Ora, ora, veja só! O ministro Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, parece ser mais um a frequentar festinhas levado pelo esquema do golpista que deu o maior rombo no BRB e outras instituições.

O, digamos, “desatento” ministro viajou de Brasília a Maceió em um avião particular de uma empresa que administra bens do banqueiro Daniel Vorcaro, diz o Estadão. A viagem ocorreu em novembro do ano passado, já com o BRB cambaleando e teve como destino uma festa de aniversário na capital alagoana.

Ministros dessa estirpe povoam o STF. Eles fingem não saber que não se deve receber benefícios pessoais de criminosos. Se ele não sabia, é um desatento para dizer o mínimo. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já estão enredados até o pescoço no envolvimento com a quadrilha do golpista que até capangas para espancar desafetos.

Kassio Nunes Marques e sua esposa viajaram de Brasília a Maceió em um voo particular pago por uma advogada ligada ao Banco Master, em novembro de 2025. A viagem teve como destino uma festa de aniversário em caráter privado, acionando novamente o debate sobre proximidade entre magistrados da Corte e o universo financeiro envolvido no caso Banco Master.

O que revelam os registros

Segundo apuração do Estadão, a aeronave utilizada foi um jato executivo cuja operação está ligada a uma empresa que administra parte dos bens de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, hoje alvo de investigações por crimes financeiros. Registros de aeroportos indicam que Nunes Marques e a companheira embarcaram no terminal executivo de Brasília em horário coincidente com o da advogada Camilla Ewerton Ramos e de seu esposo, o desembargador Newton Ramos, colega antigo do ministro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1).

Quem pagou a viagem

Nunes Marques confirmou que a viagem foi a convite da advogada, que participava de seu círculo de amizades e teria arcado com os custos do voo. Em nota, o ministro afirmou que o deslocamento ocorreu em contexto privado, sem tratamento de temas institucionais ou oficiais, e que a organização do trajeto ficou sob responsabilidade da anfitriã, que contratou o voo de forma pessoal. A advogada, por sua vez, reiterou que a contratação foi feita em caráter particular, apenas para facilitar o deslocamento de amigos e convidados à celebração.

Relação com o universo Vorcaro e Banco Master

A aeronave pertence ou é operada por uma empresa associada à estrutura de gestão de bens de Daniel Vorcaro, que teve participação em sociedades que administram patrimônio ligado ao Banco Master. Embora o ministro negue qualquer relação direta com o empresário, o fato de usar um jato cuja estrutura de gestão está atrelada ao mesmo grupo envolvido em investigações reacende questionamentos sobre padrões de viagens de ministros em aviões de empresários ligados a processos que chegam ao STF. Ainda mais com crimes gigantescos e até com violência.

Contexto político e repercussão

O episódio ocorre em meio à exposição de outros ministros do STF que já foram vistos em voos executivos administrados por empresas de Vorcaro, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, cujas viagens também foram detalhadas por reportagens recentes. A proximidade com o universo financeiro do Banco Master, ainda em apuração pela Justiça, fortalece debates sobre limite ético entre magistrados e seus “amigos”, especialmente quando se trata de um órgão com competência para revisar, em última instância, processos que podem envolver esses mesmos atores.

Posição do ministro e questionamentos

Em sua justificativa, Nunes Marques reitera que a viagem não teve caráter institucional, nem envolveu discussão de processos ou decisões do STF, tratando‑se apenas de um compromisso social entre amigos. Muito adequado que um ministro do Supremo viaje em aviões cuja estrutura de gestão está ligada a empresários sob investigação, mesmo que o custo seja pago por terceiros, em nome de manter transparência e evitar qualquer suspeita de favorecimento, não é?.

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e adiou a definição do julgamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que está a dois votos de ser condenada a 5 anos e 3 meses de prisão, além da perda de mandato parlamentar, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

O julgamento no Plenário Virtual começou às 11h de sexta-feira (21) e seguirá até as 23h59 da próxima sexta-feira (28).

O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado na íntegra por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

Os ministros julgam um episódio ocorrido em de outubro de 2022, na véspera do segundo turno das eleições presidenciais, ocasião em que Zambelli perseguiu um homem pelas ruas do bairro Jardins em São Paulo de arma em punho.

O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, também votou para declarar a perda do mandato da parlamentar; além da cassação definitiva da autorização de porte de arma de fogo da deputada; e pelo envio da arma apreendida ao Comando do Exército.

Em nota, a deputada afirmou que tem confiança na Justiça. “Acredito que, com o esclarecimento completo dos fatos, minha inocência será comprovada”, declarou.

O advogado de Carla Zambelli criticou a forma como foi feita a sustentação da defesa no julgamento. Como o processo ocorre no plenário virtual, os advogados precisam enviar suas manifestações orais por meio de vídeos.

“Essa seria a melhor oportunidade para demonstrar que as premissas adotadas no voto estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por um vídeo enviado, cuja visualização efetiva pelos ministros não é garantida”, afirmou o advogado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques determinou nessa quarta-feira (12) a continuidade das investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Overclean, que apura desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

magistrado também decretou sigilo total ao inquérito, restringindo o acesso às informações apenas ao Ministério Público Federal (MPF) e ao seu gabinete.

A decisão de Nunes Marques garante que a Polícia Federal (PF) dê continuidade às diligências e buscas relacionadas ao caso, que teve início na Bahia, mas foi remetido ao STF devido à suposta participação do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil).

Em relatório, a Polícia Federal aponta a citação a Ana Paula Magalhães, chefe de gabinete do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nas negociações com suspeitos presos na operação.

Ana Paula aparece na troca de mensagens entre os suspeitos como “Ana Paula Davi”. Alcolumbre é o principal nome cotado para assumir a presidência do Senado daqui a um mês.

A operação também pode atingir o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que até pouco tempo atrás era o principal nome cotado para disputar a presidência da Câmara. Um dos presos da operação é o vereador eleito de Campo Formoso Francisco Manoel do Nascimento Neto, primo de Elmar. Quando a Overclean foi deflagrada, Francisco tentou se livrar, jogando pela janela, uma mala com mais de 220.000 reais em espécie, que foi apreendida.

Uma semana antes, a PF havia interceptado em uma aeronave particular mais de 1,5 milhão de reais em espécie com os envolvidos.

Com os investigados também foi apreendida uma planilha em que estavam listados contratos com prefeituras do Rio de Janeiro e Amapá no valor de 200 milhões de reais, além de uma menção à sigla MM, que investigadores apontam como sendo Marcos Moura.

Ao todo a Operação Overclean apreendeu em poder dos investigados 3,4 milhões de reais em espécie, além de 23 carros, três aeronaves, três barcos, seis imóveis e 38 relógios de alto padrão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a receber no Palácio do Planalto, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), para tratar da candidatura para a presidência da Câmara.

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A plataforma foi suspensa por decisão monocrática (individual) do ministro Alexandre de Mores e, em seguida, a decisão de Moraes foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

Nunes Marques agora é relator de duas ações que envolvem a suspensão do X, e afirmou que o bloqueio da plataforma é um tema “sensível” e que exige prudência do Supremo.

A assessoria do STF, no entanto, afirmou que não está descartada uma decisão individual, que agora pode partir do próprio Nunes Marques, antes da eventual ida do caso ao plenário. Não há prazo para qualquer decisão.

Nunes Marques deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestem sobre os pedidos do partido Novo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede, confirmada pela Primeira Turma. O partido afirma que a suspensão fere preceitos constitucionais como a liberdade de expressão.

O partido Novo argumentou que a suspensão da rede social é uma medida desproporcional e fere a liberdade de expressão.

Segundo o Novo, a decisão também produz impacto nas eleições de 2024, produzindo uma censura no debate público, interferindo na disputa eleitoral. Outro ponto é que a decisão beneficia o próprio ministro ao atenuar narrativas de grupos políticos e ideológicos contrários a Moraes.

Já a OAB pede que o plenário do STF derrube a multa de R$ 50 mil prevista para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como recorrer ao VPN (virtual private network).

“Providenciem, no prazo comum de 5 dias, informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República”, disse Nunes no despacho.

O ministro pode tomar decisão sem consultar a PGR e a AGU, mas a consulta é usual.

O Novo questiona a constitucionalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede, confirmada pela Primeira Turma. O partido afirma que a suspensão fere preceitos constitucionais como a liberdade de expressão.

Ao Supremo, o partido argumentou que a suspensão da rede social é uma medida desproporcional e fere a liberdade de expressão.

Segundo o Novo, a decisão também produz impacto nas eleições de 2024, produzindo uma censura no debate público, interferindo na disputa eleitoral. Outro ponto é que a decisão beneficia o próprio ministro ao atenuar narrativas de grupos políticos e ideológicos contrários a Moraes.

Já a OAB pede que o plenário do STF derrube a multa de R$ 50 mil prevista para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como recorrer ao VPN (virtual private network).

“Providenciem, no prazo comum de 5 dias, informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República”, disse Nunes no despacho.

O relator, ministro Nunes Marques destacou que há uma “controvérsia constitucional” no caso, com “repercussão para ordem pública e social”. Sendo assim, ele sinalizou como “pertinente” o pronunciamento do plenário.

“A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

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A Secretaria Estadual de Educação do Maranhão teve que acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) para tentar evitar um desastre para a já combalida educação no Estado.

O ministro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques beneficiou cinco escritórios de advocacia para que recebam a bagatela de cerca de R$ 430 milhões em honorários considerados indevidos por conta de uma ação em que eles só passaram a atuar quando a causa já estava até ganha.

A ação foi proposta em 2006 e transitou em julgado em 2015, sendo que o advogado era a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por óbvio e ganhou a causa.

Depois da causa ganha na Justiça, entrou na história um sindicato só para a fase de cobrança da causa já ganha.

Em 2022 que o ministro do STF reconheceu um sindicato representado pelos escritórios como assistente da parte autora. Veja bem, um sindicato foi reconhecido como assistente em uma causa do Estado do Maranhão. Mas o pior ainda estava por vir e veio agora.

A decisão de bloquear 15% de recursos do precatório milionário destinado a profissionais da educação foi tomada de maneira monocrática pelo ministro Nunes Marques.

 É mais uma decisão que causa perplexidade no meio jurídico e até nas cúpulas acostumadas aos escãndalos de corrupção dos três poderes pela ousadia da ação lesa educação contra a Pátria, em específico, do miserável estado com um dos piores índices de IDH e educação.

Em abril, também de forma monocrática e de ofício (por vontade própria), o ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinou a retirada da tornozeleira eletrônica do chefe da máfia mais perigosa do Rio de Janeiro, o bicheiro assassino, Rogério Andrade.

Segundo o Ministério Público, o marginal beneficiado por Nunes Marques no STF é além de ser corruptor ativo, (que paga autoridades para o beneficiarem), pratica extorsão, lesão corporal de natureza grave, homicídio e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Já a histório que culminou no ataque direto ao dinheiro que deveria ir para a educação de jovens e crianças do Maranhão, começou no governo de Roseana Sarney. O estado do Maranhão foi à Justiça cobrar diferenças que o Governo Federal não repassou ao estado no tempo do Fundef, um fundo de valorização do Magistério. A Secretaria de Estado do Maranhão alegava erro de cálculo por parte da União.

O caso foi parar no STF, que reconheceu a defasagem e obrigou a União a pagar a diferença. O dinheiro do precatório deveria beneficiar, exclusivamente, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, no exercício entre julho de 2000 e dezembro de 2006.

Mas agora, os escritórios Aldairton Carvalho Advogados Associados, Leverriher Alencar Júnior Sociedade Individual de Advocacia, Ricardo Xavier Advogados, Volk e Giffoni Ferreira e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados, que só entraram na causa em 2022 vão abocanhar 15% do total.

O secretário estadual de educação do Maranhão, Felipe Camarão, considera que a decisão de Nunes Marques fere preceitos constitucionais e demais legislações pátrias.

Os escritórios representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão .

Segundo Felipe Camarão, o sindicato figura na ação civil apenas como assistente simples e somente na fase de execução, não possuindo os advogados “atuação técnicas na demanda, a justificar o arbitramento da verba honorária”.

No oficio enviado à PGR, Felipe pede que o Ministério Público Federal suspenda o bloqueio e impeça o saque dos 15%, relativos a honorários advocatícios privados.

Nunes Marques alega que o bloqueio de 15% do valor do honorário foi tomado até uma decisão definitiva sobre a questão, destacando que isso não impede a transferência do restante aos profissionais da educação.”

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Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a decisão de tornar réus 50 dos 100 denunciados por participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República em 8 de janeiro, nesta segunda-feira (24). No caso dos outros 50 processados, os magistrados acompanharam o relator com ressalvas.

Mendonça e Nunes Marques se manifestaram no último dia de julgamento, em plenário virtual. Duas ações na Corte analisam o caso de 100 das 1.390 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os dois foram os únicos que divergiram dos demais ministros, que votaram em bloco com o relator, Alexandre de Moraes, para tornarem réus os 100 denunciados.

Mendonça se posicionou contrário à denúncia contra os incitadores intelectuais dos atos, que incentivaram e planejaram o ataque.

“Embora tenham relação, os fatos tratados no presente grupo de cinquenta denúncias, derivadas do Inq. 4922 , diferem substancialmente dos fatos tratados no Inq. 4921. A diferença reside tanto na gravidade dos crimes quanto na forma como os acusados foram presos. No presente caso, as pessoas foram detidas no dia 8 de janeiro de 2023, durante os atos de vandalismo ocorridos na praça”, destacou Mendonça em seu voto.

Nunes Marques, por sua vez, destacou a necessidade de análise individualizada das condutas dos agentes presos, suspeitos de participação nos atos antidemocráticos.

“Há que se apurar, ainda, de forma individualizada, as condutas dos agentes que possam ser identificados como aqueles que tenham efetivamente empregado de violência ou grave ameaça, com aptidão para atingir o objetivo previsto no tipo penal em análise”, escreveu o magistrado.

Nesta primeira leva de julgamentos, são analisados os casos de pessoas que ainda estão detidas, já que investigados presos têm prioridade sobre os demais. Atualmente, 294 permanecem presos em decorrência dos atentados de 8 de janeiro.

O julgamento segue na terça (25/4), com a análise das denúncias contra outros 200 investigados pelos atos golpistas.

Os denunciados respondem por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O primeiro a votar no plenário virtual, que abriu a votação às 0h, foi Alexandre de Moraes, o relator do processo. Ele votou a favor de tornar os denunciados réus pelos crimes. Toffoli seguiu o relator.

Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Destas, 745 foram liberadas após identificação.

Dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Contudo, quatro mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Assim, estão presos atualmente 294 pessoas — 86 mulheres e 208 homens.

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Processos estavam travados com o ministro em seu gabinete no STF, desde setembro de 2021, após pedido de vista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques  liberou um processo que discute decretos sobre as armas editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações estavam travadas com o ministro em seu gabinete desde setembro de 2021, após pedido de vista do magistrado.

Os processos questionam, entre outras coisas, as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições; a alíquota zero para importação de armas; aumento da quantidade máxima para aquisição de munição, entre outros.

O julgamento que já pode ser retomado questiona, por exemplo, uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia que zerava a alíquota de importação para revólveres e pistolas. Antes, ela era de 20%.

Parte da política de armas de Bolsonaro foi derrubada já em 1º de janeiro, quando Lula promoveu um revogaço que dificultou o acesso a armas de uso restrito. Outra parte segue pendente de análise no STF.

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