O dado consta em relatório parcial anexado ao inquérito que apura um suposto esquema de venda de sentenças na Corte e que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A origem da investigação

O caso teve início após o assassinato do advogado Roberto Zampieri, em dezembro de 2023, em Cuiabá (MT). O celular da vítima deu origem à investigação federal, que revelou mensagens e fotos sobre transações financeiras suspeitas envolvendo o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, pivô do caso, e empresários ligados ao agronegócio.

A PF identificou na galeria do celular de Andreson uma foto de conversa em que um indivíduo, identificado como Carlos Chaves, afirma ter transferido R$ 1.120.000,00 para contas da advogada Catarina Buzzi. Na mensagem, Chaves cobra a devolução do valor alegando quebra de acordo:
“Dra eu transferi para a sua conta e da KATARINA [sic] Buzzi R$ 1.120.000,00… Peço de imediato a restituição dos meus valores”.

Junto à mensagem, foi encontrado comprovante de uma transferência de R$ 500 mil, classificada como “pagamento de honorários”. A PF considera a imagem um indício de triangulação de recursos ligados a decisões judiciais.

Os personagens e ligações empresariais

As investigações envolvem a empresa Fource Consultoria e Participações, sediada em Cuiabá (MT) e dirigida por Haroldo Augusto Filho e Valdoir Slapak. Segundo o relatório da PF, o grupo teria montado um esquema de influência em gabinetes do STJ e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, articulando com lobistas e advogados próximos ao meio judicial.

O relatório cita que Haroldo Filho, sócio da Fource, “mantinha relação pessoal e proximidade” com Catarina Buzzi. Há registro de mensagens entre ambos e o advogado Zampieri, em que Haroldo se apresenta como “amigo da mãe e da filha” do ministro Marco Buzzi, ao comentar a possibilidade de organizar um jantar com o magistrado em Brasília.

O imóvel e o escritório de Catarina Buzzi

O escritório de advocacia de Catarina Buzzi, localizado em Brasília, funciona em uma sala comercial pertencente à Fource Consultoria, segundo apuração da PF. Os investigadores suspeitam que o imóvel possa ter sido usado para facilitar intermediação de contatos e contratos advocatícios envolvendo decisões no STJ.

De forma paralela, uma ação civil movida pela construtora Indústria de Mineração e Construção Brasil, em Brasília, cobra da advogada R$ 1,1 milhão pagos por uma consultoria não prestada, datada de novembro de 2022. Segundo a empresa, R$ 220 mil teriam sido entregues em dinheiro vivo no escritório de Catarina, e o restante transferido para contas bancárias de pessoas ligadas a ela.

O processo tramita na 6ª Vara Cível de Brasília e inclui mensagens atribuídas à advogada, nas quais ela confirma o recebimento de valores e combina novos depósitos. A construtora afirma que, à época, Catarina ainda não possuía registro na OAB, configurando possível exercício ilegal da advocacia.

A posição de defesa

Em nota enviada à imprensa, o advogado de defesa de Catarina Buzzi, João Pedro de Mello Souza, afirmou que sua cliente “não fez nenhuma transação, promessa ou serviço e nem recebeu qualquer valor dos personagens mencionados”, destacando que não é investigada formalmente pelo STF. O ministro Marco Buzzi, por sua vez, declarou que não acompanha as relações comerciais da filha e que nenhuma das pessoas ou empresas citadas possui processos sob sua relatoria no STJ.

Situação processual

Até o momento, Catarina Buzzi não é formalmente investigada, mas a Polícia Federal pediu ao ministro Cristiano Zanin autorização para aprofundar as apurações sobre possível envolvimento da advogada no esquema de venda de decisões judiciais.

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O rapper estava preso desde 22 de julho por acusações de associação ao tráfico de drogas, resistência qualificada, tentativa de homicídio contra policiais, desacato, entre outros crimes.

A decisão ocorre após recurso da defesa, que contestou a manutenção da detenção sem fundamentos concretos suficientes.Medidas Alternativas e Condições da LiberdadeCom a liberação pelo STJ, Oruam responderá em liberdade, mas sujeito a medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como proibição de contato com testemunhas e restrição de saída do país. Ele cumpria pena no Complexo de Gericinó, em Bangu, conhecido por abrigar diversos presos ligados a facções criminosas.

A prisão ocorreu após uma operação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes na residência de Oruam, no bairro Joá, Zona Oeste do Rio. A polícia buscava um menor foragido acusado de tráfico e roubo, encontrado na casa do rapper. Em meio à abordagem,

Oruam teria jogado pedras contra os agentes, que ficaram feridos, além de tentar impedir a prisão do menor. Ele foi indiciado por sete crimes, incluindo associação ao tráfico, resistência, desacato, ameaça e lesão corporal.Ligações com o Tráfico e Facção Comando Vermelho.

Oruam é filho de Marcinho VP, líder do Comando Vermelho, uma das maiores facções criminosas do Rio de Janeiro. A polícia aponta que ele mantém relações diretas com integrantes da organização, participando inclusive de eventos financiados por membros do grupo. Durante a operação, foi encontrada na casa do rapper uma pessoa procurada pela polícia que atua como segurança de um chefe do Comando Vermelho.

Vídeos postados por Oruam em redes sociais confirmam suas conexões com figuras de destaque do crime organizado, reforçando a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas da facção.

Depois da prisão, Oruam foi alojado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em uma cela individual, o que é incomum para presos ligados a facções. Isso ocorre para evitar conflitos diretos e proteger a segurança interna, embora mantenha relação próxima com grandes presidiários ligados ao Comando Vermelho. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio ainda não detalhou oficialmente as razões da separação, mas o rapper é identificado como de “alto grau de periculosidade” pelas autoridades carcerárias.

A decisão do STJ abre caminho para que Oruam aguarde o julgamento em liberdade, o que pode causar debates na sociedade pela gravidade das acusações. A medida visa justamente garantir que não haja privação desnecessária da liberdade enquanto o processo corre.

A defesa comemorou a decisão, afirmando que havia excesso na manutenção da prisão preventiva e que o rapper não representa riscos concretos atuais. Enquanto isso, o Ministério Público promete acompanhar de perto o cumprimento das medidas cautelares e a continuidade da investigação sobre o envolvimento de Oruam no tráfico e outras práticas criminosas.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na quinta-feira (14) um pedido da Justiça americana para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um processo contra ele nos Estados Unidos.

A intimação é necessária para que o processo americano tenha continuidade. Caberá ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, analisar o pedido, autuado no tribunal como carta rogatória.

O processo nos EUA foi movido em fevereiro pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology, grupo de comunicação do presidente Donald Trump. As empresas pediram que as ordens de Moraes para derrubar perfis não tenham efeito legal naquele país.

O pedido da Justiça dos Estados Unidos ao STJ tramita sob sigilo.

O Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, do Google. Lançada em 2013, é bastante popular entre conservadores nos EUA. Ela afirma que sua missão é “proteger uma internet livre e aberta” e já se envolveu em diversas controvérsias.

O processo foi ajuizado em um tribunal federal na Flórida porque o Rumble está sediado em Tampa, que fica no estado norte-americano, e porque, segundo as alegações das empresas, o bloqueio de Moraes a alguns perfis impediu o acesso de cidadãos dos Estados Unidos aos conteúdos bloqueados.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) formou maioria para condenar a revista IstoÉ e dois jornalistas ao pagamento de R$ 150 mil em indenização por danos morais ao ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ). A decisão refere-se a uma reportagem publicada em 2017 sobre a venda de uma universidade pertencente à família do magistrado.

A matéria, intitulada “Negócio suspeito”, foi publicada em dezembro de 2017 e assinada pelos jornalistas Tábata Viapiana e Octávio Costa – este último, atualmente, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O conteúdo abordava a negociação da venda da instituição de ensino para o governo do Mato Grosso, em 2013, por R$ 7,7 milhões. A reportagem se baseava em investigações do Ministério Público, que apontavam supostas “práticas de ilícitos morais administrativos” no processo.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, votou a favor da condenação, argumentando que o texto está “permeado de ironias e insinuações” contra Gilmar Mendes, o que caracterizaria excesso no exercício da liberdade de imprensa. A posição do relator já foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi, formando maioria na Turma.

Resta apenas o voto do ministro Moura Ribeiro para a conclusão do julgamento, mas a decisão já está virtualmente consolidada em favor do magistrado do STF.

O julgamento começou no último dia 3 e está previsto para terminar na segunda-feira (9). O caso é analisado no plenário virtual. O caso já havia sido rejeitado em primeira e segunda instâncias, que entenderam que a reportagem respeitou os limites da liberdade de imprensa. No entanto, o relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, mudou de posição e passou a defender a condenação, apontando que o texto apresentava “excesso de ironias e insinuações” com potencial de dano à imagem do magistrado.

Entenda o caso

A reportagem da IstoÉ foi baseada em uma investigação do Ministério Público que apurava supostas irregularidades na negociação da faculdade Uned, de propriedade da irmã de Gilmar Mendes, com o governo de Mato Grosso. A instituição foi comprada em 2013 e transformada em campus da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat), na cidade natal do ministro, Diamantino. A defesa de Gilmar afirma que a matéria teve intenção de desonrar sua imagem e insinuar práticas ilícitas.

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A Polícia Federal investiga um esquema de corrupção que atinge diretamente gabinetes de ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), com foco em repasses milionários e entrega de dinheiro vivo a assessores. As suspeitas recaem sobre a atuação do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e do advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim de 2023 em Cuiabá, que, segundo a PF, integravam uma rede de corrupção para influenciar decisões judiciais.

A apuração começou após o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) identificar mensagens comprometedores no celular de Zampieri. O conteúdo apontava acesso prévio a minutas de decisões do STJ, o que levantou suspeitas de que assessores de ministros passavam informações sigilosas ao grupo. A PF passou então a aprofundar as investigações, identificando a atuação direta de servidores públicos dos gabinetes de magistrados.

Perícias nos dispositivos de Zampieri revelaram novos diálogos. Em uma mensagem enviada via WhatsApp em 9 de setembro de 2023, ele relata ter feito uma entrega a um chefe de gabinete de um ministro do STJ, ainda não identificado:
“Vim conversar com o chefe de gabinete do ministro, tive que vir de carro para trazer uma encomenda dele.”
Para a PF, trata-se de uma referência à entrega de dinheiro em espécie.

Em outra conversa, Zampieri é mais direto ao tratar da necessidade de repasses vultosos para influenciar decisões no tribunal:

“Vocês têm que preparar uns 20 milhões pra investir lá em cima, e aí resolve. Caso contrário é perigoso.”

A investigação revela que entre setembro de 2019 e março de 2022, Zampieri sacou R$ 8,2 milhões em dinheiro vivo, conforme dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Parte desses valores pode ter sido usada para subornar servidores ligados ao STJ.

Segundo relatório da Polícia Federal encaminhado ao STF, o grupo criminoso montou uma complexa rede financeira e empresarial de lavagem de dinheiro, com o objetivo de ocultar a origem dos pagamentos ilícitos:
“Com o aprofundamento das apurações, especialmente em razão da análise mais aprofundada dos dados financeiros disponíveis, a Polícia Federal identificou a existência de uma sofisticada rede financeira-empresarial de lavagem de dinheiro, estruturada no intuito de dissimular os pagamentos das ‘propinas’ para a corrupção das decisões judiciais, fazendo romper, efetivamente, qualquer vinculação direta entre o agente corruptor e o servidor público corrupto.”

Um dos alvos da PF é João Batista, auxiliar de serviços gerais de Andreson, apontado como responsável por parte dos repasses em espécie. Ele movimentou R$ 2,6 milhões entre 2019 e 2023 e sacou cerca de R$ 800 mil apenas entre 2020 e 2021. Na operação de busca e apreensão da semana passada, João Batista não foi localizado, mas teve R$ 2,6 milhões bloqueados em suas contas bancárias.

As investigações também analisam o uso de doleiros — em especial um de São Paulo que prestava serviços a Zampieri — além da emissão de boletos falsos e o uso de faturas de cartão de crédito fraudulentas, mecanismos usados para disfarçar o pagamento de propinas.

A ligação direta com gabinetes de ministros ganhou força após a descoberta de um repasse de R$ 4 milhões da empresa de Andreson a uma empresa em nome da esposa de Márcio Toledo Pinto, assessor do STJ que trabalhou nos gabinetes das ministras Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Para a PF, o depósito seria uma forma indireta de pagamento de propina.

O aprofundamento da apuração agora busca confirmar se as movimentações financeiras estão relacionadas ao pagamento de despesas pessoais de assessores dos ministros e se há envolvimento direto de membros da corte nos atos ilícitos. A Polícia Federal não descarta a possibilidade de desdobramentos que atinjam mais integrantes do tribunal.

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A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quarta-feira (14), dois suspeitos de obstruirem investigações na Operação Sisamnes, que investiga a compra de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a PF, os investigados realizaram “atos graves de obstrução da justiça”, tentando impedir o avanço das medidas judiciais que foram cumpridas na última terça-feira, quando foi deflagrada a quinta fase da operação.

A 6ª etapa da Operação Sisamnes foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o sequestro de bens e valores dos investigados, totalizando aproximadamente R$ 20 milhões. Zanin também proibiu os envolvidos de deixar o país.

A 6ª fase foi desencadeada menos de 24 horas após o cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão em diferentes municípios, incluindo quatro no Mato Grosso, e a decretação de sequestro de bens e bloqueio de valores que somam cerca de R$ 20 milhões.

O esquema envolve uma “rede financeira-empresarial de lavagem de dinheiro”, segundo a PF, criada para disfarçar a origem ilícita das propinas pagas em troca de decisões judiciais favoráveis.

As investigações indicam a existência de um grupo de empresários, operadores financeiros e casas de câmbio utilizados para movimentar os recursos de forma oculta, evitando a ligação direta entre os agentes corruptores e os servidores públicos corrompidos.

A Operação Sisamnes foi lançada para desmantelar um esquema de corrupção envolvendo o pagamento de propinas em troca de sentenças favoráveis no STJ.

A rede criminosa utilizava contratos simulados, empréstimos falsos e operações comerciais de fachada para ocultar a origem e o destino dos valores.

A Polícia Federal ainda não sabe o tamanho da rede de corrupção que envolve a venda de decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , desembargadores e juízes.

O maior escândalo até hoje visto no judiciário brasileiro foi revelado pela jornalista Larissa Borges da Revista Veja.

Segundo a reportagem, depois que um assassino de aluguel matou o advogado Roberto Zampieri em Cuiabá, Mato Grosso, a escandalosa e gigantesca rede de corrupção no judiciário brasileiro foi descoberta.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas aéreas podem negar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves caso não sejam atendidos critérios definidos pelas próprias empresas.

Os ministros entenderam que, diante da falta de uma legislação específica, as companhias podem fixar suas próprias regras para garantir segurança e padronização nos serviços prestados.

Animais de suporte emocional são aqueles que auxiliam pessoas com transtornos mentais. São animais de trabalho, que ajudam a evitar crises ou situações de menor controle para pessoas que lidam com essas condições de saúde.

Entre elas, estariam limites de peso, altura e exigência de acondicionamento em caixas adequadas para o transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais.

Os ministros fizeram uma distinção entre animais de suporte emocional e cães-guias, que têm normas específicas, passando por longo treinamento, tendo identificação própria.

Entenda o que são animais de suporte emocional, como são regularizados e quais lugares podem frequentar
A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (13). A turma seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.

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A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 13, uma nova fase da Operação Sisamnes, que investiga a venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

São cumpridos 11 mandados busca e apreensão. A operação foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou o sequestro de R$ 20 milhões dos investigados e mandou apreender seus passaportes para evitar que saiam do Brasil.

A Polícia Federal afirma ter identificado uma rede financeira-empresarial de lavagem de dinheiro criada para dar aparência de legalidade às supostas propinas da compra de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça, “de modo a romper a vinculação direta entre o agente corruptor e o servidor público corrompido”.

Os crimes investigados são lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, mercado de câmbio clandestino, evasão de divisas e organização criminosa.

O nome da operação faz referência a um episódio da mitologia persa, durante o reinado de Cambises II, da Pérsia, que narra a história do juiz Sisamnes. O magistrado teria aceitado um suborno para proferir uma sentença injusta.

Procurado, o STJ informou que não há buscas acontecendo no tribunal e que não vai se manifestar sobre o mérito da investigação porque ela tramita em sigilo.

Relembre as fases da Operação Sisamnes

Na primeira fase da Operação Sisamnes, a PF prendeu o empresário Andreson Gonçalves, o “lobista dos tribunais”, e fez buscas em endereços de auxiliares de ministros do STJ. Os servidores foram afastados e também são investigados administrativamente. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nenhum ministro tinha conhecimento das irregularidades.

O suposto esquema de venda de decisões judiciais envolveria advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados de Tribunais de Justiça estaduais.

No mês seguinte, a Polícia Federal deflagrou a segunda fase ostensiva da investigação para investigar operações imobiliárias suspeitas. Na época, servidores do Poder Judiciário foram afastados das funções e o STF determinou o sequestro de imóveis de um magistrado.

Em março, em novo desdobramento da investigação, a PF mirou um núcleo que estaria envolvido na venda de informações sigilosas de investigações no STJ.

Foi identificada uma rede clandestina de monitoramento, comércio e repasse de informações sigilosas sobre o andamento de investigações sensíveis supervisionadas pelo Superior Tribunal de Justiça, frustrando, assim, a efetividade de operações policiais.

A Polícia Federal ainda não sabe o tamanho da rede de corrupção que envolve a venda de decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , desembargadores e juízes.

O maior escândalo até hoje visto no judiciário brasileiro foi revelado pela jornalista Larissa Borges da Revista Veja.

Segundo a reportagem, depois que um assassino de aluguel matou o advogado Roberto Zampieri em Cuiabá, Mato Grosso, a escandalosa e gigantesca rede de corrupção no judiciário brasileiro foi descoberta.

O matador profissional se disfarçou de capelão usando nome de Antônio Gomes da Silva. Ele fingiu ter problemas nas pernas, mancava, usava uma bengala e “estava interessado” em comprar uma fazenda em Mato Grosso.

Assim se aproximou de Roberto Zampieri, um conhecido advogado de Cuiabá com trânsito fácil nas cortes superiores em Brasília.

Em dezembro de 2023, Roberto Zampieri foi executado com doze tiros pelo falso comprador de terras que não tinha nada de coxo e fugiu correndo.

A polícia identificou e prendeu o pistoleiro de aluguel.

Já o celular do morto, que foi apreendido no local da execução sumária, continha todas as informações que deram início às investigações da Polícia Federal que revelaram o escandaoloso esquema de corrupção que envolve a venda de decisões de desde juízes e desembargadores, até os ministros do STJ.

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A relação de corrupção entre o traficante de drogas e armas Phillip da Silva Gregório, o Professor, apontado como um dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho, e diferentes setores da Polícia Militar do Rio de Janeiro fica clara em um relatório da PF, que mostra o criminoso negociando valor da propina com PMs, que reclamam do valor pago semanalmente.

O traficante Professor está foragido desde 2018. Ele foi preso pela Polícia Federal em março de 2015 numa das poucas vezes em que deixou o Complexo do Alemão. Em 23 de setembro de 2018 recebeu um benefício da Justiça para visitar a família e não retornou mais.

Nas mensagens no relatório, os policiais chegam a dizer que o valor da propina é baixo e ameaçam retomar as operações na comunidade do “professor “caso o valor não aumente, o que irrita o traficante. A conversa acontece durante o dia 27 de fevereiro de 2022.

Os contatos do criminoso são constantes também com vendedores de armas no Paraguai, Bolívia e Colômbia.

As conversas fazem parte da investigação Dakovo, que apurou a compra de armas por facções criminosas no Paraguai. O traficante Professor é apontado como responsável por adquirir fuzis e pistolas para o Comando Vermelho.

Veja diálogo:

• Policial: “Outra parada, você sabe quanto você manda para a gente lá pelo engenho? A gente nn está acostumado com esse valor baixo nn mano, vc vende pra caramba, favela grande e só manda isso aí. 1.200 (R$ 1,2 mil) mano. É melhor ficar indo aí do que pegar esse valor… Para melhorar essa sintonia, vc tem que começar a melhorar esse valor”
• Professor: Mano, tá me ameaçando? Tá falando que vai começar a entra na favela. Aqui é papo de homem. Valor é 1.200 se quiser aumentar o seu tenho que aumentar todos agora… Vida do crime tô nessa maior tempão. Vem nessa de melhorar sintonia não. Não quer não pega. Tem que saber falar comigo. Vc tá falando com Professor, mano. Não é nenhum bola rasteira não. Trato geral no respeito e geral respeita minha palavra. Aprende a falar.

Na troca de mensagens entre Professor e policiais do RJ, durante os anos de 2022 e 2023, é possível ver o traficante ainda recebendo pedidos para a devolução até de um carro roubado.

Os investigadores suspeitam que o contato seja feito por um policial. Ao traficante, ele diz que liga à pedido de “uma coronel da PM”. O pedido é a recuperação de um veículo roubado por integrantes do CV.

De acordo com o telefonema, o veículo é devolvido. O traficante garante que a chave está no interior do carro. A ligação acontece em 23 de março de 2023. O policial que faz contato com Professor é identificado apenas como Hulk.

Coronel pede para devolver carro roubado:

• Policial: “A coronel tá ligada. Ela pediu para te ligar. Ela falou insistir aí vê se ele ajuda.
• Professor: “Mandei devolver tudo pra não roubar nada. Tá tudo dentro do carro
• Policial: Pode deixar.
• Professor: Puder ficar o máximo entocado, melhor. Nós já deu um papo geral. Vai dá uma sumida na hora. Eles mandou também.
• Policial: Tá maluco. Esse carro é de um político aí. Nem sei quem é esse pica. Mais (sic) para ela mandar te ligar essa hora. Já mandou agradecer.
• Professor: Se precisar nós está aí, blz
• Policial: Vai poder largar lá agora. Tmj.
• Professor: Posto desativado Inhaúma, chave está dentro do carro, blz? já está ok.

A proximidade do traficante com integrantes da PM do Rio chamou a atenção de investigadores da PF. O criminoso chega a ter acesso a um documento interno da polícia.

Em 18 de maio de 2022, o Boletim Interno da PM, número 88, trouxe as mudanças e as novas lotações de policiais nas Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs.

A tela com o documento é enviado ao traficante. No documento constam os nomes e RGs dos PMs na corporação. Ou seja, policiais e suas identidades expostas a um dos chefes de uma das maiores facções criminosas do país, o Comando Vermelho (CV).

O prende e solta da Justiça beneficia criminosos não é de hoje. Em 2014, por exemplo, entre tantos milhares de outros no Rio de Janeiro, faz com que o crime cresça nas favelas.

A denúncia de que o traficante foragido Adauto do Nascimento Gonçalves, o Pitbull, estaria no Pavão-Pavãozinho, levou nove policiais da UPP do morro a realizarem a operação em abril de 2014, em que Douglas Rafael da Silva Pereira foi morto. Para a polícia, Pitbull ainda era o chefe do tráfico na favela e um bandido violento. Mas, Adauto era um condenado a cinco anos de prisão por associação para o tráfico, preso desde março de 2008. Em um processo de ressocialização, o que lhe valeu o direito de visitar periodicamente a família, em julho de 2013 ele foi libertado. Ele nunca mais voltou para a prisão.

Com pareceres favoráveis do Ministério Público estadual e da Comissão Técnica da Secretaria de Administração Penitenciária, Pitbull saiu do Instituto Penal Edgard Costa, onde cumpria regime semiaberto — que não desfrutava, possivelmente porque não tinha emprego —, no dia 6 de julho de 2013, para visitar familiares no Pavãozinho.

Mas os criminosos também contam com a Justiça superior. Em abril de 2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou por unanimidade, uma busca e apreensão e encerrou uma investigação contra o traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap.

O relator do caso, ministro Rogério Schietti, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que a ação policial foi ilegal porque os policiais fizeram uma busca e apreensão quando a ordem judicial autorizava apenas a prisão. Segundo o ministro, houve uma espécie de “pescaria”.

“Quando o cumprimento de mandado de prisão ocorrer no domicílio do investigado, é permitido apenas o seu recolhimento e dos bens que estão na sua posse direta como resultado de uma busca pessoal, mas não de todos os objetos guarnecidos no imóvel que possam aparentemente ter ligação com alguma prática criminosa”, afirmou.

André do Rap está foragido desde outubro de 2020, quando conseguiu um habeas corpus do ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello. A decisão acabou derrubada, mas o traficante já havia deixado o país.

Ele é considerado pelas autoridades um dos chefes de uma das principais facções criminosas que agem dentre e fora dos presídios. Além disso, já foi condenado pela Justiça a 25 anos de prisão em regime fechado por tráfico internacional e nacional de drogas.

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Nesta terça-feira, 17, a 5ª turma do STJ analisou 17 processos relacionados à Operação Lava Jato.

Em três desses casos, o colegiado reconheceu a prescrição das condenações de José Dirceu ( (PT), ex-ministro-chefe da Casa Civil do igualmente ex-condenado atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ( PT).

Com a extinção da punibilidade, José Dirceu recupera plenamente seus direitos políticos, uma vez que os efeitos das condenações criminais são afastados.

Um dos processos envolvia corrupção em contratos de obras em refinarias e na construção de uma unidade de tratamento de gás. Em outro, a lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), mandou para o cerceamento e retirar as grades que estavam sendo erguidas no Bosque dos Tribunais, próximo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A cerca alta e azul, na altura da L4 Sul, uma das principais vias do Plano Piloto, chama a atenção de quem passa pelo lical e chamou a atenção do governador enquanto ele passava de carro pelo local, nesse domingo (24).

Ibaneis não gostou nada da medida por entender que as grades destoam da arquitetura da capital federal, que prioriza os espaços amplos e abertos, assim como muitos moradores do DF não gostaram.

“Foi uma iniciativa da Novacap na intenção de proteger o bosque. Não é uma iniciativa ruim, mas, na minha visão, destoa da arquitetura de Brasília, da liberdade que temos nas nossas áreas verdes”, disse Ibaneis.

O presidente da Novacap, Fernando Leite, afirmou que a companhia colocou quase 50% das cercas previstas, mas irá retirar os itens em até dois dias.

As grades voltarão para o pátio da Novacap e devem ser utilizadas em outros locais públicos, como escolas, creches e hospitais.

O cercamento fazia parte de um projeto de revitalização do Bosque dos Tribunais, que inclui plantio de espécies do cerrado, calçada para pedestres e limpeza, de acordo com o presidente da Novacap.

“É um bosque maravilhoso, só de espécies do cerrado. Fizemos o plantio de mudas, a calçada e limpeza da área, que tinha depósito de lixo, entulho, ataque de espécies invasoras, como formigas. Mês que vem vamos inaugurar o bosque”, afirmou Fernando Leite.

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Não é de hoje que em Brasília existem os amigos dos amigos dos poderosos que decidem os rumos dos pobres mortais no Brasil, e que correm histórias cabeludas de vendas criminosas de decisões.

Alguns desses boatos já tiveram até suspeitas levantadas pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pelo Coaf, antigo órgão que fiscalisava movimentações financeiras suspeitas.

No escândalo da vez, mensagens encontradas no celular de um advogado assassinato em Cuiabá (MT) em dezembro do ano passado, revelaram um esquema de venda de decisões judiciais.

Sem qualquer chance de defesa, o advogado Roberto Zampieri foi alvejado por 12 tiros à queima roupa.

Agora surgem informações de que até um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi mencionando no esquema criminoso.

De acordo com o portal PlatôBR um dos integrantes da quadrilha insinuava ter proximidade com esse ministro, embora não haja provas concretas de que essa relação fosse real ou apenas uma tentativa de vender uma influência inexistente.

O nome do ministro citado é mantido em sigilo. As mensagens foram obtidas por investigadores do Mato Grosso ao acessarem o celular do advogado, que se comunicava com o lobista Andreson Gonçalves, apontado como chefe do esquema que vendia acesso a decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Devido às suspeitas envolvendo o Poder Judiciário, as mensagens foram enviadas pela Polícia Civil de Mato Grosso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as encaminhou à Polícia Federal e à Justiça Federal.

Com evidências de que o esquema envolvia gabinetes do STJ, a Procuradoria-Geral da República solicitou a transferência do caso para o STF, onde está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A menção está na íntegra do material obtido por investigadores do Mato Grosso ao ter acesso ao celular do advogado morto. Era por meio desse aparelho que o advogado se comunicava com o lobista Andreson Gonçalves, apontado como chefe de um esquema que vendia acesso privilegiado a decisões de ministros de outra alta corte de Brasília, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O esquema de venda de sentenças estava sendo investigado pela Polícia Federal sob sigilo absoluto, mas tornou-se público após uma reportagem da revista “Veja”. De acordo com a matéria, existe um comércio de sentenças que opera há pelo menos quatro anos no Brasil nas mais diversas instâncias, inclusive no STJ.

Hoje, surge a informação desuposta participação até de ministro do Supremo.

 Na esteira dessa investigação, na quinta-feira (24), da semana passada, a Polícia Federal deflagrou a Operação Ultima Ratio, com o objetivo de investigar possíveis crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que agora respinga a sujeira no STF.

Foram cumpridos 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá (MT).

As investigações reveladas por Veja atingem diretamente os ministros Isabel Gallotti, Og Fernandes, Nancy Andrighi e Moura Ribeiro, titulares dos gabinetes sob investigação e, indiretamente, toda a corte, incluindo, por óbvio, todos os ministros que a compõem.

As provas são fortes e envolvem até decisão efetivamente assinada por integrante do quadro de ministros do STJ em questão, o lobista comemorou quando comparou o rascunho do voto, a que teve acesso depois de negociar o pagamento a um servidor do gabinete, e a decisão assinada oficialmente.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (24) e impoôs o uso de tornozeleira eletrônica aos magistrados.

A determinação foi em razão de uma investigação que apura corrupção e venda de sentenças. Entre os afastados, está o presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins.

Os magistrados adfastados estão proibidos de acessarem as dependências dos órgãos públicos e de se comunicarem com outras pessoas investigadas.

O STJ também autorizou a Polícia Federal a cumprir, com apoio da Receita Federal, 44 mandados de busca e apreensão contra eles, outros servidores públicos, 9 advogados, além de empresários suspeitos de integrarem a quadrilha.

Foram afastados pelo STJ, pelo prazo inicial de 180 dias, os desembargadores:

• Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJ-MS;
• Vladimir Abreu da Silva;
• Alexandre Aguiar Bastos;
• Sideni Soncini Pimentel;
• Marco José de Brito Rodrigues.

O STJ também afastou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de MS Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho, que também é servidor do TJ-MS, Danillo Moya Jeronymo.

Também são investigados um juiz de primeira instância, dois desembargadores aposentados e um procurador de Justiça.

As ordens são cumpridas em Campo Grande, Brasília, São Paulo e Cuiabá.

A operação é fruto de três anos de investigação da Polícia Federal e foi batizada de “Ultima Ratio”, um princípio do Direito segundo o qual a Justiça é o último recurso do Poder Público para parar a criminalidade.

Os crimes cometidos pelo grupo são:

• lavagem de dinheiro;
• extorsão;
• falsificação;
• organização criminosa.

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Adolescente de 13 anos teve pedido de interromper gravidez negada a pedido do pai

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou uma menina de 13 anos que foi estuprada e depois impedida de abortar a interromper a gravidez.

A decisão diz ainda que a intervenção do STJ no caso foi necessária para “fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente [vítima]”.

Na decisão, a presidente do STJ disse que era humanitária. “Defiro o pedido de liminar para autorizar a interrupção da gestação da adolescente, seja pela via do aborto humanitário, caso assim escolher, seja pela antecipação do parto, preponderando-se sempre a vontade da paciente, com o devido acompanhamento e esclarecimentos médicos necessários“.

Depois que o pai da menina soube da gravidez, ele a proibiu de interrompê-la.

A adolescente pediu ajuda a uma conselheira para que a profissional conversasse com o pai dela. Na ocasião, sem a autorização dos responsáveis da adolescente e com a gestação se aproximando da 20ª semana, o Hospital Estadual da Mulher (Hemu) se viu legalmente impedido de realizar o procedimento desejado pela menina. A partir daí, iniciou-se uma batalha judicial.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em decisão da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do proibiu a adolescente de interromper a gravidez no dia 27 de junho, acolhendo pedido do pai da adolescente.

A adolescente estava na 25ª semana de gestação. Ao proibir o aborto, a desembargadora acatou o argumento do pai de que “não há relatório médico que indique risco na continuidade da gestação” e que “o delito de estupro está pendente para apuração”. O pai alegava ainda que a filha“ estava se sentindo pressionada pelas imposições do Conselho Tutelar e que acreditava que a interrupção gestacional interromperia também as ações do conselho”.

A presidente do STJ escreve que em casos de estupro de vulneráveis, prevalece a presunção absoluta de violência contra a vítima. “A propósito, o enunciado n. 593 da Súmula do STJ estabelece que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vitima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”

A decisão indica, também, que o caso demonstra haver “extrema vulnerabilidade por parte da adolescente vitimizada não apenas pela violência sexual perpetrada pelo seu agressor, mas também pela violência psicológica exercida pelo pai e por seus representantes e pela violência institucional decorrente da demora na realização de procedimento de interrupção de gestação que vem sendo buscado há 2 (dois) meses.“

O Conselho Tutelar entrou no caso depois que ela foi a uma unidade de saúde relatar a gestação. Segundo relatos feitos ao conselho, a menina se relacionava com um homem de 24 anos e os dois teriam se encontrado quatro vezes em janeiro.

O artigo 217 do Código Penal diz que “aquele que tiver qualquer tipo de relacionamento amoroso com alguém que não tenha completado 14 anos, está sujeito a ser responsabilizado pelo crime de estupro“.

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Depois de ser preso na noite de ontem, em seu apartamento no litoral paulista, o ex-jogador de futebol, Robson de Souza, o Robinho, foi transferido para a Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo, na madrugada de hoje, sexta-feira (22). 

O ex-jogador foi preso ontem, em Santos (SP) por volta das 19h, após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que ele cumpra a pena de 9 anos pelo crime de estupro coletivo, a partir de condenação da justiça Italiana.

Robinho saiu do Instituto Médico Legal de Santos por volta das 23h e chegou na P2 de madrugada, por volta da 1h, em um carro da Polícia Federal.

O ex-jogador passará, como todos os novatos no presídio, por um período de adaptação, em uma cela exclusiva, ficando em isolamento por até 20 dias e tomando o banho de sol separado dos demais detentos. Após esse período, dividirá uma cela comum com outros detentos.

O crime contra uma mulher albanesa aconteceu em uma boate em Milão, na Itália em 2013. Nove anos depois, a justiça do país europeu condenou Robinho em última instância. A decisão do STJ faz com que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil, em regime fechado.

Em 2023, os áudios utilizados pela Justiça italiana no julgamento do ex-jogador foram revelados. Em um deles, Robinho afirma que a vítima estava completamente embriagada e nem saberia dizer quem é ele.

Conhecida como Tremembé, a Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado costuma receber presos de casos de grande comoção social para garantir a segurança e a privacidade dos internos.

Uma ala dedicada aos casos, a P2 guarda presos como Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Lindemberg Alves e Gil Rugai. O local já recebeu também Mizael Bispo, que cumpriu pena por matar Mércia Nakashima, e também o ex-jogador de futebol Edinho, filho de Pelé.

A P2 de Tremembé tem capacidade para 584 presos entre o regime semiaberto e fechado, mas atualmente abriga 434. O local é dividido em dois pavilhões de regime fechado e um alojamento para os presos do semiaberto.

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