O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou nesta sexta-feira (14) o sigilo sobre três decisões que envolvem investigações de casos de corrupção no Maranhão.

Os atos incluem o financiamento via emendas parlamentares de empresas ligadas a uma organização criminosa e detalhan uma rede criminosa no Maranhão envolvida em homicídio, corrupção, desvio de dinheiro público e uma tentativa de obstrução de justiça. 

Segundo as investigações da Polícia Federal, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atuou junto ao ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal dde Justiça), para atrapalhar a investigação da organização criminosa.

Segundo a PF, Weverton Rocha usou sua influência para retardar uma investigação no STJ que atingia a família Brandão, que é atualmente o eixo de poder no governo do Maranhão, liderado pelo governador Carlos Brandão (MDB).

Dados obtidos do celular do senador mostram proximidade entre ele e o ministro do STJ. A PF aponta que Weverton pedia diretamente ao ministro favores sobre processos específicos, citando até nomes de pessoas interessadas.

As comunicações identificadas no aparelho ocorreram entre janeiro de 2023 e outubro de 2025. Os contatos de Weverton foram com o ministro Humberto Martins, que ainda não é investigado no caso.

Dentre os episódios citados na investigação está uma ligação de cerca de cinco minutos entre os dois no dia 2 de junho de 2025. Na mesma data, o ministro ordenou a transferência de Gilbson Júnior a Brasília. Segundo a PF, essa foi a última movimentação relevante do processo, que ficou paralisado.

A suspeita é de que o senador foi pago pela Família Brandão para tentar interferir no caso investigado no STJ.

A PF relata ainda a existência de um agente da PF, Edvar Rodrigues, que vazava informações sigilosas para a família dos investigados e os pressionava a não colaborar com as autoridades.

A investigação diz ainda que o ex-deputado Raimundo Cutrim foi gravado orientando o pai de Gilbson Júnior a mentir e a inventar que a esposa do preso estava passando fome para justificar o recebimento de dinheiro. Ele também teria entregue R$ 160 mil em dinheiro vivo à família em nome de Marcus Brandão.

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A ação, autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), integra a Operação Compliance Zero e conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).

Operação da PF e mandados cumpridos

A PF cumpriu oito mandados de busca e apreensão na sede do Iprev e em endereços relacionados, segundo informações preliminares das autoridades. A investigação foca em aplicações de recursos previdenciários em papéis do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central em 2025 após suspeitas de gestão fraudulenta.

Até o momento, a PF não divulgou oficialmente a lista completa de alvos ou detalhes sobre eventuais prisões. Procurada, a Prefeitura de Maceió informou, em nota, que está colaborando com as investigações, “prestando todos os esclarecimentos e fornecendo as informações solicitadas pelas autoridades competentes”.

Denúncias de irregularidades e quórum insuficiente

As investigações foram motivadas por denúncias formais apresentadas ao Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e à PF, destacando possíveis ilegalidades na aprovação e execução dos investimentos. O vereador Rui Palmeira (PSD) foi um dos principais denunciantes, apontando “gravíssima afronta aos ditames legais que regem as reuniões” do Iprev.

Segundo a Lei Ordinária de Maceió n° 5.828/2009, artigo 107, é necessária a presença de sete conselheiros para iniciar a reunião e pelo menos seis para validar decisões. Contudo, atas do Comitê de Investimentos do Iprev indicam que, em 1º de dezembro de 2023, um aporte de R$ 80 milhões em letras financeiras do Master foi aprovado com a presença de apenas quatro pessoas, abaixo do quórum mínimo exigido.

Valores investidos e contexto político

Há divergências sobre o montante total aplicado: documentos oficiais apontam R$ 97 milhões em letras financeiras do Master, enquanto outras fontes mencionam R$ 117 milhões, incluindo aplicações adicionais em fundos imobiliários relacionados. Os aportes ocorreram durante a gestão do ex-prefeito João Henrique Caldas (JHC), hoje candidato ao governo de Alagoas pelo PSDB.

O então presidente do Iprev, Ronnie Reyner Teixeira Mota, aliado de JHC, é citado nas denúncias como responsável pela gestão no período dos investimentos. Mota também enfrenta acusações de desvio de verbas pela Arquidiocese de Maceió, segundo reportagens.

Risco aos cofres previdenciários e ausência de garantias

Os investimentos em letras financeiras do Banco Master não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), ampliando o risco de perda total dos recursos em caso de insolvência da instituição. Com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, os recursos do Iprev estão em situação de incerteza, gerando preocupação entre servidores, aposentados e pensionistas.

Representantes de sindicatos que defendem servidores ativos, aposentados e pensionistas protocolaram, na Superintendência Regional da PF em Alagoas, um pedido formal de investigação, alegando que os recursos foram aplicados em condições “incompatíveis com a legislação previdenciária”.

Repercussão política e respostas institucionais

O caso ganhou repercussão nacional, sendo destacado por veículos como Veja, Folha de S.Paulo, UOL e Metrópoles, que detalharam as aplicações milionárias da previdência dos servidores no Banco Master. Em sessão na Câmara de Vereadores de Maceió, Rui Palmeira afirmou que os R$ 117 milhões “viraram pó”, criticando a gestão do prefeito João Caldas.

O Iprev, em nota, defendeu a regularidade dos atos, afirmando que “os atos relacionados aos investimentos observaram os ritos legais e administrativos aplicáveis” e destacando que seu patrimônio cresceu de aproximadamente R$ 400 milhões, em 2021, para mais de R$ 1,6 bilhão atualmente. O instituto informou ainda que instaurou processo para “analisar a conformidade dos investimentos” no Master e que está em contato com órgãos reguladores do governo federal para tratar da devolução dos recursos.

Próximos passos da investigação

A PF e a CGU devem analisar documentos, atas de reuniões e registros financeiros para identificar possíveis ilícitos penais e administrativos, incluindo crimes contra o sistema financeiro e improbidade administrativa. A investigação pode resultar em responsabilizações civis, penais e administrativas dos envolvidos, além de medidas para recuperar os recursos aplicados.

O caso segue em andamento, com novas informações esperadas à medida que as autoridades concluírem a análise dos materiais apreendidos e ouvirem testemunhas.

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Por Victório Dell Pyrro

A Polícia Federal tentou contornar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça nas investigações que envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação, apurada pelo Estadão, não é apenas um detalhe de bastidor: é a radiografia de uma instituição que, sob o comando de um governo que se diz “investigado”, tenta fazer acrobacias processuais para escolher relator, enquanto sua cúpula finge que combate esquemas de corrupção diretamente ligados ao governo Lula.

A manobra: tentava fugir de Mendonça e caiu no ridículo

Para entender, a PF protocolou no STF um pedido para abrir uma nova frente de investigação contra Lulinha, com foco em suspeitas de tráfico de influência no Palácio do Planalto e no Ministério da Saúde, em tratativas sobre negócios envolvendo cannabis medicinal do Careca do INSS, descoberto nas investigaçõesdo INSS que já estão com André Mendonça.

O ponto sensível: a petição não foi enviada diretamente a Mendonça, relator do inquérito principal sobre o INSS, mas sim à Presidência do STF, no período de recesso e comandado agora por Alexandre de Moraes, aquele mesmo que foi chamado para um cafezinho particular por Lula vazado pelos microfones, para distribuição geral por sorteio.

Nos bastidores da Corte, a movimentação provocou estranhamento. A interpretação predominante é que a PF tentou “driblar” Mendonça, buscando que o novo inquérito caísse nas mãos de outro ministro, evitando assim a prevenção (vinculação automática) ao relator que já acompanha de perto as apurações sobre o filho do presidente.

A estratégia, no entanto, não funcionou como planejado. Por sorte da Nação, o sorteio, com o novo pedido acabou distribuído justamente a André Mendonça, que, como relator, autorizou a abertura do inquérito. Ou seja: a tentativa de evitar o ministro terminou, por ironia, reforçando sua atuação no caso.

O inquérito agora tramita em sigilo e apura se Lulinha teria vendido acesso ao governo federal em troca de pagamentos, com atividades sob suspeita tanto no Ministério da Saúde quanto no Planalto. A PF cita, em documentos, contatos entre investigados e servidores do governo, incluindo funcionários do gabinete presidencial.

O contexto: Lulinha, o “Careca do INSS” e o tráfico de influência

A nova investigação é um desdobramento direto do inquérito sobre as fraudes no INSS, que tem como principal alvo Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, preso desde setembro de 2025. Nas apurações desse caso, a PF descobriu ligações de Lulinha com o Careca Carlos Antunes e passou a apurar também uma suspeita de tráfico de influência do filho do presidente a favor de negócios de canabidiol (cannabis medicinal).

A PF, antes de ter investigadores afastados das investigações por sua cúpula, já havia apontado, em informes ao STF, que Lulinha pode ter atuado como “sócio oculto” de Antunes, com citações ao empresário em materiais apreendidos e em depoimentos.

Em fevereiro, Mendonça autorizou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha, antes mesmo da CPMI do INSS fazer o mesmo em sessão marcada por confusão e empurra-empurra entre parlamentares. Os parlamentares da base de Lula chegaram a agredir o presidente da CPI, senador Carlos Viana para impedir as investigações sobre Lulinha.

A defesa de Lulinha reage e fala em “pesca probatória”

A defesa de Lulinha classificou a abertura do novo inquérito como “pesca probatória” e “tentativa de melhor de três”, alegando falta de fundamentação e fins políticos. O advogado Marco Aurélio de Carvalho disse ter recebido a notícia “com perplexidade” e sustentou que “não acharam nada do Fábio no bojo das investigações do INSS, como não vão achar em relação a esses fatos”.

Tensão entre PF e Mendonça

O episódio se soma a outros atritos recentes entre a PF e Mendonça. Em maio, o ministro chegou a pedir que a investigação avaliasse a necessidade de ouvir Lulinha, enquanto o Congresso se movimentava para entender mudanças feitas pela PF no rumo das apurações. A tentativa de desviar o caso para outro relator, ainda que frustrada pelo sorteio, é lida como mais um capítulo dessa disputa de bastidores, em que a corporação busca margem de ação e o ministro tenta manter o controle do inquérito que pode definir os próximos passos contra o filho do presidente.

A PF como braço operacional de um governo que se investiga

Aqui cabe a pergunta que não quer calar: como a Polícia Federal, sob comando de um diretor-geral nomeado por Lula, pode tentar “escolher” relator no STF para investigar o filho do próprio presidente? A manobra de enviar a petição à Presidência da Corte, em vez de ao relator natural do caso, não é apenas um erro técnico processual: é um sintoma de uma instituição que tenta navegar entre dois papéis incompatíveis — o de polícia investigativa e o de braço operacional de um governo que, ao mesmo tempo, comanda a corporação e é alvo de suas apurações. O problema é que dentro da PF ainda resistem investigadores que querem elucidar os fatos, apesar da força contrária de sua cúpula.

A PF, nessa cena, não aparece como guardiã da lei, mas como ator político tentando fazer “ginástica processual” para evitar que um ministro já acompanhando o caso (Mendonça) concentre ainda mais poder sobre as investigações que tocam no coração do governo. O ridículo do sorteio, que devolve o caso justamente a Mendonça, só torna a farsa mais evidente: a tentativa de driblar o relator termina reforçando sua centralidade.

Próximos passos

Com o inquérito aberto e em sigilo, a PF deve agora aprofundar a apuração sobre as autorizações para comercialização de cannabis medicinal em programas do Ministério da Saúde, cruzando dados de mensagens, e-mails, registros de reuniões e eventuais pagamentos. O caso, agora sob a batuta de Mendonça, promete seguir no centro da tensão política entre o governo, a PF e o STF.

O que fica, porém, é a imagem de uma Polícia Federal dividida que, sob o comando de Lula, tenta fazer acrobacias para escolher quem vai julgar o filho do presidente — e, no processo, expõe a esquizofrenia de uma instituição que investiga por obrigação o próprio governo que a dirige.

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A PF também pediu o levantamento de dados bancários de empresas, familiares e servidores ligados ao caso, para tentar identificar a circulação de valores e eventual participação no esquema.

Esta é a primeira vez que um ministro do STJ passa a ser formalmente investigado nesse inquérito, que tramita no Supremo desde 2024. A investigação mira um suposto esquema articulado por lobistas, advogados, empresários e servidores, com indícios de comercialização de decisões e vazamento de informações sigilosas.

Em relatório encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirmou que ainda não descarta a possibilidade de o esquema envolver servidores ou até o próprio ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, mas disse que, neste estágio inicial, não há elementos suficientes para concluir pela participação de qualquer uma dessas pessoas. Por isso, a corporação quer aprofundar a apuração financeira, cruzando dados bancários e patrimoniais de parentes, empresas e pessoas próximas aos investigados.

A medida marca uma nova fase da investigação, que tramita no Supremo desde 2024 e já atingiu ex-servidores, lobistas e outros intermediários suspeitos de atuar no vazamento e na negociação de decisões judiciais. Segundo a PF, ainda não é possível descartar a participação de servidores ou até do próprio ministro, mas faltam elementos conclusivos neste momento.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (23) a abertura de um inquérito para investigar repasses de Daniel Vorcaro para a produção do filme “Dark Horse”, uma cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão de Mendonça atende a um pedido da Polícia Federal, que teve manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República para abertura do inquérito. O próprio ministro do STF pediu à PGR uma manifestação sobre o caso.

Os investigadores da PF avaliavam a possibilidade da abertura de apurações em três frentes:

• os repasses de R$ 61 milhões feitos por Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
• a eventual destinação de parte desse recurso para bancar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos;
• e a indicação de emendas parlamentares para entidades ligadas à produtora do filme.

O valor de R$ 61 milhões foi divulgado em maio pelo site The Intercept Brasil, que obteve trocas de mensagens entre o senador e o ex-banqueiro. A PF quer confirmar a quantia.

O dinheiro chegou a um fundo responsável pelo financiamento do filme “Dark Horse”, nos EUA, por meio de uma empresa que já era suspeita de integrar o ecossistema de fraudes do Master, a Entre Investimentos e Participações.

Um dos objetivos da PF será saber se o dinheiro foi repassado em troca de algum favor prestado pelo senador ou por seu grupo político.

Flávio, que é pré-candidato à Presidência, nega qualquer irregularidade no episódio e afirma que apenas pediu um financiamento privado para o filme de seu pai.

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O grupo investigado é apontado por crimes ligados a corrupção, organização criminosa e fraudes em benefícios previdenciários. O inquérito reúne o que a PF trata como o primeiro conjunto concluído da operação.

As investigações indicam que os descontos atingiam aposentadorias e pensões do INSS, afetando segurados em diferentes estados Brasil afora. O prejuízo estimado do esquema ultrapassa os R$ 6 bilhões de reais.

Além do escolhido por Lula, Stefanutto e do “Careca do INSS”, o inquérito acusa outros 46 investigados de participação nos crimes. A PF agora encaminha o relatório para o ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) que dev encaminhar à Procuradoria-Geral da República para avaliar eventual denúncia ou novas medidas no processo.

O caso integra a Operação Sem Desconto, que desde 2025 apura irregularidades em cobranças feitas sobre benefícios previdenciários. A investigação ganhou força após descoberta pela imprensa de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões que provocaram desdobramentos administrativos e judiciais.

O filho de Lula, conhecido como Lulinha está em outro bloco das mesmas investigações que seguem sendo feitas pela PF, assim como o ex-ministro da Previdência de Lula, Carlos Lupi.

Em 2 de maio de 2025, Lupi deixou o Ministério da Previdência após o escândalo dos descontos indevidos no INSS vir à tona.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça determinou nesta quinta-feira (25) a transferência, no prazo de 24 horas, do golpista Daniel Vorcaro, dono do banco Master, para uma cela na Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda. Ele foi levado no fim da tarde para o presídio.

Vorcaro estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília (DF) desde março deste ano. Ele havia sido autorizado a ficar no local para ter maior interação com os advogados enquanto negociava um acordo de delação premiada com a PF e a Procuradoria-Geral da República.

As duas propostas apresentadas pela defesa à PF e ao Ministério Público foram rejeitadas. As autoridades consideraram que as propostas de Vorcaro pouco avançavam em relação ao que já foi apurado pela Polícia Federal.

A PF pediu a transferência de Vorcaro sob argumento de que o local só tem cela para presos de passagem, o que não é o caso do ex-banqueiro, que cumpre prisão preventiva, ou seja, sem prazo determinado.

Mendonça atendeu ao pedido e determinou a transferência. O magistrado ordenou ainda que a direção da Papudinha “adote todas as providências necessárias para preservar a incomunicabilidade entre os custodiados presos em razão da denominada Operação Compliance Zero”.

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O ministro relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, escancancarou a armação que está sendo feita por muita gente graúda para beneficiar a quadrilha de criminosos do caso Master.

Na votação para decidir sobre a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai do líder da quadrilha que praticou o maior roubo da história do Brasil, Gilmar foi derrotado. A Turma manteve o marginal preso. Gilmar votou para soltar o bandido.

Gilmar Mendes foi o único que teve a cara de pau de votar para soltar o marginal, mesmo após as provas de interferência em investigação apreendidas pela PF e divulgadas por André Mendonça virem a público. Depois Gilmar Mendes processa gente como Sérgio Moro só por fazer piada com essas decisões à margem da Lei (portanto marginais), de soltar presos.

Terceiro que as provas são robustas e que ele não precisa da delação de nenhum dos criminosos. Mendonça acredita que a Polícia Federal revelará mais do que uma delação de Vorcaro. Ele disse para Gilmar: “vossa excelência acredita que advogados tiveram coragem de propor delação seletiva”?. Ironizando na cara de Gilmar Mendes. Todos no planeta, sabem que Vorcaro quer poupar os ministros do STF envolvidos no crime e outros figurões.

Sim. É preciso dizer isso. Eles continuam mandando no país porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre faz parte do esquema, segundo o material vazado das investigações. Alcolumbre teria recebido R$ 150 milhões de dólares do criminoso Vorcaro. Essa gente manda nesse país.

Gilmar Mendes nem disfarça. Fala como se estivesse defendendo um santo ao votar para soltar e dar garantias ao criminoso preso. Isso sendo Henrique Vorcaro, um dos líderes de uma quadrilha violenta que mandava espancar, forjar assaltos armados, plantar drogas em flagrantes de desafetos e quebrar os dentes de jornalistas, além de roubar bilhões.

André Mendonça não só resistiu com firmeza aos ataques desproporcionais e ridículos do magistrado mais velho, que andava no jatinho do esquema marginal do preso, como desta vez, contra-atacou com firmeza.

André Mendonça, aproveitou o voto para deixar alguns recados claros. Primeiro, que as investigações continuam e não estão próximas do fim. Segundo, que ele acompanha com atenção as movimentações para atrapalhar as investigações e o próprio processo do caso Master. Ele disse olhando na cara de Gilmar: “O que eu não vou admitir é tentativa de desacreditar a atuação, seja a minha como relator, seja a dos investigadores. Não vou transformar o certo em errado. A investigação, no que depender de mim, seguirá seu curso.”

André Mendonça deixou claro sem citar diretamente Alexandre de Moraes, que brigava por Daniel Vorcaro até com presidente do BC para dar o golpe no BRB, Dias Toffoli que foi sócio da quadtilha no Resort Tayayá e o próprio Gilmar que já se sabe, andou de graça em jatinho de alto luxo comprado com dinheiro roubado do esquema Master.

Andre Mendonça deixou claro que tentam enfraquecer ou interromper a apuração, mas que isso não vai acontecer.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)  por coação no curso do processo. Eduardo foi condenado por ter atuado para interferir no julgamento em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Eduardo Bolsonaro foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão e o pagamento de 50 dias multa, um dia multa equivale a dois salários mínimos. A pena deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma do STF, votou pela condenação e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que é o presidente da Primeira Turma.

Moraes entendeu que há elementos que comprovam que Eduardo Bolsonaro praticou o crime de coação no curso do processo, como acusou a Procuradoria Geral da República (PGR).

Eduardo Bolsonaro é acusado de promover junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, ações para criar um clima de instabilidade e temor, ameaçando e projetando retaliações estrangeiras contra ministros do STF e o Brasil.

O objetivo das ações do deputado cassado no exterior, segundo a PGR, era tentar impedir que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse condenado na chamada trama golpista. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre prisão domiciliar.

Alexandre de Moraes que chegou a sfrer sanções dos EUA, rebateu uma preliminar da defesa de Eduardo que alegava que ele estava protegido pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato e não licenciado, mesmo que estivesse no exercício, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar”, afirmou.

Durante sua fala, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho defendeu que não cabe, no caso do processo de Eduardo Bolsonaro, a citação por edital. Segundo ele, deveria ser por carta rogatória.

“Se ele tem um destino certo no exterior, valeria carta rogatóra. Por quê? Porque impediu o réu de ser formalmente comunicado da citação que está sendo feita em juízo”, declarou Esdras dos Santos Carvalho.

Para o representante da DPU, Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.

Donald Trump aplicou, em julho do ano passado, as sanções da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes acusando-o de violar direitos humanos e limitar a liberdade de expressão. As sanções foram revogadas depois.

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Por Victório Dell Pyrro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na tarde de hoje (16) para que a prisão do pai de Daniel Vorcaro seja substituída por outras medidas. Vai vendo.

Não é a toa que o ministro havia pedido vistas do processo enquanto o golpista estava negociando delação premiada? Qual a intenção de Gilmar? A PF deixou claro que Henrique Vorcaro está metido até o pescoço nas falcatruas do filho.

Henrique Moura Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no mês passado suspeito de integrar o chamado “núcleo violento” do grupo e de atuar como operador financeiro.

Segundo os investigadores, o pai de Vorcaro seria responsável por demandar serviços e realizar pagamentos a estruturas conhecidas como “A Turma” e “Os Meninos”, usadas para intimidar pessoas, obter dados sigilosos e invadir sistemas.

De acordo com decisão judicial, Henrique também teria mantido repasses — em um caso citado, de cerca de R$ 400 mil — e acionado integrantes desses grupos para obter informações sobre investigações, mesmo após o avanço da operação.

Estranha, e muito, um voto de um ministro que já andou no jatinho de luxo da sofisticada quadrilha em favor de um dos meliantes. Soa mais estranho ainda quando se sabe que outros ministros do STF tiveram relações mais gravosas com a quadrilha.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a Polícia Federal (PF) a apurar uma reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a prisão de Nicolás Maduro.

Em documento apresentado nesta quinta-feira (11/6), o pré-candidato ao Palácio do Planalto pediu que a PF obtenha informações sobre um encontro que, segundo a defesa, teria sido convocado por Lula após a captura de Maduro pelos Estados Unidos, em janeiro.

Os advogados argumentam que as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com dolo de caluniar Lula ao publicar uma postagem no X, em janeiro deste ano. Na publicação, o senador compartilhou uma reportagem sobre a suposta reunião e escreveu que Lula seria “delatado”.

Além de informações sobre o encontro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que Moraes autorize a oitiva de Lula, da líder opositora venezuelana María Corina Machado, do procurador norte-americano Walter Clayton III e do colaborador Euzenando Prazeres de Azevedo.

Os advogados do senador também requereram que a PF ouça o senador Sérgio Moro (União-PR), o ex-procurador Deltan Dallagnol, os ex-marqueteiros João Santana e Mônica Moura e o ex-executivo da Odebrecht Hilberto Mascarenhas.

A defesa ainda solicitou o compartilhamento de documentos da investigação e da ação penal abertas contra Maduro nos Estados Unidos.

Segundo os advogados, as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com a intenção de atribuir falsamente crimes a Lula ao comentar o caso nas redes sociais.

A defesa sustenta que a produção dessas provas pode ajudar a afastar a configuração do crime de calúnia investigado pela Polícia Federal.

Flávio Bolsonaro apresentou ao STF, na semana passada, uma notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a abertura de um inquérito por ameaça e incitação ao crime. No documento, Flávio ironiza uma “confusão” feita por Lula ao falar da Inconfidência Mineira e já sugeriu as primeiras medidas caso a investigação seja instaurada.

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.O senador Flávio Bolsonaro (RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare que o ministro Alexandre de Moraes suspeito para processar e julgar fatos relacionados a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

O senador de pré-candidato do PL à Presidência, afirma que o impedimento se justifica pela relação entre Moraes e o empresário, que está preso em Brasília e negocia uma delação premiada com autoridades. Mensagens entre Moraes e Vorcaro estão nos celulares apreendidos pela Polícia Federal.

A ação de Flávio Bolsonaro foi apresentada após Alexandre de Moraes enviar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para que sejam apuradas supostas ligações entre Daniel Vorcaro e o senador, no que diz respeito ao financiamento do filme de Jair Bolsonaro, intitulada “Dark Horse”.

Trocas de mensagens entre Flávio e Vorcaro, mostram o político do PL cobrando do banqueiro a destinação de recursos para a produção do filme.

A defesa de Flávio quer que o pedido de Lindbergh seja redirecionado para relatoria do ministro André Mendonça, relator do caso Master.

Dados da Receita Federal mostram que o Master pagou R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, pela prestação de serviços advocatícios.

Os advogados de Flávio Bolsonaro afirmam que não estão fazendo qualquer juízo de valor sobre a relação entre os dois, mas tentando garantir a observância das regras processuais e regimentais.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu nesta quinta-feira (28), vista no julgamento da ação que discute a flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram para derrubar as mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem permitir que políticos condenados retornem às urnas nas eleições deste ano.

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, que significa mais tempo para análise do caso, o julgamento foi suspenso. O ministro tem 90 dias para devolver o caso ao plenário. Ou seja, até o fim do mês de agosto.

Entre os casos mais emblemáticos, estão os do do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PSD), primeiro governador no Brasil a ser preso por corrupção no exercício do cargo, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos).

Uma das principais alterações na Lei da Ficha Limpa foi a criação do teto de 12 anos de inelegibilidade no caso de sucessivas condenações decorrentes de improbidade administrativa. Esse é um dos trechos que Cármen Lúcia e Fux votaram para derrubar.

A norma pode produzir efeito cascata pelo país, beneficiando prefeitos, vereadores e outros condenados por corrupção e outros crimes.

A relatora, Cármen Lúcia, disse que as alterações na Lei da Ficha Limpa, realizadas pela Lei Complementar nº 219/2025, “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicanos, da probidade administrativa e da moralidade pública”.

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), se reuniu nesta terça-feira (26) com representantes do Banco Central, da Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, no Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu fechar um acordo para uma operação que deve impedir o Banco de Brasília (BRB) de quebrar diante da grave crise decorrente do escândalo do Banco Master. 

A audiência de conciliação foi realizada pelo ministro do STF Luiz Fux.

O GDF pediu empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.

A solução que tem sido trabalhada é uma operação de crédito a ser tomada pelo GDF com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com a fiança do Sindicato de Bancos e com contragarantias a serem prestadas pelo GDF com cotas do Fundo de participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aval da União.

A União se comprometeu a concluir essa negociação e flexibilizar os critérios que envolvem o plano fiscal do GDF que limitam a R$ 900 milhões o crédito que o DF pode tomar atualmente. 

“Esse é um momento de gratidão. Acho que a gente retira o BRB de um momento de dificuldade porque a parte de liquidez nós cumprimos o dever de casa. O BRB fez todo um trabalho, vendendo os ativos. Vendemos R$ 4 bilhões e, agora, resolvemos uma parte muito importante com apoio do governo federal”, disse Celina.

A segunda audiência de conciliação está marcada para a próxima quinta-feira (28).

Celina Leão também enviou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo uma reunião para tratar da situação do BRB. Até agora, sem resposta.

O GDF protocolou uma ação no STF em que pediu que a nota de capacidade de pagamento atribuída ao GDF deixe de ser exigida em casos de concessão de créditos especificamente voltados ao processo de recuperação financeira do BRB.

Na petição inicial, o GDF afirmou que o BRB “possui valores bilionários de seus correntistas e montantes elevadíssimos de instituições públicas, inclusive dezenas de bilhões de reais em depósitos judiciais”, e voltou a reforçar que o banco exerce função central na dinâmica econômica do DF.

Ainda de acordo com o processo, a nota baixa de capacidade de pagamento atribuída ao GDF “impossibilita o prosseguimento da análise de operação de crédito com garantia da União”.

O GDF pediu que o STF determine que o governo federal suspenda os efeitos impeditivos da classificação baixa, imposta no governo Lula.

Segundo o documento enviado ao STF, o DF recebeu nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação usada pela União para autorizar operações de crédito com garantia federal em 2025. O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação feita em 2025 e divulgada apenas no início deste mês.

O governo argumenta que a nota foi definida por uma diferença de apenas 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente”, usado para medir a situação fiscal do ente federativo.

Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB.

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A decisão histórica

Flávio Dino votou na sessão desta terça para negar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de um juiz do Rio de Janeiro, mantendo integralmente sua decisão original de 16 de março de 2026. Com o voto do ministro-relator, fica consolidado que juízes e ministros que cometem crimes ou violações disciplinares graves não poderão ser aposentados compulsoriamente com pagamento de salário. A sanção agora é a perda do cargo, o que acarreta interrupção imediata da remuneração.

A aposentadoria compulsória deixava o magistrado afastado da função, mas mantinha o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço — prática duramente criticada por permitir que juízes punidos continuassem recebendo salários.

Fundamentação constitucional

Dino argumentou que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória remunerada. Na decisão original, o ministro ressaltou que a sanção de aposentadoria compulsória “não encontra mais respaldo constitucional” quando o magistrado é afastado do cargo, mas continua recebendo.

Embora a decisão tenha sido aplicada inicialmente a um juiz de Mangaratiba (RJ), o entendimento do STF deve servir de parâmetro para todos os magistrados do país. Atenção: a medida não vale para ministros do STF, que têm regime próprio.

Impacto no sistema disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a aposentadoria compulsória como punição máxima por 20 anos, aplicando-a a 126 juízes brasileiros. A partir de agora:

O ministro também determinou que toda decisão do CNJ nesses casos seja referendada pelo STF, uma vez que o cargo de juiz é vitalício.

Repercussão e contexto

A decisão foi amplamente coberta pela mídia nacional e considerada um marco na disciplina da magistratura brasileira. A aposentadoria compulsória era vista por críticos como uma punição branda que permitia a magistrados infratores manterem benefícios financeiros mesmo após cometerem infrações graves.

Com o julgamento desta terça-feira, o STF consolida o entendimento de que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e na consequente perda da remuneração, alinhando a punição disciplinar à gravidade das violações.

A decisão reforça o princípio de que a vitaliciedade da magistratura não pode servir de proteção para magistrados que violam deveres éticos e legais, estabelecendo sanção efetivamente desincentivadora para condutas graves no Poder Judiciário.

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