Nos porões regados a bebidas e charutos caros de Brasília, a derrota de Jorge Messias, o Bessias de recado criminoso de Dilma Roussef e Lula na indicação ao STF e a revisão das penas do 8 de Janeiro expõem um rearranjo de poder maus que nojento, com Alexandre de Moraes – o ministro lobista do Banco Master (segundo Malú Gaspar e outros tantos profissionais)– como o verdadeiro maestro da orquestração, abençoado por Davi Alcolumbre.

Enquanto segue impune em meio ao escândalo do banco ligado por R$129 milhões à sua esposa, Moraes manipula fios invisíveis para blindar-se, influenciando decisões no Congresso Nacional com a cumplicidade descarada do presidente do Senado.

Essa articulação revela alianças podres, interesses convergentes e um STF contaminado por jogadas de poder que traem a Justiça, rasgam a Constituição e afastam a sensação de estarmos em uma democracia.

A Dupla Inseparável: Alcolumbre e o Lobista do Master

Davi Alcolumbre e Alexandre de Moraes formam uma dupla irresponsável de longa data, jantando em intimidade com Daniel Vorcaro, o golpista que causou o maior rombo no mercado financeiro da história, tecendo tramas que transcendem o verniz e o óleo de peroba institucional.

Alcolumbre jamais ousaria aliviar as penas dos condenados do 8 de Janeiro sem o sinal verde do relator Moraes – ponto de honra do “herói anti-golpe” dos petistas até semanas atrás. Agora, com sua vulnerabilidade exposta pelo crime no Banco Master, Moraes recua estrategicamente, trocando concessões por silêncio: enterro da CPI e dosimetria em troca de sua impunidade. E a oposição cai de boca no acórdão para livrar o acusado de pressionar até o Banco Central para seu amigão Vorcaro quebrar o banco BRB.

O Escândalo Master: Catalisador da Vergonha

O caso do Banco Master – com contratos para lá de suspeitos envolvendo a esposa do ministro – inverteu o tabuleiro político, com André Mendonça sorteado como relator e ameaça real ao colega inimigo. Moraes, acuado, preferia Pacheco no STF, claro. O escândalo tornou urgente barrar Messias, que poderia ficar no STF do lado de Mendonça, contra Moraes. A negociação foi cínica: revés nas penas em troca de proteção ao lobista, isolando Mendonça em minoria e transformando rivais em aliados de ocasião – de Flávio Bolsonaro a “traidores” evangélicos.

Traidões e Alianças Invertidas

O Congresso exibiu seu mundo de cabeça para baixo: governo e Alexandre viram inimigos; Mendonça e Messias, aliados improváveis. A traição desfila sem pudor – evangélicos prometeramm votos a Messias e o degolaram, rendidos ao establishment. E ninguém está nem aí.

Votos contra Lula misturaram desafetos pessoais e convicção de sua fraqueza eleitoral, facilitada pelo centrão e STF que farejam derrota eleitoral em outubro.

Impunidade Consagrada: Moraes, o Intocável

Enquanto o Brasil clama por justiça no Master, Moraes segue intocável, assim como Toffoli e Gilmar Mendes, também apontados pelo relator da CPI do Crime Organizado como alvos de necessária investigação criminal. Com Alcolumbre como escudo no Congresso tudo acontece na cara de nóstodos. Esse “combo” não é só revés tático: é recuo humilhante do guardião da democracia, que abençoa seu próprio enfraquecimento para sobreviver. Isolamento de Mendonça, enterro de CPIs e dosimetria branda provam: o lobista dita regras, impune e blindado, enquanto a política imprevisível pode virar o jogo – mas, por ora, a vergonha reina soberana e quem ousa criticar continuará sendo perseguido no STF, em nome da democracia.

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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma medida incomum nesta quarta-feira (30) ao excluir da votação um trecho do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, deixando fora da análise dispositivos que poderiam reduzir a progressão de pena de condenados por crimes graves, como feminicídio, estupro, homicídio e outras condutas hediondas.

A decisão chama atenção porque, em casos de veto integral, a prática mais comum é o Congresso votar o veto como um todo, sem fatiar o texto. Ao declarar a “prejudicialidade” de parte dos dispositivos vetados, Alcolumbre evitou que o ponto mais controverso do projeto — ligado à progressão de regime — avançasse de forma automática em uma eventual derrubada do veto.

Segundo a justificativa apresentada pelo senador, o trecho excluído do veto contrariava mudanças recentemente aprovadas pelo próprio Parlamento na Lei Antifacção, que endureceu regras aplicáveis a organizações criminosas e crimes de maior gravidade. Na prática, a manobra preserva o novo marco mais duro para crimes hediondos e impede que a eventual derrubada do veto presidencial recupere automaticamente regras mais brandas de progressão penal.

Impacto político

O movimento de Alcolumbre ocorre em meio à disputa política em torno do chamado PL da Dosimetria, texto que, se restabelecido, pode alterar a forma de cálculo das penas e beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi vetada integralmente por Lula em janeiro, e a sessão para análise do veto foi marcada para 30 de abril.

Parlamentares contrários à derrubada do veto argumentam que a proposta não atinge apenas os condenados por ataques à democracia, mas também abre caminho para redução de punições em crimes violentos e hediondos. Já aliados do projeto defendem que a revisão das penas corrige distorções e cria critérios mais proporcionais para a progressão de regime.

O que muda na prática

A manobra não altera automaticamente as penas já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas interfere na engenharia legislativa que poderia facilitar a redução do tempo de cumprimento em regime fechado. Ao retirar do debate os trechos que colidiam com a Lei Antifacção, Alcolumbre tenta impedir que a votação do veto recoloque em vigor regras consideradas excessivamente brandas para crimes graves.

Especialistas e parlamentares críticos ao texto vinham alertando que a derrubada integral do veto poderia produzir efeito cascata sobre condenações por crimes como tráfico, estupro, feminicídio e participação em facções criminosas. Com o fatiamento anunciado, o Congresso preserva a parte da lei que endurece o tratamento penal desses casos, ao mesmo tempo em que mantém a discussão sobre os demais pontos do PL da Dosimetria.

Contexto do veto

Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria no início do ano, sob a justificativa de que a proposta poderia reduzir penas de envolvidos na trama golpista e em ataques antidemocráticos.

O veto integral, em tese, deveria ser analisado sem desmembramento, o que reforça o caráter incomum da decisão de agora.

Ao adotar a “prejudicialidade” de parte do texto, Alcolumbre criou um caminho para blindar a nova legislação antifacção e, ao mesmo tempo, manter viva a disputa política em torno da dosimetria penal.

O gesto reacende a pressão sobre o Congresso, que ainda terá de decidir se mantém ou derruba o restante do veto presidencial.

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Segundo opositores, midia e PF, Alexandre de Moraes, que ainda ocupa uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal e tem agitado os bastidores dos Três Poderes da República estaria prestes a perder o emprego.

O primeiro celular mostrou alta periculosidade de Vorcaro e sua rede de influência que passou por Lula no Palácio do Planalto, Alcolumbre e Hugo Motta no Congresso e desembocou com R$ 130 milhões para Moraes advogar criminosamente para ele num contrato com sua mulher e filhos, segundo as investigações de jornais e da própria PF.

Mas não é apenas o aparelho 01 do banqueiro que revelou conversas secretas do gangster com Lula, Alcolumbre e Motta, que preocupam os políticos em Brasília.

O celular de um sócio de Vorcaro também passou a gerar medo na parte criminosa da política, especialmente entre parlamentares ilustres que exploram a miséria do Nordeste. Esses senhores já estão sabendo por suas fontes dentro da parte podre da PF, que um celular de Augusto Lima, conhecido como Guga Lima, um dos principais comparsas do dono do Banco Master vai dedurar muitos deles, assim como as conversas da mulher de bandido, trocadas com Martha Graeff denunciaram os picaretas de Brasília.

Nos bastidores, integrantes do PT do presidente Lula e do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, já estão atuando para tentar abafar efeitos da eventual divulgação do conteúdo do aparelho. Eles avaliam que as mensagens podem comprometer e atingir aliados dos dois campos políticos.

Guga Lima foi preso preventivamente na primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025. Depois, acabou solto e passou a responder ao processo em liberdade, apenas submetido a medidas cautelares. Está livre com a ajuda dos influentes que trabalham nas altas esferas do poder..

O pseudo empresário, que na verdade tão danoso quanto seu sócio Vorcaro, mantém relação com diversos políticos. Entre eles, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele também é próximo do ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro, João Roma, hoje uma das principais lideranças do PL no Nordeste.

Lula e seus companheiros, que hoje estão de volta ao poder graças às manobras do STF, que propiciaram o retorno ao poder anulando a Lava Jato, não estão exatamente com medo. Seu assombro é pensar “como alguém tem coragem de investigá-los”, com tantas punições impostas por eles a quem quer justiça. Esses não conhecem o medo. Se tivessem, não roubariam a dignidade de um povo que se vê massacrado, perseguido e acuado.

Moraes provavelmente não será preso nem depois de o conteúdo de todos os celulares serem divulgados. Se for, ficará pouco tempo porque sabe muito sobre seus colegas do judiciário, do Executivo e do Legislativo. É preciso que se vá para as ruas. É preciso ocupar a praça dos Três Poderes com megafones insurdecedores. É preciso gritar por justiça.

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Dois projetos de lei estão em tramitação lentamente no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar os limites de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no regime tributário do Simples Nacional. As propostas visam modernizar esses tetos, defasados há anos, para adequar o regime à realidade econômica atual e estimular formalização e crescimento dos pequenos negócios.

A cabeleleira Maria Devani da Costa diz que seu pequeno negócio está estrangulado. O limite é muito pequeno e o dinheiro que entra, a gente não pode deduzir os gastos. A Luz, gasta muito com secador de cabelos e comecei a vender uns cremes e shampoo com uma pequena margem de lucro, mas não dá para deduzi. Se eu compro o shampoo por R$15 e vendo por R$18, ganho três reais, mas o imposto do governo só vê que eu ganhei R$18″, diz.

Projetos que aumentam o limite do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Dois projetos centrais sugerem mudanças principais:

• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe aumentar o teto para R$ 150 mil e instituir a atualização anual desse valor segundo o índice de inflação (IPCA). Essa proposta visa ampliar o acesso para trabalhadores que hoje ficam excluídos do regime simplificado, melhorando o acesso a direitos e crédito.
• O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, que eleva o limite para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. O projeto ainda estabelece uma faixa intermediária de contribuição para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota diferenciada de 8% sobre o salário mínimo. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025.

Essas duas iniciativas estão em comissões e aguardam votação em plenário. Juntas, elas representariam uma ampliação significativa do número de pequenos empreendedores formalizados, com impacto na arrecadação e no mercado de trabalho.

Ampliação dos limites do Simples Nacional para ME e EPP

Além do MEI, outras propostas tratam da atualização dos tetos para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional:

• O PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O projeto inclui ainda a atualização anual dos valores pela inflação.
• Frente Parlamentares de Micro e Pequenas Empresas defendem com urgência a aprovação desta proposta, que corrige perdas de poder de compra dos limites, corroídos pela inflação em mais de 40% desde a última atualização. O texto é visto como essencial para estimular o empreendedorismo no Brasil.

Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.

Impactos econômicos das alterações

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a ampliação dos limites no Simples Nacional pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2026, considerando o aumento da base de contribuição e formalização. Além disso, o estudo aponta que as medidas podem criar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação a médio prazo devido à inclusão de novas empresas no regime.

Inclusão de novas categorias e direitos

Outra dimensão dos projetos é a inclusão de novas categorias no regime do MEI, como as do setor de eventos. Também há propostas para permitir que o MEI contrate até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento.

Panorama e próximos passos

As propostas, ainda que com avanços em comissões, permanecem em tramitação e dependem de votação nos plenários da Câmara e Senado, além da sanção presidencial para entrarem em vigor. As frentes parlamentares e entidades representativas da classe empresarial continuam pressionando para que essas atualizações sejam aprovadas com agilidade, visando enfrentar a defasagem histórica desses limites e fortalecer micro e pequenos empreendedores no país.

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Enquanto o Brasil todo enfrenta a escalada brutal da violência e o Comando Vermelho CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e outros grupos narcoterroristas impõem seu domínio sobre comunidades inteiras no Brasil afora e aterrorizam cidadãos trabalhadores, os senhores Hugo Motta e Davi Alcolumbre se preocupam com três minúsculas facas apreendidas de adolescentes visitantes no Congresso Nacional. Claro, há também a queixa de parlamentares que não aguentam ouvir mais as reclamações dos eleitores dentro da que deveria ser a Casa do povo.

Em um discurso no plenário principal do Senado, o presidente Davi Alcolumbre disse que o fluxo na Chapelaria do Congresso não está “normal”. O parlamentar argumentou que visitantes têm utilizado o local para abordar e “agredir ou ofender” congressistas, mas sequer um parlamentar foi chutado, cuspido ou estapeado por visitantes. Eles mesmos, os deputados e senadores é que fazem isso com frequência.

As excelências transformam um incidente banal de faquinhas de cozinha e micro-canivete em crise institucional, como se o inimigo da democracia estivesse na figura do povo na Chapelaria — e não nas vielas onde o Estado já se ajoelhou diante do crime organizado por falta de Lei. Governadores reclamam que a polícia prende, mas a justiça solta. Terra sem lei.

Cadê os parlamentares pagos para melhorar as leis e dar um basta nesses juízes e magistrados que soltam gente como o presidente da República, de extrema periculosidade e dano para os brasileiros? Lula é tão danoso para o país, segundo a PF denunciou, o Ministério Público acatou e a justiça condenou no Paraná, quanto facções criminosas. O sujeito que ficou só dois anos na cadeia depois de ter lesado milhões de brasileiros ao roubar dinheiro público e ocultar os bens, estáde volta à cena do crime, como preconizava inclusive seua atual vice, Alckmin. Uma zona de guerra? Não suruba mesmo e com dinheiro público.

O plano dos parlamentares é simples e covarde: fechar ainda mais o Congresso, erguer novos muros, criar novas barreiras, restringir o acesso popular e blindar-se do contato com a realidade.

Alegam proteger a segurança do Legislativo, mas o que protegem, de fato, são os próprios privilégios e o distanciamento de um povo que já não confia em quem o representa.

O contraste é grotesco. No Congresso, uma faca de bolso vira “ameaça à democracia”. Nas ruas, granadas e fuzis matam agentes públicos, A farsa institucional revela o que Brasília mais teme: o povo e a verdade.

Quando se trata de combater corrupção, a coragem de Motta e Alcolumbre desaparece de vez. No caso do “Careca do INSS”, por exemplo, Alcolumbre preferiu impor o sigilo absoluto — não a transparência, não o enfrentamento, claro. O discurso de segurança desaparece quando o perigo veste terno, tem foro privilegiado e financia campanhas. A integridade do Congresso parece valer apenas contra visitantes e crianças, nunca contra corruptos e cúmplices do poder. Esses entram articulam o roubo e recebem de prêmio, além do dinheiro roubado e dividido entre os comparsas, segredo secular!

Alcolumbre impôs sigilo de 100 anos sobre as visitas do “Careca do INSS” ao Senado, o que dificulta investigações e transparência pública. Será que é porque um então chefe do gabinete dele recebeu milhões de reais de empresas ligadas ao esquema de fraudes no INSS, o que liga Alcolumbre ao caso?

Em um país onde a violência é rotina e a corrupção se institucionalizou, os chefes do Legislativo demonstram não compreender o significado de segurança pública. O que praticam é autoproteção — a política do medo, do isolamento e do conforto. A verdadeira ameaça à democracia não está nos corredores do Congresso, mas na covardia de seus ocupantes diante da criminalidade e do desmonte moral do Estado. Lula está solto por obra de gente que muda a lei sem poder mudar e nada acontece. Claro uma mão Lava outro, no caso, suja.

Enquanto policiais tombam nas favelas e cidadãos vivem sitiados, os senhores Motta e Alcolumbre seguem firmes em sua guerra contra facas escolares e adolescentes visitantes. O país pega fogo do lado de fora, mas dentro do Congresso reina a tranquilidade de quem se protege de tudo, menos da própria omissão e falta de vergonha.

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O líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta quarta-feira (8) que, se o Congresso não aprovar a medida provisória que substitui a alta original do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões em emendas parlamentares serão contingenciados.

O governo teme a perda da validade da medida provisória que publicou em junho. Se isso ocorrer, haverá uma redução de pelo menos R$ 17 bilhões no orçamento do governo com arrecadação de imposto do próximo ano.

Randolfe deu a declaração após reunião com o presidente Lula, ministros e outros líderes do governo no Congresso.

“Caso não tenha MP, contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas” ameaçou o líder do governo.

A MP, que eleva uma série de impostos, precisa ser aprovada até as 23h59 desta quarta-feira pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Na véspera, o texto passou em uma comissão especial.

A MP faz parte da estratégia do governo para equilibrar as contas públicas em 2026, ano eleitoral.

A aprovação da medida é considerada pela equipe econômica essencial para o governo fechar o Orçamento do próximo ano.

O Brasil figura entre os países com uma carga tributária alta, especialmente pela forte taxação sobre o consumo, o que impacta principalmente os mais pobres e a classe média.

Em contraposição, países mais desenvolvidos tendem a distribuir melhor essa carga entre consumo, renda e patrimônio, com maior retorno em serviços públicos.

Em resumo, o brasileiro já paga muito imposto em comparação à renda que recebe e recebe pouco em troca em termos de serviços públicos, o que alimenta a insatisfação social e o debate sobre a necessidade urgente de reforma tributária eficaz e justa.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

O STF estabelece assim, que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente.

Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).

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Por Victório Dell Pyrro

Difícil acreditar , mas na atual conjuntura, eles acreditam que podem tudo e estão atropelando as leis e quem tentar se opor a eles. Apenas quatro dias depois do julgamento do núcleo 1 da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, e mais sete apontados como integrantes do núcleo 1 da suposta “tentativa” não tentada, mas que teve “atos executórios” não executados em decisão ilegal, decidida por 4 sujeitos (que nunca passaram em concurso para juiz) contra um único voto técnico de Luiz Fux, (único que fez e foi aprovado em concurso público para juiz), num processo que sequer poderia ser julgado no STF, o ministro Gilmar Mendes apareceu nesta segunda-feira (15) novamente em um ato político esquerdista em “defesa da soberania e contra a anistia” realizado em São Paulo.

Agora é assim: Ministro que deveria julgar se junta à movimento político partidário escancaradamente, sem vergonha alguma e anuncia crime premeditado de descumprimento de Lei, sem reação alguma de gente como Davi Alcolumbre, que deveria tirar, sabe lá, o que ele põe em cima de pedidos de impedimento desses ultra-mega-poderosos.

Gilmar Mendes, afirmou que o STF não irá cumprir uma eventual lei de anistia caso o Congresso Nacional aprove o perdão aos envolvidos nos atos golpistas recentes, classificando a norma como “ilegítima” e “inconstitucional”. Gilmar já está decidindo pelos outros 11 companheiros que vão rasgar juntos a Lei que pode vir a ser aprovada. Isso é liderar um verdadeiro levante contra a Constituição, dentro da Corte, que deveria defender a Constituição.

Se fosse para enquadrar legalmente, pessoas, se juntarem e se organizarem para cometer crime e descumprir a Constituição tem nome e é cometer crimes. Se alguém pudesse enquadrar e tipificar todos, seria o que? E a impunidade pela inércia de um Senado podre, sujo de rabo preso, mas solto para cometer todo gipo de delito, inclusive enfiar dinheiro no rabo para esconder da policia como fez o senador Chico Rodrigues.

A declaração de Gilmar eleva o confronto institucional e acirra o debate sobre os limites da atuação dos poderes.

Gilmar Mendes declarou, durante evento pela democracia, que crimes contra a democracia são, por sua gravidade, inconstitucionais para qualquer possibilidade de anistia ou indulto.

Segundo Gilmar, há “lesão grave à cláusula pétrea” da Constituição, por se tratar de tentativa de golpe contra as regras do Estado Democrático de Direito. Mas isso não está descrito na Constituição.

Juristas esquerdistas no momento e ministros do STF governistas sustentam que a Constituição, ao tornar esses crimes imprescritíveis, deixa implícito que não cabe perdão legal, nem pelo Congresso nem por iniciativa presidencial, inventando essa regra que não está escrita na Constituição.

Repercussão no Congresso e Reações

Apesar do posicionamento do STF, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro pressionam pelo avanço do projeto de anistia ao núcleo dos condenados por tentativa de golpe, apostando inclusive em votos dissidentes, como o do ministro Luiz Fux, que divergiu na condenação do ex-presidente.

Ainda assim, lideranças do Congresso, como Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), resistem a pautar a discussão em plenário, omissos diante da crise política e jurídica que atormenta a Nação.

Partidos conservadores ameaçam obstruir a pauta legislativa caso o STF derrube a anistia, aumentando as tensões entre Legislativo, Judiciário e Executivo.

Agora todos sabem, e avisados abertamente por Gilmar, que assim que aprovada, será imediatamente judicializada por alguémda esquerda, para ser declarada inconstitucional pelo Supremo governista de plantão.

Análise Crítica: Legitimidade, Constitucionalidade e Separação de Poderes

A postura de Gilmar Mendes levanta pontos centrais do debate democrático brasileiro: pode o STF descumprir uma norma aprovada pelo Congresso, caso a julgue inconstitucional? O Judiciário tem o dever de controlar, via ações diretas de inconstitucionalidade, leis que atentem contra cláusulas pétreas — como o direito ao regime democrático e à proteção da Constituição contra ataques armados. Porém, a autodeclaração pública de que não “irá cumprir” a lei, antes mesmo de sua eventual aprovação, escancara um protagonismo do Judiciário capaz de converter o debate jurídico em crise federativa, especialmente quando a pauta envolve interesses políticos de grandes setores do Congresso.

Críticos acusam o STF de extrapolar seu papel ao agir preventivamente, o que poderia fragilizar a separação dos poderes e criar precedentes de sobreposição do Judiciário ao Legislativo. Especialistas ponderam que, sem autofreio institucional, há risco de transformar decisões judiciais em instrumento político, minando o princípio básico do Estado de Direito.

Oposição e Debate Público

Setores da direita denunciam censura após decisões que barraram manifestações críticas ao Supremo e restringiram a liberdade de expressão de oposicionistas.

Para parte dos parlamentares, o STF se coloca acima dos outros poderes, interferindo em decisões político-legislativas legítimas, o que comprometeria a pluralidade e a autonomia democrática brasileira.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu vestir a fantasia de guardião da democracia ao convocar, nesta quinta-feira (4), militantes e ativistas contra a possibilidade de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O petista, em discurso no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, tentou inflamar a sua base com um chamado à guerra política contra o Congresso Nacional. Mas a cena escancara uma ironia cruel: Lula é, ele próprio, o maior produto de uma anistia seletiva e silenciosa e segundo juristas, incluindo Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, criminosa, que o livrou da prisão e o devolveu ao Palácio do Planalto.

Em tom de líder popular pós escapada da Lava Jato, Lula disse: “Se for votar no Congresso, nós corremos o risco da anistia. O Congresso, vocês sabem, não é um Congresso eleito pela periferia. O Congresso tem ajudado o governo, o governo aprovou quase tudo o que o governo queria, mas a extrema-direita tem muita força ainda. É uma batalha que tem que ser feita também pelo povo.” O discurso soa combativo, mas carrega uma contradição que nenhum panfleto militante apaga: se não fosse por uma decisão questionada do Supremo Tribunal Federal, que anulou suas condenações sem revisar o mérito, Lula jamais estaria discursando como presidente. Estaria puxando cadeia.

Os mesmos radicais que invadiram e destruíram os três Poderes em janeiro de 2023 pediam sua prisão e acusavam o STF de agir politicamente. O STF entendeu que eles tentaram golpe de Estado, enquanto juristas apontam que eles queriam justamente justiça contra decisões erradas do STF. Pediam intervenção militar contra os atos do STF que beneficiaram Lula.

Queriam Lula na cadeia por sua corrupção fortemente comprovada pela Lava Jato e destituição dos ministros que anularam todas as investigações.

Hoje, Lula se coloca como paladino da legalidade justamente porque o STF reescreveu a sua história, apagando condenações por corrupção e lavagem de dinheiro. Juristas sérios repetem incessantemente no Brasil e no exterior: Lula nunca foi absolvido; apenas escapou por uma tecnicalidade duvidosa processual.

É por isso que sua indignação contra a anistia soa hipócrita. É muita por sinal. O presidente acusa a direita de querer “passar pano” para os criminosos do 8 de janeiro, mas sua liberdade foi conquistada num arranjo judicial que, na prática, funcionou como uma anistia de luxo, reservada a quem tem peso político suficiente para curvar tribunais aos seus desejos. Lula tornou-se o maior beneficiário da impunidade seletiva que tanto diz combater. Ele é o símbolo máximo da impunidade para ladrões e corruptos.

O contraste é brutal. De um lado, ele pede prisão e castigo exemplar para quem ousou clamar por sua volta à cadeia. Do outro, ostenta a faixa presidencial como se não tivesse sido condenado, preso e depois “libertado” por um jogo de gabinete que até hoje divide a comunidade jurídica. Lula fala em democracia, mas sua trajetória recente é prova de que a lei, no Brasil, não é cega: ela enxerga muito bem quem está no banco dos réus.

A verdade é que Lula não luta contra a anistia. Ele luta contra a anistia dos outros. Ele luta para se eternizar no poder. A sua, cuidadosamente disfarçada de decisão técnica, já foi garantida. Ao convocar militantes para pressionar o Congresso, o presidente não defende princípios — defende a conveniência política de quem precisa manter os inimigos derrotados e as próprias contradições enterradas.

Lula, que agora posa de juiz implacável, é na realidade o retrato mais acabado da anistia seletiva brasileira: dura para os adversários, generosa para si mesmo.

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Em meio à crise política que transformou o plenário da Câmara em palco de confrontos explícitos na noite de ontem, o Supremo Tribunal Federal aproveitou a instabilidade para fazer o que vem se tornando um hábito: mandar recado direto à oposição, com a ajuda do seu já conhecido entregador de mensagens na imprensa, a GloboNews, desta vez com o jornalista Valdo Cruz.

Enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda era impedido de reassumir a presidência da Câmara, ministros do STF – segundo Valdo – se perguntavam, com desdém e ironia: “São esses baderneiros que desejam voltar à Presidência da República?”. A frase, vazada de propósito para ser reproduzida na mídia aliada, revela mais do que desprezo político pelo lado opositor– escancara o espírito partidarizado da mais alta Corte do país, que age abertamente como força de contenção política da direita, o que é inconstitucional.

A avaliação “entre interlocutores de ministros” – como costuma eufemizar o repórter quando publica recados encomendados – é que a tentativa da oposição de retomar protagonismo institucional confirma o “perfil autoritário e golpista” dos apoiadores de Jair Bolsonaro. Um rótulo que a Corte já colou na direita brasileira e do qual não pretende abrir mão, mesmo diante de contradições jurídicas gritantes contestadas e de perseguições evidentes, segundo a direita, denunciadas mundo afora.

O STF, ao que parece, não se veria mais como um tribunal constitucional, mas como uma instância moral e política acima dos poderes, onde ministros decidem quem pode ou não participar do jogo democrático, denunciam os opositores. No lugar do equilíbrio, o julgamento prévio. No lugar da técnica, o discurso inflamado contra “os baderneiros”, sem que ninguém nem nenhum partido tenha questionado a Corte sobre o assunto. Foi iniciativa própria de deixar claro que possuem lado político e são contra a oposição ao governo Lula. Diga-se de passagem, para os mais esquecidos, que foi o STF que mudou de opinião para soltar Lula da cadeia e depois anulou todas as robustas provas de corrupção do atual presidente alegando suspeição de Sérgio Moro baseada em documentos de um falsificador notório que tentava vender mensagens roubadas ou produzidas em uma invasão hacker a grupos dos investigadores da Lava Jato.

Valdo Cruz, fiel à sua função de cronista da linha direta entre Supremo e redação, descreve fielmente como os ministros classificam os opositores de “verdadeiros ditadores” por defenderem um ex-presidente acusado de planejar um golpe – acusação que ainda será julgada, mas que já tem sentença política pronta. Sabe qual?

No mesmo texto, Valdo entrega o conteúdo estratégico da narrativa do STF: Bolsonaro será julgado em setembro e nada poderá impedir isso. Nem articulação política, nem eventual Proposta de Emenda Constitucional. Para os ministros, qualquer tentativa da oposição de mudar o jogo institucionalmente será tratada como sabotagem à democracia — ironicamente, sob o aplauso dos que apoiam a censura, desde que seja contra os outros, os que caçam mandatos e intervêm em CPIs sem o menor constrangimento.

No Brasil de 2025, quem define o que é golpe são justamente os que nunca enfrentaram as urnas. Nunca tiveram um voto sequer.

O STF transformou-se no guardião de uma democracia tutelada, onde a vontade popular intimidada só é legítima se vier com o carimbo da Corte. Qualquer tentativa de reequilibrar os poderes é tachada de ataque ao estado de direito – e não faltará um Valdo Cruz para correr aos estúdios e noticiar recados como verdades absolutas.

No fim das contas, o Supremo não manda apenas recados. Segundo até um ex-integrante, Marco Aurélio Mello, ele dita as regras do jogo e ainda escolhe quem pode jogar. O resto é considerado “baderna”.

Ah, e quem ousar discordar, sabe que pode virar réu antes mesmo de abrir a boca, imagine escrevendo um texto desses? Deus nos proteja.

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Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiram nesta quarta-feira (6) marcar sessões nos plenários das Casas e contornar a ocupação dos espaços promovidas por parlamentares oposicionistas desde a terça-feira (5).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a sessão deliberativa de quinta-feira (7) será realizada de forma remota. A medida, segundo ele, visa evitar a paralisação da pauta e preservar o funcionamento da Casa.

Já Motta marcou sessão para a noite desta quarta, presencial e no plenário. Segundo ele, se algum deputado insistir em atrapalhar os trabalhos, será suspenso do mandato e poderá ser retirado pela polícia.

Oposicionistas ocupam os plenários em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Em nota, Alcolumbre afirmou que não aceitará intimidações nem tentativas de desestabilizar o Senado:

“O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza.”

Alcolumbre citou como prioridade da pauta o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos.

Já na Câmara, qualquer tentativa de impedir o acesso ao plenário resultará em suspensão imediata do parlamentar envolvido.

É o que Motta avisou a líderes após reunião mais cedo nesta quarta.

Caso necessário, a Polícia Legislativa poderá ser acionada para garantir o cumprimento da decisão e a realização da sessão.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o texto-base do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O placar foi de 267 votos favoráveis e 117 contrários. A votação do texto começou perto da meia noite, atravessando a madrugada.

O texto que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta.

A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. Segundo seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas.

Mas entidades como o Observatório do Clima e o próprio Ministério do Meio Ambiente alertam para riscos à segurança ambiental, aumento da impunidade e desproteção de comunidades tradicionais.

A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:

• Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
• Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
• Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
• Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
• Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
• Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
• Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis

O projeto que vai à sanção foi aprovado a menos de 4 meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) que será realizada entre 10 e 21 de novembro em Belém, no Pará. O evento é uma das principais bandeiras do governo Lula para atrair recursos internacionais para a conservação.

O avanço de uma pauta altamente criticada por ambientalistas iria na contramão da imagem que o governo tenta passar ao mundo.

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (25/6) a votação do projeto de lei que altera a composição da Casa, elevando de 513 para 531 o número total de deputados federais a partir da eleição geral de 2026. A proposta foi aprovada em meio a pressões de prazo e críticas sobre o impacto fiscal, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto havia sido apreciado pelo Senado e, também, aprovado pelo placar de 41 a 33. Como houve alterações, em relação ao original, o projeto retornou à Câmara para nova votação. A direção-geral da Casa prevê que os 18 novos parlamentares vão custar R$ 64,4 milhões a mais por ano.

A mudança vem em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras conforme os dados do Censo de 2022. No entanto, ao invés de apenas redistribuir os assentos já existentes, como previa a orientação da Corte, o Congresso decidiu aumentar o número total de parlamentares.

A nova composição busca refletir a evolução populacional dos estados brasileiros nas últimas décadas. Estados que cresceram em número de habitantes terão mais representantes, enquanto aqueles com participação populacional menor perderão espaço.

Unidades federativas com população menor, como Acre, Roraima e Amapá, permanecem com o número mínimo constitucional de oito parlamentares. São Paulo continua com 70, limite máximo permitido.

Ganham cadeiras as seguintes bancadas estaduais:

• Pará – sobe de 17 para 21 deputados;
• Santa Catarina – sobe de 16 para 20 deputados;
• Amazonas – sobe de oito para 10 deputados;
• Mato Grosso – sobe de oito para 10 deputados;
• Rio Grande do Norte – sobe de oito para 10 deputados;

• Ceará – sobe de 22 para 23 deputados;
• Minas Gerais – sobe de 53 para 54 deputados;
• Goiás – sobe de 17 para 18 deputados;
• Paraná – sobe de 30 para 31 deputados.

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“Falamos sobre como a tecnologia pode ser uma aliada na redução da carga de trabalho das mulheres no Direito e na criação de novas oportunidades em várias áreas jurídicas. Foi inspirador ver tantas experiências e perspectivas diferentes unidas por um mesmo propósito: fortalecer a presença feminina na Justiça por meio da inovação”, disse a vice-governadora.

Celina Leão também destacou que no Distrito Federal, o governo também está incentivando o uso da Inteligência Artificial. “Na área da gestão pública, a Inteligência Artificial nos ajuda muito a conseguir chegar no cidadão, para que o servidor público consiga entregar (respostas às demandas) com mais rapidez”, discursou.

O XXV Congresso da Fédération Internationale des Femmes de Carrières Juridiques (FIFCJ) acontece de hoje, 27 a 30 de maio de 2025, agora com nova distribuição de locais em Brasília, Brasil:

Com o tema central “Inteligência Artificial e Gênero: Múltiplos Olhares”, o congresso reúne especialistas, profissionais do Direito, pesquisadoras e pesquisadores para debater os impactos das novas tecnologias nas questões de gênero e na sociedade contemporânea.

Em um contexto de rápidas inovações tecnológicas, o evento se propõe a ser um espaço de diálogo interdisciplinar, promovendo reflexões urgentes sobre as oportunidades e os desafios trazidos pela inteligência artificial, especialmente no que tange à equidade, representatividade e direitos fundamentais.

Debates:

• Os efeitos da IA nas desigualdades de gênero
• As intersecções entre privacidade, gênero e tecnologias emergentes

Os artigos selecionados são apresentados durante o congresso, possibilitando uma rica troca de experiências. Os trabalhos são em duas linhas temáticas:

1. IA e desigualdades de gênero – mudanças no mercado de trabalho, acesso a direitos e representação política
2. Privacidade e proteção de dados – com foco nas vivências de mulheres e pessoas LGBTQIA+ no ambiente digital

Além do conteúdo acadêmico, o congresso proporciona uma experiência única de networking internacional, contato com especialistas e maior visibilidade para os participantes.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (20), o relatório final sobre o Orçamento Público para 2025, sem déficit e com despesas de R$ 2,2 trilhões.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024), que foi entregue na madrugada pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), segue agora para o Plenário do Congresso Nacional.

Resultado primário

A meta fiscal do governo federal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas. O que fica dentro da “margem de erro” de R$ 31 bilhões positivos ou negativos, mas bem acima da previsão inicial do governo (R$ 3,7 bi positivos).

Angelo Coronel disse que fez o possível dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal. Ele defendeu as emendas parlamentares como parte de um orçamento municipalista.

— A gente vive de atender os municípios do Brasil. E só atende com recurso. O prefeito está lá na ponta, ele quer o dinheiro para a saúde. O prefeito quer o dinheiro para a estrada, quer o dinheiro para atender as suas ações sociais. E são essas emendas que oxigenam, que são o combustível para manter os municípios e a saúde pública ativa — argumentou o senador.

A aprovação do Orçamento da União para 2025 deveria ter sido feita no ano passado, mas a votação foi adiada diversas vezes, em meio à discussão sobre emendas parlamentares com o Supremo Tribunal Federal (STF) e também à votação do pacote de ajuste fiscal enviado pela equipe econômica do governo federal.

O texto aprovado prevê um total de R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, há R$ 39 bilhões em emendas impositivas e R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que o governo pode cortar se julgar necessário.

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