O ministro relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, escancancarou a armação que está sendo feita por muita gente graúda para beneficiar a quadrilha de criminosos do caso Master.

Na votação para decidir sobre a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai do líder da quadrilha que praticou o maior roubo da história do Brasil, Gilmar foi derrotado. A Turma manteve o marginal preso. Gilmar votou para soltar o bandido.

Gilmar Mendes foi o único que teve a cara de pau de votar para soltar o marginal, mesmo após as provas de interferência em investigação apreendidas pela PF e divulgadas por André Mendonça virem a público. Depois Gilmar Mendes processa gente como Sérgio Moro só por fazer piada com essas decisões à margem da Lei (portanto marginais), de soltar presos.

Terceiro que as provas são robustas e que ele não precisa da delação de nenhum dos criminosos. Mendonça acredita que a Polícia Federal revelará mais do que uma delação de Vorcaro. Ele disse para Gilmar: “vossa excelência acredita que advogados tiveram coragem de propor delação seletiva”?. Ironizando na cara de Gilmar Mendes. Todos no planeta, sabem que Vorcaro quer poupar os ministros do STF envolvidos no crime e outros figurões.

Sim. É preciso dizer isso. Eles continuam mandando no país porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre faz parte do esquema, segundo o material vazado das investigações. Alcolumbre teria recebido R$ 150 milhões de dólares do criminoso Vorcaro. Essa gente manda nesse país.

Gilmar Mendes nem disfarça. Fala como se estivesse defendendo um santo ao votar para soltar e dar garantias ao criminoso preso. Isso sendo Henrique Vorcaro, um dos líderes de uma quadrilha violenta que mandava espancar, forjar assaltos armados, plantar drogas em flagrantes de desafetos e quebrar os dentes de jornalistas, além de roubar bilhões.

André Mendonça não só resistiu com firmeza aos ataques desproporcionais e ridículos do magistrado mais velho, que andava no jatinho do esquema marginal do preso, como desta vez, contra-atacou com firmeza.

André Mendonça, aproveitou o voto para deixar alguns recados claros. Primeiro, que as investigações continuam e não estão próximas do fim. Segundo, que ele acompanha com atenção as movimentações para atrapalhar as investigações e o próprio processo do caso Master. Ele disse olhando na cara de Gilmar: “O que eu não vou admitir é tentativa de desacreditar a atuação, seja a minha como relator, seja a dos investigadores. Não vou transformar o certo em errado. A investigação, no que depender de mim, seguirá seu curso.”

André Mendonça deixou claro sem citar diretamente Alexandre de Moraes, que brigava por Daniel Vorcaro até com presidente do BC para dar o golpe no BRB, Dias Toffoli que foi sócio da quadtilha no Resort Tayayá e o próprio Gilmar que já se sabe, andou de graça em jatinho de alto luxo comprado com dinheiro roubado do esquema Master.

Andre Mendonça deixou claro que tentam enfraquecer ou interromper a apuração, mas que isso não vai acontecer.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)  por coação no curso do processo. Eduardo foi condenado por ter atuado para interferir no julgamento em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Eduardo Bolsonaro foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão e o pagamento de 50 dias multa, um dia multa equivale a dois salários mínimos. A pena deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma do STF, votou pela condenação e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que é o presidente da Primeira Turma.

Moraes entendeu que há elementos que comprovam que Eduardo Bolsonaro praticou o crime de coação no curso do processo, como acusou a Procuradoria Geral da República (PGR).

Eduardo Bolsonaro é acusado de promover junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, ações para criar um clima de instabilidade e temor, ameaçando e projetando retaliações estrangeiras contra ministros do STF e o Brasil.

O objetivo das ações do deputado cassado no exterior, segundo a PGR, era tentar impedir que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse condenado na chamada trama golpista. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre prisão domiciliar.

Alexandre de Moraes que chegou a sfrer sanções dos EUA, rebateu uma preliminar da defesa de Eduardo que alegava que ele estava protegido pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato e não licenciado, mesmo que estivesse no exercício, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar”, afirmou.

Durante sua fala, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho defendeu que não cabe, no caso do processo de Eduardo Bolsonaro, a citação por edital. Segundo ele, deveria ser por carta rogatória.

“Se ele tem um destino certo no exterior, valeria carta rogatóra. Por quê? Porque impediu o réu de ser formalmente comunicado da citação que está sendo feita em juízo”, declarou Esdras dos Santos Carvalho.

Para o representante da DPU, Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.

Donald Trump aplicou, em julho do ano passado, as sanções da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes acusando-o de violar direitos humanos e limitar a liberdade de expressão. As sanções foram revogadas depois.

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Por Victório Dell Pyrro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na tarde de hoje (16) para que a prisão do pai de Daniel Vorcaro seja substituída por outras medidas. Vai vendo.

Não é a toa que o ministro havia pedido vistas do processo enquanto o golpista estava negociando delação premiada? Qual a intenção de Gilmar? A PF deixou claro que Henrique Vorcaro está metido até o pescoço nas falcatruas do filho.

Henrique Moura Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no mês passado suspeito de integrar o chamado “núcleo violento” do grupo e de atuar como operador financeiro.

Segundo os investigadores, o pai de Vorcaro seria responsável por demandar serviços e realizar pagamentos a estruturas conhecidas como “A Turma” e “Os Meninos”, usadas para intimidar pessoas, obter dados sigilosos e invadir sistemas.

De acordo com decisão judicial, Henrique também teria mantido repasses — em um caso citado, de cerca de R$ 400 mil — e acionado integrantes desses grupos para obter informações sobre investigações, mesmo após o avanço da operação.

Estranha, e muito, um voto de um ministro que já andou no jatinho de luxo da sofisticada quadrilha em favor de um dos meliantes. Soa mais estranho ainda quando se sabe que outros ministros do STF tiveram relações mais gravosas com a quadrilha.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a Polícia Federal (PF) a apurar uma reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a prisão de Nicolás Maduro.

Em documento apresentado nesta quinta-feira (11/6), o pré-candidato ao Palácio do Planalto pediu que a PF obtenha informações sobre um encontro que, segundo a defesa, teria sido convocado por Lula após a captura de Maduro pelos Estados Unidos, em janeiro.

Os advogados argumentam que as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com dolo de caluniar Lula ao publicar uma postagem no X, em janeiro deste ano. Na publicação, o senador compartilhou uma reportagem sobre a suposta reunião e escreveu que Lula seria “delatado”.

Além de informações sobre o encontro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que Moraes autorize a oitiva de Lula, da líder opositora venezuelana María Corina Machado, do procurador norte-americano Walter Clayton III e do colaborador Euzenando Prazeres de Azevedo.

Os advogados do senador também requereram que a PF ouça o senador Sérgio Moro (União-PR), o ex-procurador Deltan Dallagnol, os ex-marqueteiros João Santana e Mônica Moura e o ex-executivo da Odebrecht Hilberto Mascarenhas.

A defesa ainda solicitou o compartilhamento de documentos da investigação e da ação penal abertas contra Maduro nos Estados Unidos.

Segundo os advogados, as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com a intenção de atribuir falsamente crimes a Lula ao comentar o caso nas redes sociais.

A defesa sustenta que a produção dessas provas pode ajudar a afastar a configuração do crime de calúnia investigado pela Polícia Federal.

Flávio Bolsonaro apresentou ao STF, na semana passada, uma notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a abertura de um inquérito por ameaça e incitação ao crime. No documento, Flávio ironiza uma “confusão” feita por Lula ao falar da Inconfidência Mineira e já sugeriu as primeiras medidas caso a investigação seja instaurada.

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.O senador Flávio Bolsonaro (RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare que o ministro Alexandre de Moraes suspeito para processar e julgar fatos relacionados a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

O senador de pré-candidato do PL à Presidência, afirma que o impedimento se justifica pela relação entre Moraes e o empresário, que está preso em Brasília e negocia uma delação premiada com autoridades. Mensagens entre Moraes e Vorcaro estão nos celulares apreendidos pela Polícia Federal.

A ação de Flávio Bolsonaro foi apresentada após Alexandre de Moraes enviar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para que sejam apuradas supostas ligações entre Daniel Vorcaro e o senador, no que diz respeito ao financiamento do filme de Jair Bolsonaro, intitulada “Dark Horse”.

Trocas de mensagens entre Flávio e Vorcaro, mostram o político do PL cobrando do banqueiro a destinação de recursos para a produção do filme.

A defesa de Flávio quer que o pedido de Lindbergh seja redirecionado para relatoria do ministro André Mendonça, relator do caso Master.

Dados da Receita Federal mostram que o Master pagou R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, pela prestação de serviços advocatícios.

Os advogados de Flávio Bolsonaro afirmam que não estão fazendo qualquer juízo de valor sobre a relação entre os dois, mas tentando garantir a observância das regras processuais e regimentais.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu nesta quinta-feira (28), vista no julgamento da ação que discute a flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram para derrubar as mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem permitir que políticos condenados retornem às urnas nas eleições deste ano.

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, que significa mais tempo para análise do caso, o julgamento foi suspenso. O ministro tem 90 dias para devolver o caso ao plenário. Ou seja, até o fim do mês de agosto.

Entre os casos mais emblemáticos, estão os do do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PSD), primeiro governador no Brasil a ser preso por corrupção no exercício do cargo, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos).

Uma das principais alterações na Lei da Ficha Limpa foi a criação do teto de 12 anos de inelegibilidade no caso de sucessivas condenações decorrentes de improbidade administrativa. Esse é um dos trechos que Cármen Lúcia e Fux votaram para derrubar.

A norma pode produzir efeito cascata pelo país, beneficiando prefeitos, vereadores e outros condenados por corrupção e outros crimes.

A relatora, Cármen Lúcia, disse que as alterações na Lei da Ficha Limpa, realizadas pela Lei Complementar nº 219/2025, “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicanos, da probidade administrativa e da moralidade pública”.

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), se reuniu nesta terça-feira (26) com representantes do Banco Central, da Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, no Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu fechar um acordo para uma operação que deve impedir o Banco de Brasília (BRB) de quebrar diante da grave crise decorrente do escândalo do Banco Master. 

A audiência de conciliação foi realizada pelo ministro do STF Luiz Fux.

O GDF pediu empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.

A solução que tem sido trabalhada é uma operação de crédito a ser tomada pelo GDF com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com a fiança do Sindicato de Bancos e com contragarantias a serem prestadas pelo GDF com cotas do Fundo de participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aval da União.

A União se comprometeu a concluir essa negociação e flexibilizar os critérios que envolvem o plano fiscal do GDF que limitam a R$ 900 milhões o crédito que o DF pode tomar atualmente. 

“Esse é um momento de gratidão. Acho que a gente retira o BRB de um momento de dificuldade porque a parte de liquidez nós cumprimos o dever de casa. O BRB fez todo um trabalho, vendendo os ativos. Vendemos R$ 4 bilhões e, agora, resolvemos uma parte muito importante com apoio do governo federal”, disse Celina.

A segunda audiência de conciliação está marcada para a próxima quinta-feira (28).

Celina Leão também enviou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo uma reunião para tratar da situação do BRB. Até agora, sem resposta.

O GDF protocolou uma ação no STF em que pediu que a nota de capacidade de pagamento atribuída ao GDF deixe de ser exigida em casos de concessão de créditos especificamente voltados ao processo de recuperação financeira do BRB.

Na petição inicial, o GDF afirmou que o BRB “possui valores bilionários de seus correntistas e montantes elevadíssimos de instituições públicas, inclusive dezenas de bilhões de reais em depósitos judiciais”, e voltou a reforçar que o banco exerce função central na dinâmica econômica do DF.

Ainda de acordo com o processo, a nota baixa de capacidade de pagamento atribuída ao GDF “impossibilita o prosseguimento da análise de operação de crédito com garantia da União”.

O GDF pediu que o STF determine que o governo federal suspenda os efeitos impeditivos da classificação baixa, imposta no governo Lula.

Segundo o documento enviado ao STF, o DF recebeu nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação usada pela União para autorizar operações de crédito com garantia federal em 2025. O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação feita em 2025 e divulgada apenas no início deste mês.

O governo argumenta que a nota foi definida por uma diferença de apenas 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente”, usado para medir a situação fiscal do ente federativo.

Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB.

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A decisão histórica

Flávio Dino votou na sessão desta terça para negar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de um juiz do Rio de Janeiro, mantendo integralmente sua decisão original de 16 de março de 2026. Com o voto do ministro-relator, fica consolidado que juízes e ministros que cometem crimes ou violações disciplinares graves não poderão ser aposentados compulsoriamente com pagamento de salário. A sanção agora é a perda do cargo, o que acarreta interrupção imediata da remuneração.

A aposentadoria compulsória deixava o magistrado afastado da função, mas mantinha o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço — prática duramente criticada por permitir que juízes punidos continuassem recebendo salários.

Fundamentação constitucional

Dino argumentou que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória remunerada. Na decisão original, o ministro ressaltou que a sanção de aposentadoria compulsória “não encontra mais respaldo constitucional” quando o magistrado é afastado do cargo, mas continua recebendo.

Embora a decisão tenha sido aplicada inicialmente a um juiz de Mangaratiba (RJ), o entendimento do STF deve servir de parâmetro para todos os magistrados do país. Atenção: a medida não vale para ministros do STF, que têm regime próprio.

Impacto no sistema disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a aposentadoria compulsória como punição máxima por 20 anos, aplicando-a a 126 juízes brasileiros. A partir de agora:

O ministro também determinou que toda decisão do CNJ nesses casos seja referendada pelo STF, uma vez que o cargo de juiz é vitalício.

Repercussão e contexto

A decisão foi amplamente coberta pela mídia nacional e considerada um marco na disciplina da magistratura brasileira. A aposentadoria compulsória era vista por críticos como uma punição branda que permitia a magistrados infratores manterem benefícios financeiros mesmo após cometerem infrações graves.

Com o julgamento desta terça-feira, o STF consolida o entendimento de que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e na consequente perda da remuneração, alinhando a punição disciplinar à gravidade das violações.

A decisão reforça o princípio de que a vitaliciedade da magistratura não pode servir de proteção para magistrados que violam deveres éticos e legais, estabelecendo sanção efetivamente desincentivadora para condutas graves no Poder Judiciário.

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A investigação original foi aberta para apurar a conduta de Eduardo Bolsonaro por suposta coação no curso do processo e obstrução de investigação, com base em pedido encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na ocasião, Moraes também autorizou o depoimento de Jair Bolsonaro, considerado “diretamente beneficiado” pelas ações do filho, além de outras diligências.

Origem do inquérito

O inquérito contra Eduardo Bolsonaro foi instaurado após a PGR apontar indícios de que o deputado licenciado teria atuado para estimular medidas do governo dos Estados Unidos contra Moraes e outras autoridades brasileiras. Segundo a Agência Brasil, a abertura da investigação buscou apurar suposta incitação a sanções e tentativas de interferência externa sobre o Judiciário brasileiro.

Na mesma decisão, Moraes determinou a preservação de conteúdos publicados por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais e autorizou a oitiva de pessoas ligadas ao caso, incluindo o próprio Jair Bolsonaro e diplomatas brasileiros. Eduardo, que estava nos Estados Unidos, foi informado de que poderia depor por escrito.

Pedido para ampliar o caso

A nova movimentação no STF decorre de uma petição apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu a inclusão de Jair e Flávio Bolsonaro no mesmo inquérito. O pedido sustenta a hipótese de que recursos relacionados ao financiamento do filme sobre Jair Bolsonaro, citado como Dark Horse, possam ter relação com a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro.

Segundo a decisão encaminhada à PGR, Moraes quer saber se há elementos para investigar a possível conexão entre os valores negociados por Flávio Bolsonaro e o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e a atuação política e internacional do clã Bolsonaro. O ministro mencionou a hipótese de que os recursos também possam ter sido usados para custear sanções contra autoridades brasileiras, restrições de vistos, tarifas contra setores produtivos nacionais e tentativa de coação no curso do processo.

O que diz a petição

A representação de Lindbergh Farias pede não só a inclusão de Jair e Flávio Bolsonaro no inquérito, mas também medidas cautelares e diligências complementares. Entre os pedidos estão a apreensão do passaporte de Flávio, restrições de contato com investigados, bloqueio de bens e acesso a dados financeiros, fiscais e bancários.

O documento também solicita compartilhamento de provas com investigações sobre o Banco Master, além de cooperação internacional para obtenção de contratos, registros bancários e possíveis remessas ligadas ao filme e à atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA. Há ainda pedido para apurar eventual lavagem de dinheiro, caixa dois, propaganda eleitoral disfarçada e organização criminosa.

Contexto político e jurídico

O caso se soma a uma sequência de desgastes jurídicos envolvendo o núcleo familiar do ex-presidente. Em maio, a PGR já havia pedido a condenação de Eduardo Bolsonaro no inquérito 4995, sob a tese de que ele teria buscado sanções e tarifas contra o Brasil com impacto sobre autoridades brasileiras.

Para os autores do pedido, Jair Bolsonaro seria beneficiário direto ou indireto dos fatos apurados, já que as iniciativas descritas teriam como pano de fundo a reconstrução de sua imagem política e a pressão por anistia aos condenados na trama golpista. A defesa de Eduardo, por outro lado, classificou a investigação como “injusta e desesperada”.

Próximos passos

Agora, caberá à PGR dizer se concorda com a ampliação do inquérito e, em caso positivo, quais providências adicionais entende cabíveis. Se a manifestação for favorável, Jair e Flávio Bolsonaro podem passar a figurar formalmente entre os investigados no mesmo procedimento que apura a atuação de Eduardo nos Estados Unidos.

O movimento de Moraes não representa ainda uma inclusão automática de Jair e Flávio Bolsonaro no inquérito, mas abre espaço para que a PGR avalie se há base jurídica para ampliar a investigação. O ponto central, neste momento, é a possível ligação entre financiamento político, circulação de recursos e a ofensiva internacional atribuída a Eduardo Bolsonaro.

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A ministra Cármen Lúcia abriu, nesta sexta-feira (22), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestou-se pela inconstitucionalidade das mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa. Relatora da ação, ela considerou as alterações previstas na Lei Complementar nº 219/2025 um “patente retrocesso” que enfraquece princípios centrais da administração pública, como a probidade e a moralidade

No voto de relatoria, Cármen Lúcia atacou, em termos jurídicos e práticos, a mudança do marco inicial para contagem dos prazos de inelegibilidade e o estabelecimento de um teto para acumulação de inelegibilidades. Para a ministra, vincular o termo inicial apenas à data da condenação — em vez de ao cumprimento da pena ou a outro marco temporal mais protetivo — e limitar a soma das inelegibilidades em determinadas hipóteses cria um quadro jurídico que facilita a reabilitação eleitoral de agentes políticos condenados por crimes contra a administração pública e dilui a eficácia sancionatória prevista pela Lei Complementar nº 64/1990.

“A Constituição exige que se preserve a moralidade e a probidade na vida pública. Modificações que reduzam, artificiosamente, os efeitos de instrumentos instituídos para proteger a integridade do processo eleitoral e a confiança da sociedade nas instituições configuram retrocesso inaceitável”, afirmou a ministra ao explicar seu voto. Ela sustentou que a nova redação favorece interpretações que, na prática, reduzem substancialmente os períodos de inelegibilidade e introduzem critérios de cálculo que beneficiam a reabilitação política de condenados.

O objeto da ADI são essencialmente as alterações promovidas pelas alíneas b, c, e, k e l do inciso I do artigo 1º e pelo § 8º do mesmo artigo da Lei da Ficha Limpa, consolidadas pela Lei Complementar nº 219/2025. Entre as mudanças questionadas estão:

• a contagem do prazo de inelegibilidade passar a correr a partir da data da condenação, e não mais do cumprimento da pena;
• a previsão de teto de 12 anos para cumulatividade de inelegibilidades em casos de múltiplas condenações;
• regras que, na interpretação da relatora, impedem a cumulação automática de novos prazos de inelegibilidade a cada condenação subsequente nos termos anteriormente vigentes.

Cármen Lúcia ilustrou os efeitos práticos: em hipóteses de múltiplas condenações, uma segunda condenação ocorrida no fim do prazo imposto pela primeira não deflagraria automaticamente um novo período de inelegibilidade de oito anos, como ocorria sob a redação anterior, mas apenas estenderia a inelegibilidade até atingir o limite total de 12 anos calculado a partir da primeira condenação. Para a relatora, esse mecanismo reduz a punitive efficacy (eficácia sancionatória) da Lei da Ficha Limpa e cria brechas que podem permitir o retorno precoce à vida política de agentes comprovadamente condenados.

O julgamento tramita no Plenário Virtual — mecanismo do STF em que cada ministro registra eletronicamente seu voto sem debate presencial. Cármen Lúcia foi a primeira a votar; no momento há dez ministros aptos a compor o Plenário (há uma vaga não preenchida no Supremo), de modo que, após o voto da relatora, restam nove ministros para registrar posição até o encerramento do prazo. O sistema do Plenário Virtual fixa data-limite para os registros eletrônicos, e, neste caso, o prazo para conclusão do julgamento foi estabelecido para 29 de maio de 2026.

A ADI 7881 foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade no dia em que a nova lei foi sancionada, em 30 de setembro de 2025. A ação chega ao Supremo com forte caráter de urgência, dada a proximidade do calendário eleitoral: a decisão terá efeito prático imediato sobre a elegibilidade de candidatos nas eleições gerais de outubro de 2026.

O potencial impacto da decisão mobiliza partidos, assessorias jurídicas e pré-candidatos. Caso o STF confirme, no voto de maioria, a inconstitucionalidade das alterações, voltará a vigorar o regime anterior de interpretação da Lei da Ficha Limpa, com efeitos diretos sobre a elegibilidade de políticos com condenações transitadas em julgado ou ainda sujeitas a efeitos de inelegibilidade conforme o texto original da lei complementar.

A controvérsia traz à tona um debate antigo: equilibrar garantias individuais e o princípio da presunção de inocência com o interesse público de preservação da moralidade administrativa e da confiança nas instituições democráticas. Os ministros que ainda registrarão voto deverão avaliar não apenas a compatibilidade formal das alterações com o texto constitucional, mas também os efeitos práticos que o novo regime produz sobre a tutela da probidade e sobre a segurança jurídica do processo eleitoral.

A sessão virtual seguirá até o prazo regimental. Após o registro dos votos, o acórdão será disponibilizado no site do STF e no Diário de Justiça Eletrônico, com fundamentação e eventual modulação de efeitos, se aprovada a declaração de inconstitucionalidade.

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O partido Democracia Cristã (DC) decidiu abrir um processo disciplinar para expulsar o ex-ministro e ex-deputado federal Aldo Rebelo do partido.

Rebelo tem questionado na imprensa e nas redes sociais a decisão do partido de trocar o nome dele como pré-candidato à Presidência pelo do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa.

O Partido Democracia Cristã informou um nota que a decisão veio após ataques de Aldo Rebelo contra a direção e a presidência nacional da sigla.

Anunciado como o pré-candidato do partido no início do ano, Rebelo disse que manterá sua pré-candidatura até a convenção, “mesmo que tenha que judicializar”. 

O desentendimento acontece após o DC anunciar a troca do nome dele como candidato a presidente pelo de Joaquim Barbosa, no último fim de semana.

O político também fez críticas públicas ao presidente do partido, João Caldas.

O ex-ministro afirmou à imprensa que Caldas demonstrava preocupação com o avanço do caso Master em Alagoas. Até o início de abril, a capital do estado era administrada pelo filho dele, João Henrique Caldas, conhecido JHC (PSDB), e pré-candidato ao governo do estado.

Em nota, o partido afirmou que “nenhuma das atitudes manifestadas na imprensa nacional, nos últimos dias, condiz com os valores democratas-cristãos”.

“Diante do esgotamento das diversas tentativas de resolução harmoniosa — frustradas pela reiterada intransigência do recém-filiado — e tendo em vista os gravíssimos fatos e provas apurados, que afrontam os valores, os princípios, os objetivos e o Estatuto do partido, a Direção Nacional do DC delibera pela abertura imediata de procedimento disciplinar contra o referido filiado”, informou o partido, em nota.

“Tal medida resultará em sua expulsão sumária, com a devida comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral”, prossegue o texto.

Após o anúncio de Barbosa, Rebelo publicou uma nota nas redes sociais afirmando que mantém a pré-candidatura à Presidência, e que a escolha do partido de lançar Joaquim Barbosa para o Planalto é uma “afronta” a tudo que ele defende como relações políticas.

“Minha pré-candidatura à Presidência da República está mantida, conforme convite e compromisso da direção nacional do Democracia Cristã”, afirmou o ex-deputado federal.

Segundo Aldo Rebelo, “candidaturas são projetos coletivos e não de grupos e interesses específicos”. Ele também afirma que “a candidatura anunciada em um balão de ensaio de Joaquim Barbosa é uma afronta a tudo que defendo como relações políticas”.

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Corte Italiana autorizou procedimento e ministro do STF determinou que providências necessárias para efetivar processo que trará ex-parlamentar de volta ao Brasil sejam tomadas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores adotem as providências necessárias para efetivar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que está, atualmente, na Itália.

Em publicação oficial nesta quarta (20), Moraes ressaltou que, em 14 de maio, a Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas pediu garantias exigidas pelas autoridades italianas para a extradição.

Segundo o ministro, as referidas garantias foram formalizadas e encaminhadas aos órgãos competentes para transmissão à Itália, conforme registrado nos autos, na data de 11 de dezembro.

Moraes determinou que os documentos de formalização fossem encaminhados aos ministérios responsáveis para efetivar a extradição.

A Corte de Apelação da Itália autorizou em março, que a ex-parlamentar seja extraditada para cumprir pena no Brasil.

No último ano, o STF condenou Zambelli aa  dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.

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O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) foi alvo, nesta sexta-feira (15), da Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal (PF) , que investiga possíveis fraudes fiscais pela antiga Refinaria de Manguinhos, a Refit.

Castro pretende se lançar candidato ao Senado nas eleições de outubro.

O empresário Ricardo Magro, dono da Refit, considerada uma doas maiores devedoras de impostos do país, também está na mira da PF. A corporação solicitou a inclusão do nome dele na Difusão Vermelha da Interpol, a lista dos mais procurados do mundo.

Segundo a PF, a ação investiga a suspeita de que a Refit utilizou sua estrutura societária e financeira “para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior”.

Agentes da PF em carros descaracterizados e com auxílio de homens armados foram para a casa de Castro, em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste.

O ex-governador estava na residência e acompanhou as buscas com advogados. Após cerca de 3 horas, as equipes deixaram o local com malotes.

A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF das Favelas, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no RJ.

Carlo Luchione, advogado de Castro, disse que ainda não tinha conhecimento da motivação da busca e apreensão.

Ainda são alvos de busca nesta manhã o desembargador afastado Guaraci Vianna, o ex-secretário estadual de Fazenda Juliano Pasqual e o ex-procurador do estado Renan Saad.

No total, agentes saíram para cumprir 17 mandados de busca e apreensão. Moraes ainda determinou 7 medidas de afastamento de função pública.

Atualmente sem cargo

Atualmente, o Rio de Janeiro é governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto.

Castro renunciou ao cargo de governador em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na declaração de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Segundo o TSE, a cassação do mandato ficou prejudicada em razão da renúncia, o que abriu discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de escolha do governador para um mandato-tampão — um governo só até a posse do futuro eleito no pleito regular, em outubro.

A situação ocorre em meio a uma crise institucional no estado, com vacância nos cargos de governador e vice-governador. O STF ainda não concluiu o julgamento sobre se a escolha do próximo chefe do Executivo será por eleição direta ou indireta.

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A análise da proposta de delação já está sendo feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal (PF). Caso haja avaliação de que Vorcaro ajudou no avanço das investigações, a homologação será analisada pelo relator do caso no STF, ministro André Mendonça.

A partir de agora, haverá uma negociação da defesa de Vorcaro com a PGR e a PF, para esclarecer eventuais pontos de dúvidas. Mas, tudo estará condicionado ao ressarcimento de valores.

A avaliação no Supremo é que devolução terá que ser feita de imediato. Ainda que parte dos recursos já tenha sido gasta pelo ex-dono do Banco Master, a cobrança acontecerá para o ressarcimento monetário do que estiver em poder de Vorcaro. Mesmo valores que estejam no exterior, terão de ser devolvidos.

O STF sinaliza que não aceitará devolução parcelada, como ocorreu na Operação Lava Jato, em que empresas fizeram acordo de devolução de recursos de forma parcelada em vários anos. A percepção no Supremo é que isso não deu certo.

A defesa de Vorcaro vai ter que apontar onde estão os recursos oriundos dos golpes.

Uma das maiores vítimas do golpista foi o BRB, que já havia solicitado ao STF que o dinheiro que for recuperado dos crimes do Master cubram o rombo financeiro causado à instituição.

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Os fatos ocorreram entre o final de outubro e o início de novembro de 2022, na BR-470, em Rio do Sul (SC), durante manifestações pós-eleitorais consideradas antidemocráticas. Jaeger foi preso em flagrante ao agredir policiais rodoviários federais durante a desobstrução da via, em frente a uma loja da Havan, arremessando pedras e utilizando barras de ferro e sarrafos de madeira contra os agentes.

Segundo a denúncia, dois policiais ficaram feridos, mas capacetes de proteção evitaram lesões graves; o uso de spray de pimenta foi necessário para conter a agressão. Inicialmente, ele foi liberado após pagar fiança de R$ 50 mil, mas o processo seguiu no STF por conexão com investigações sobre atos como os de 8 de janeiro de 2023.

Também piloto de automobilismo, Jaeger costumava publicar imagens das corridas nas redes sociais. O carro com o qual ele competia era patrocinado pela Pré-Fabricar Construções Ltda, uma das empresas de sua família, que fornece estruturas pré-fabricadas de concreto e metal para grandes obras e atua em toda a região sul.

Jaeger foi sentenciado por associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com o esgotamento de recursos judiciais, Moraes determinou que a PF efetue a prisão para cumprir a pena em unidade prisional adequada.

Moraes tem atuado em casos semelhantes, determinando prisões e multas para bloqueios de rodovias desde 2022, visando coibir o que acredita serem atos antidemocráticos. A defesa de Jaeger alega risco de prisão indevida e busca revisão do regime, mas a decisão permanece em vigor.

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