento do julgamento reforçou a impressão de que o enfrentamento definitivo do tema segue sendo postergado. Cada novo prazo amplia a desconfiança de que o sistema prefere ganhar tempo a impor um corte estrutural.

A fala da juíza sobre a ausência de café e lanche tornou-se, assim, metáfora involuntária de um debate maior. Ao sustentar que magistrados acumulam despesas indiretas por não terem determinados benefícios logísticos, a argumentação desloca o foco da questão central: o teto constitucional foi criado justamente para limitar a expansão de gastos e assegurar isonomia no serviço público. Se toda despesa pessoal puder ser reclassificada como indenização, o teto deixa de existir na prática.

O contraste com a realidade do funcionalismo e do setor privado é inevitável. Professores, policiais, profissionais da saúde e servidores administrativos também arcam com transporte, moradia e plano de saúde sem que isso gere indenizações ilimitadas. No setor privado, benefícios são pactuados em contrato e tributados regularmente. No Judiciário, a multiplicação de rubricas não tributáveis cria uma camada de remuneração paralela, blindada por interpretações internas e frequentemente amparada por decisões judiciais.

Especialistas em contas públicas alertam que a manutenção desses mecanismos corrói a credibilidade institucional e pressiona o orçamento. Em um país que discute ajuste fiscal, corte de gastos e revisão de benefícios sociais, a resistência em enfrentar os penduricalhos transmite a mensagem de que o rigor vale para uns, mas não para outros.

O STF terá, em março, a oportunidade de enfrentar o tema de forma definitiva, estabelecendo parâmetros claros sobre o que pode ou não ultrapassar o teto. Mais do que uma disputa corporativa, trata-se de um teste de coerência institucional. Se a Corte que guarda a Constituição relativiza o próprio limite remuneratório previsto no texto constitucional, o discurso de responsabilidade fiscal perde força.

A imagem da “juíza sem lanche” talvez passe. O que permanece é a pergunta incômoda: até quando verbas classificadas como indenizatórias continuarão funcionando como atalho para supersalários? A resposta, adiada mais uma vez, definirá se o país avança rumo à transparência ou perpetua a cultura dos privilégios disfarçados.

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