O próximo passo fundamental é a criação de uma comissão especial dedicada à análise detalhada da matéria, cuja instalação depende diretamente da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Essa comissão terá a responsabilidade de auditar os impactos sociais, jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal, coletar subsídios de especialistas e emitir parecer final que servirá de base para o debate em plenário. A expectativa é que Hugo Motta tome essa decisão nas próximas duas semanas, dependendo da agenda legislativa e da pressão dos partidos.

A proposta busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece que pessoas com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a mudança, adolescentes entre 16 e 18 anos tornariam-se passíveis de responsabilização penal por crimes comuns, incluindo os mais graves como crimes hediondos, lesão corporal grave e homicídio. A proposta também prevê criação de mecanismos diferenciados de aplicação de pena, com possibilidade de prisão em unidades especializadas, mas com garantia de direitos fundamentais e acesso à educação e profissionalização.

O debate nacional sobre a redução da maioridade penal divide o Brasil e tem história longa desde a promulgação da Constituição. Foram apresentadas mais de 40 proposals similares ao longo das últimas três décadas, mas nenhuma conseguiu avançar até o plenário para votação final. A proposta atual ganhou força política inédita em 2025 e 2026, impulsionada por crises de segurança pública, posicionamento do governo federal de apoio à redução e pressão de familiares de vítimas de crimes juvenis.

Os apoiadores da PEC argumentam que adolescentes entre 16 e 18 anos estão envolvidos em 23% dos crimes hediondos registrados no Brasil em 2025, com crescimento de 15% em relação ao ano anterior, e que a inimputabilidade atual gera sensação de impunidade que incentiva a prática de crimes. citation também que 12 países da América Latina já possuem maioridade penal entre 16 e 17 anos. Críticos alertam que a proposta poderia violar o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sobrecarregar o sistema prisional que já enfrenta déficit de 230 mil vagas, e não reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, pois a maioria dos adolescentes em situação de crime está em contextos de vulnerabilidade social extrema.

Estudos da Fundação Getulio Vargas e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil de forma significativa, e que adolescentes presos têm 70% mais chances de reincidência criminal do que aqueles que passam por programas de socioeducação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Luiz Flávio Nogueira, declarou apoio à proposta, afirmando que é medida necessária para combater a impunidade e proteger vítimas. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Direito Penal criticou a proposta como medida paliativa que não resolve causas estruturais da criminalidade juvenil.

Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisa ser aprovada em duas sessões distintas na Câmara dos Deputados com quórum de três quintos dos deputados, 308 de 513, e posteriormente no Senado Federal com quórum de três quintos dos senadores, 49 de 81. Após aprovação em ambas as casas, será promulgada pelo Presidente da República. A primeira votação em plenário na Câmara está prevista para agosto de 2026, se a comissão especial seja instalada rapidamente. A tramitação no Senado poderá levar outros seis a oito meses, e a PEC poderá ser promulgada até o final de 2026 se todas as etapas forem aprovadas.

A proposta já gerou mobilizações intensas em todo o país, com manifestações de apoio em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, e protestos de crítica em Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba. Campanhas nas redes sociais atingiram mais de 2 milhões de menções combinadas. Pesquisa do Instituto Thing mostrou que 58% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 37% se opõem e 5% não têm opinião.

A aprovação da PEC na CCJ marca momento histórico no debate brasileiro sobre segurança pública e direitos juvenis. O resultado final dependerá não apenas da votação no Congresso, mas também da pressão da sociedade organizada, do posicionamento do governo federal e da análise técnica de especialistas. A redução da maioridade penal será uma das questões mais polarizantes do ano legislativo de 2026, com impactos que poderão durar décadas no sistema jurídico e realidade social brasileira.

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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 8 de janeiro deste ano, exatamente no dia em que os ataques completaram três anos, mas, na última quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pela derrubada do veto.

A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Desde que o veto presidencial foi derrubado, Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto de lei, mas optou por deixar essa ação para o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

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O Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (29), reduzir a taxa básica da economia (Selic) em 0,25 ponto percentual, para 14,50% ao ano, durante a terceira reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom). Foi o segundo corte consecutivo nos juros básicos após a Selic ter ficado 15% ao ano — maior patamar em quase 20 anos — desde junho de 2025.

A decisão foi unânime e reforçou a tendência de cautela do Comitê, passando a usar a palavra “serenidade”. No comunicado, o colegiado demonstrou preocupação com o aumento das incertezas no cenário externo devido ao conflito no Oriente Médio, tanto que elevou de 3,9% para 4,6% a previsão para a inflação deste ano, acima do teto da meta, de 4,50%.

“No cenário atual, caracterizado por forte aumento da incerteza, o Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária, de forma que os passos futuros do processo de calibração da taxa básica de juros possam incorporar novas informações que aumentem a clareza sobre a profundidade e a extensão dos conflitos no Oriente Médio, assim como seus efeitos diretos e indiretos sobre o nível de preços ao longo do tempo”, destacou a nota do Copom.

Com a nova taxa de juros, o Brasil continua na vice-liderança de juros reais (descontada a inflação), conforme levantamento feito pela Lev Intelligence e MoneYou, considerando a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos próximos 12 meses, com juro real de 9,33%, atrás apenas da Rússia, com juro real de 9,67% anuais.

A reunião de hoje teve um desfalque a mais, além dos dois diretores ainda não nomeados para preencher as vagas deixadas pelos ex-diretores Diogo Guillen (Política Econômica) e Renato Dias Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) desde dezembro de 2025.

O diretor de Administração, Rodrigo Alves Teixeira, não participou das sessões do Copom devido ao falecimento de familiar em primeiro grau, de acordo com nota do BC.

O Copom é formado pelo presidente do BC e por oito diretores da autarquia.

Em 2025, os diretores indicados pelo presidente Lula formaram maioria no colegiado, ou seja, eles são responsáveis diretamente pela decisão tomada.

Na reunião desta semana, o Diretor de Administração, Rodrigo Alves Teixeira, não participou.

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O Congresso mexicano aprovou uma reforma histórica que estabelece a redução progressiva da jornada de trabalho de 48 para 40 horas semanais, em uma das mudanças mais significativas nas leis trabalhistas do país nas últimas décadas. A proposta foi apresentada pelo governo da presidente Claudia Sheinbaum e recebeu ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.

A medida altera dispositivos constitucionais e a Lei Federal do Trabalho, fixando um cronograma escalonado para a transição até 2030. Pelo texto aprovado, a jornada será reduzida gradualmente: 46 horas em 2027, 44 horas em 2028, 42 horas em 2029 e, finalmente, 40 horas semanais a partir de 2030.

O governo assegura que a diminuição do tempo de trabalho não poderá implicar redução salarial ou perda de benefícios. A proposta é apresentada como um mecanismo de modernização das relações trabalhistas e de alinhamento do México a padrões internacionais, sobretudo diante do fato de o país registrar uma das maiores cargas horárias anuais entre os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Segundo dados oficiais citados durante o debate legislativo, trabalhadores mexicanos acumulam mais de duas mil horas de trabalho por ano, índice frequentemente associado a baixos níveis de produtividade e a dificuldades de equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O governo argumenta que jornadas menores tendem a melhorar a qualidade de vida, reduzir o estresse e elevar a eficiência no ambiente corporativo.

A reforma deve beneficiar milhões de trabalhadores formais. Parlamentares da base governista, especialmente do partido Morena, defenderam que a mudança representa um avanço social comparável a reformas históricas do século XX. Para o Executivo, trata-se de uma resposta a demandas antigas de sindicatos e movimentos trabalhistas.

Apesar da aprovação expressiva, a proposta enfrentou resistência de setores da oposição e do empresariado. Críticos apontaram que o texto não estabelece explicitamente a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, mantendo margem para modelos de escala com seis dias trabalhados e um de folga. Também houve questionamentos quanto à possibilidade de ampliação do limite de horas extras semanais, o que, na avaliação de opositores, poderia atenuar os efeitos práticos da redução da jornada.

Entidades empresariais manifestaram preocupação com impactos sobre custos operacionais e competitividade, sobretudo para pequenas e médias empresas. Representantes do setor produtivo defendem que a transição gradual é essencial para permitir adaptação financeira e organizacional.

Para entrar plenamente em vigor, a reforma ainda depende da ratificação por pelo menos 17 das 32 legislaturas estaduais mexicanas, conforme exigência constitucional. A expectativa do governo é que essa etapa seja concluída dentro do prazo necessário para que a primeira fase da redução comece em janeiro de 2027.

Com a iniciativa, o México passa a integrar o grupo de países que revisam suas jornadas de trabalho em meio a transformações econômicas, tecnológicas e sociais globais. O debate sobre produtividade, direitos trabalhistas e qualidade de vida ganha novo fôlego na América Latina, com impactos que podem influenciar reformas semelhantes em outros países da região.

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Os roubos a passageiros e cobradores em coletivos no Distrito Federal seguem em queda. Em 2024, a capital federal registrou o menor número de ocorrências do crime dos últimos dez anos, um total de 229, segundo balanço da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF).

Essa foi a maior redução desde o pico da série histórica em 2016 – quando foram registrados 3.130 casos –, uma queda de 93%. A diminuição também é relevante se comparada com o ano anterior, caindo quase pela metade: 49,3%.

Os dados mostram ainda que dez regiões administrativas apresentaram declínio das ocorrências, com destaque para quatro cidades: Samambaia, Estrutural, Ceilândia e Santa Maria. No caso da primeira, a redução foi de 71%. Em 2023, foram registradas 137 ocorrências na cidade, enquanto em 2024, o valor caiu para 40. Na Estrutural, o número reduziu de 62 para 23, queda de 63%. Ceilândia e Santa Maria tiveram diminuições de 45% e 41%, respectivamente.

Além disso, sete das 35 regiões administrativas do DF sequer tiveram registros do crime dentro de transporte público em 2024: Gama, Brazlândia, Guará, Cruzeiro, Varjão, Vicente Pires e Fercal.

A queda dos índices ocorre em meio a uma série de medidas de segurança promovidas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A começar pelo monitoramento das cidades por meio de câmeras de vigilância. O DF já conta com aproximadamente 1,3 mil equipamentos distribuídos em pontos estratégicos. O uso da tecnologia aliado às ferramentas de inteligência tem auxiliado a identificar padrões de atuação criminosa e direcionar as investigações.

Em 2024, a Polícia Civil do DF deflagrou operações específicas para desarticular grupos criminosos de roubos a coletivos.

A operação Linha Segura cumpriu mandados de prisão preventiva contra indivíduos envolvidos em ocorrências na Ponte JK. Já a ação Ponto Certo prendeu uma dupla que agia em pontos de ônibus próximos à 2ª Avenida Norte de Samambaia.

Além disso, com auxílio das imagens dos circuitos internos dos coletivos, a PCDF tem feito prisões de suspeitos, como quando deteve um homem responsável por assaltos em ônibus de Planaltina após a divulgação da imagem do suspeito.

Outra medida importante para a redução do crime é a menor circulação de dinheiro dentro dos ônibus. Em julho de 2024, o transporte público do Distrito Federal iniciou a digitalização do pagamento, com os coletivos deixando de aceitar dinheiro em espécie para adotar outros formatos: bilhete avulso, cartão de crédito ou débito, vale-transporte, passe livre estudantil e cartão BRB Mobilidade.

Segundo o GDF, em 2023, cerca de R$ 280 milhões circulavam dentro dos ônibus. Em 2024, o dinheiro representou apenas 1,2% dos acessos pagos.

O sistema de câmeras internas dos coletivos é visto pelo governo como outro ponto importante na redução dos índices, já que ajuda a identificar, processar e ir atrás do suspeito, não só de furto, mas de assédio e outros crimes que ocorram contra os usuários dentro do sistema.

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Familiares da empresária Fábia Portilho, que morreu após fazer um procedimento estético em um hospital, dizem que houve negligência médica e falta de socorro.

Fábia Portilho era jovem, bonita e apaixonada por motocicletas e esportes radicais. A mulher morta depois de uma cirurgia plástica era dona de um hotel em Goianésia, em Goiás.

Conforme o Boletim de Ocorrência (BO), a mulher morreu depois de realizar uma mamoplastia e uma lipoaspiração.

A família de Fábia denunciou a morte dela à Polícia Civil (PC) na quarta-feira (8).

A família alegou que a empresária realizou as cirurgias plásticas na última sexta-feira (3), em Goiânia e recebeu alta no último domingo (5), mas voltou ao hospital na manhã de terça-feira (7) com fortes dores abdominais.

“Ela foi internada e fez exames de sangue. A família pediu uma tomografia, mas os médicos disseram que ela estava só com anemia e não precisava da tomografia, só bolsas de sangue”, disse para imprensa, uma prima, chamada Mariana Batista.

Conforme o relato dos famíliares à polícia, Fábia gritava de dor e, mesmo assim, os médicos de plantão e o que fez a cirurgia não a examinaram ou pediram a tomografia. “Ela só tomou as bolsas de sangue e, quando houve a troca de plantão, a médica viu que era uma infecção grave e disse que a Fábia precisava de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI)“, afirmou a prima.

Mariana afirma que, neste momento, no início da noite, as equipes do hospital informaram que a unidade não tinha uma UTI e nem um aparelho para fazer a tomografia. Os médicos pediram o encaminhamento da Fábia para outro hospital, mas, preocupados, a família decidiu levar a empresária para uma unidade de saúde que eles confiavam mais.

“Ela chegou no hospital em choque e foi super bem atendida, porém, já estava com o pulmão comprometido por uma embolia e uma septicemia”, contou Mariana.

“A Fábia era companheira do pai, da mãe, dos irmãos e dos sobrinhos. Era aquela pessoa que estava sempre presente, muito companheira da família mesmo. Tinha muitos amigos, por onde ela passava, fazia amigos”, contou a prima da empresária.

Nas redes sociais, Fábia compartilhava fotos em encontros de motociclistas, em viagens e ao lado da família. “Ela gostava de moto, de ‘jet ski’, lancha e esportes aquáticos. Estava sempre nos encontros de motos”, disse a prima.

Mariana Batista também destacou que a prima gostava de ir a festas e se divertir com os amigos. Além disso, frequentava diversos círculos sociais. “[Ela era] empoderada, entrava em qualquer lugar, em qualquer nível social”, afirmou.

O médico Nelson Fernandes, que realizou a cirurgia plástica, lamentou a morte de Fábia e disse que os procedimentos foram realizadas sem intercorrências e queixas da paciente. Além disso, afirmou que prestou toda a assistência à paciente, seguindo sempre os protocolos adequados e as práticas médicas.

Em nota, o Hospital Unique, onde as cirurgias foram feitas, nega que houve negligência por parte da equipe médica, e acusa a família.

O hospital disse que a família retirou Fabia para outro hospital depois que foi informada sobre o quadro de saúde da paciente, sugerindo culpa dos familuares pela morte e que vai colaborar com a investigação policial.

Nota do hospital:

“Em resposta às solicitações de esclarecimento por parte da imprensa, a respeito da cirurgia realizada na Sra. Fábia Portilho, o Hospital Unique, inicialmente, expressa seu profundo pesar pelo falecimento da paciente.

A instituição reconhece a gravidade da situação e está empenhada em fornecer todas as informações necessárias para esclarecer os fatos. No entanto, ressalta que ainda é cedo para tirar conclusões definitivas, pois as investigações sobre as circunstâncias do ocorrido estão em andamento e aguardam laudos técnicos e periciais.

​​​O Hospital Unique, representado por seu advogado, reitera seu compromisso com a transparência e a ética, esclarecendo que todas as medidas de segurança e protocolos médicos foram seguidos rigorosamente. Além disso, reforça que não houve qualquer negligência por parte da equipe médica e que o hospital possui toda a estrutura necessária para atender casos complexos.

O hospital orientou os parentes a não realizarem a transferência para outra unidade devido à condição instável da paciente. No entanto, os familiares decidiram pela transferência, argumentando que havia um médico da família trabalhando em outra instituição. Para isso, contrataram serviços de ambulância, embora fossem dispensáveis. O Hospital Unique, em sua recomendação médica, na prudência peculiar, avaliou os riscos envolvidos e aconselhou contra a transferência até a estabilização da paciente. A condição crítica foi comunicada aos parentes, explicando os riscos envolvidos e a necessidade de aguardar a estabilização da paciente para a realização de um exame de tomografia. Mesmo assim, os parentes decidiram prosseguir com a transferência, assumindo total responsabilidade pela decisão.

O atendimento prestado pela instituição incluiu todos os esforços possíveis, como a realização de diversos exames, infusão de sangue e outras intervenções, visando a melhora do quadro clínico da paciente.

​​​O hospital irá colaborar integralmente com as autoridades competentes para apurar as circunstâncias do ocorrido. ​O Hospital Unique reforça que a segurança e o bem-estar de seus pacientes são prioridades absolutas e que continuará trabalhando incessantemente para assegurar os mais altos padrões de atendimento médico.

​​​A instituição está à disposição para prestar todo o apoio necessário à família e para fornecer quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.

Nota do Médico:

Primeiramente, quero manifestar meus pêsames pela morte da Sra. Fábia Portilho e minha solidariedade aos familiares e amigos neste momento difícil.

Diante das indagações da imprensa, esclareço que realizei dois procedimentos cirúrgicos na Sra. Fábia, no último sábado (4), que transcorreram sem intercorrências. A paciente não manifestou queixas em sua consulta de retorno pós-operatório, e sua recuperação estava ocorrendo dentro do esperado.

Na terça-feira, no entanto, a paciente compareceu ao Hospital, apresentando queixas que passaram a ser imediatamente investigadas. Porém, apesar do quadro de instabilidade apresentado, a família optou pela transferência para outro hospital.

Ressalto que, em nenhum momento, deixei de prestar assistência à paciente, seguindo sempre os protocolos adequados e as práticas médicas recomendadas pelo Conselho Regional de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

Informações detalhadas sobre o prontuário da paciente não podem ser compartilhadas publicamente, devido ao sigilo médico e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas estou à disposição da família para todos os esclarecimentos.

Prezar pela saúde e recuperação dos meus pacientes é prioridade absoluta em minha atuação médica, e o falecimento da Sra. Fábia me entristece profundamente.

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O Reino Unido estabeleceu a meta de reduzir o número de fumantes em seu território para no máximo 5% até 2030.

Como um peça crucial dessa estratégia, o país escolheu adoção dos cigarros eletrônicos como um meio de redução de danos.

A meta pioneira e audaciosa tem entre as políticas públicas para atingir o objetivo uma, estratégia de incentivo à troca do uso do tabaco comum pelo uso de cigarros eletronicos.

O Ministério da Saúde do Reino Unido implementou um programa chamado Swap-to-Stop (Trocar para parar). O objetivo desse programa é distribuir um milhão de kits de cigarro eletrônico para adultos fumantes que desejam diminuir o consumo ou parar de fumar completamente.

A ideia da redução de danos apareceu pela primeira vez em 1926, na Inglaterra, por meio do Relatório Rolleston, elaborado por um grupo de médicos. Esse relatório defendia a ideia de que o melhor modo de tratar pacientes com dependência química era reduzindo o uso e com acompanhamento médico.

Essa visão foi contrária às propostas de abstinência que eram utilizadas na época, mas mostrou-se efetiva e vem sendo a base para as medidas de redução de danos discutidas em políticas públicas de saúde.

Esses vaporizadores foram escolhidos para esse propósito após uma extensa revisão científica encomendada pelo Departamento de Saúde Pública.

Os pesquisadores da King’s College London foram responsáveis pela revisão de mais de 400 estudos sobre o cigarro eletrônico.

Segundo a indústria produtora dos eletrônicos e insumos, esses resultados desse estudo apontaram que o cigarro eletrônico pode ser até 95% menos prejudicial do que o cigarro comum. Segundo esse entendimento, isso significaria que ele é 20 vezes menos prejudicial e que pode ser um ferramenta importante para a redução de riscos associados ao consumo de cigarros convencionais.

Já nos Estados Unidos, um estudo da ,,,, diz que as evidências indicam que há alterações agudas em diversas medidas hemodinâmicas, incluindo aumentos na pressão arterial e na frequência cardíaca, com o uso de cigarros eletrônicos contendo nicotina.

Os efeitos da vaporização de um cigarro eletrônico contendo nicotina ou de fumar um cigarro combustível resultaram em elevações semelhantes na velocidade da onda de pulso, sugerindo aumento da rigidez arterial. 

Estudos demonstraram pressão arterial mais baixa, frequência cardíaca mais baixa e marcadores de função vascular melhorada em usuários de cigarros combustíveis que mudam para eletrônicos.

Estudos que comparam eletrônicos que contêm nicotina com os sem nicotina sugerem que muitos dos efeitos vasculares agudos estão relacionados à exposição à nicotina. Mas foi demonstrado que o aerossol sem nicotina  afeta a função da barreira endotelial, postulada como sendo proveniente do constituinte do aerossol do cigarro eletrônico, acroleína.

Os estudos incluíram predominantemente usuários de cigarro eletrônico com histórico de uso de cigarros combustíveis. Um estudo com adultos jovens saudáveis ​​que nunca usaram cigarros combustíveis não observou qualquer alteração aguda na função endotelial.

Como é a lei e estudos no Brasil sobre o uso de cigarros eletrônicos?

Atualmente, a fabricação, importação e a comercialização desses produtos são proibidas no Brasil desde 2009, por determinação da Anvisa. Contudo, espera-se que a Agência retome a discussão sobre regulamentação ainda este ano.

Além disso, no dia 28 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado realizou uma audiência pública sobre o tema. O debate se focou na necessidade de regulamentação deste mercado no país e no risco ocasionado pela falta de regras sanitárias.

Além disso, é fundamental lembrar que vaporizadores e produtos de tabaco aquecido são destinados a maiores de 18 anos e que eles não são isentos de riscos. A controversa redução de riscos de vaporizadores e produtos de tabaco aquecido é uma discussão aue está longe de uma definição científica. As evidências científicas mais recentes disponíveis são as norte-americanas e sugerem que haja a substituição completa do consumo de cigarros tradicionais pelos eletrônicos para quem jáé viciado e sugere que quem nãoé viciado, jamais prejudique sua saúde iniciando o uso dos cigarros eletrônicos que são altamente prejudiciais à saúde.

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O índice de pessoas em situação de pobreza no Brasil registrou uma queda significativa, passando de 36,7% em 2021 para 31,6% em 2022, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados nesta quarta-feira(6).

A queda representa 10,2 milhões de pessoas que saíramda pobreza no ano passado. Já 6,5 milhões de pessoas deixaram a situação de extrema pobreza que caiu de 9% para 5,9% no mesmo período.

A redução da extrema pobreza e da pobreza foi observada em todas as regiões do país durante o período analisado, principalmente no Norte (-5,9 ponto percentual e -7,2 ponto percentual, respectivamente) e no Nordeste (-5,8 ponto percentual e -6,2 ponto percentual).

Em 2022, aproximadamente 40% das pessoas de cor ou raça preta ou parda estavam em situação de pobreza, um número duas vezes maior do que a taxa registrada para a população branca (21%).

Além disso, foi identificado que os arranjos domiciliares compostos por mulheres pretas ou pardas, sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos, apresentaram a maior incidência de pobreza. Nesses arranjos, 72,2% dos moradores estavam em situação de pobreza e 22,6% viviam em extrema pobreza.

A análise do rendimento domiciliar das pessoas em extrema pobreza revelou que os programas sociais desempenham um papel fundamental. Em 2022, esses programas representaram 67% do rendimento domiciliar dessas pessoas, enquanto a renda do trabalho contribuiu apenas com 27,4%.

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Quinta Turma diminuiu pena do petista de oito anos e dez meses de prisão para quatro anos e oito meses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, nesta terça-feira (14), um recurso movido por José Dirceu e seu irmão Luiz Eduardo de Oliveira e Silva.

Os ministros da Quinta Turma diminuíram uma das penas do petista na Operação Lava Jato, de oito anos e dez meses de prisão para quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto.

A condenação agora é apenas por corrupção passiva. Durante o julgamento no STF, os magistrados excluíram a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.

Na decisão, os ministros entenderam que o crime de lavagem de dinheiro é consequência do crime de corrupção passiva, logo não haveria a necessidade de condenação por esse segundo ato criminoso.

Os ministros seguiram o voto de João Otávio de Noronha – “A lavagem de valores oriundos da corrupção passiva caracteriza, em verdade, mero desdobramento do delito inicial de corrupção”, disse o ministro, lembrando do julgamento da ação penal sobre o Mensalão, do Supremo Tribunal Federal (STF) .

“O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva.”

José e Luiz Eduardo foram presos na 30ª fase da Operação Lava Jato, denominada Vício, que ocorreu em maio de 2016. Dirceu foi acusado de favorecer uma empresa de tubos em contratos com a Petrobras, tendo recebido propinas que somam R$ 2,1 milhões.

Além de Dirceu e seu irmão, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque; os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo também foram incriminados na operação.

Em um dos casos, o valor inicial do contrato era de R$ 255,7 milhões, mas o total explodiu com intervenção de Duque. No final, uma das empresas foi contratada por R$ 450,4 milhões.

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Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (10) um projeto de Lei que reduz em 40% a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona) para regularização fundiária dos assentamentos 26 de Setembro e Maranata, onde vivem cerca de 40 mil pessoas.

O projeto reduz 3.706,26 hectares (37,06 km²) da Flona, área equivalente a quase nove Parques da Cidade de Brasília (DF). Com a mudança, a floresta passa a ter 5.640 hectares.

O projeto também aumenta a área I do Floresta Nacional, para que o trecho de proteção ambiental se estenda até às margens da rodovia BR-070, que margeia o local. Também reduz parte da área IV para regularizar os imóveis rurais na região que já possuem escrituração anterior ao Ato da criação da Flona.

O relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF) costurou um acordo para estabelecer, segundo ele, uma compensação que corresponderia a cerca 20% da área. O texto foi redigido durante a sessão.

Mesmo alterando o conteúdo da proposta, a mudança foi aprovada como emenda de redação para evitar que retornasse para votação na Câmara. 

A Floresta Nacional de Brasília foi criada por um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em junho de 1999. Na época, o decreto previa que a Flona seria separada em quatro áreas que somadas, totalizavam 9.346,26 hectares.

A votação foi simbólica, sem a necessidade de votação nominal. Os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foram contra.

A ex-ministra e deputada Flávia Arruda (PL-DF), autora da proposta, esteve presente na sessão do Senado.

O projeto deixa em aberto a definição de como será a compensação “ambiental, social e econômica” após a redução da área.

Veja o que muda:

• Área I: passa de 3.353,18 hectares para 3.753 hectares
• Área II (Assentamento 26 de Setembro): passa de 996,47 hectares para 0
• Área III (Assentamento Maranata): passa de 3.071 hectares para 0
• Área IV: passa de 1.925,61 hectares para 1.887 hectares

A proposta segue agora para sanção do presidente da República.

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Estados reclamaram perdas após lei que limitou ICMS sobre combustíveis e outros itens

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam liminares aos governos de AL, MA, SP e PI.

As decisões para compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS firam liminares (provisórias) e autorizam os governos a suspenderem, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora. O governo federal pode recorrer em todos os casos.

No fim de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei aprovada pelo Congresso que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A arrecadação desse imposto vai para os cofres de estados (75%) e municípios (25%).

A lei define que um dos mecanismos para compensar as perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos locais repassam à União, mês a mês, para pagar dívidas. Esse mecanismo, no entanto, só vale para as perdas que ultrapassarem o percentual de 5% em relação ao que foi arrecadado em ICMS no ano passado.

O governo federal defende que a compensação seja feita apenas em 2023 – quando será possível calcular a eventual perda de arrecadação deste ano.

“De acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021. O exercício de 2022 ainda está em curso. Somente em 2023 se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução“, diz o Ministério da Economia em nota.

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Presidente da República pediu estudos para revogar regra que atrela preço do produto aos do mercado internacional

Irritado com a falta de disposição da petroleira brasileira em reduzir seus lucros, Jair Bolsonaro pode editar uma Medida Provisória acabando com o PPI que significa Paridade com Preços Internacionais.

A política da Petrobras para os combustíveis, que equipara os preços do mercado interno aos de importação, foi uma decisão administrativa da estatal adotada em 2016.

Embora o chamado PPI não esteja previsto em lei nem seja um conceito bem definido, o governo precisa seguir algumas regras para alterá-lo.

Há flexibilidade em relação ao conceito de PPI. A frequência com a qual a Petrobras repassa as oscilações de preço do mercado internacional não está definida.

Em 2017 e em 2018, foram 128 e 177 alterações nos preços praticados nas refinarias, nessa ordem. Mas, em 2021, foram 16 reajustes para o diesel e 12 para a gasolina. Neste ano, até momento, a Petrobras reajustou o diesel 3 vezes e a gasolina, duas. Segurar esses repasses seria uma alternativa, mas estaria sujeita a questionamentos legais.

Os conselheiros da Petrobras podem ser questionados legalmente pelos acionistas minoritários sobre ações que prejudiquem as contas da estatal. Eles estão protegidos por duas leis que regem esse tema: a Lei das SAS (Sociedades por Ações), de 1976, e a Lei de Responsabilidade das estatais de 2016.

O próprio estatuto da Petrobras determina compensação pela União caso a estatal seja instada a cumprir seu interesse público.

O estatuto diz que, se a União decidir intervir e usar a estatal como um instrumento de política pública de acordo com o interesse segundo o qual foi criada, ela deve ressarcir a empresa por eventual prejuízo causado. Seria a diferença entre a política implementada pela União e os resultados da estatal, caso assumisse uma posição de mercado.

Toda alteração de alguma política geral da Petrobras tem que ser proposta pela direção da empresa e ser aprovada por um conselho de administração independente. O conselho é formado por 11 pessoas. São 6 indicados pela União, 4 pelos acionistas minoritários e 1 pelos trabalhadores.

Esses princípios de proteção de mercado, de empresas, de governança, da economia, que dessas duas leis pode ser revogado, caso o Congresso Nacional aceite proposta do governo federal. A lei também diz que a União pode orientar as companhias para contribuir com sua função social.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento no plenário virtual, derrubar por 7 votos a 4, o o veto do presidente Jair Bolsonaro que mantinha a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.

A ação foi movida contra uma lei sancionada pelo presidente em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro sancionou a versão aprovada pelo Congresso acabando com a isenção fiscal.

Mas depois, o presidente republicou o texto com o veto, diante da pressão da bancada de congressistas do Amazonas. O partido entrou com uma ação contra esse veto, alegando que o Bolsonaro desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal.

Os quatro ministros que votaram para permitir o veto foram a relatora, ministra Cármen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Já Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram pela derrubada do veto no pedido impetrado pelo partido Solidariedade.

Para o ministro do STF, Roberto Barroso, autor do voto vencedor, o veto de Bolsonaro foi publicado depois do prazo constitucional de 15 dias contados do envio do texto pelo Legislativo.

“Trata-se de procedimento heterodoxo e que não se coaduna com a Constituição”, escreveu o ministro. “Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 66, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66, § 3º), e o poder de veto não pode mais ser exercido”, acrescentou.

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Estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 18% sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Com 65 votos a favor e 12 contrários, o projeto de lei que estabelece um teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados. O governo espera que o preço ao consumidor caia com a redução do imposto.

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